Filipa .pacc

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Filipa .pacc

  1. 1. Critérios de Classificação das Empresas (1)CRITÉRIO JURÍDICOSegundo este critério, as empresas dividem-se de acordo com as suasresponsabilidades civis e comerciais e os seus direitos contratuais ou legais.1. As empresas individuais podem assumir duas modalidades:Empresário em nome Individual: o proprietário do capital é uma única pessoa.A responsabilidade do empresário é ilimitada, o que significa que o seu patrimónioparticular responde pelas consequências da actividade comercial.A firma deverá ser constituída pelo nome do comerciante, completo ou abreviado,seguido ou não da actividade a que se dedica.Exemplos:• Marco António Matos• M. A. Matos
  2. 2. • M. A. Matos – Produtos RegionaisEstabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: Aresponsabilidade é limitada ao montante do património afecto à actividadecomercial. O capital mínimo para a sua constituição é de 5000 euros.A firma deve ser constituída pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado,acrescido ou não da referência ao ramo de actividade, seguido do aditamento EIRL.Exemplos:• João Alves, EIRL• J. Alves, EIRL• J. Alves, Comércio de Aves, EIRL2. As sociedades podem ser de cinco tipos diferentes:Sociedade por Quotas: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da suaquota e ao valor das quotas subscritas pelos restantes sócios enquanto não foremrealizadas. Neste caso, a responsabilidade é ainda solidária e subsidiária.O capital social mínimo é de 5000 euros.A firma é constituída pelo nome de todos os sócios ou de apenas um deles (firmapropriamente dita) ou pelo objecto da sociedade (denominação particular), masdeve ter sempre como aditamento a expressão “Limitada” ou a abreviatura “Lda”.Exemplos:• Queirós & Machado, Lda.
  3. 3. • Sociedade de Restaurantes do Centro, Lda.• Queirós & Machado, Restaurantes, Lda.Sociedade Unipessoal por Quotas: Funciona como uma sociedade normal, comum único sócio, que é titular de todo o capital social. Este capital social não podeser inferior a 5000 euros.A responsabilidade é limitada ao património da sociedade.A firma é constituída pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou pela expressão“Unipessoal”, antes da palavra “limitada” ou da abreviatura “Lda”.Exemplos:• Ópticas do Norte, Unipessoal, Lda.• Luís Rodrigues, Sociedade Unipessoal, Lda.Sociedade Anónima: O capital social é dividido em acções e a responsabilidadedos sócios é limitada ao valor das suas acções.O número mínimo de sócios é de cinco.O capital social mínimo é de 50 000 euros.A firma deve ser constituída pelo nome, completo ou abreviado, de um ou maissócios, ou por uma referência ao seu objecto, e ter sempre o aditamento“Sociedade Anónima” ou “SA”.Exemplos:• L. Silva, Produtos Informáticos, SA• Transportes do Centro, SASociedade em Nome Colectivo: A responsabilidade dos sócios é ilimitada porquepelas dívidas da sociedade responde o património da empresa e os benscomplementares de cada sócio. A responsabilidade é também solidária.A firma deve ser constituída pelo nome de todos os sócios ou de alguns, mas nestecaso deve ter o aditamento “& Companhia” ou outro que indique a existência demais sócios.Exemplos:• Maia, Adão & Pires• Maia, Pires & Companhia• Maia & FilhosSociedade em Comandita: Existem sócios que entram para a sociedade com o
  4. 4. capital e têm responsabilidade limitada (os sócios comanditários), e sócios queentram para a sociedade com o seu trabalho e têm responsabilidade ilimitada(sócios comanditados).A firma deve conter o nome de pelo menos um dos sócios de responsabilidadeilimitada.Exemplos:• António Alves & José Pires, em Comandita• Bastos & Comandita

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