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Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011

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O Boletim informativo de dezembro descreve as atividades realizadas pelo mandato da deputada federal Luiza Erundina em 2011. A participação nas Frentes Parlamentares e a luta pelos direitos, pela justiça e pela memória.

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Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011

  1. 1. Erundina Luiza Informativo Um mandato de São Paulo a serviço do Brasil Imprensso Especial 9912170931/2007-DR/BSB CÂMARA DOS DEPUTADOS CORREIOS 2011 ficará marcado como o ano em que o Brasil decidiu passar sua história a limpo. O primeiro passo foi dado com a criação da Co- missão Nacional da Verdade (CNV) que deve apurar as graves viola- ções de direitos humanos cometidas no período da ditadura militar. Porém, o Governo começa essa importante tarefa com 47 anos de atraso e precisa contar com a ajuda de todos os que há muito tempo lutam com o objetivo de que a verdade sobre aqueles crimes hedion- dos seja revelada e os responsáveis por eles, identificados e punidos. A decisão do Governo de criar a Comissão foi uma tentativa de resposta à Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 2010, condenou o Brasil a esclarecer os crimes praticados, em nome do Estado, na Guerrilha do Araguaia e excluir seus autores dos be- nefícios da Lei da Anistia. Anteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil havia apre- sentado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal questionando o fato da Lei da Anistia, de 1979, beneficiar os autores de crimes de tortura, mortes e desapare- cimentos forçados. O Supremo, no entanto, manteve a interpretação da Lei, o que impede que os criminosos sejam punidos. Apresentei, então, o Projeto de Lei nº 573/2011, à Câmara dos De- putados, que dá interpretação autêntica à Lei da Anistia para que os responsáveis por crimes de lesa-humanidade não fiquem impunes. A matéria recebeu parecer contrário na Comissão de Relações Exterio- res e Defesa Nacional e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, no Plenário da Casa. O Projeto de Lei nº 7376/2010, que cria a CNV foi aprovado em regime de urgência urgentíssima pela Câmara e pelo Senado, sem qualquer alteração, ignorando, assim, as reivindicação dos familiares das vítimas e das entidades de direitos humanos que criticam pontos da proposta que poderão inviabilizar os objetivos da Comissão de resgatar a memória, revelar a verdade histórica e, Brasil dá o primeiro passo rumo à verdade Sérgio Francês/ Liderança do PSB sobretudo, fazer justiça às vítimas da ditadura militar. Por entender que a eficácia da CNV depende do apoio da socieda- de e de condições políticas que a ajude a superar a oposição das forças que têm medo da verdade, criamos uma Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e contribuir com a CNV a fim de que esta cumpra plenamente sua missão histórica. Este é o anseio de todos nós neste Natal com a esperança de que no Novo Ano que começa o Estado brasileiro promova Justiça de Transição e se complete a redemocratização do país, ainda inacabada. Concluocommeuprofundoagradecimentoaosassessoresdoman- dato e consultores da Câmara dos Deputados pelo competente e dedi- cado apoio, de modo que o mandato pudesse corresponder às exigên- cias do momento histórico que vivemos. Página 2:Câmara cria Comissão da Verdade Página 4:CLP: há 10 anos, população pode sugerir projetos à Câmara Página 5: Erundina recebe homenagem de Dilma e se torna madrinha de plataforma da Petrobras Página 6:#FrenteCom: liberdade de expressão para ampliar a democracia Página 8:Reforma Política com participação popular Um 2012 de paz, justiça e cidadania para todo o povo brasileiro. RobertoStuckertFilho/PR
