Direitos e deveres do consumidor

18.927 visualizações

Publicada em

3 comentários
4 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
18.927
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
681
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
523
Comentários
3
Gostaram
4
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direitos e deveres do consumidor

  1. 1. Direitos e deveres do consumidor<br />NG- Equipamentos e Sistemas Técnicos<br />DR3- Utilizadores, Consumidores e Reclamações<br />Trabalho realizado por:<br />Emília Araújo<br />Irene Moreira<br />
  2. 2. Direitos do consumidor<br />
  3. 3. 1- Direito à qualidade de bens e serviços<br />Quando se adquire um produto ou serviço espera-se que ele corresponda às suas expectativas, quanto à qualidade e utilidade.<br />
  4. 4. 2-Direito à protecção da saúde e à segurança física.<br />É proibido fornecer bens ou prestar serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança física das pessoas.<br />
  5. 5. 3-Direito à formação, educação para o consumo.<br />Todo o cidadão tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor. Os gabinetes de Informação Autárquica ao Consumidor das Câmaras Municipais ajudam nesse sentido.<br />
  6. 6. 4- Direito à Informação para o consumo<br />O direito à informação está consagrado na lei da defesa do consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho). Os fornecedores devem dar todas as informações sobre as características dos produtos que vendem ( preços, contratos, garantias e assistência pós venda).<br />
  7. 7. 5- Direito à protecção dos interesses económicos.<br />No âmbito de uma relação jurídica de consumo, tanto o comprador (consumidor) como o vendedor estão em pé de igualdade. A relação entre estes dois elementos é suposta de ser equilibrada, leal e baseada na boa-fé.<br />
  8. 8. 6- Direito à Prevenção e Reparação de danos.<br />Quando são prestados serviços, ou artigos, de má qualidade , estão a causar-lhe um dano. Assim, tem todo o direito à reparação desse dano e deve reclamar. O prazo de reclamação dos bens móveis é de 60 dias e os bens imóveis é de um ano.<br />
  9. 9. 7- Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta<br />Sempre que veja necessidade de defender os seus direitos, pode recorrer à justiça. Se o valor da acção judicial não ultrapassar os 3.750€, não terá que pagar quaisquer custos, desde que faça a reclamação num Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.<br />
  10. 10. 8- Direito à Participação, por via Representativa dos seus Direitos e Interesses<br />Na defesa dos seus interesses, tem direito a que as associações que o representam sejam sempre consultadas, tanto mais que assim os seus interesses podem chegar mais alto.<br />
  11. 11. Deveres do consumidor<br />
  12. 12. a)- Dever de Solidariedade<br />Juntar-se a outros consumidores, tornando-se sócio de uma organização pois quanto mais forem as vozes melhor poderá defender os seus direitos.<br />
  13. 13. b)- Dever da Consciência Crítica<br />Cada consumidor tem o dever de estar atento e ter consciência crítica em relação à qualidade e preço dos produtos e serviços que lhe são disponibilizados.<br />
  14. 14. c)- Dever de Agir<br />Agir perante as situações em que se sinta enganado ou injustiçado, pois se não o fizer continuará a ser explorado e permitirá que outros também o sejam.<br />
  15. 15. d)- Dever da Preocupação Social<br />Consuma, mas não desperdice, pois além de aumentar o volume de resíduos que terão de ser eliminados, deve pensar no que deita fora faz falta a alguém noutra parte do Mundo.<br />
  16. 16. e)- Dever de Consciência Ambiental<br />Deve reconhecer a sua responsabilidade, com a de todos nós, individual e social, para que possam preservar os recursos naturais, que não são inesgotáveis.<br />
  17. 17. Associações de Defesa do Consumidor<br />DECO_ Associação Portuguesa do Consumidor (www.min-economia.pt)<br />Instituto do Consumidor ( www.ic.pt)<br />Associação Portuguesa de Direito do Consumo(www.apdconsumo.pt)<br />Defesa do Consumidor e Livre concorrência<br />(www.min-economia.pt)<br />
  18. 18. Associações do Consumidor Locais<br />Centros de Informação Autárquico ao Consumidor<br />Centros de Arbitragem dos Conflitos de Consumo<br />
  19. 19. Fontes:<br />http://www.cm-pacosdeferreira.pt/NR/rdonlyres/F6589E8A-610F-41E6-B796-D146C7712BA5/2435/Direitos.pdf<br />Imagens do google<br />

×