Critérios de classificação das empresas

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Critérios de classificação das empresas

  1. 1. Critérios de Classificação das Empresas (1)CRITÉRIO JURÍDICOSegundo este critério, as empresas dividem-se de acordo com as suasresponsabilidades civis e comerciais e os seus direitos contratuais ou legais.1. As empresas individuais podem assumir duas modalidades:Empresário em nome Individual: o proprietário do capital é uma única pessoa.A responsabilidade do empresário é ilimitada, o que significa que o seu patrimónioparticular responde pelas consequências da actividade comercial.A firma deverá ser constituída pelo nome do comerciante, completo ou abreviado,seguido ou não da actividade a que se dedica.Exemplos:• Marco António Matos• M. A. Matos• M. A. Matos – Produtos RegionaisEstabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: Aresponsabilidade é limitada ao montante do património afecto à actividadecomercial. O capital mínimo para a sua constituição é de 5000 euros.A firma deve ser constituída pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado,acrescido ou não da referência ao ramo de actividade, seguido do aditamento EIRL.Exemplos:• João Alves, EIRL• J. Alves, EIRL• J. Alves, Comércio de Aves, EIRL2. As sociedades podem ser de cinco tipos diferentes:
  2. 2. Sociedade por Quotas: A responsabilidade dos sócios élimitada ao valor da sua quota e ao valor das quotassubscritas pelos restantes sócios enquanto não foremrealizadas. Neste caso, a responsabilidade é ainda solidáriae subsidiária.O capital social mínimo é de 5000 euros.A firma é constituída pelo nome de todos os sócios ou deapenas um deles (firma propriamente dita) ou pelo objectoda sociedade (denominação particular), mas deve tersempre como aditamento a expressão “Limitada” ou aabreviatura “Lda”.Exemplos:• Queirós & Machado, Lda.• Sociedade de Restaurantes do Centro, Lda.• Queirós & Machado, Restaurantes, Lda.
  3. 3. Sociedade Unipessoal por Quotas: Funcionacomo uma sociedade normal, com um único sócio,que é titular de todo o capital social. Este capitalsocial não pode ser inferior a 5000 euros.A responsabilidade é limitada ao património dasociedade.A firma é constituída pela expressão “SociedadeUnipessoal” ou pela expressão “Unipessoal”, antesda palavra “limitada” ou da abreviatura “Lda”.Exemplos:• Ópticas do Norte, Unipessoal, Lda.• Luís Rodrigues, Sociedade Unipessoal, Lda.
  4. 4. Sociedade Anónima: O capital social é dividido emacções e a responsabilidade dos sócios é limitada aovalor das suas acções.O número mínimo de sócios é de cinco.O capital social mínimo é de 50 000 euros.A firma deve ser constituída pelo nome, completoou abreviado, de um ou mais sócios, ou por umareferência ao seu objecto, e ter sempre oaditamento “Sociedade Anónima” ou “SA”.Exemplos:• L. Silva, Produtos Informáticos, SA• Transportes do Centro, SA
  5. 5. Sociedade em Nome Colectivo: Aresponsabilidade dos sócios é ilimitada porque pelasdívidas da sociedade responde o património daempresa e os bens complementares de cada sócio.A responsabilidade é também solidária.A firma deve ser constituída pelo nome de todos ossócios ou de alguns, mas neste caso deve ter oaditamento “& Companhia” ou outro que indique aexistência de mais sócios.Exemplos:• Maia, Adão & Pires• Maia, Pires & Companhia• Maia & Filhos
  6. 6. Sociedade em Comandita: Existem sócios queentram para a sociedade com o capital e têmresponsabilidade limitada (os sócios comanditários),e sócios que entram para a sociedade com o seutrabalho e têm responsabilidade ilimitada (sócioscomanditados).A firma deve conter o nome de pelo menos um dossócios de responsabilidade ilimitada.Exemplos:• António Alves & José Pires, em Comandita• Bastos & Comandita

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