SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 30
Baixar para ler offline
CONGRESSO BRASILEIRO PREPARA
                 LEGALIZAÇÃO DE ABORTO E EUTANÁSIA

Segunda feira, 5 de março de 2012

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA:

Durante as eleições de 2010 o PT acusou ostensivamente a Igreja Católica de calúnia por ter
denunciado publicamente o envolvimento do Partido com a promoção do aborto no Brasil. Cidadãos de
respeito chegaram a ser presos por distribuir panfletos assinados por bispos católicos em que afirmava-
se que em setembro de 2007, no seu III Congresso, o PT havia assumido a descriminalização do aborto
como programa de governo. O Partido não modificou até hoje esta diretiva. O panfleto, distribuído e
copiado aos milhares no Brasil, pode ser encontrado neste endereço:

                       http://www.votopelavida.com/apelo-aos-brasileiros.pdf

No dia seguinte ao encerramento das eleições presidenciais de novembro de 2010, no entanto, a
senadora Marta Suplicy, recém eleita pelo PT e hoje vice-presidente do Senado brasileiro, foi
entrevistada pela imprensa sobre a questão do aborto. Uma cópia do vídeo contendo a entrevista
encontra-se neste endereço:

                              http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv

A entrevistadora perguntou à senadora Marta Suplicy:

     - Senadora, nestas eleições a fronteira entre estado e religião foi misturada. Quais são as
     chances do pt retomar bandeiras históricas do partido, como o direito ao aborto e ao
     casamento gay?

Neste vídeo o leitor poderá conferir como, já encerradas as eleições, a Senadora Suplicy em nenhum
momento negou, ao contrário do que o PT havia feito até dois dias antes, as palavras da entrevistadora
segundo as quais o direito ao aborto e ao casamento gay seriam bandeiras históricas do partido. Em vez
disso, deu o suposto por evidente e, em seguida, praticamente prometeu de que o aborto seria
legalizado pelo Congresso brasileiro antes das próximas eleições. Estas foram as suas palavras:

     - Durante as eleições nós perdemos dez dias indo às igrejas em uma demonstração
     farisaica que não acrescentou nada às mulheres que recorrem ao aborto. O aborto deve
     ser descriminalizado para que as mulheres não tenham que ir para a cadeia.

     Certamente a prioridade do governo agora passa longe do aborto, e a dilma se
     comprometeu que não fará nenhum gesto neste sentido.

     Mas o congresso é outra coisa, não é mesmo? Este é um assunto que deverá ser
     recuperado pelo congresso, porque não podemos mais, daqui a quatro anos, ter
     novamente uma pauta eleitoral deste tipo.

                                                                   http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv
Como mostro abaixo, esta promessa está sendo cumprida agora.

O Senado brasileiro instituiu em outubro de 2011 uma Comissão para reformar o Código Penal
brasileiro. Na comissão foram colocados juristas não apenas a favor da descriminalização do aborto,
como também da eutanásia. E o que deveria ser uma reforma do Código Penal para solucionar os
problemas de segurança do povo brasileiro, está se tornando o mais puro ativismo em favor da
legalização do aborto.

O novo ante-projeto propõe a legalização do aborto praticamente livre e a introdução da eutanásia
no Brasil.

A primeira audiência pública sobre o ante-projeto, promovida em São Paulo pela Comissão de Reforma
do Código transformou-se, com o apoio de centenas de ONGs que trabalham pela promoção do aborto
no país, em claro ativismo em favor da Cultura da Morte. No evento chegaram a ser propostos a
legalização do infanticídio e a penalização dos que se manifestam posições contrárias ao aborto.

Dia 8 de março, uma data em que, provavelmente não por coincidência, também se comemora o Dia
Internacional da Mulher, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentará, em audiência pública
no Congresso Nacional em Brasília, para os senadores que integram a Comissão de Constitucionalidade
do Senado Federal, o estado dos trabalhos do ante-projeto.

Precisamos que os que receberem esta mensagem a leiam na sua integridade para entenderem o que
está acontecendo e, em seguida, se comuniquem com os senadores que integram a comissão de
constitucionalidade, para que os parlamentares possam manifestar-se em sentido contrário aos
rumos que está tomando a reforma do código penal.

Os mails, faxes e telefones dos senadores, assim como os detalhes do que é necessário fazer, estão
contidos na última seção desta mensagem.

A situação é gravíssima: estamos na iminência da legalização do aborto não apenas no Brasil, mas
em toda a América Latina. A Cultura da Morte que pretende instalar-se em nosso continente, como
base de uma nova forma de ditadura, não usa a força para impor-se, mas a ideologia e o controle da
informação.

Para vencer esta batalha contra a vida precisamos de seu conhecimento e de sua iniciativa para entrar
em contato com outras pessoas, amigos e autoridades. Não há outra maneira de defender a democracia
moderna.

Esta mensagem é grande, mas é necessário lê-la em sua integridade para poder posicionar-se diante dos
senadores.

Por favor, não se importe com o tamanho do texto. Este é o preço que todos devemos pagar para
defender a democracia.

Estude com paciência a mensagem, comente-a e divulgue-a para toda a sua lista de contatos. Insista
para que seus amigos façam também o mesmo. É assim que se constrói uma democracia.
Dizemos que no Brasil a democracia precisa ser construída porque, embora todos saibam que sejamos
um país de regime democrático, na prática nos comportamos como se estivéssemos em uma Monarquia
e que coubesse apenas ao Rei preocupar-se com tudo e tomar, em nome de seus súditos, todas as
decisões sobre o destino da nação.

Mas a verdade é que não vivemos em uma monarquia. Se insistirmos em continuar a nos
comportarmos como se vivêssemos em uma monarquia, o que acabaremos por construir será uma nova
forma de ditadura, e não uma democracia nem uma monarquia.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O problema transcende as
fronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano conjunto pesadamente financiado por
organizações internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo. Tenham a certeza
de que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a diferença.



1. O QUE ACONTECEU: O SENADO PEDE A REFORMA
DE TODO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

No dia 18 de outubro de 2011 foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, a Comissão de
Reforma do Código Penal para

     "Ajustar o Código Penal brasileiro aos princípios da constituição de 1988 e às novas
     exigências da sociedade contemporânea".

A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que
ressaltou o "atraso" do código, instituído em 1940, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.

Segundo as palavras do Senador Pedro Taques, a preocupação era a de atualizar todo o texto do
Código:

     "É preciso que seja revista a totalidade de nosso código penal. Nosso Código é de 1940.
     Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento
     histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse
     Código precisa espelhar o momento em que vivemos. O Código é de 1940. Nós estávamos
     em 1940 pensando para uma sociedade rural".

                     http://aquiacontece.com.br/noticia/2011/10/18/comissao-tera-180-dias-para-ajustar-o-codigo-penal

A Comissão, cujos nomes não foram indicados pelo Senador José Sarney, nem pelo Senador Pedro
Taques, mas pelas lideranças partidárias do Senado, é formada por 17 juristas, que estão trabalhando
desde outubro no ante-projeto de novo Código Penal, a ser apresentado em maio ao presidente do
Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiro
analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.

A Comissão está dividida em três subcomissões, a primeira encarregada da reforma da parte geral e
introdutória do Código Penal, a segunda encarregada da parte especial, aquela que define os vários
crimes e penas previstos pelo Código, e a terceira encarregada da legislação extravagante, isto é, todas
as leis penais promulgadas no Brasil depois de 1940 que ainda não estão incorporadas ao texto do
próprio Código.

Um primeiro problema ocorreu na subcomissão especial, aquela a quem cabe definir quais são os
crimes e as penas previstas pelo Código, para a qual foram designados juristas que haviam manifestado
repetidas vezes, de modo público e ostensivo, a sua posição não apenas a favor do aborto, como
também a favor da eutanásia, e não apenas da eutanásia passiva, como também da eutanásia ativa e da
assistência ao suicídio.

Juntando-se a presença destes juristas na Subcomissão Especial com as promessas da Senadora
Suplicy, o resultado já deveria ser esperado. O que deveria ser uma simples reforma do Código Penal
para atualizar suas normas e favorecer a segurança pública no Brasil, a partir de fevereiro de 2012
transformou-se em ativismo explícito em favor do aborto e da eutanásia.

Por iniciativa própria, a Comissão de Juristas convocou, para o dia 24 de fevereiro de 2012, uma
audiência pública no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A idéia anunciada
era que a Comissão pudesse ouvir o que pensa a população sobre a reforma do Código Penal. Mas, em
vez de ser debatido todo o novo ante-projeto do Código, tivemos uma primeira surpresa quando
soubemos que a Comissão restringiu o tema e decidiu que ouviria a população apenas em relação aos
crimes contra a vida. A segunda surpresa foi que inscreveram-se para a audiência, com direito a três
minutos de exposição oral, cerca de uma centena de pessoas, a maioria delas representantes de ONGs
que promovem o aborto no Brasil.

A esmagadora maioria destas organizações, se não a totalidade, é financiada por grandes fundações
internacionais, como a Fundação Ford e muitas outras, que são as verdadeiras patrocinadoras do
movimento mundial pelos direitos sexuais e reprodutivos, um eufemismo criado pela própria Fundação
Ford em 1990 no famoso relatório "Saúde Reprodutiva: Uma Estratégia para os Anos 90", em que se
propunha promover o controle do crescimento populacional não mais através da simples oferta de
serviços de planejamento familiar, mas através de alterações das estruturas sociais que pudessem
modificar a motivação dos casais para que estes quisessem ter menos filhos. Entre as alterações sociais
capazes de diminuir o número de filhos desejados pelos casais estavam a emancipação da mulher para
o mercado de trabalho, a quebra dos padrões tradicionais de conduta sexual e a promoção do aborto
como um direito. A prova está aqui:

  ["REPRODUCTIVE HEALTH, A STRATEGY FOR THE 1990s", o relatório original da Fundação
                     Ford em inglês: http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf]

  ["SAÚDE REPRODUTIVA: UMA ESTRATÉGIA PARA OS ANOS 90", um resumo em português
                   do relatório original: http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf]

Pode-se complementar a leitura do relatório da Fundação Ford com este outro abaixo no qual podemos
ler como o programa de direitos sexuais e reprodutivos foi estendido ao Brasil nos últimos 20 anos:

       ["COMO FOI PLANEJADA A ONTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO BRASIL":
                                     http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf]

A presença maciça das ONGs a favor do aborto, assim como a simpatia evidenciada pelos membros da
Comissão às suas intervenções, fizeram com que na primeira audiência pública sobre a Reforma do
Código Penal, ocorrida em São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2012, em vez de se debater o novo
Código Penal, praticamente não se falou de mais nada que não fosse a descriminalização do aborto.
Pelo menos 90% dos inscritos para falar eram representantes de ONGs que promovem o aborto no
Brasil. O que inicialmente parecia que viria a ser simplesmente um debate sobre o ante-projeto do novo
Código Penal, tornou-se um espetáculo de puro ativismo pela legalização do aborto, visivelmente
favorecido pelos membros da Comissão, que posicionaram-se a favor da legalização do aborto no
Brasil e das posições defendidas pelos representantes das ONGs que promovem o aborto no país.




2. O ANTE-PROJETO PROMOVE O ABORTO E A EUTANÁSIA.

A. O ante-projeto pretende legalizar o aborto.

O ante-projeto do novo código propõe a legalização do aborto utilizando-se do seguinte dispositivo:

     "Não será criminalizado o aborto durante os três primeiros meses de gestação sempre
     que um médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar
     com a maternidade".

É evidente que, sob a aparência de expressões propositalmente pensadas para enganar os menos
atentos, o que os juristas estão propondo não é a legalização do aborto em determinadas condições, mas
a completa legalização da prática, pois o simples fato da mulher querer abortar já será motivo suficiente
para constatar que ela não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ou seja, será
possível abortar sempre que a mulher quiser praticar o aborto.

Por que os juristas não propõem, então, de modo mais direto, a completa legalização do aborto? A
resposta é que isto é feito para poder aparentar ao público que tais juristas são pessoas moderadas.

De fato, segundo o discurso pronunciado no dia 24 de fevereiro pelo Relator do Ante-projeto, o
procurador regional da República em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o texto do ante-
projeto

     "Não é uma verdadeira legalização do aborto",

mas apenas uma

     "posição intermediária"

em relação à descriminalização do aborto. Segundo suas palavras:

     "É preciso enfatizar que a proposta não acaba com o crime de aborto, ele apenas amplia
     as situações em que não haverá pena",

o que evidentemente não é verdade, e não é necessário ser jurista para entende-lo. Mas em seguida o
relator foi ainda mais longe, afirmando que a previsão de atestado médico sobre as condições
psicológicas da mulher foi incluída apenas

     “para proteger mulheres em situação de muita fragilidade”.
Então o relator acrescentou um comentário que revela suas verdadeiras intenções:

     "O aborto é o pior método contraceptivo que existe, mas criminalizá-lo pode ser
     simplesmente uma grande injustiça para com a mulher",

disse ele, conforme pode ser lido na Folha de São Paulo de 25 de fevereiro de 2012.

Segundo comentário exato do jornalista Reinaldo de Azevedo da revista VEJA,

     "Esta fala deixa claro que a audiência para debater algumas propostas se transformou
     num ato pró-legalização do aborto. O relator não parece estar se referindo apenas às
     mulheres sem condições psicológicas de arcar com a maternidade, trata-se de uma defesa
     da descriminação do aborto e ponto. Sem ressalvas".

                                                      http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-aborto-
                                                 tambem-em-materia-de-contracepcao-o-brasil-e-um-estado-baba/




B. O ante-projeto pretende legalizar a eutanásia.

Em relação à eutanásia, o ante-projeto é muito mais ardiloso.