  2. 2. 2 Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011 Direitos Humanos Câmara cria Comissão da Verdade C om muita polêmica, o projeto de lei que cria a “Co- missão Nacional da Verdade” foi aprovado no Con- gresso Nacional. Pelas regras, os membros do grupo serão escolhidos pela Casa Civil e terão apenas dois anos para examinar as violações de direitos humanos ocorridas na ditadura. Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina preside a Subcomissão que vai acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo Erundina, a Subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDGM) da Câmara, não pretende realizar o mesmo trabalho da CNV. “Nós não vamos disputar. O que queremos é estabelecer um diálogo com a sociedade para acumular força política no sentido de que a CNV tenha plenas condições de levar às últimas conseqüências sua ação investigativa”, explicou. A necessidade de acompanhar os trabalhos da Comissão da Verdade e procurar fortalecê-la politicamente é decor- rência das críticas ao projeto que criou a Comissão, quando ainda tramitava na Câmara. Em reunião de audiência públi- ca realizada na CDHM, familiares das vítimas da ditadura e entidades de direitos humanos criticaram duramente alguns pontos da proposta. Alegam que a Comissão é formada por apenas sete membros; terá somente dois anos para investigar um longo período de 42 anos (1946-1988); e não tem auto- nomia orçamentária e financeira, pois depende, nesse par- ticular, da Casa Civil. O procurador da República, Marlon Alberto Weichert, lembra que, na Argentina, uma iniciativa semelhante contou com mais de 100 investigadores. Criticam ainda o fato de o PL, que tramitou em regime de urgência urgentíssima, ser aprovado sem que os fami- liares e ativistas de direitos humanos pudessem debater a proposta com o governo e os parlamentares em audiências públicas. Alguns, entre eles Erundina, apresentaram emen- das ao projeto na tentativa de modificá-lo, mas sequer fo- ram analisadas. A vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Victória Grabois, por exemplo, pediu medidas eficazes para a apura- ção dos crimes. “Eu não quero a comissão do possível. Que- ro a comissão da memória, da verdade e da justiça. Quero a abertura dos arquivos da ditadura militar”, reclamou. SérgioFrancês/LiderançadoPSB
  3. 3. 3 www.luizaerundina.com.br Manifestações – O descontentamento com o PL fez com que familiares das vítimas da ditadura e entidades de direitos humanos organizassem protes- tos no Rio e em São Paulo. De braços dados com Luiza Erundina, os manifestantes marcharam pela Avenida Paulista, em setembro, com destino ao gabinete re- gional da Presidência da República, onde foi entregue manifesto dirigido à presidenta Dilma Rousseff com as reivindicações a respeito da Comissão da Verdade. “É preciso discutir o perfil das pessoas que vão inte- grar essa Comissão. Temos que pressionar e fiscalizá- -la, para que funcione de fato como comissão da me- mória, da verdade e da justiça”, disse Erundina. No mês de outubro, o Comitê Paulista pela Memó- ria, Verdade e Justiça também organizou manifesta- ção em frente à Catedral da Sé, exigindo punição aos torturadores e assassinos que vitimaram seus familia- res e amigos durante a ditadura militar. DanielGarcia “É preciso lembrar que a Lei da Anistia está ultrapassada, foi elaborada ainda sob o domínio dos militares”. Luiza Erundina Revisão da Lei da Anistia - Em setembro, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional re- jeitou o Projeto de Lei 573/2011, de Luiza Erundina, que pede a alteração da Lei da Anistia, excluindo do perdão os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, no período ditatorial. A justificativa é que crimes hediondos, como assassinatos, torturas e desapareci- mentos forçados não podem ficar impunes. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. QuemécontraoPLargumentaqueoSupremoTribu- nal Federal (STF) em resposta a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já decidiu que a Lei da Anistia é constitucional e, portanto, não deve ser revista. Erundina contesta. “O Supremo considerou que a lei foi fruto de um amplo entendimento e que o Con- gresso Nacional tinha o poder de aprová-la. Acontece que se o Congresso de então, que ainda estava sob a tu- tela dos militares, tinha esse poder, o Congresso de hoje, sob o imperativo da Constituição de 1988 e a vigência do Estado Democrático de Direito, tem o poder inquestio- nável de dar-lhe autêntica interpretação”, esclarece. Erundina lembra também que, “sem a revisão da Lei da Anistia,a ComissãoNacionalda Verdadenãoteráefi- cácia, ou seja, não revelará a verdade sobre os crimes da ditadura militar e não fará justiça às vítimas, pois, não produzirá efeitos jurídicos práticos”, finaliza.
