Apresentação sobre os chamados SMS Piratas, diferenciando-o do SMS Legal e abordando suas principais consequências jurídicas.

1. Rodrigo Azevedo
rodrigo.azevedo@silveiro.com.br
facebook / rodazeve
Associação Mobile Entertainment Forum
MEF LATAM
Implicações jurídicas do chamado SMS
Pirata
1. O Dossiê
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que
acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe
dá suporte e com o qual não se confunde, novas
utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
apresentação, movimentação ou recuperação de
informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não
constitui serviço de telecomunicações,
classificando-se seu provedor como
usuário do serviço de telecomunicações
que lhe dá suporte, com os direitos e
deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das
redes de serviços de telecomunicações para
prestação de serviços de valor adicionado,
cabendo à Agência, para assegurar esse
direito, regular os condicionamentos, assim
como o relacionamento entre aqueles e as
prestadoras de serviço de telecomunicações.
Fiscalizado pela Anatel?
Usuário do serviço
de telecomunicações
Serviço de
Valor Adicionado
Lei Geral das
Telecomunicações
Sob a potencial supervisão
da Anatel
Large account
4 ou 5 dígitos, em geral
Mediante a alocação de um caminho
específico pela operadora de serviço de
telecomunicações
Seguro
Auditável
Passível de bloqueio
Tráfego
Aquele oferecido com base em contrato
de conexão com operador de serviço de
telecomunicações regularmente habilitado
a operar no Brasil
SMS Legal
Não é Serviço de Valor Adicionado
Não é Serviço de Telecomunicações
Art. 184. Parágrafo único. Considera-se
clandestina a atividade desenvolvida sem a
competente concessão, permissão ou autorização
de serviço, de uso de radiofreqüência e de
exploração de satélite.
Serviço clandestino de telecomunicações
Sem contrato com operador de serviço de
telecomunicações
Aparelhos sem homologação da Anatel
Brechas em acordos
internacionais de roaming
Simula envio internacional de SMS
burla da cobrança de interconexão
Mensagens não tarifadas no Brasil
Operadoras locais não são remuneradas
Impostos não são recolhidos
Viola Regulamentos Internacionais de
Telecomunicações
Fraude a partir de falhas do sistema de
compensação entre operadoras de
diferentes países
Várias técnicas para
burlar a legislação e reduzir custos
SMS Pirata
Ou seja:
2. O que torna
um SMS PIRATA?
Art. 184. Parágrafo único. Considera-se
clandestina a atividade desenvolvida sem a
competente concessão, permissão ou autorização
de serviço, de uso de radiofreqüência e de
exploração de satélite.
art. 173 da LGTsanções administrativas
Art. 183. Desenvolver clandestinamente
atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos,
aumentada da metade se houver dano a
terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, direta ou indiretamente,
concorrer para o crime.
crime
Art. 184. São efeitos da condenação penal
transitada em julgado:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano
causado pelo crime;
II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o
direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos
bens empregados na atividade clandestina, sem
prejuízo de sua apreensão cautelar.
possibilidade de apreensão
de equipamentos
Penalidades
Serviço clandestino
de telecomunicações
Art. 4° O usuário de serviços de telecomuni-
cações tem o dever de:
I - utilizar adequadamente os serviços,
equipamentos e redes de telecomunicações;
art. 8º, IV, da Resolução 477/2007 da
ANATEL - arts. 19, XIII, 156, § 2º, e 162,
§ 2º, da LGT e exigências da Resolução
nº 242, de 30 de novembro de 2000, da
ANATEL, que aprova o regulamento para
certificação e homologação de produtos
para telecomunicações
Garantia de segurança e de atendimento
aos parâmetros exigidos pela Anatel
Certificação prévia
obrigatória de equipamentos
Lei Geral das
Telecomunicações
Possibilidade da operadora romper o contrato quando for
flagrado com "qualquer desvio dos padrões e
características técnicas da Estação Móvel estabelecidos
pela Anatel" ou "deixar de cumprir suas obrigações
contratuais" (art. 30, I e II)
Art. 6º Respeitadas as disposições
constantes deste Regulamento bem como
as disposições constantes do Termo de
Autorização, os Usuários do SMP têm
direito a: (...) XXIV - não recebimento de
mensagem de cunho publicitário da
prestadora em sua Estação Móvel, salvo
na hipótese de consentimento prévio.