O ante-projeto cria, pela primeira vez, no artigo 122 do novo código, o crime da eutanásia, que não
existia no atual código, apenas para mostrar, em seguida, o caminho para obter o seu reconhecimento
da eutanásia como direito.

O artigo 122 do ante-projeto afirma que passa a ser definido, como crime de eutanásia,

     "matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a
     seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave".

Mas logo em seguida o ante-projeto afirma, no parágrafo primeiro do artigo 122, que

     "o juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a
     relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima".

Ora, com esta disposição estará aberto o caminho para a obtenção de autorizações judiciais que venham
a permitir, caso a caso, práticas de eutanásia, assim é feito hoje, com o patrocínio financeiro das
fundações internacionais, para a obtenção da legalização do aborto em casos de anencefalia. Nos anos
90 a Fundação MacArthur concedeu um auxílio financeiro para alguns médicos de São Paulo para que
iniciassem um movimento para convencer outros médicos a orientar as pacientes gestantes de bebês
anencefálicos a buscarem uma autorização judicial para praticarem o aborto, apesar de que estas
autorizações, mesmo quando concedidas por um juiz, fossem ilegais. Em seguida, quando o número
destas autorizações já havia se tornado considerável, a Fundação MacArthur incluiu, no programa do
seu Fund for Leadership Development (Fundo para o Desenvolvimento de Lideranças), a professora
Débora Dinis, atualmente docente da Universidade de Brasília, que se veio a se tornar a principal
arquiteta da ADPF 54, a ação impetrada no STF que pretende legalizar o aborto no Brasil em casos de
anencefalia. Este foi um dos muitos passos, dentro do projeto maior da Fundação MacArthur, para
obter a completa legalização do aborto no país.

Segundo o relatório da Fundação MacArthur,

     "A professora Débora Diniz Rodrigues ajudou a liderar o debate nacional na ética da
     tecnologia reprodutiva e aborto, com um custo pessoal considerável. Amparada pelo
     programa do fundo para o desenvolvimento de lideranças da Fundação Macarthur entre
     o ano 2000 e o ano 2002, ela iniciou um certo número de projetos de pesquisa e de
     debates midiáticos, [entre os quais o que levou à apresentação da ADPF 54, que ainda
     tramita no Supremo Tribunal Federal de Brasília]".

Esta citação está na página 39 do relatório que pode ser obtido no endereço abaixo onde é descrito todo
o projeto de 36 milhões de dólares investidos no Brasil pela Fundação MacArthur para obter a
legalização do aborto no país:

     [1990-2002 - LESSONS LEARNED - THE POPULATION AND REPRODUCTIVE HEALTH
             PROGRAM IN BRAZIL: http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf]

A idéia dos autores do ante-projeto do Código Penal é que, assim como é propositalmente feito hoje
com os casos de aborto por anencefalia, a cada sentença ou autorização judicial de eutanásia, quer ela
seja ou não noticiada pela imprensa, venha-se a abrir e acirrar a polêmica junto à população, além de
criar-se uma jurisprudência sempre crescente, que poderá chegar aos milhares de casos. Juntando-se a
isto o apoio financeiro e logístico das grandes fundações, a sociedade será progressivamente
pressionada, até acabar por reconhecer a eutanásia, como um novo direito à morte com dignidade. O
anteprojeto do Código Penal introduziu a figura do novo crime da eutanásia, que não existia antes no
ordenamento jurídico brasileiro, apenas para que pudesse ser autorizado caso por caso e poder ser
finalmente reconhecido como direito. Aparentando proibir a eutanásia e permitir algumas exceções
humanitárias, o ante-projeto está na verdade introduzindo as condições jurídicas no Brasil para poder
criar-se a polêmica e o ativismo político que irá terminar por legalizar a eutanásia no Brasil.




C. Confira as alterações propostas para o novo Código Penal.

O leitor poderá conferir no seguinte endereço as novas propostas para o aborto e a eutanásia do ante-
projeto do Código Penal que está sendo elaborado:

                 http://www.documentosepesquisas.com/propostas-de-alteracao.pdf




D. O que é a eutanásia.

No Brasil os jornais não noticiam que na Europa, onde o aborto já está legalizado, a grande polêmica
do momento é a legalização da eutanásia. Assim como a verdadeira finalidade da legalização do aborto
não é o bem estar das mulheres, mas o controle do crescimento populacional, a verdadeira finalidade da
legalização da eutanásia é a redução da população senil nos países em que o crescimento populacional
negativo aumenta a proporção da população idosa em relação à população jovem.

A legalização da eutanásia não conduz à morte digna, mas cria um progressivo dever social de
morrer para as pessoas mais vulneráveis.

Veja alguns exemplos do que está acontecendo na Europa.

A Holanda deixou de considerar crime, em 1984, que os médicos matassem por compaixão doentes
terminais. Não se tratava apenas de suspender o funcionamento de aparelhos que conservavam a vida,
mas do ato positivo de matar um paciente por compaixão.

Em 1993 a Suprema Corte da Holanda aprovou o suicídio assistido para pacientes que sofressem de
depressão. Neste caso o médico não matava ele próprio o paciente, mas o auxiliava para que ele próprio
se suicidasse.

Em 1997 a Holanda aprovou a eutanásia para crianças portadoras de defeitos. Hoje as autoridades da
saúde estimam que 8% das mortes infantis na Holanda são devidas à eutanásia.

Em 2006 a Holanda legalizou a eutanásia para crianças até 12 anos.

A prática da eutanásia cresce de ano para ano na Holanda e atualmente há um registro de 550 mortes
anuais por eutanásia sem pedido ou consentimento do paciente no país. Este número refere-se apenas às
mortes por eutanásia em que o paciente não pediu ou autorizou a prática, mas em que o médico
interpretou que assim o paciente teria decidido, caso ele pudesse.

Confira estes dados neste vídeo:

                                                  [STOP ASSISTED SUICIDE & EUTHANASIA:
                        http://www.youtube.com/watch?v=ipVF-lTAwoA&feature=player_embedded]

Este outro artigo alerta que, durante o último ano, o número de casos de eutanásia na Holanda
aumentou em 13%:

                     [EUTHANASIA CASES IN HOLLAND RISE BY 13 PER CENT IN A YEAR:
     http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/netherlands/7841696/Euthanasia-cases-in-
                                                     Holland-rise-by-13-per-cent-in-a-year.html]

Não obstante o aumento de 13%, a Holanda tem facilitado cada vez mais a prática da eutanásia em vez
de tentar reduzi-la. Nos primeiros meses deste ano de 2012 acaba de ser lançado, na Holanda, um novo
serviço de eutanásia, com sede na cidade de Haia, que oferece a domicílio tudo o que é necessário para
morrer. Os furgões chegam, mediante solicitação, à própria casa do paciente para realizarem os
procedimentos. Veja abaixo:

                                     [BBC: HOLANDA OFERECE EUTANÁSIA SOBRE RODAS:
                                             http://www.bbc.co.uk/news/world-europe-17230102]

                                     [O PLANO INCLINADO DA EUTANÁSIA NA HOLANDA:
             http://www.edmontonjournal.com/news/Euthanasia+slippery+slope/6220018/story.html]
Na Suíça a situação é tão ou mais grave que na Holanda. Ao promulgar o Código Penal, em 1942, o
país havia despenalizado o suicídio assistido por razões de compaixão. Segundo a lei, não seria punido
quem prestasse assistência a um suicida, com a intenção de ajudá-lo a matar-se, desde que a pessoa que
assim procedesse não estivesse sendo movida por interesses pessoais. O código de ética médica,
entretanto, continuava a exigir que os profissionais da saúde não prescrevessem drogas letais a seus
pacientes, ainda que a lei não mais punisse tais práticas.

A lei, entretanto, que apenas se limitava a não punir a assistência ao suicídio, passou a ser interpretada,
a partir de 1980, como se tivesse sido redigida para autorizar o estabelecimento de organizações que
oferecessem assistência ao suicídio. Várias entidades foram criadas com esta finalidade, tanto para
cidadãos suíços como estrangeiros. Em 2007 a lei do suicídio assistido foi novamente ampliada para
incluir, como razões de compaixão para a inimputabilidade da assistência ao suicídio, as doenças
mentais, incluindo nestas a depressão.

Atualmente a Suíça tornou-se a sede de várias organizações de suicídio assistido que atraem
estrangeiros de toda a Europa para morrerem no país. Entre os principais clientes destas organizações
de suicídio assistido figuram principalmente alemães, ingleses e franceses, que pagam uma taxa de
cinco mil euros para usufruírem de um fim de semana em um apartamento na Suíça onde lhes será
oferecido todo o necessário para se matarem, ou sete mil euros se o serviço incluir os procedimentos
funerários. Quando algum destes clientes é figura de projeção na sociedade, a notícia é utilizada para
avivar a polêmica através da imprensa e passa a servir de matéria para promover o ativismo pela
legalização da eutanásia. Entre as pessoas que usufruíram dos serviços de assistência ao suicídio na
Suiçã estão não apenas doentes terminais, mas também estrangeiros saudáveis que tinham perdido a
motivação de viver e muitas pessoas que, levadas pela crescente propaganda da eutanásia, cada vez
mais comum em toda a Europa, ao manifestarem-se os primeiros sintomas de alguma doença mais
grave, sentem-se constrangidos pela possibilidade de vir a causar problemas para suas famílias e pela
perspectiva de dilapidarem o patrimônio que haveria de ser herdado pelos filhos.

Confira a realidade nos endereços abaixo, todos extraídos de matérias recentes:

  [NÚMERO DE MORTES POR SUICÍDIO ASSISTIDO NA SUÍÇA CONTINUAM A CRESCER:
       http://alexschadenberg.blogspot.com/2012/02/swiss-assisted-suicide-deaths-continue.html]

                                                   [BOOM DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS NA SUÍÇA:
                                                      http://www.mercatornet.com/careful/view/10349]

                 [NÚMERO DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS CRESCE DE 35% EM 2011 NA SUÍÇA:
        http://www.swissinfo.ch/eng/swiss_news/Assisted_suicide_numbers_up_in_2011.html?cid=32154940]




E. A Subcomissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal

Segundo informado pelos próprios membros da Comissão de Reforma do Código Penal, a
Subcomissão para a Reforma da Parte Especial, isto é, a seção que deverá definir quais são os crimes e
as penas a serem incluídas no novo Código, é composta dos seguintes cinco juristas: Luiza Nagib Eluf,
Técio Lins e Silva, Juliana Garcia Belloque, Luiz Flávio Gomes e Antônio Nabor Areias Bulhões.

                                                                http://www.odocumento.com.br/artigo.php?id=2629

Destes nomes, a promotora Luiza Nagib Eluf e o professor Luiz Flávio Gomes já haviam manifestado
publicamente serem a favor da despenalização do aborto. Além do aborto, o professor Luiz Flávio
Gomes já havia escrito artigos em que defende abertamente a eutanásia, a passiva, a ativa e também o
suicídio assistido.

A promotora Luiza Nagib Eluf não esconde que seja a favor da total descriminalização do aborto. Em
entrevista dada à revista VEJA, a promotora declara:

     “Sou favorável à descriminalização do aborto. É uma questão de saúde pública, de saúde
     da mulher. É um crime que não precisaria estar no código penal”.

                                                  http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/videos-veja-entrevista/
                               luiza-nagib-eluf-procuradora-de-justica-sou-favoravel-a-descriminalizacao-do-aborto/

Em outra entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, Luiza Eluf declara o mesmo:

     “Ontem nós fizemos em Brasília a primeira reunião da comissão encarregada da
     reforma. Fizemos uma divisão em três subcomissões, com cinco membros cada. A
     primeira vai analisar a parte geral do Código Penal, que se refere a normas aplicadas a
     todos os crimes; a segunda delas vai ficar com a parte especial do código, que se refere
     aos tipos penais, ou seja, as condutas que configuram crime como roubo, furto,
     homicídio, estelionato. A terceira, que vai cuidar das leis extravagantes, aquelas que
     estão fora do código, mas que têm natureza criminal.

     Eu fiquei com a da parte especial. Aquela que especifica quais condutas são criminosas.
     Fiquei com uma parte do trabalho que, realmente, pode gerar polêmica. E o aborto está
     entre esses temas que vamos analisar.

     A questão da liberdade de decisão sobre o próprio corpo é importante para as mulheres.
     É um problema de saúde pública no Brasil. Acredito que seria recomendável que nós
     tirássemos o aborto do código penal.

     Eu acredito que esse tema vem sendo tratado no Brasil com um certo irracionalismo. As
     pessoas estão ideologizando a prática do aborto. Não deve ser assim. Na verdade, temos
     que pensar no que é melhor para a população carente. Minha avaliação inicial é de que
     o momento ainda não é propício à discussão da descriminação do aborto. Eu vejo muitas
     paixões. A população ainda não está suficientemente esclarecida sobre o que se pretende
     com uma medida dessas. O que queremos é tratar com mais atenção a população
     feminina”.

                                             http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,crimes-na-internet-devem-
                                                     ser-regulados-pelo-codigo-penal-defende-jurista,788637,0.htm

Já as opiniões do professor Luiz Flávio Gomes são mais desconcertantes. Ele também é totalmente a
favor do aborto, mas quer passar uma imagem de ser a favor da vida e que a sua verdadeira posição é a
da prudência e do equilíbrio. Mas examinando suas várias publicações, ele desmente em algumas o que
escreve em outras e o exame do conjunto acaba mostrando que o professor realmente pretende é
encontrar a via jurídica para obter, de modo gradual, o aborto totalmente livre.