  4. 4. 4 Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011 Soberania popular H oje disseminada em as- sembleias legislativas es- taduais do Brasil inteiro, a idéia de um órgão onde a popu- lação pudesse sugerir projetos de Lei foi implementada há 10 anos na Câmara dos Deputados. A Co- missão de Legislação Participativa (CLP) foi instalada em 2001 por iniciativa do então presidente da Casa, deputado Aécio Neves. Em- bora soubesse de sua importância, Aécio talvez não imaginasse que estava plantando uma semente que ajudaria a aprovar projetos de ini- ciativa popular de tanta relevância para a população. Para comemorar a data, a Câmara realizou extensa programação em agosto deste ano. A tarefa de presidir o primei- Há 10 anos, a população pode sugerir projetos à Câmara ro ano da comissão foi confiada à deputada federal Luiza Erundina. Transcorrida a primeira década de funcionamento, a eterna presiden- te da CLP, como Erundina ficou conhecida, avalia que a Comissão fortaleceu a política. “Ficou com- provado que, ao contrário do que alguns supõem, compartilhar o poder com o povo contribui para que a representação política se le- gitime e se fortaleça”. Ao longo destes últimos anos, 353 sugestões da sociedade civil, apre- sentadas na CLP, viraram proposi- ções e passaram a tramitar na Casa. Uma das sugestões que virou Lei foi a da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que propôs a infor- matização dos processos judiciais. Porém, ao longo desses anos, a Comissão não teve só vitórias. Um retrocesso foi a perda, em 2004, da prerrogativa de apresentar emen- das ao Orçamento da União. Luiza Erundina luta para que a Comis- são recupere essa prerrogativa. “Há um grande empenho dos que compreendem o valor inestimável desse instrumento de democracia direta”, afirma. Em debate com ex-presidentes da Comissão, durante a programação de aniversário, Erundina enalteceu a consolidação da CLP, mas lem- brou que este é apenas um mecanis- mo temporário, que deve existir até que se efetive a real democracia nos espaços de poder do país. “Quero chegar ao dia em que não precisa- remos mais da CLP; que tenhamos implementado todos os meios para que haja real democracia participa- tiva”, destacou. Erundina também defende o fortalecimento de outros mecanismos que ampliam a parti- cipação da sociedade nas decisões polêmicas e estratégicas para o in- teresse da nação brasileira, como plebiscito e referendo. AndréAbrahão/LiderançadoPSB “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de represen- tantes eleitos ou dire- tamente, nos termos da Constituição”, parágra- fo único, artigo 1º da Constituição Federal.
  5. 5. 5 www.luizaerundina.com.br Reconhecimento A Petrobras inaugurou, em junho de 2011, a pri- meira unidade de produção construída inteira- mente no Brasil, a P-56, localizada na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. Para comemorar o feito, a presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) para ser madrinha da plataforma. “Luiza Erundina é uma homenagem que nós presta- mos à plataforma, porque é uma mulher que saiu das lutas sociais do nosso país, foi prefeita de São Paulo, jamais abandonou seus compromissos com os traba- lhadores”, enalteceu a presidente. Para Dilma não have- ria melhor pessoa para homenagear o feito da empresa. “São 56 mil toneladas de aço boiando no mar. Mas o que nos admira é o fato de que foram braços e mãos brasileiros que construíram esta plataforma”, elogiou. A P-56 tem capacidade diária de processar 100 mil barris de petróleo e de comprimir 6 milhões de metros cúbicos de gás natural. “Luiza Erundina orgulha esta plataforma e esta platafor- ma orgulha a deputada Luiza Erundina”, afirmou Dilma. Erundina recebe homenagem de Dilma e se torna madrinha de plataforma da Petrobras O prêmio Congresso em Foco, uma iniciativa do site de mesmo nome, agraciou, pela sexta vez consecutiva, a atuação da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar foi eleita, em votação pela internet, uma das 10 melhores representantes da população entre os 513 deputados federais. A premiação reconhece o trabalho de deputados fe- derais e senadores que se destacam no cumprimento de suas obrigações. Para os idealizadores do prêmio, esta é uma forma de valorizar os bons exemplos e estimular a população a analisar o desempenho individual dos seus representantes. Cabeças do Congresso - Erundina também figu- rou entre os “Cabeças” do Congresso Nacional. Pelo 12º ano consecutivo, a parlamentar integra o levanta- mento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Entre os 10 melhores mandatos RobertoStuckertFilho/PresidênciadaRepública
