Plano diretor

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PLANO DIRETOR: ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

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Plano diretor

  1. 1. PLANO DIRETOR: ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MARCILENE COSTA - DIREITO
  2. 2. DEFINIÇÃO: O plano diretor é um instrumento de planejamento urbanístico, que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade local.
  3. 3. ASPECTO CONSTITUCIONAL  a) art. 21, inc. IX, que reconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;  b) art. 174, § 1º, que inclui o planejamento entre os instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico;  c) art. 30, inc. VIII, e 182, que atribuem aos Municípios competência para estabelecer o planejamento e os planos urbanísticos para o ordenamento de seu território.
  4. 4. ASPECTO LEGAIS  A Constituição Federal conferiu à Lei Orgânica a competência sobre organização política, jurídica e administrativa do território municipal, com vistas ao cumprimento da função social da cidade.  Essa competência abrange a definição da política urbana e sua implantação, pela via de um Plano Diretor, principal instrumento de política urbana e obrigatório para as cidades com as características apontadas pelo artigo 41 do Estatuto da Cidade.  Obrigatoriedade  A Constituição Federal, em seu artigo 182 determina que o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
  5. 5. QUESTÕES 1) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico ( ) a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal. ( ) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. ( x ) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. ( ) a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento
  6. 6. 2) O objetivo principal da política urbana, expresso na Constituição Federal, é ( x ) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. ( ) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das propriedades urbanas para garantir o bem-estar da população. ( ) garantir que as propriedades urbanas cumpram sua função social, utilizando, de forma adequada, o solo urbano. ( ) garantir que o plano diretor seja o instrumento básico de expansão urbana. 3) O que é o plano diretor? Resposta: O Plano Diretor, instrumento de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto constitucionalmente e também através do Estatuto da Cidade, é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do mesmo.
  7. 7. 4) De quem e a competência para elaborar o Plano diretor ? Resposta: A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a política urbana, cujo principal instrumento para efetivá- la é o Plano Diretor, consoante rezam o art. 182 e seu § 1°, da Constituição Federal. Dentro do Município, a responsabilidade pela elaboração do Plano Diretor cabe ao Executivo em razão da competência administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada.
  8. 8. OBRIGADA CURSO DE DIREITO - 9° PERÍODO - MATUTINO

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