Encontra-se difundido na internet e amplamente citado por diversos outros juristas um artigo do
professor Luiz Flávio Gomes que já se inicia, pelo próprio título, de modo desconcertante. O autor deu-
lhe o nome de "Em defesa da vida, o aborto". Neste trabalho, Luiz Flávio Gomes principia
defendendo a posição segundo a qual, pelos Tratados Internacionais que estão incorporados nas
declarações de direitos humanos da Constituição brasileira, seria evidente que, segundo nosso
ordenamento jurídico,

     "A vida do nascituro tem que ser respeitada e, em regra, é a que deve preponderar. Mas
     excepcionalmente a equação se inverte, porque o direito é razoabilidade, prudência e
     equilíbrio".

Deste modo, segundo o autor do "Em defesa da vida, o aborto", será lícito, em virtude do direito
internacional, provocar o aborto sempre que "a morte do concepto não for arbitrária". Tal seria o
caso que ocorre quando se dá o risco de vida da mãe ou quando se dá um caso de gravidez resultante de
estupro. O professor parece transmitir a impressão de não ser a favor do aborto totalmente livre:

     "O dramático tema do aborto está agora na pauta política. A pobreza do debate político
     só perde para a indigência generalizada do seu povo. A vida é uma premissa indiscutível.

     A chave jurídica da questão é a seguinte: “ninguém pode dela ser privado
     arbitrariamente”, conforme o artigo 4 da convenção americana de direitos humanos.

     Isso significa que, no Brasil, como regra o aborto é proibido, mas em hipóteses
     excepcionais pode e deve ser permitido.

     O nascituro, isto é, o feto, tem que ser respeitado. Mas a vida, ou a vida digna, da mulher
     grávida também.

     Como se vê, para respeitar a vida, ou a vida digna, é que nosso código permite o aborto.

     Não existe crime quando o resultado, a morte, não é desarrazoado, ou arbitrário ou
     injusto. Não se trata de tirar a vida de pessoas inocentes e indefesas, mas sim, de
     respeitar a vida digna de todas as pessoas, incluindo-se a da mulher grávida.

     Por força da teoria constitucionalista do delito que adotamos não existe crime quando a
     morte não foi arbitrária.

     O nascituro tem seus direitos, que devem ser respeitados. A mulher grávida também tem
     seus direitos. Havendo confronto, cabe à justiça decidir qual prepondera. Enquanto não
     revelador de uma arbitrariedade, o aborto está em consonância com os objetivos do
     direito justo e sensato. É dentro dessa margem que devemos estender a discussão para
     admitir o aborto em situações de grave afetação da saúde física ou mental da mulher".

                                                            [EM DEFESA DA VIDA, O ABORTO:
                          http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101011163659316]
Mas em outra aula gravada no vídeo intitulado "Aborto livre e social", o mesmo autor nos surpreende
ao dizer esperar que um dia os legisladores brasileiros possam superar a barreira que a exigência da não
arbitrariedade impõe sobre o aborto e, deste modo, possamos conquistar o aborto verdadeiramente
livre:

     "Aborto livre significa a possibilidade da mulher abortar por uma decisão absolutamente
     unilateral. Ela delibera, vai e faz o aborto.

     Os países mais civilizados do mundo estão permitindo o aborto livre: Estados Unidos,
     Canadá, França, Alemanha, Bélgica, Espanha, Cidade do México, etc. No aborto livre
     não há [necessidade de invocar] nenhum risco para a saúde da mulher, nem para a sua
     vida, nem para a saúde do feto, [para justificar o aborto]. É a mulher quem decide se vai
     ou não abortar.

     A pergunta neste caso é, existe aqui uma morte arbitrária?

     No caso do aborto livre não existe nenhuma justificativa de que o juiz possa se valer para
     autorizar o aborto.

     Não acredito que o legislador brasileiro vá disciplinar tão cedo esta matéria.

     Na lei brasileira compete sempre aos juízes ampliar estas situações, mas convenhamos
     que no aborto livre será difícil para o juiz encontrar uma fundamentação concreta que
     justifique o aborto. O tema fica em aberto.

     Nós sabemos o quanto várias organizações de mulheres estão lutando pelo aborto livre
     no Brasil. Talvez um dia nós iremos chegar lá.

     Porém, por enquanto, a legislação brasileira permite alguns passos que podem ser dados
     em nosso pais. É possível dar o passo do aborto por anencefalia, é possível dar o passo do
     aborto em razão da saúde da mãe. Penso que estes passos são possíveis".

                                             [LUIZ FLÁVIO GOMES: ABORTO LIVRE E SOCIAL:
                                                   http://www.youtube.com/watch?v=lIzx8_HPIHA]

Em relação à eutanásia, Luiz Flávio Gomes nos apresenta a Holanda como modelo de democracia. Ele
expressa a sua admiração pelo sistema democrático com que se realiza a eutanásia na Holanda e, ao
afirmar que no Brasil não existam nenhuma das disposições hoje vigentes nesta nação européia, ele
parece lamentar que assim o seja. O autor sustenta claramente que no Brasil deveria existir não apenas
a eutanásia passiva, mas também a eutanásia ativa e o suicídio assistido. São os pacientes terminais,
afirma o professor,

     "os que devem decidir sobre a hora e local da sua morte".

Em uma linguagem que muito se aproxima do modo como hoje é defendido o direito ao aborto, o autor
afirma ainda que os pobres, que

     "hoje muitas vezes são vítimas de mortes arbitrárias",
devem passar a gozar dos

     "mesmos direitos dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da chamada
     morte digna".

O ante-projeto de Código Penal brasileiro, do qual o professor Luis Flávio Gomes está ajudando a
elaborar a parte especial, ao propor a criação das condições para que, através da própria justiça, possa
iniciar-se em nosso país o ativismo a favor da eutanásia, nada mais é do que a expressão do
pensamento do autor quando afirma, no texto acima mencionado sobre o aborto livre, que ele

     "Não acredita que os legisladores brasileiros irão disciplinar tão cedo estas matérias. No
     Brasil, ao contrário, compete sempre aos juízes ampliar estas situações, apesar de que em
     alguns casos seja difícil para os juizes encontrarem as fundamentações concretas" .

Eis um condensado do que o professor nos ensina sobre a eutanásia no artigo intitulado "Eutanásia: o
dono da sua vida é também o dono da sua morte?":

     "A Holanda foi o primeiro país a adotar a prática da eutanásia, isto é, da eutanásia
     ativa, que consiste em praticar atos que conduzem à morte do paciente terminal. Mas
     tudo é feito para que não aconteça a morte arbitrária. Ao contrário, a morte tem que ser
     justificada.

     A Bélgica, depois da Holanda, também já permite a eutanásia ativa. O estado de Oregon,
     nos Estados Unidos, autoriza a morte assistida. O suicídio assistido é a ajuda para que o
     paciente terminal realize sua própria morte. A ortotanásia, que consiste no desligamento
     de aparelhos ou retirada de medicamentos, cessação de auxílio para a distanásia,
     prolongamento da vida, etc., já é autorizada na Alemanha e na França.

     No Brasil nada disso existe. Qualquer tipo de eutanásia que se pratique, tanto a ativa
     quanto a passiva, legalmente, é considerada homicídio.

     A Holanda foi o primeiro país democrático que aprovou a prática da 'morte boa'. Apesar
     do nosso horror à morte, que se deve, à difusão na cultura ocidental da idéia cristã da
     transcendência e do castigo eterno que ameaça o pecador, o certo é que existe a 'boa
     morte', quando o sofrimento afeta profundamente a própria dignidade humana.

     Para que eutanásia, isto é, a morte, não seja arbitrária, deve ser cercada de algumas
     cautelas, de rígidas exigências que revelam bom senso e razoabilidade e afastam,
     definitivamente, o argumento de que a permissão da eutanásia poderia ter como
     conseqüência verdadeiros 'homicídios', particularmente contra pobres.

     Todo o contrário. O pobre, que hoje muitas vezes é vítima de mortes arbitrárias, passaria
     a ter o mesmo direito dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da
     chamada 'morte digna'.

     Na nossa opinião, a eutanásia, qualquer que seja a modalidade, incluindo-se aí a morte
     assistida, desde que esgotados todos os recursos terapêuticos e cercada de regramentos
detalhados e razoáveis, não pode ser concebida como um fato punível, porque não é um
     ato contra a dignidade humana senão, todo o contrário, em favor dela.

     Já é hora de passar a limpo o emaranhado de hipocrisias, paradoxos, obscuridades e
     preconceitos que estão em torno da questão da eutanásia que, em última análise, envolve
     a própria liberdade humana, tão restringida pelas barbáries históricas que nada mais
     exprimem que a volúpia de dominar o homem para sujeitá-lo escravocratamente a
     crenças ilógicas e, muitas vezes, irracionais.

     Com urgência nosso congresso nacional deve se debruçar sobre o assunto. Os pacientes
     terminais devem decidir sobre a hora e local da sua morte.

     Tanto a eutanásia ativa quanto a ortotanásia deveriam ser rigorosamente disciplinadas e
     admitidas no nosso país, cercando-as de todas as exigências necessárias para que não se
     produza uma morte arbitrária.

     Não é diferente a questão do auxílio ao suicídio a pedido da vítima".

                                       [Luiz Flávio Gomes: EUTANÁSIA - O DONO DA SUA VIDA
                                                        É TAMBÉM O DONO DA SUA MORTE?:

                            http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005030714252575

                            http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005031418093057

                          http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20050404174417216]




3. A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO PAULO,
SEXTA FEIRA 24 DE FEVEREIRO

A. A aprovação e a prática do aborto no Brasil

Pesquisas realizadas pelo Data Folha mostram que, em 2010, 71% da população brasileira não queria
qualquer mudança na lei do aborto e que somente 7% era a favor da descriminalização do aborto, um
número que hoje, em 2012, deve ser certamente bastante menor.

As pesquisas do Data Folha mostram um crescente aumento da rejeição ao aborto no Brasil. Desde
1993 até 2010 foram realizadas no Brasil, pelo Data Folha, seis pesquisas de opinião pública sobre este
tema. Entre 1993 e 2010 a rejeição ao aborto cresceu, de modo constante, 17% em todo o Brasil e, nas
grandes cidades, onde há maiores facilidades de informação e aprendizado, e um maior acesso do
público aos novos progressos científicos, cresceu bem mais do que isso. Segundo o Data Folha, entre
1993 e 2004, somente em São Paulo, uma das principais cidades do Brasil, a rejeição ao aborto cresceu
34 pontos percentuais. Se examinamos já não mais o tema da legalização, mas o da apreciação moral
sobre o aborto, os dados do Data Folha mostram que a queda é ainda mais violenta. Segundo o Data
Folha, em 2007, em todo o Brasil, somente 3% da população considerava moralmente aceitável a
prática do aborto, e tudo indica que estes números continuam em franca diminuição até hoje.
É também importante mostrar, além dos percentuais de rejeição considerados em si mesmos, que
também não há incoerência entre o número dos que rejeitam a legalização do aborto e o número dos
que praticam o aborto.

Segundo os últimos dados do Sistema Único de Saúde, o número de curetagens pós aborto, que supõe-
se serem proporcionais ao número de abortos provocados no país, tem diminuído 12% ao ano, todos os
anos nos últimos quatro anos. Isto significa que a cada ano, um número 12% menor de mulheres
abortam no Brasil.

Os últimos dados do Data SUS indicam que há, no Brasil, 200 mil curetagens pós-aborto por ano.
Segundo dezenas de médicos experientes consultados recentemente por uma organização em favor da
vida, todos profissionais trabalhando no sistema público de saúde em departamentos de emergências
ginecológicas e obstétricas em vários estados do Brasil, um máximo de 25% destas curetagens podem
ser atribuídas a casos de abortos provocados. Os demais 75% devem referir-se, portanto, a abortos
espontâneos ou outras diversas ocorrências. Conclui-se, por conseguinte, que nno Brasil temos, por
ano, um total de 50.000 internações no sistema de saúde devido a abortos provocados.

Uma pesquisa pioneira realizada em 2010 no Brasil pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria
com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero em 2010, que produziu o primeiro
levantamento direto sobre o aborto no país, encontrou que de cada duas mulheres que praticam aborto
no país, uma acaba passando pelos cuidados do sistema de saúde. Portanto, se temos 50.000 mulheres
por ano que passam por uma curetagem pós aborto provocado, isto significa que são realizados, no
Brasil, a cada ano, um total de 100 mil abortos, e não um milhão e meio, a não ser que o Sistema de
Saúde tenha sido capaz de esquecer de registrar em seu banco de dados o número impressionante de
três milhões de curetagens por ano, o que, evidentemente, por mais precários que fosse a metodologia
utilizada, seria uma total impossibilidade.

Um milhão e meio de abortos por ano no Brasil, no entanto, é o número propositalmente mundialmente
divulgado pelas grandes organizações promotoras do aborto, como o IPAS e a IPPF, à qual pertence o
famoso Instituto Alan Guttmacher, para enganar o povo, um número que é cegamente aceito pela
imprensa, sem nenhuma discussão, como se fosse argumento de autoridade. Estas entidades costumam,
desonestamente e de caso pensado, aos países onde o aborto ainda não é legalizado, um número de
abortos que é pelo menos dez vezes maior do que aquele que seria verossímil esperar, para com isto
poder pressionar governos e populações a aprovarem a legalização do aborto. Em todos estes casos
qualquer exame sério, mesmo elementar, dos relatórios apresentados por estas organizações ao
exibirem estes números, seria suficiente para mostrar a total ausência de fundamentação e evidenciar os
fortíssimos interesses que se escondem por detrás da aparência destas entidades. Entre as entidades que
divulgam mundialmente estes números estão o IPAS, que é atualmente um dos maiores promotores
internacionais da prática do aborto, tanto do aborto legal como do clandestino, e a filial americana
IPPF, à qual pertence o Instituto Alan Guttmacher, que é proprietária da maior rede de clínicas de
abortos do mundo. Não seria preciso um doutor em epidemiologia para examinar e questionar tais
números. Qualquer jornalista sério e experiente já possui um conhecimento e uma competência muito
maior do que a necessária para desmistificar aquilo que, se não fosse a propaganda enganosa, seria
imediatamente óbvio para todos.