  6. 6. 6 Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011 #FrenteCom Liberdade de expressão para ampliar a democracia L utar pela liberdade de expressão e pelo direito à comunicação é uma das bandeiras de Luiza Erundina. Este ano, a deputada criou a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comuni- cação com Participação Popular -a #FrenteCom. Integrada por 208 de- putados e 105 entidades da sociedade civil, é coordenada por um colegiado formado por deputados e represen- tantes de entidades. No ato de lançamento, a Frente lançou um manifesto destacando os principais obstáculos enfrentados na luta pela democratização dos meios de comunicação. Um deles diz res- peito às ações de órgãos federais e empresas privadas que contrariam a democratização dos meios e o direito humano à comunicação. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 84/1999, que tipifica os crimes come- tidos na internet, foi debatido num se- minário promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, a requerimento da deputada. Na ocasião, entidades que exigem a internet livre entregou a Erun- dina, como coordenadora da #Frente- Com, abaixo-assinado com 17 mil as- sinaturas pedindo a rejeição do PL. Ao documento se somaram mais 173 mil adesões recolhidas no #MegaNão, mo- vimento que mobilizou a sociedade, via redes sociais, contra o PL. O Operador de Rede de TV Públi- ca Digital (ORTVD) também foi tema de debate da #FrenteCom. Duas audiência públicas foram re- alizadas na Câmara para debater o assunto. O ORDTV é um sistema que permite que as TVs públicas retransmitam o sinal digital em grande escala. Estudos do Gover- no apontam que são necessários R$ 2,8 bilhões ao longo de 20 anos Em nome da #FrenteCom, Erun- dina defendeu a retirada de pauta do projeto, alegando que, a pretexto de combater crimes, o projeto restrin- ge a liberdade de expressão e afeta o caráter democrático da internet. O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) também contestou o PL, ar- gumentando que a proposta viola di- reitos dos consumidores brasileiros e não garante proteção aos internautas. O Marco Regulatório das Comu- nicações foi outro tema debatido pela #FrenteCom. Em abril, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em audiência pública de iniciativa da Frente, anunciou que o governo está preparando um novo marco legal para o setor. O tema também foi debatido no seminário internacional sobre co- municação pública, realizado em se- tembro pela Câmara dos Deputados. Sérgio Francês/ Liderança do PSB O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, conheceu as propostas da #FrenteCom para a implantação da rede. A #FrenteCom apontou a ne- cessidade de o Operador de Rede ser incluído no Plano Plurianual (PPA), para que possa ser implan- tado a partir de 2012. “É preciso colocar o setor pú- blico de comunicação em condi- ções iguais às do setor privado em todos os aspectos. A Frente quer contribuir com o Governo na construção dessa política pública”, apontou Erundina. Em resposta às propostas, o diretor Executivo do Ministério das Comunicações, Sérgio Alva- rez, explicou que a implantação do ORTVD no momento não é prioridade. “Precisamos olhar o mundo como está, como enfren- tamos a crise de 2008 e como es- tamos nos preparando para sair dela, com duríssima contenção de despesas. E é nesse quadro e nesse contexto que se dá essa dis- cussão”, resumiu. Operador de Rede
  7. 7. 7 www.luizaerundina.com.br Projetos Cardápio de restaurantes, bares e lanchonetes em braille A Câmara dos Deputados aprovou em 2011 o projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que obri- ga restaurantes, bares e lanchone- tes a disponibilizarem cardápios em braille para pessoas com defici- ência visual (PL 1694/99). Mensagem de cidadania Tambémdeiniciativadaparlamen- tar, foi aprovado na Casa o projeto que obriga todas as publicidades de serviços e obras públicas federais a veicularem mensagens de estímulo à cidadania (PL 5.418/05). Paulo Freire patrono da Educação A Câmara aprovou ainda a propo- sição que confere o título de Patro- no da Educação Brasileira ao edu- cador Paulo Freire (PL 2.076/00). *Todos os projetos aprovados fo- ram encaminhados ao Senado Fe- deral para análise. Kit gratuito para a saúde bucal A Câmara ainda analisa dois pro- jetos apresentados este ano pela parlamentar. Um deles garante à população de baixa renda um “Kit”com escova de dente, creme dental e fio dental (PL 2.263/11). Direito a garantia de transporte na Constituição O outro é uma Proposta de Emen- da à Constituição (PEC 90/11) que inclui na Constituição o transporte como