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7<br />O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o Governo português, motivou a cerimónia realizada no Pavilhão...
RECOMENDAÇÕES<br />RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DE FUTURO, PROMOVA E ADOPTE O ACESSO ÀS TIC, COM INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS ABE...
O PUZZLE da FCM<br />O CAMINHO LÓGICO…<br />
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FCM - Comissão de Inquérito - Apresentação do Relatório Final em Plenário

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Apresentação do Relatório Final da Comissão de Inquérito à Actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis

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FCM - Comissão de Inquérito - Apresentação do Relatório Final em Plenário

  1. 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS<br />APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL<br />“parceria público-privadasuigeneris…” <br />Freitas do Amaral<br />
  2. 2. PRINCIPAIS CONCLUSOES<br />O Governo - e não os Operadores - decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis<br />O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores - resultantes das contrapartidas decorrentes da atribuição de licenças UMTS – para “obrigar” estes agentes comerciais privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização directa incidente sobre as entidades públicas. <br />
  3. 3. DEVERIA TER HAVIDO CONCURSO PÚBLICO…<br />O Governo controlava directamente e integralmente a Fundação.<br />Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe) e tem inclusivamente a faculdade exclusiva dos pagamentos e autorizações de despesas através do Conselho de Administração da FCM por si integralmente controlado. Daí que a sua actuação seja em tudo, a de uma entidade adjudicante.<br />
  4. 4. A ACTUAÇÃO DA FUNDAÇÃO…<br />Três anos depois, <br />Não existe um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução e.escolas.<br />Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software. <br />Verifica-se uma grave falta de transparência na gestão pública da Fundação e dos programas e iniciativas que lhe incumbe gerir.<br />
  5. 5. 5<br />AINDA HÁ DÍVIDAS AOS OPERADORES…<br />€ 4 Milhões<br />€ 9 Milhões<br />€ 96 Milhões<br />€ 100 mil<br />TOTAL = € 109,1 Milhões de euros<br />AINDA NÃO HÁ UMA CABAL PRESTAÇÃO DE CONTAS!!<br />
  6. 6. COMO TUDO ACONTECEU… <br />Compras de computadores“e-escolinha” foram feitas segundo as especificações transmitidas pela FCM aos operadores, e onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: A J. P. Sá Couto e o “Computador Magalhães”, onde se junta o processador Intel, e curiosamente têm acordos assinados em que o Estado serve de “chapéu” para a cobertura a dar ao negócio. <br />Governo criou uma situação de monopólio por parte do fabricante J. P. Sá Couto e do respectivo ‘Computador Magalhães’, concluindo-se que a sua acção directa neste negócio, distorceu as normais condições de mercado.<br />
  7. 7. 7<br />O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o Governo português, motivou a cerimónia realizada no Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal do Presidente da multinacional norte-americana Intel, CraigBarret.<br />Estranhamente é dado por ambas as partes como não executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este memorando se referia especificamente ao Magalhães. <br />A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um lado com uma só operação (com 500 mil computadores Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação off-balance-sheet<br />
  8. 8. RECOMENDAÇÕES<br />RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DE FUTURO, PROMOVA E ADOPTE O ACESSO ÀS TIC, COM INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS ABERTAS E DE SOFTWARE LIVRE<br />RECOMENDA-SE O ENVIO DESTE RELATÓRIO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS E À COMISSÃO EUROPEIA, DUAS INSTANCIAS ONDE DECORREM PROCESSOS ABERTOS À INVESTIGAÇÃO DESTA FUNDAÇÃO<br />RECOMENDA-SE QUE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, O GOVERNO PROCEDA À EXTINÇÃO DA FCM, INCUMBINDO O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DE ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DESTE TIPO DE INICIATIVAS<br />
  9. 9. O PUZZLE da FCM<br />O CAMINHO LÓGICO…<br />
  10. 10. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS<br />“parceria público-privadasuigeneris…” <br />Freitas do Amaral<br />

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