Somente quando se aceita ilusoriamente que há um milhão e meio de abortos por ano praticados no
Brasil é que podem surgir dúvidas como as seguintes: 'Como é possível explicar que haja tanta
rejeição ao aborto no Brasil e ao mesmo tempo que se pratiquem tantos abortos?'
A resposta é que não se praticam tantos abortos no Brasil.

Não há um milhão e meio de abortos por ano. São apenas cem mil e, mesmo este número, está
diminuindo 12% a cada ano, todos os anos.

É este número de abortos provocados, um número que tem diminuído 12% ao ano, todos os anos, que
faz com que, em um futuro não muito distante, a perseverarem estas taxas, o aborto venha a se tornar
uma prática residual no Brasil, além de que será muito, muitíssimo difícil, encontrar alguém que seja
favorável ao aborto como um direito. Em vez disto o aborto tornar-se-á uma prática universalmente
considerada, no dizer do Data Folha, como 'moralmente inaceitável'. Ou, dito em palavras mais claras
e diretas, será considerada como ela realmente é, um assassinato, um atentado contra uma vida
inocente, uma violação do mais fundamental dos direitos humanos.

Não é o que se observou, entretanto, na audiência pública do dia 24 de fevereiro de 2012 no Tribunal
de Justiça de São Paulo.

A Comissão de Reforma do Código Penal quis ouvir a população sobre o que os brasileiros pensam
sobre os crimes contra a vida. Quinhentos representantes de quase todas as organizações que trabalham
pela promoção do aborto no Brasil se deslocaram de todos os pontos do país para se fazerem presentes
em São Paulo. Duas ou três pessoas que falaram a favor da vida, quase no final de uma audiência que
durou das 14:00 até às 18:00, o auditório já parcialmente esvaziado, foram vaiadas e quase linchadas.
Durante a audiência foram apresentadas propostas não apenas a favor do aborto, como também a favor
da despenalização do infanticídio e da criminalização dos que defendem posições contrárias ao aborto.
As representantes das ONGs chegaram a perguntar à Comissão se os seus integrantes ainda tinham
quaisquer dúvidas sobre a legalização do aborto ser, de fato, o grande anseio do povo brasileiro.

Dois relatos sobre a audiência, tal como foi vista pelos que nela se pronunciaram a favor da vida, foram
publicados na imprensa. O primeiro deve-se à jovem Lorena Leandro, que enviou o texto ao jornalista
Reinaldo de Azevedo, que o publicou em seu concorrido blog da revista VEJA. Devemos o segundo ao
vereador Hermes Nery, que foi, enfim, publicado no blog do Wagner Moura. Transcrevo abaixo um
resumo de ambos.



B. A audiência pública, descrita por Lorena Leandro.

"Em 24 de fevereiro realizou-se em São Paulo, na sede do Tribunal de Justiça, uma audiência pública
para debater o capítulo sobre a vida do anteprojeto de Código Penal que está sendo elaborado por uma
Comissão, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dr. Gilson Dipp.

O auditório foi praticamente tomado de assalto por feministas pró-descriminalização do aborto, que
inclusive cantavam ali uma modinha previamente ensaiada defendendo o aborto, e vaiavam os oradores
que não concordavam com elas. Ninguém soube explicar como elas ali se reuniram em grande número
para exercer sua costumeira pressão, pouco condizente com o sentir da maioria dos brasileiros. Não só
falaram acaloradamente em prol da descriminalização do aborto, como algumas chegaram a defender a
não-penalização do infanticídio pós-parto e aplaudiram com força os pronunciamentos de ativistas do
lobby pró-homossexualismo. Não deixa de ser sintomática essa ligação aborto-infanticídio-
homossexualismo.
Vi desprezo pela verdadeira democracia, em uma evidente manipulação para que os movimentos pró-
aborto dominassem a sessão. Afinal, quais seriam as chances estatísticas de todos, eu disse TODOS, os
grupos feministas e abortistas terem se inscrito primeiro do que os outros grupos, como me foi
alegado? Chances maiores são de que, ou foram avisados antes de todos sobre a audiência, ou eles
mesmos se mexeram para que tal audiência acontecesse.

Vi, portanto, o triste espetáculo da velha ladainha sobre liberdade feminina. Houve indignação porque a
mulher grávida é chamada de gestante. Houve proposta de criminalizar o preconceito contra as
mulheres que abortam. Trocando em miúdos: coloquem quem for contra o aborto na prisão. Teve até
defesa do infanticídio.

Foram horas de insanidade até que a primeira voz se pronunciasse contra o aborto, já com o plenário
completamente esvaziado. O primeiro a falar foi o historiador e jornalista Hermes Rodrigues Nery que
presenteou o ministro Dipp, moderador da mesa, com um modelo em tamanho real de um feto de 12
semanas. A indignação abortista foi geral: chegaram a dizer, com o ódio típico de quem despreza a
vida, que se era para sair por aí distribuindo 'fetinhos', elas teriam levado fotos de mulheres
ensagüentadas por decorrência do aborto.

O deputado Paes de Lira foi apresentado por Dipp simplesmente como ex-coronel.

Somente no fim da tarde tive minha chance de falar, ou de, pelo menos, tentar. Fui a PRIMEIRA
mulher, em horas de falatório, a defender a vida. Isso despertou a ira do grupo, que se levantou e, como
uma torcida organizada de futebol, vociferou em minha direção. O moderador foi obrigado a intervir
para que eu pudesse continuar. Apresentei dados de estudos sérios sobre a relação do aborto e do
câncer de mama, dos nascimentos prematuros e do aumento de doenças psicológicas e de suicídio entre
mulheres que abortam. Aliás, os defensores da vida foram os únicos a citarem as fontes de todos os
dados que apresentaram, diferentemente das feministas, que jogaram números fictícios a tarde inteira.

Incomoda-me parecer que as mulheres brasileiras são representadas por aquela falsa maioria que
certamente será noticiada na imprensa como sendo a grande defensora dos direitos da mulher".

    http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/leitora-conta-a-sua-experiencia-na-audiencia-publica-que-debateu-o-aborto/




C. A audiência pública, descrita pelo vereador Hermes Nery

"De 100 inscritos, apenas 5 se posicionaram em defesa da vida. Todos os que se pronunciaram - a
esmagadora maioria dos presentes - estavam afinados com o discurso abortista. Foi um massacre, uma
avalanche implacável. Todos os argumentos abortistas foram discorridos. Cada inscrito tinha
teoricamente 3 minutos para expor seu pensamento. Como a imensa maioria era de representantes de
ONGs abortistas, cada uma delas (porque eram sempre as feministas que faziam uso da palavra)
falavam três, quatro, cinco, e até dez minutos cada, beneficiadas pela generosidade da mesa condutora
da audiência pública. Uma a uma foram avançando, cada vez mais com ousadia. E o tema do aborto
prevaleceu. Mais do que uma impressão, foi uma constatação: a audiência não foi para debater os
tantos tópicos da reforma do Código Penal, mas para reunir todas as ONGs abortistas do País, todas
juntas num único momento, para em voz uníssona, dizer ao relator do anteprojeto, que elas
representavam a sociedade brasileira e queriam a legalização do aborto já.

Depois de 2 horas e meia de eufóricos e inflamados discursos pró-aborto, alguns deles em tom bem
agressivo: 'Ninguém vai nos impor a maternidade, somos donas do nosso próprio corpo!' E os
magistrados presentes corroboravam: 'O nosso Código Penal tem que acompanhar os avanços da
sociedade!' Em seus impecáveis ternos e cabeleiras brancas, se sentiam gratificados com os aplausos
efusivos das feministas. Eram homens bem-sucedidos, bem alinhados com a ideologia dos atuais donos
do poder, muitos deles prestadores de serviços e até comissionados na administração pública. E não
foram poucos a lembrar que estamos no século 21, e a lei deve acompanhar a modernização dos
tempos. A audiência pública foi uma overdose de apologia ao aborto como direito da mulher. A cada
fala de uma delas, ouvia-se ressoar por todo o salão: 'Bravo! Bravo! Viva!', como num espetáculo de
ópera. Uma após outra foi discorrendo: 'Queremos que substituam o termo 'gestante' por 'mulher',
pois a hora e a vez agora é da mulher, da sua total emancipação'. E mais vivas ecoavam pelo
plenário: 'A libertação da mulher é o núcleo de toda atividade de libertação'. Aqui se ultrapassou, por
assim dizer, a teologia da libertação política com uma antropológica. Não se pensa apenas na libertação
dos vínculos próprios ao papel da mulher, mas na libertação da condição biológica do ser humano.

A cada instante, ficava cada vez mais evidente a exigüidade de espaço para a afirmação da cultura da
vida. Foi quando então, depois de muitas intervenções, o relator proferiu o meu nome, dando-me o uso
da palavra. Afinal, eu estava inscrito e ele mesmo dissera no começo da audiência pública, que todos os
que se inscreveram teria o direito de se pronunciar, no tempo de 3 minutos. Assim que peguei o
microfone, disse aos presentes de que depois de tantas exposições, enfim, teria de apresentar um
posicionamento divergente. Ao que veio a primeira vaia. 'Mas, graças a Deus, estamos numa
democracia! Não é assim Sr. ministro?', pois ouvimos todos eles, fiz o apelo para que respeitassem a
nossa posição, em nome daquilo que eles tanto dizem apreciar: a liberdade de expressão. Feito o
pequeno preâmbulo e novamente em silêncio o plenário, tirei do meu paletó um bebê de 10 semanas,
de gesso, e o ergui para a visão de todos ali presentes, indagando: 'Quem defenderá o indefeso?'
Emergiu então por todo o salão uma imensa vaia, algumas feministas, em estado de histeria, pediam:
'Abaixo o feto!', e houve um início de tumulto porque elas queriam nos impedir de entregar o bebê de
10 semanas ao relator do anteprojeto do Código Penal. Quando entreguei o feto nas mãos dele,
prossegui: 'Gostaria que Vossa Excelência visse o rosto dele, como já com 10 semanas o bebê já tem
um rosto, uma identidade. Já é um ser humano'. E reforcei dizendo: 'A vida deve ser protegida,
amada e valorizada desde o seu início, na concepção, para que a proteção da vida seja de modo
integral, para o bem de toda pessoa humana!' E destaquei com ênfase: 'O direito a vida é o primeiro
e o principal de todos os direitos humanos', pois 'colocar o direito ao aborto no catálogo dos direitos
humanos seria contradizer o direito natural à vida, que ocupa um dos postos mais importantes em
tal catálogo e é um dos direitos fundamentais'.

Não foi possível então continuar a minha fala, porque esgotaram-se os três minutos exatos concedidos,
enquanto que outras feministas tiveram tempo muito maior para repetir à exaustão de que é preciso
descriminalizar o aborto. 'Chega de Deus!', vociferou uma delas, com os punhos erguidos e olhos
esbugalhantes.

Por mais de uma hora após a minha fala, outras líderes feministas vieram como rolo compressor para
defender o direito ao aborto, o direito da mulher assassinar as crianças em seu ventre, no afã
desmesurado pela nova matança dos inocentes.
O ambiente ficou cada vez mais carregado de olhares raivosos e sentimentos hostis à defesa da vida,
quando finalmente uma mulher pró-vida pode se manifestar. De modo sereno e seguro, Lorena Leandro
expôs as conseqüências danosas do aborto para a mulher, enquanto iradas, as feministas vaiavam com
mais força. Também foram nos poucos três minutos".

                                              http://diasimdiatambem.com/2012/02/27/quem-defendera-o-indefeso/




D. A audiência pública, descrita por uma representante de uma ONG promotora do aborto

"Foi a primeira vez, em minha já longa militância feminista, que vi um debate sério acerca da
legalização do aborto em espaço institucional.

Teve gente que se despencou de outros estados para esta audiência, que tinha o salão lotado por mais
de 500 pessoas, comprovando o quanto faz falta uma democracia mais participativa em nossa
República.

Sonia Coelho, ao falar pela Frente Nacional pelo direito ao aborto, comoveu a plenária ao contar a
história de mulher que morreu em decorrência de aborto inseguro, e a filha mais velha resumiu os
motivos dela: tinha medo de perder o emprego, que era de carteira assinada. O infanticídio, a mãe
matar o filho sob influência do parto, foi também levantado pela líder feminista, demandando que
também saia do Código Penal".

                                  http://www.ciranda.net/porto-alegre-2012/article/novo-codigo-penal-brasileiro-em




4. O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

O que a Comissão de Reforma do Código Penal está fazendo não somente vai contra o pensamento de
todo o povo brasileiro, mas é também inconstitucional e sequer poderia ser proposto sem que antes
houvesse alterações drásticas na Carta Magna brasileira.

Nenhuma nação da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez que, todos estes países, em
virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e por
eles ratificado, reconhecem o direito à vida e a personalidade jurídica do ser humano desde o
momento da concepção.

É irrelevante, portanto, do ponto de vista jurídico, discutir quando a ciência ou a filosofia afirmam
que se inicia a vida humana, uma vez que todos os países da América Latina concordaram, na
ordem jurídica e no direito internacional, em virtude deste tratado que é reconhecido por todas as
nossas constituições, que a personalidade jurídica se inicia no momento da fecundação.

Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional, a
reconhecerem a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender a
vida como um direito humano a partir deste momento. Não é sem razão, por conseguinte, que os únicos
países de maior importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o tratado foram
precisamente os únicos onde o aborto é legalizado, isto é, a Guiana, o Canadá e os Estados Unidos.
Consulte a este respeito:

          http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm

O Tratado Interamericano de Direitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, na Conferencia
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Desde 1970,
começando por Costa Rica, até 1993, terminando com a Ilha de Dominica, foi progressivamente
ratificado por praticamente todas as nações latino americanas, tornando nosso continente o primeiro
do mundo a reconhecer a personalidade jurídica e o direito à vida desde a concepção.

Costa Rica, Colômbia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela, Grenada, Guatemala, Jamaica, Peru,
Republica Dominicana, Panamá, Nicarágua, Bolívia, México, Barbados, Argentina, Uruguai,
Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago, Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e
1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser humano se inicia desde a concepção
e que o direito à vida deve ser defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas a
possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da gestante está em perigo.

Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos:

     "Artigo 1 - Para efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano.

     Artigo 3 - Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

     Artigo 4 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser
     protegido pela lei e, em geral, do momento da concepção. Ninguém pode ser privado da
     vida arbitrariamente".

                                         http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm

O Tratado Interamericano de Direitos Humanos está inserido na Constituição Brasileira, através do seu
artigo 5, parágrafo 2, onde se estabelece que

     "Os direitos expressos na Constituição não excluem os decorrentes dos tratados
     internacionais em que o Brasil seja parte".

Não é verdade, portanto, o que afirmou o Ministro Carlos Ayres de Brito do Supremo Tribunal Federal,
quando escreveu, em seu voto de relatoria, durante o julgamento sobre a constitucionalidade da
experimentação com embriões humanos, ocorrido em 2008, que

     "A Constituição brasileira não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre
     nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da dignidade da pessoa
     humana é sempre de um ser humano já nascido. Trata-se de uma Constituição que,
     sobre o início da vida humana, é de um silêncio de morte".

                                     http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510relator.pdf
Não é verdade o que afirma o Ministro Carlos Ayres de Brito. Fica-se a imaginar o que levaria um
ministro do STF a ignorar o que a Constituição estabelece de modo tão claro.

A Constituição brasileira, incorporando o Tratado Interamericano de Direitos Humanos através de seu
artigo 5 parágrafo 2, estabelece, por conseguinte, assim como todos as constituições dos demais países
da América Latina, que a personalidade humana se inicia no momento da concepção, que o direito à
vida também se inicia no momento da concepção, e que o aborto somente poderá ser admitido em
casos raros e excepcionais, mas nunca como a regra geral. O direito à vida é direito
constitucionalmente protegido, em geral, desde o momento da concepção. Se o Brasil, ou qualquer
outro país da América Latina, quiser legalizar o aborto de modo amplo, deverá primeiro revogar sua
ratificação ao Tratado Interamericano de Direitos Humanos.

O ex-presidente Tabaré Vasquez, quando vetou em 2008 a sexta tentativa de despenalizar o aborto
promovida naquele país por uma coalizão de partidos de esquerda, citou principalmente o Tratado
Interamericano de Direitos Humanos ao fundamentar o seu veto, e afirmou que, para que o Uruguai
pensasse em legalizar o aborto, precisaria primeiro desvincular-se do Tratado Interamericano de
Direitos Humanos. Eis o texto oficial do veto:

     "A legislação uruguaia não pode desconhecer a realidade da existência da vida humana
     em sua etapa de gestação, como de maneira evidente o revela a ciência.

     Ademais, a despenalização do aborto afeta a ordem constitucional e os compromissos
     assumidos por nosso país em tratados internacionais, entre outros o Pacto de São José da
     Costa Rica, aprovado pela lei 15.735 de 8 de março de 1985, e a Convenção sobre os
     Direitos da Criança, aprovada pela lei 16.137 de 28 de setembro de 1990.

     O Pacto de São José da Costa Rica, convertido ademais em lei interna como maneira de
     afirmar sua adesão à proteção e à vigência dos direitos humanos, contém disposições
     expressas, como o seu artigo 2 e seu artigo 4, que obrigam a nosso país a proteger a vida
     do ser humano desde a sua concepção.

     Ademais, outorgam-lhe o status de pessoa.

     Se bem que uma lei pode ser derrogada por outra lei, não acontece o mesmo com os
     tratados internacionais, que não podem ser derrogados por uma lei interna posterior.

     Se o Uruguai quiser seguir uma linha política diferente à que estabelece a Convenção
     Americana de Direitos Humanos, deverá primeiramente denunciar a Convenção
     mencionada, conforme o artigo 78 da mesma Convenção.

                                     http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDF

A validade do Tratado Interamericano de Direitos Humanos para o julgamento das ações relacionadas
ao momento do início da vida foi recentemente reconhecida pela Suprema Corte de Justiça do México.
Consulte a este respeito o seguinte relatório:

            [SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO MÉXICO RECONHECE O DIREITO À VIDA:
                                               http://www.votopelavida.com/scjm.pdf]
Já o professor Luis Flávio Gomes cita o mesmo Tratado Interamericano para afirmar a possibilidade de
legalizar o aborto, sempre que o motivo para praticá-lo não seja arbitrário.

Mas, examinando o conjunto dos textos do autor, percebe-se que o que o ele na realidade quer dizer é
que o aborto poderá ser legalizado sempre que haja algum motivo. O pensamento do autor é tal que, se
alguma mulher puder apresentar algum motivo verdadeiro para provocar um aborto, o aborto neste caso
já não seria arbitrário. Para caso do aborto inteiramente livre, em que a mulher não pudesse ou não
quisesse apresentar nenhum motivo para praticar o aborto que não fosse a sua própria vontade, neste
caso o motivo seria arbitrário. Mas o professor afirma alimentar a esperança de que algum dia os juízes
conseguiriam encontrar uma solução jurídica para que tais abortos não fossem considerados arbitrários.
Agora, entretanto, parece que foi um juiz, mas o professor Luiz Flávio quem encontrou a solução há
tanto desejada, surgida durante os trabalhos da reforma do Código Penal. A solução consiste em
permitir o aborto sempre que a mulher não tiver condições psicológicas para levar adiante a gravidez.
O simples desejo da mulher de não levar avante a gravidez já seria o sinal de que ela não possuiria
condições psicológicas de levá-la adiante. Neste caso, qualquer aborto já não seria mais arbitrário,
desde que fosse voluntário. E, com isso, estaríamos também desconstruindo o próprio sentido do
Tratado Interamericano de Direitos Humanos.

É evidente o tamanho do absurdo da interpretação do professor Luiz Flávio Gomes. O autor esqueceu-
se de mencionar que o Tratado não apenas estabelece que

      "ninguém será privado de sua vida arbitrariamente",

mas também que

      "a personalidade jurídica começa desde o momento da concepção",

e que o conceito da personalidade jurídica neste tratado é unitário. Isto é, em nenhum lugar o
documento menciona que existe uma personalidade jurídica para os já nascidos e outra personalidade
jurídica diversa para os não nascidos.

      "Todo ser humano é pessoa",

afirma o tratado, e

      "toda pessoa deve ter o direito à vida protegido, em geral, desde o momento da
      concepção".

A expressão "em geral", que não existia na versão original do tratado, foi acrescentada pelos
legisladores para permitir exceções ao aborto em casos extremos, tal como o aborto em caso de risco de
vida da gestante. A própria expressão "em geral" significa, na intenção dos legisladores, que tratar-se-
iam de exceções e que não poderiam, por este mesmo motivo, abarcar todos os casos, nem a maioria
dos casos, nem mesmo um grande número de casos. Se assim não fosse, as disposições do Tratado
seriam totalmente inúteis e destituídas de significado. As exceções para o aborto, segundo o Tratado
Interamericano, devem ser exceções igualmente válidas e razoáveis para o caso de qualquer outra
pessoa, seja ela nascida, recém-nascida ou não nascida, caso contrário estaríamos falando de conceitos
distintos de personalidade.
5. O QUE FAZER

Está agendada a primeira audiência pública dos juristas que compõem a Comissão de Reforma do
Código Penal com os senadores da Comissão de Constitucionalidade do Senado para a quinta feira, dia
8 de março, às 08:30 no Anexo II do Senado brasileiro, na Sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Neste dia a Comissão de Reforma do Código Penal deverá prestar contas de seu trabalho aos senadores
e os juristas poderão ser questionados pelos parlamentares.

Uma segunda audiência pública está agendada para a sexta feira dia 9 de março de 2012, às 10:00, na
sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Anexo II do Senado, desta vez entre a Comissão de Reforma do
Código Penal e o público em geral.

                               http://www.senado.gov.br/noticias/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo-
                                                                  penal.aspx?parametros=reforma+do+código+penal

É necessário que se escreva aos senadores integrantes da Comissão de Constitucionalidade, enviando
mails e principalmente faxes, e que também se lhes telefone, de viva voz, para expor-lhes a verdadeira
dimensão do que está acontecendo no Brasil, e fazê-los tomar conhecimento de quanto todos estão
acompanhando o desenrolar dos fatos em todos os detalhes.

É necessário, de modo especial, expor-lhes o seguinte:

     1. Que o povo brasileiro é esmagadoramente a favor da vida e não aceita a imposição de
     fundações estrangeiras para a legalização do aborto e da eutanásia, nem do suicídio
     assistido;

     2. Que os senadores devem exigir da Comissão para a Reforma do Código Penal que
     deixem os artigos do código que tratam do aborto exatamente como estão e não
     introduzam nenhum dispositivo para regulamentar a prática da eutanásia;

     3. Que os senadores devem pedir o afastamento da Comissão para a Reforma do Código
     Penal da promotora Luiza Nagib Eluf e do professor Luíz Flávio Gomes.

No que diz respeito a este terceiro ponto, é preciso introduzir aqui um pequeno esclarecimento sobre o
pedido de afastamento da promotora Luíza Nagib Eluf e do professor Luiz Flávio Gomes.

Deveria ser claro a todos que tanto a promotora Luiza como o professor Luiz devem ser respeitados do
modo mais amplo que seja possível. Em nenhum momento devemos usar palavras ofensivas ao
mencioná-los. Faz parte das regras da democracia que todos tenham o direito de externar e defender
seus próprios pontos de vista, até mesmo se, segundo outros, estes pontos de vista são moralmente
objetáveis. Não é no foro político que estas controvérsias deverão ser resolvidas. O pedido de
afastamento destes juristas, portanto, não pode ser visto como uma punição pelo seu modo de pensar.
Esta não seria a democracia que pretende-se construir no Brasil e que poderia servir como modelo para
outras nações. O pedido de afastamento destes dois juristas não implica nenhuma perseguição às suas
pessoas, nem nenhum tipo de patrulhamento ideológico.
Ao contrário, estamos pedindo o afastamento dos dois juristas por um motivo que está no próprio
centro do regime democrático. Em uma democracia o povo partilha do poder e este os que exercem este
poder devem representar o povo que os elegeu. Se senadores e redatores do Código Penal não
representam mais o povo que os elegeu, não se trata mais de uma democracia. Portanto, se depois de
eleito, o senador não mais representa seus eleitores, estes tem o direito e até o dever de dirigir-lhes a
palavra e pedir-lhes que legislem segundo seu pensamento. E, caso não o queiram fazer, temos o direito
de dizer-lhes que nunca mais serão eleitos.

Portanto, se os senadores indicam para integrar a Comissão de Reforma do Código Penal juristas que
absolutamente não representam a posição dos eleitores, faz parte das regras da democracia pedir o seu
afastamento. O que não seria democrático seria mantê-los na Comissão coagindo-os a pensar
diversamente. No sistema democrático todos tem direito à livre expressão de seus pensamentos.

Não estamos, portanto, pedindo o afastamento destes juristas para puni-los por seu comportamento ou
por seus pensamentos. E, ao abandonarem a Comissão, tampouco serão perseguidos por isto.

O que ocorre é que estes juristas estão redigindo um código em nome dos eleitores brasileiros. Se eles
absolutamente não representam o pensamento do eleitor, o eleitor tem a obrigação de pedir, em nome
da normalidade democrática, que sejam afastados da Comissão. O eleitor, através de seus
representantes, faz parte tanto da Comissão como também do Senado. Seria diferente se o Brasil fosse
uma Monarquia, mas em uma democracia o povo é responsável pelo que fazem os seus governantes.
Se o eleitor não concorda com o que a Comissão está fazendo, não deve permitir que o faça em seu
nome. O nome disto é democracia, e não patrulhamento ideológico e, enquanto estes valores forem
cultivados, a democracia florescerá no Brasil.

Se, ao contrário, os eleitores se omitem, serão, apenas por este fato, coniventes com a instalação da
ditadura no Brasil, porque este já é o princípio de uma ditadura, e é o que as grandes fundações
internacionais desejam implantar, impondo sua agenda a qualquer custo sobre nosso povo, em nada se
importando com valores democráticos.

Apesar de estarmos em uma democracia, é importante saber esperar que os gabinetes dos senadores
talvez tenham dificuldade em entender que isto realmente seja uma atitude democrática. O povo
brasileiro tem dificuldade em compreender o que seja uma democracia, e os governantes estão
aprendendo junto conosco. Aqueles que se preocupam com sua família e com seu trabalho, esperando
que seus governantes façam tudo o restante por eles, não deveriam viver em um estado democrático,
mas em uma monarquia. Aos gabinetes que venham a julgar que o afastamento dos juristas é
incompatível com o ideal democrático, porque em uma democracia não se afastam os cidadãos de seus
cargos com base em convicções, devemos estar prontos a explicar-lhes, com polidez e educação,
porque este pedido é genuína democracia.