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal
(SMP)
CONSTITUIÇAO FEDERAL: Art. 5º X - são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
CÓDIGO CIVIL: Art. 21. A vida privada da
pessoa natural é inviolável, e o juiz, a
requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou
fazer cessar ato contrário a esta norma.
Privacidade
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: IV - é livre a
manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
Favorecimento ao Anonimato
Constituição e
Código Civil
Art. 6º São direitos básicos do
consumidor: IV - a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou
desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços;
Art. 67. Fazer ou promover publicidade
que sabe ou deveria saber ser enganosa
ou abusiva: Pena Detenção de três meses
a um ano e multa.
Publicidade abusivaCódigo do Consumidor
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o
sossego alheios: (...) II - exercendo
profissão incômoda ou ruidosa, em
desacordo com as prescrições legais; (...)
Pena – prisão simples, de quinze dias a
três meses, ou multa, de duzentos mil réis
a dois contos de réis .
Perturbação do Sossego
Lei de Contravenções
Penais
Whatsapp
Penas de até 10% do faturaento bruto do
Grupo no exercício anterior
Privacidade
Responsabilidade dos
provedores
Marco Civil
Não recolhimento de Impostos
Não contribuição a fundos do setor
(FUNTTEL, FUST)
Multas
Crime tributário
Penalidades
Legislação Tributária
Art. 195. Comete crime de concorrência
desleal quem:
III - emprega meio fraudulento, para
desviar, em proveito próprio ou alheio,
clientela de outrem;
Lei da Propriedade Industrial
Proibição de subcontratações
Art. 30. A documentação relativa à
qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II -
comprovação de aptidão para desempe-
nho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação, e indicação das
instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis
para a realização do objeto da licitação,
bem como da qualificação de cada um
dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
Inviabilidade de assinatura de contrato por
falta de documentos necessários
caso recente no TJDF
Lei de Licitações e Contratos
Administrativos
Um envio de SMS para cada inscrição
Autorização Prévia
Lei 5.768, de 1971, Decreto 70.951, de 1972, e
Portaria 41, de 2008, do Ministério da Fazenda.
PORTARIA 41, DE 2008, DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA: Art. 10. A autorização de
promoção comercial, cuja modalidade
adotada utilize o SMS (Short Message
Service) como meio de participação, para
que seja deferida deverá preservar a
proporção de envio de um SMS para cada
inscrição, equivalente a um produto por
participação, e desde que o plano de
operação seja considerado viável pela
autoridade concedente, nos termos do art.
11 do Decreto n.º 70.951, de 1972
cassação da autorização, proibição de realizar
operações e multa de até 100% da soma dos valores
dos bens prometidos como prêmio
Penalidades
Normas da Secretaria de Acompanha-
mento Econômico, da Caixa Econômica
Federal ou da Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP)
vedado anonimato
mecanismo de descadastramento
possibilidade de retirada de conteúdos
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou
coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu
descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no
prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo
previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de
R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato
durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores
- internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e
c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de
comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído
pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034,
de 2009) § 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável
pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio
conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de
2009) § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao
responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do
ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques
a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela
Lei nº 12.891, de 2013)
multas
determinação de retirada
inelegibilidade
crime
penalidades
3. Quais as consequências
jurídicas do SMS Pirata?
Papel da Anatel
Papel das Operadoras de
Serviços de Telecomunicações
Consciêntização do setor e
dos clientes
Primeiras decisões
Novas leis
4. Conclusão
SMS PIRATA
DOSSIÊ JURÍDICO