um direito social, como já constam educação, saúde, moradia e outros. Por indicação da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) o bispo emérito de Goiás, Dom Tomás Balduíno, recebeu a Comenda de Direitos Hu- manos “Dom Hélder Câmara”, prêmio do Senado Federal. Dom Tomás, criador e atual assessor da Comissão Pastoral da Ter- ra, denunciou um grupo de extermínio que atua no estado de Goiás e apresentou, junto à Comissão Dominicana de Justiça e Paz, documen- tos contra o Poder Judiciário e o Governo do Pará, por omissão em relação aos crimes cometidos pelo grupo. Dom Tomás Balduíno recebe prêmio Transparência Brasil é agraciada pela Câmara A Câmara dos Deputados agraciou, em dezembro de 2011, a ONG Transparência Brasil com o prêmio “Transparência e Fiscalização Pú- blica” de 2004. Indicada pela deputada Luiza Erundina, a ONG só ago- ra recebeu o merecido prêmio. “A ‘Transparência Brasil’ é de tal importância que se tornou uma refe- rência, inclusive para o Congresso Nacional que tem encaminhado pro- postas de lei com vistas a coibir a corrupção no país”, disse a parlamentar. Trabalho nas Comissões Neste mandato, Erundina continuou o trabalho, como titular, nas comissões permanentes de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In- formática e a Legislação Participação. Atuou também, como suplente, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nas quais promoveu reuniões de audiência pública sobre assuntos que se articulam com os eixos temáticos da sua atuação parlamentar. SérgioFrancês/LiderançadoPSB Produção Legislativa
  8. 8. 8 Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011 Reforma Política N este ano, a Câmara dos De- putados se articulou mais uma vez na tentativa de fazer a reforma do sistema político. Comis- são especial foi criada para elaborar uma proposta a ser apresentada à Casa, analisada e votada no plená- rio. Erundina fez parte da comissão e procurou inserir no texto final me- canismos que ampliem a participação popular, como plebiscito, referendo e iniciativa popular, e a paridade de gê- nero nas listas partidárias de candi- datos a eleições proporcionais. Em março, a deputada criou a Frente Parlamentar pela Reforma Po- lítica com Participação Popular, com o apoio de 237 deputados e senadores e a adesão de 27 entidades represen- tativas da sociedade civil. Coordena- da por um colegiado integrado por parlamentares e representantes das entidades, a Frente apresentou à Co- missão Especial da Reforma Política um conjunto de emendas. Poucas foram acolhidas e a maioria rejeita- da pelo Relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Em novembro, representantes dos partidos de esquerda organizaram um ato em defesa da reforma política. Erundina participou do evento repre- sentando a Frente Parlamentar e de- fendeu as listas partidárias com pari- dade de gênero. Nós mulheres somos Reforma política com participação popular mais de 50% da sociedade e os outros 49% nós parimos! Não é justo que as mulheres continuem subrepresenta- das nos espaços públicos de poder, o que atenta contra a democracia brasi- leira”, declarou. A parlamentar acrescentou ain- da que se a proposta do relator de alternar dois homens e uma mulher nas listas for aprovada, o pouco que se conquistou até agora poderá estar comprometido no que se refere à par- ticipação feminina na política. “A al- ternância de dois homens e uma mu- lher poderá resultar em não se chegar Em seminário, Erundina defendeu a lista partidária com paridade de gênero aos 30% de participação”, explica. Após meses de debates na Câma- ra e nos estados, os membros da Co- missão Especial e seus partidos não conseguiram chegar a acordo para votar o texto final do relator antes do recesso parlamentar e a votação ficou adiada para o início da próxima ses- são legislativa, em fevereiro de 2012. “A proposta está longe de um acor- do. Não existe consenso nem mesmo dentro das bancadas partidárias. A quantidade de emendas é enorme. A sensação é de nadar contra a corren- te. É frustrante”, desabafa Erundina. Brasília CâmaradosDeputados Anexo4-Gab.620 Cep.70190-900-BrasíliaDF Fone:(61)3215-5620 Fax:(61)3215-2620 dep.luizaerundina@camara.gov.br Sérgio Francês/ Liderança do PSB São Paulo Rua Pirituba, 349 - Mirandópolis - Cep. 04052-120 São Paulo SP - Brasil Fone/Fax: (11) 5078 6642 e 5078-6643 facebook.com/luizaerundina www.orkut.com/luizaerundina www.flickr.com/luizaerundina @erundinapsb www.youtube.com/deputadluizaerundina exerciciodapaixaopolitica.blogspot.com www.luizaerundina.com.br escritoriosaopaulo@luizaerundina.com.br

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