Não estamos pedindo o afastamento dos juristas por causa de suas convicções, mas porque eles estão
escrevendo, em nosso nome, e para nosso povo, um Código que não representa nem o eleitor que está
se manifestando, nem a quase a totalidade dos demais pelos quais também podemos falar. Em uma
democracia os legisladores devem representar os eleitores, e é em nome desta representação que temos
o direito de pedir o afastamento destes juristas. Não estamos pedindo que sejam proibidos de pensar
diversamente, nem que sejam punidos por pensarem diversamente. A Comissão simplesmente não
representa o povo brasileiro, e temos o direito de pedir uma Comissão que escreva um Código que nos
represente, a nós e ao povo. Isto é democracia, e o contrário é ditadura.
Vamos ajudar a construir a democracia brasileira.

Tome o telefone, fale com os seus representantes, impeça que nossa nação, em nome de uma falsos
ideais, siga os caminhos da Cultura da Morte. Vamos fazer desta nação uma referência para o mundo.

Acima de tudo, porém, não deixe de estudar e de informar-se. Informar-se é uma obrigação para os
governantes e, em uma democracia, o povo participa do processo governamental. Podemos começar
lendo com atenção esta mensagem. Não se queixe do tamanho. Baixe os arquivos listados, estude-os e
compartilhe seu conteúdo com os amigos mais próximos. É nossa obrigação, pela participação que
temos no governo desta nação.

Em seguida encontra-se a lista de mails, faxes e telefones dos senadores da comissão de
constitucionalidade.

Não mande apenas um mail, que pode ser facilmente apagado.

Envie um fax e, melhor ainda, ligue para os gabinetes dos senadores e explique-lhes o que pensa a
respeito.

Continuaremos informando a todos sobre o desenrolar dos acontecimentos e o resultado das próximas
audiências.



6. MAILS DOS SENADORES DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

eunicio.oliveira@senador.gov.br; gab.josepimentel@senado.gov.br; martasuplicy@senadora.gov.br;
pedrotaques@senador.gov.br; jorgeviana.acre@senador.gov.br;
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br; inacioarruda@senador.gov.br; simon@senador.gov.br;
romero.juca@senador.gov.br; vital.rego@senador.gov.br; renan.calheiros@senador.gov.br;
luizhenrique@senador.gov.br; francisco.dornelles@senador.gov.br; sergiopetecao@senador.gov.br;
aecio.neves@senador.gov.br; aloysionunes.ferreira@senador.gov.br; alvarodias@senador.gov.br;
demostenes.torres@senador.gov.br; armando.monteiro@senador.gov.br; gim.argello@senador.gov.br;
magnomalta@senador.gov.br; randolfe.rodrigues@senador.gov.br;



7. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS SENADORES
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA


PRESIDENTE: SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB-CEARÁ

TELEFONES: (61) 3303-6245

FAX: (61) 3303-6253

eunicio.oliveira@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------

VICE-PRESIDENTE: SENADOR JOSÉ PIMENTEL PT-CEARÁ

TELEFONES: (61) 3303-6390/6391

FAX: 3303-6394

gab.josepimentel@senado.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

MARTA SUPLICY PT-SÃO PAULO

TELEFONES: (61) 3303-6510

FAX: (61) 3303-6515

martasuplicy@senadora.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

PEDRO TAQUES PDT- MATO GROSSO

TELEFONES: (61) 3303-6550 E 3303-6551

FAX: (61) 3303-6554

pedrotaques@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

JORGE VIANA PT-ACRE

TELEFONES: (61) 3303-6366 E 3303-6367

FAX: (61) 3303-6374

jorgeviana.acre@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

ANTONIO CARLOS VALADARES PSB-SERGIPE

TELEFONES: (61) 3303-2201 A 2206

FAX: (61) 3303-1786
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

INÁCIO ARRUDA PC DO B-CEARÁ

TELEFONES: (61) 3303-5791/5793

FAX: (61) 3303-5798

inacioarruda@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

PEDRO SIMON PMDB-RIO GRANDE DO SUL

TELEFONES: (61) 3303-3232

FAX: (61) 3303-1304

simon@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

ROMERO JUCÁ PMDB-RORAIMA

TELEFONES: (61) 3303-2111 A 2117

FAX: (61) 3303-1653

romero.juca@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

VITAL DO RÊGO PMDB-PARAÍBA

TELEFONES: (61) 3303-6747

FAX: (61) 3303-6753

vital.rego@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

RENAN CALHEIROS PMDB-ALAGOAS

TELEFONES: (61) 3303-2261/2263

FAX: (61) 3303-1695
renan.calheiros@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

LUIZ HENRIQUE PMDB-SANTA CATARINA

TELEFONES: (61) 3303-6446/6447

FAX: (61) 3303-6454

luizhenrique@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

FRANCISCO DORNELLES PP-RIO DE JANEIRO

TELEFONES: (61)-3303-4229

FAX: (61) 3303-2896

francisco.dornelles@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

SÉRGIO PETECÃO PSD-ACRE

TELEFONES: (61) 3303-6706 A 6713

FAX: (61) 3303.6714

sergiopetecao@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

AÉCIO NEVES PSDB-MINAS GERAIS

TELEFONES: (61) 3303-6049/6050

FAX: (61) 3303-6051

aecio.neves@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

ALOYSIO NUNES FERREIRA PSDB-SÃO PAULO

TELEFONES: (61) 3303-6063/6064
FAX: (61) 3303-6071

aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

ALVARO DIAS PSDB-PARANÁ

TELEFONES: (61) 3303-4059/4060

FAX: (61) 3303-2941

alvarodias@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

DEMÓSTENES TORRES DEM-GOIÁS

TELEFONES: (61) 3303-2091 a 2099

FAX: (61) 3303-2964

demostenes.torres@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

ARMANDO MONTEIRO PTB-PERNAMBUCO

TELEFONES: (61) 3303 6124 E 3303 6125

FAX: (61) 3303 6132

armando.monteiro@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

GIM ARGELLO PTB-DISTRITO FEDERAL

TELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547

FAX: (61) 3303-1650

gim.argello@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

MAGNO MALTA PR-ESPÍRITO SANTO

TELEFONES: (61) 3303-4161/5867
FAX: (61) 3303-1656

magnomalta@senador.gov.br

---------------------------------------------------------------------------------------

RANDOLFE RODRIGUES PSOL-AMAPÁ

TELEFONES: (61) 3303-6568

FAX: (61) 3303-6574

randolfe.rodrigues@senador.gov.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucessoQuem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Jesus Rios
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994
moisesvictor
 
Palestra fernando capez
Palestra   fernando capezPalestra   fernando capez
Palestra fernando capez
gabriela_eiras
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Editora Juspodivm
 
Defensoria pública
Defensoria públicaDefensoria pública
Defensoria pública
DeSordi
 

Mais procurados (19)

Nome social
Nome socialNome social
Nome social
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
Resposta a gusmão
Resposta a gusmãoResposta a gusmão
Resposta a gusmão
 
Nota pública da Associação | Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia...
Nota pública da Associação | Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia...Nota pública da Associação | Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia...
Nota pública da Associação | Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia...
 
Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha.Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha.
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Lei Maria Da Penha
Lei Maria Da PenhaLei Maria Da Penha
Lei Maria Da Penha
 
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
 
Defensoria Pública
Defensoria PúblicaDefensoria Pública
Defensoria Pública
 
Pena de morte
Pena de mortePena de morte
Pena de morte
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucessoQuem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Palestra fernando capez
Palestra   fernando capezPalestra   fernando capez
Palestra fernando capez
 
Prova Comentada Direitos Humanos p/ Técnico do MPU
Prova Comentada Direitos Humanos p/ Técnico do MPUProva Comentada Direitos Humanos p/ Técnico do MPU
Prova Comentada Direitos Humanos p/ Técnico do MPU
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
 
Trabalho de ética direitos humanos 03
Trabalho de ética   direitos humanos 03Trabalho de ética   direitos humanos 03
Trabalho de ética direitos humanos 03
 
Defensoria pública
Defensoria públicaDefensoria pública
Defensoria pública
 

Destaque

Destaque (9)

Apresentação web access
Apresentação web accessApresentação web access
Apresentação web access
 
Renúncia de bento xvi
Renúncia de bento xviRenúncia de bento xvi
Renúncia de bento xvi
 
Esclarecimento sobre o tribunal do santo ofício
Esclarecimento sobre o tribunal do santo ofícioEsclarecimento sobre o tribunal do santo ofício
Esclarecimento sobre o tribunal do santo ofício
 
A questão das imagens
A questão das imagensA questão das imagens
A questão das imagens
 
As sete palavras de cristo na cruz
As sete palavras de cristo na cruzAs sete palavras de cristo na cruz
As sete palavras de cristo na cruz
 
Canto liturgico
Canto liturgicoCanto liturgico
Canto liturgico
 
As sete palavras da cruz
As sete palavras da cruzAs sete palavras da cruz
As sete palavras da cruz
 
Noções de Search Engine
Noções de Search EngineNoções de Search Engine
Noções de Search Engine
 
Hype vs. Reality: The AI Explainer
Hype vs. Reality: The AI ExplainerHype vs. Reality: The AI Explainer
Hype vs. Reality: The AI Explainer
 

Semelhante a Reforma codigopenal

ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Em discussão! maio internet
Em discussão! maio internetEm discussão! maio internet
Em discussão! maio internet
rcatanese
 
Em discussão! maio internet (1)
Em discussão! maio internet (1)Em discussão! maio internet (1)
Em discussão! maio internet (1)
rcatanese
 

Semelhante a Reforma codigopenal (20)

1ª série reda cem - 10.7
1ª série   reda cem -  10.71ª série   reda cem -  10.7
1ª série reda cem - 10.7
 
Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011
Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011
Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011
 
Pl 122
Pl 122Pl 122
Pl 122
 
Prot. 1019 17 pdl - institui a frente parlamentar em defesa da vida e contr...
Prot. 1019 17   pdl - institui a frente parlamentar em defesa da vida e contr...Prot. 1019 17   pdl - institui a frente parlamentar em defesa da vida e contr...
Prot. 1019 17 pdl - institui a frente parlamentar em defesa da vida e contr...
 
Artigo Dom Roberto
Artigo Dom RobertoArtigo Dom Roberto
Artigo Dom Roberto
 
Entrevista/Perfil de Michel Temer pela Revista Fórum Jurídico
Entrevista/Perfil de Michel Temer pela Revista Fórum JurídicoEntrevista/Perfil de Michel Temer pela Revista Fórum Jurídico
Entrevista/Perfil de Michel Temer pela Revista Fórum Jurídico
 
,Temer
,Temer,Temer
,Temer
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Ministra construirá karma politico em 2009
Ministra construirá karma politico em 2009Ministra construirá karma politico em 2009
Ministra construirá karma politico em 2009
 
Makepdf
MakepdfMakepdf
Makepdf
 
Makepdf
MakepdfMakepdf
Makepdf
 
Carta de Dilma ao Senado e ao povo brasileiro
Carta de Dilma ao Senado e ao povo brasileiroCarta de Dilma ao Senado e ao povo brasileiro
Carta de Dilma ao Senado e ao povo brasileiro
 
Jornal web
Jornal webJornal web
Jornal web
 
ESTADO DE DIREITO - 16 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 16 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 16 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 16 EDIÇÃO
 
Constituição de 1988
Constituição de 1988Constituição de 1988
Constituição de 1988
 
ESTADO DE DIREITO - 23 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 23 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 23 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 23 EDIÇÃO
 
Entrevista Anderson Alarcon
Entrevista Anderson AlarconEntrevista Anderson Alarcon
Entrevista Anderson Alarcon
 
Em discussão! maio internet
Em discussão! maio internetEm discussão! maio internet
Em discussão! maio internet
 
Em discussão! maio internet (1)
Em discussão! maio internet (1)Em discussão! maio internet (1)
Em discussão! maio internet (1)
 
Zé Ricardo Oliveira Homossexuais Brasileiros Lutam pela Igualdade
Zé Ricardo Oliveira Homossexuais Brasileiros Lutam pela IgualdadeZé Ricardo Oliveira Homossexuais Brasileiros Lutam pela Igualdade
Zé Ricardo Oliveira Homossexuais Brasileiros Lutam pela Igualdade
 

Reforma codigopenal

  • 1. CONGRESSO BRASILEIRO PREPARA LEGALIZAÇÃO DE ABORTO E EUTANÁSIA Segunda feira, 5 de março de 2012 A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA: Durante as eleições de 2010 o PT acusou ostensivamente a Igreja Católica de calúnia por ter denunciado publicamente o envolvimento do Partido com a promoção do aborto no Brasil. Cidadãos de respeito chegaram a ser presos por distribuir panfletos assinados por bispos católicos em que afirmava- se que em setembro de 2007, no seu III Congresso, o PT havia assumido a descriminalização do aborto como programa de governo. O Partido não modificou até hoje esta diretiva. O panfleto, distribuído e copiado aos milhares no Brasil, pode ser encontrado neste endereço: http://www.votopelavida.com/apelo-aos-brasileiros.pdf No dia seguinte ao encerramento das eleições presidenciais de novembro de 2010, no entanto, a senadora Marta Suplicy, recém eleita pelo PT e hoje vice-presidente do Senado brasileiro, foi entrevistada pela imprensa sobre a questão do aborto. Uma cópia do vídeo contendo a entrevista encontra-se neste endereço: http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv A entrevistadora perguntou à senadora Marta Suplicy: - Senadora, nestas eleições a fronteira entre estado e religião foi misturada. Quais são as chances do pt retomar bandeiras históricas do partido, como o direito ao aborto e ao casamento gay? Neste vídeo o leitor poderá conferir como, já encerradas as eleições, a Senadora Suplicy em nenhum momento negou, ao contrário do que o PT havia feito até dois dias antes, as palavras da entrevistadora segundo as quais o direito ao aborto e ao casamento gay seriam bandeiras históricas do partido. Em vez disso, deu o suposto por evidente e, em seguida, praticamente prometeu de que o aborto seria legalizado pelo Congresso brasileiro antes das próximas eleições. Estas foram as suas palavras: - Durante as eleições nós perdemos dez dias indo às igrejas em uma demonstração farisaica que não acrescentou nada às mulheres que recorrem ao aborto. O aborto deve ser descriminalizado para que as mulheres não tenham que ir para a cadeia. Certamente a prioridade do governo agora passa longe do aborto, e a dilma se comprometeu que não fará nenhum gesto neste sentido. Mas o congresso é outra coisa, não é mesmo? Este é um assunto que deverá ser recuperado pelo congresso, porque não podemos mais, daqui a quatro anos, ter novamente uma pauta eleitoral deste tipo. http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv
  • 2. Como mostro abaixo, esta promessa está sendo cumprida agora. O Senado brasileiro instituiu em outubro de 2011 uma Comissão para reformar o Código Penal brasileiro. Na comissão foram colocados juristas não apenas a favor da descriminalização do aborto, como também da eutanásia. E o que deveria ser uma reforma do Código Penal para solucionar os problemas de segurança do povo brasileiro, está se tornando o mais puro ativismo em favor da legalização do aborto. O novo ante-projeto propõe a legalização do aborto praticamente livre e a introdução da eutanásia no Brasil. A primeira audiência pública sobre o ante-projeto, promovida em São Paulo pela Comissão de Reforma do Código transformou-se, com o apoio de centenas de ONGs que trabalham pela promoção do aborto no país, em claro ativismo em favor da Cultura da Morte. No evento chegaram a ser propostos a legalização do infanticídio e a penalização dos que se manifestam posições contrárias ao aborto. Dia 8 de março, uma data em que, provavelmente não por coincidência, também se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentará, em audiência pública no Congresso Nacional em Brasília, para os senadores que integram a Comissão de Constitucionalidade do Senado Federal, o estado dos trabalhos do ante-projeto. Precisamos que os que receberem esta mensagem a leiam na sua integridade para entenderem o que está acontecendo e, em seguida, se comuniquem com os senadores que integram a comissão de constitucionalidade, para que os parlamentares possam manifestar-se em sentido contrário aos rumos que está tomando a reforma do código penal. Os mails, faxes e telefones dos senadores, assim como os detalhes do que é necessário fazer, estão contidos na última seção desta mensagem. A situação é gravíssima: estamos na iminência da legalização do aborto não apenas no Brasil, mas em toda a América Latina. A Cultura da Morte que pretende instalar-se em nosso continente, como base de uma nova forma de ditadura, não usa a força para impor-se, mas a ideologia e o controle da informação. Para vencer esta batalha contra a vida precisamos de seu conhecimento e de sua iniciativa para entrar em contato com outras pessoas, amigos e autoridades. Não há outra maneira de defender a democracia moderna. Esta mensagem é grande, mas é necessário lê-la em sua integridade para poder posicionar-se diante dos senadores. Por favor, não se importe com o tamanho do texto. Este é o preço que todos devemos pagar para defender a democracia. Estude com paciência a mensagem, comente-a e divulgue-a para toda a sua lista de contatos. Insista para que seus amigos façam também o mesmo. É assim que se constrói uma democracia.
  • 3. Dizemos que no Brasil a democracia precisa ser construída porque, embora todos saibam que sejamos um país de regime democrático, na prática nos comportamos como se estivéssemos em uma Monarquia e que coubesse apenas ao Rei preocupar-se com tudo e tomar, em nome de seus súditos, todas as decisões sobre o destino da nação. Mas a verdade é que não vivemos em uma monarquia. Se insistirmos em continuar a nos comportarmos como se vivêssemos em uma monarquia, o que acabaremos por construir será uma nova forma de ditadura, e não uma democracia nem uma monarquia. Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano conjunto pesadamente financiado por organizações internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo. Tenham a certeza de que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a diferença. 1. O QUE ACONTECEU: O SENADO PEDE A REFORMA DE TODO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. No dia 18 de outubro de 2011 foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, a Comissão de Reforma do Código Penal para "Ajustar o Código Penal brasileiro aos princípios da constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea". A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído em 1940, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Segundo as palavras do Senador Pedro Taques, a preocupação era a de atualizar todo o texto do Código: "É preciso que seja revista a totalidade de nosso código penal. Nosso Código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse Código precisa espelhar o momento em que vivemos. O Código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural". http://aquiacontece.com.br/noticia/2011/10/18/comissao-tera-180-dias-para-ajustar-o-codigo-penal A Comissão, cujos nomes não foram indicados pelo Senador José Sarney, nem pelo Senador Pedro Taques, mas pelas lideranças partidárias do Senado, é formada por 17 juristas, que estão trabalhando desde outubro no ante-projeto de novo Código Penal, a ser apresentado em maio ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiro analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. A Comissão está dividida em três subcomissões, a primeira encarregada da reforma da parte geral e introdutória do Código Penal, a segunda encarregada da parte especial, aquela que define os vários crimes e penas previstos pelo Código, e a terceira encarregada da legislação extravagante, isto é, todas
  • 4. as leis penais promulgadas no Brasil depois de 1940 que ainda não estão incorporadas ao texto do próprio Código. Um primeiro problema ocorreu na subcomissão especial, aquela a quem cabe definir quais são os crimes e as penas previstas pelo Código, para a qual foram designados juristas que haviam manifestado repetidas vezes, de modo público e ostensivo, a sua posição não apenas a favor do aborto, como também a favor da eutanásia, e não apenas da eutanásia passiva, como também da eutanásia ativa e da assistência ao suicídio. Juntando-se a presença destes juristas na Subcomissão Especial com as promessas da Senadora Suplicy, o resultado já deveria ser esperado. O que deveria ser uma simples reforma do Código Penal para atualizar suas normas e favorecer a segurança pública no Brasil, a partir de fevereiro de 2012 transformou-se em ativismo explícito em favor do aborto e da eutanásia. Por iniciativa própria, a Comissão de Juristas convocou, para o dia 24 de fevereiro de 2012, uma audiência pública no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A idéia anunciada era que a Comissão pudesse ouvir o que pensa a população sobre a reforma do Código Penal. Mas, em vez de ser debatido todo o novo ante-projeto do Código, tivemos uma primeira surpresa quando soubemos que a Comissão restringiu o tema e decidiu que ouviria a população apenas em relação aos crimes contra a vida. A segunda surpresa foi que inscreveram-se para a audiência, com direito a três minutos de exposição oral, cerca de uma centena de pessoas, a maioria delas representantes de ONGs que promovem o aborto no Brasil. A esmagadora maioria destas organizações, se não a totalidade, é financiada por grandes fundações internacionais, como a Fundação Ford e muitas outras, que são as verdadeiras patrocinadoras do movimento mundial pelos direitos sexuais e reprodutivos, um eufemismo criado pela própria Fundação Ford em 1990 no famoso relatório "Saúde Reprodutiva: Uma Estratégia para os Anos 90", em que se propunha promover o controle do crescimento populacional não mais através da simples oferta de serviços de planejamento familiar, mas através de alterações das estruturas sociais que pudessem modificar a motivação dos casais para que estes quisessem ter menos filhos. Entre as alterações sociais capazes de diminuir o número de filhos desejados pelos casais estavam a emancipação da mulher para o mercado de trabalho, a quebra dos padrões tradicionais de conduta sexual e a promoção do aborto como um direito. A prova está aqui: ["REPRODUCTIVE HEALTH, A STRATEGY FOR THE 1990s", o relatório original da Fundação Ford em inglês: http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf] ["SAÚDE REPRODUTIVA: UMA ESTRATÉGIA PARA OS ANOS 90", um resumo em português do relatório original: http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf] Pode-se complementar a leitura do relatório da Fundação Ford com este outro abaixo no qual podemos ler como o programa de direitos sexuais e reprodutivos foi estendido ao Brasil nos últimos 20 anos: ["COMO FOI PLANEJADA A ONTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO BRASIL": http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf] A presença maciça das ONGs a favor do aborto, assim como a simpatia evidenciada pelos membros da Comissão às suas intervenções, fizeram com que na primeira audiência pública sobre a Reforma do Código Penal, ocorrida em São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2012, em vez de se debater o novo
  • 5. Código Penal, praticamente não se falou de mais nada que não fosse a descriminalização do aborto. Pelo menos 90% dos inscritos para falar eram representantes de ONGs que promovem o aborto no Brasil. O que inicialmente parecia que viria a ser simplesmente um debate sobre o ante-projeto do novo Código Penal, tornou-se um espetáculo de puro ativismo pela legalização do aborto, visivelmente favorecido pelos membros da Comissão, que posicionaram-se a favor da legalização do aborto no Brasil e das posições defendidas pelos representantes das ONGs que promovem o aborto no país. 2. O ANTE-PROJETO PROMOVE O ABORTO E A EUTANÁSIA. A. O ante-projeto pretende legalizar o aborto. O ante-projeto do novo código propõe a legalização do aborto utilizando-se do seguinte dispositivo: "Não será criminalizado o aborto durante os três primeiros meses de gestação sempre que um médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade". É evidente que, sob a aparência de expressões propositalmente pensadas para enganar os menos atentos, o que os juristas estão propondo não é a legalização do aborto em determinadas condições, mas a completa legalização da prática, pois o simples fato da mulher querer abortar já será motivo suficiente para constatar que ela não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ou seja, será possível abortar sempre que a mulher quiser praticar o aborto. Por que os juristas não propõem, então, de modo mais direto, a completa legalização do aborto? A resposta é que isto é feito para poder aparentar ao público que tais juristas são pessoas moderadas. De fato, segundo o discurso pronunciado no dia 24 de fevereiro pelo Relator do Ante-projeto, o procurador regional da República em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o texto do ante- projeto "Não é uma verdadeira legalização do aborto", mas apenas uma "posição intermediária" em relação à descriminalização do aborto. Segundo suas palavras: "É preciso enfatizar que a proposta não acaba com o crime de aborto, ele apenas amplia as situações em que não haverá pena", o que evidentemente não é verdade, e não é necessário ser jurista para entende-lo. Mas em seguida o relator foi ainda mais longe, afirmando que a previsão de atestado médico sobre as condições psicológicas da mulher foi incluída apenas “para proteger mulheres em situação de muita fragilidade”.
  • 6. Então o relator acrescentou um comentário que revela suas verdadeiras intenções: "O aborto é o pior método contraceptivo que existe, mas criminalizá-lo pode ser simplesmente uma grande injustiça para com a mulher", disse ele, conforme pode ser lido na Folha de São Paulo de 25 de fevereiro de 2012. Segundo comentário exato do jornalista Reinaldo de Azevedo da revista VEJA, "Esta fala deixa claro que a audiência para debater algumas propostas se transformou num ato pró-legalização do aborto. O relator não parece estar se referindo apenas às mulheres sem condições psicológicas de arcar com a maternidade, trata-se de uma defesa da descriminação do aborto e ponto. Sem ressalvas". http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-aborto- tambem-em-materia-de-contracepcao-o-brasil-e-um-estado-baba/ B. O ante-projeto pretende legalizar a eutanásia. Em relação à eutanásia, o ante-projeto é muito mais ardiloso. O ante-projeto cria, pela primeira vez, no artigo 122 do novo código, o crime da eutanásia, que não existia no atual código, apenas para mostrar, em seguida, o caminho para obter o seu reconhecimento da eutanásia como direito. O artigo 122 do ante-projeto afirma que passa a ser definido, como crime de eutanásia, "matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave". Mas logo em seguida o ante-projeto afirma, no parágrafo primeiro do artigo 122, que "o juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima". Ora, com esta disposição estará aberto o caminho para a obtenção de autorizações judiciais que venham a permitir, caso a caso, práticas de eutanásia, assim é feito hoje, com o patrocínio financeiro das fundações internacionais, para a obtenção da legalização do aborto em casos de anencefalia. Nos anos 90 a Fundação MacArthur concedeu um auxílio financeiro para alguns médicos de São Paulo para que iniciassem um movimento para convencer outros médicos a orientar as pacientes gestantes de bebês anencefálicos a buscarem uma autorização judicial para praticarem o aborto, apesar de que estas autorizações, mesmo quando concedidas por um juiz, fossem ilegais. Em seguida, quando o número destas autorizações já havia se tornado considerável, a Fundação MacArthur incluiu, no programa do seu Fund for Leadership Development (Fundo para o Desenvolvimento de Lideranças), a professora Débora Dinis, atualmente docente da Universidade de Brasília, que se veio a se tornar a principal arquiteta da ADPF 54, a ação impetrada no STF que pretende legalizar o aborto no Brasil em casos de
  • 7. anencefalia. Este foi um dos muitos passos, dentro do projeto maior da Fundação MacArthur, para obter a completa legalização do aborto no país. Segundo o relatório da Fundação MacArthur, "A professora Débora Diniz Rodrigues ajudou a liderar o debate nacional na ética da tecnologia reprodutiva e aborto, com um custo pessoal considerável. Amparada pelo programa do fundo para o desenvolvimento de lideranças da Fundação Macarthur entre o ano 2000 e o ano 2002, ela iniciou um certo número de projetos de pesquisa e de debates midiáticos, [entre os quais o que levou à apresentação da ADPF 54, que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal de Brasília]". Esta citação está na página 39 do relatório que pode ser obtido no endereço abaixo onde é descrito todo o projeto de 36 milhões de dólares investidos no Brasil pela Fundação MacArthur para obter a legalização do aborto no país: [1990-2002 - LESSONS LEARNED - THE POPULATION AND REPRODUCTIVE HEALTH PROGRAM IN BRAZIL: http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf] A idéia dos autores do ante-projeto do Código Penal é que, assim como é propositalmente feito hoje com os casos de aborto por anencefalia, a cada sentença ou autorização judicial de eutanásia, quer ela seja ou não noticiada pela imprensa, venha-se a abrir e acirrar a polêmica junto à população, além de criar-se uma jurisprudência sempre crescente, que poderá chegar aos milhares de casos. Juntando-se a isto o apoio financeiro e logístico das grandes fundações, a sociedade será progressivamente pressionada, até acabar por reconhecer a eutanásia, como um novo direito à morte com dignidade. O anteprojeto do Código Penal introduziu a figura do novo crime da eutanásia, que não existia antes no ordenamento jurídico brasileiro, apenas para que pudesse ser autorizado caso por caso e poder ser finalmente reconhecido como direito. Aparentando proibir a eutanásia e permitir algumas exceções humanitárias, o ante-projeto está na verdade introduzindo as condições jurídicas no Brasil para poder criar-se a polêmica e o ativismo político que irá terminar por legalizar a eutanásia no Brasil. C. Confira as alterações propostas para o novo Código Penal. O leitor poderá conferir no seguinte endereço as novas propostas para o aborto e a eutanásia do ante- projeto do Código Penal que está sendo elaborado: http://www.documentosepesquisas.com/propostas-de-alteracao.pdf D. O que é a eutanásia. No Brasil os jornais não noticiam que na Europa, onde o aborto já está legalizado, a grande polêmica do momento é a legalização da eutanásia. Assim como a verdadeira finalidade da legalização do aborto não é o bem estar das mulheres, mas o controle do crescimento populacional, a verdadeira finalidade da
  • 8. legalização da eutanásia é a redução da população senil nos países em que o crescimento populacional negativo aumenta a proporção da população idosa em relação à população jovem. A legalização da eutanásia não conduz à morte digna, mas cria um progressivo dever social de morrer para as pessoas mais vulneráveis. Veja alguns exemplos do que está acontecendo na Europa. A Holanda deixou de considerar crime, em 1984, que os médicos matassem por compaixão doentes terminais. Não se tratava apenas de suspender o funcionamento de aparelhos que conservavam a vida, mas do ato positivo de matar um paciente por compaixão. Em 1993 a Suprema Corte da Holanda aprovou o suicídio assistido para pacientes que sofressem de depressão. Neste caso o médico não matava ele próprio o paciente, mas o auxiliava para que ele próprio se suicidasse. Em 1997 a Holanda aprovou a eutanásia para crianças portadoras de defeitos. Hoje as autoridades da saúde estimam que 8% das mortes infantis na Holanda são devidas à eutanásia. Em 2006 a Holanda legalizou a eutanásia para crianças até 12 anos. A prática da eutanásia cresce de ano para ano na Holanda e atualmente há um registro de 550 mortes anuais por eutanásia sem pedido ou consentimento do paciente no país. Este número refere-se apenas às mortes por eutanásia em que o paciente não pediu ou autorizou a prática, mas em que o médico interpretou que assim o paciente teria decidido, caso ele pudesse. Confira estes dados neste vídeo: [STOP ASSISTED SUICIDE & EUTHANASIA: http://www.youtube.com/watch?v=ipVF-lTAwoA&feature=player_embedded] Este outro artigo alerta que, durante o último ano, o número de casos de eutanásia na Holanda aumentou em 13%: [EUTHANASIA CASES IN HOLLAND RISE BY 13 PER CENT IN A YEAR: http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/netherlands/7841696/Euthanasia-cases-in- Holland-rise-by-13-per-cent-in-a-year.html] Não obstante o aumento de 13%, a Holanda tem facilitado cada vez mais a prática da eutanásia em vez de tentar reduzi-la. Nos primeiros meses deste ano de 2012 acaba de ser lançado, na Holanda, um novo serviço de eutanásia, com sede na cidade de Haia, que oferece a domicílio tudo o que é necessário para morrer. Os furgões chegam, mediante solicitação, à própria casa do paciente para realizarem os procedimentos. Veja abaixo: [BBC: HOLANDA OFERECE EUTANÁSIA SOBRE RODAS: http://www.bbc.co.uk/news/world-europe-17230102] [O PLANO INCLINADO DA EUTANÁSIA NA HOLANDA: http://www.edmontonjournal.com/news/Euthanasia+slippery+slope/6220018/story.html]
  • 9. Na Suíça a situação é tão ou mais grave que na Holanda. Ao promulgar o Código Penal, em 1942, o país havia despenalizado o suicídio assistido por razões de compaixão. Segundo a lei, não seria punido quem prestasse assistência a um suicida, com a intenção de ajudá-lo a matar-se, desde que a pessoa que assim procedesse não estivesse sendo movida por interesses pessoais. O código de ética médica, entretanto, continuava a exigir que os profissionais da saúde não prescrevessem drogas letais a seus pacientes, ainda que a lei não mais punisse tais práticas. A lei, entretanto, que apenas se limitava a não punir a assistência ao suicídio, passou a ser interpretada, a partir de 1980, como se tivesse sido redigida para autorizar o estabelecimento de organizações que oferecessem assistência ao suicídio. Várias entidades foram criadas com esta finalidade, tanto para cidadãos suíços como estrangeiros. Em 2007 a lei do suicídio assistido foi novamente ampliada para incluir, como razões de compaixão para a inimputabilidade da assistência ao suicídio, as doenças mentais, incluindo nestas a depressão. Atualmente a Suíça tornou-se a sede de várias organizações de suicídio assistido que atraem estrangeiros de toda a Europa para morrerem no país. Entre os principais clientes destas organizações de suicídio assistido figuram principalmente alemães, ingleses e franceses, que pagam uma taxa de cinco mil euros para usufruírem de um fim de semana em um apartamento na Suíça onde lhes será oferecido todo o necessário para se matarem, ou sete mil euros se o serviço incluir os procedimentos funerários. Quando algum destes clientes é figura de projeção na sociedade, a notícia é utilizada para avivar a polêmica através da imprensa e passa a servir de matéria para promover o ativismo pela legalização da eutanásia. Entre as pessoas que usufruíram dos serviços de assistência ao suicídio na Suiçã estão não apenas doentes terminais, mas também estrangeiros saudáveis que tinham perdido a motivação de viver e muitas pessoas que, levadas pela crescente propaganda da eutanásia, cada vez mais comum em toda a Europa, ao manifestarem-se os primeiros sintomas de alguma doença mais grave, sentem-se constrangidos pela possibilidade de vir a causar problemas para suas famílias e pela perspectiva de dilapidarem o patrimônio que haveria de ser herdado pelos filhos. Confira a realidade nos endereços abaixo, todos extraídos de matérias recentes: [NÚMERO DE MORTES POR SUICÍDIO ASSISTIDO NA SUÍÇA CONTINUAM A CRESCER: http://alexschadenberg.blogspot.com/2012/02/swiss-assisted-suicide-deaths-continue.html] [BOOM DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS NA SUÍÇA: http://www.mercatornet.com/careful/view/10349] [NÚMERO DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS CRESCE DE 35% EM 2011 NA SUÍÇA: http://www.swissinfo.ch/eng/swiss_news/Assisted_suicide_numbers_up_in_2011.html?cid=32154940] E. A Subcomissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal Segundo informado pelos próprios membros da Comissão de Reforma do Código Penal, a Subcomissão para a Reforma da Parte Especial, isto é, a seção que deverá definir quais são os crimes e
  • 10. as penas a serem incluídas no novo Código, é composta dos seguintes cinco juristas: Luiza Nagib Eluf, Técio Lins e Silva, Juliana Garcia Belloque, Luiz Flávio Gomes e Antônio Nabor Areias Bulhões. http://www.odocumento.com.br/artigo.php?id=2629 Destes nomes, a promotora Luiza Nagib Eluf e o professor Luiz Flávio Gomes já haviam manifestado publicamente serem a favor da despenalização do aborto. Além do aborto, o professor Luiz Flávio Gomes já havia escrito artigos em que defende abertamente a eutanásia, a passiva, a ativa e também o suicídio assistido. A promotora Luiza Nagib Eluf não esconde que seja a favor da total descriminalização do aborto. Em entrevista dada à revista VEJA, a promotora declara: “Sou favorável à descriminalização do aborto. É uma questão de saúde pública, de saúde da mulher. É um crime que não precisaria estar no código penal”. http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/videos-veja-entrevista/ luiza-nagib-eluf-procuradora-de-justica-sou-favoravel-a-descriminalizacao-do-aborto/ Em outra entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, Luiza Eluf declara o mesmo: “Ontem nós fizemos em Brasília a primeira reunião da comissão encarregada da reforma. Fizemos uma divisão em três subcomissões, com cinco membros cada. A primeira vai analisar a parte geral do Código Penal, que se refere a normas aplicadas a todos os crimes; a segunda delas vai ficar com a parte especial do código, que se refere aos tipos penais, ou seja, as condutas que configuram crime como roubo, furto, homicídio, estelionato. A terceira, que vai cuidar das leis extravagantes, aquelas que estão fora do código, mas que têm natureza criminal. Eu fiquei com a da parte especial. Aquela que especifica quais condutas são criminosas. Fiquei com uma parte do trabalho que, realmente, pode gerar polêmica. E o aborto está entre esses temas que vamos analisar. A questão da liberdade de decisão sobre o próprio corpo é importante para as mulheres. É um problema de saúde pública no Brasil. Acredito que seria recomendável que nós tirássemos o aborto do código penal. Eu acredito que esse tema vem sendo tratado no Brasil com um certo irracionalismo. As pessoas estão ideologizando a prática do aborto. Não deve ser assim. Na verdade, temos que pensar no que é melhor para a população carente. Minha avaliação inicial é de que o momento ainda não é propício à discussão da descriminação do aborto. Eu vejo muitas paixões. A população ainda não está suficientemente esclarecida sobre o que se pretende com uma medida dessas. O que queremos é tratar com mais atenção a população feminina”. http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,crimes-na-internet-devem- ser-regulados-pelo-codigo-penal-defende-jurista,788637,0.htm Já as opiniões do professor Luiz Flávio Gomes são mais desconcertantes. Ele também é totalmente a favor do aborto, mas quer passar uma imagem de ser a favor da vida e que a sua verdadeira posição é a
  • 11. da prudência e do equilíbrio. Mas examinando suas várias publicações, ele desmente em algumas o que escreve em outras e o exame do conjunto acaba mostrando que o professor realmente pretende é encontrar a via jurídica para obter, de modo gradual, o aborto totalmente livre. Encontra-se difundido na internet e amplamente citado por diversos outros juristas um artigo do professor Luiz Flávio Gomes que já se inicia, pelo próprio título, de modo desconcertante. O autor deu- lhe o nome de "Em defesa da vida, o aborto". Neste trabalho, Luiz Flávio Gomes principia defendendo a posição segundo a qual, pelos Tratados Internacionais que estão incorporados nas declarações de direitos humanos da Constituição brasileira, seria evidente que, segundo nosso ordenamento jurídico, "A vida do nascituro tem que ser respeitada e, em regra, é a que deve preponderar. Mas excepcionalmente a equação se inverte, porque o direito é razoabilidade, prudência e equilíbrio". Deste modo, segundo o autor do "Em defesa da vida, o aborto", será lícito, em virtude do direito internacional, provocar o aborto sempre que "a morte do concepto não for arbitrária". Tal seria o caso que ocorre quando se dá o risco de vida da mãe ou quando se dá um caso de gravidez resultante de estupro. O professor parece transmitir a impressão de não ser a favor do aborto totalmente livre: "O dramático tema do aborto está agora na pauta política. A pobreza do debate político só perde para a indigência generalizada do seu povo. A vida é uma premissa indiscutível. A chave jurídica da questão é a seguinte: “ninguém pode dela ser privado arbitrariamente”, conforme o artigo 4 da convenção americana de direitos humanos. Isso significa que, no Brasil, como regra o aborto é proibido, mas em hipóteses excepcionais pode e deve ser permitido. O nascituro, isto é, o feto, tem que ser respeitado. Mas a vida, ou a vida digna, da mulher grávida também. Como se vê, para respeitar a vida, ou a vida digna, é que nosso código permite o aborto. Não existe crime quando o resultado, a morte, não é desarrazoado, ou arbitrário ou injusto. Não se trata de tirar a vida de pessoas inocentes e indefesas, mas sim, de respeitar a vida digna de todas as pessoas, incluindo-se a da mulher grávida. Por força da teoria constitucionalista do delito que adotamos não existe crime quando a morte não foi arbitrária. O nascituro tem seus direitos, que devem ser respeitados. A mulher grávida também tem seus direitos. Havendo confronto, cabe à justiça decidir qual prepondera. Enquanto não revelador de uma arbitrariedade, o aborto está em consonância com os objetivos do direito justo e sensato. É dentro dessa margem que devemos estender a discussão para admitir o aborto em situações de grave afetação da saúde física ou mental da mulher". [EM DEFESA DA VIDA, O ABORTO: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101011163659316]
  • 12. Mas em outra aula gravada no vídeo intitulado "Aborto livre e social", o mesmo autor nos surpreende ao dizer esperar que um dia os legisladores brasileiros possam superar a barreira que a exigência da não arbitrariedade impõe sobre o aborto e, deste modo, possamos conquistar o aborto verdadeiramente livre: "Aborto livre significa a possibilidade da mulher abortar por uma decisão absolutamente unilateral. Ela delibera, vai e faz o aborto. Os países mais civilizados do mundo estão permitindo o aborto livre: Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Bélgica, Espanha, Cidade do México, etc. No aborto livre não há [necessidade de invocar] nenhum risco para a saúde da mulher, nem para a sua vida, nem para a saúde do feto, [para justificar o aborto]. É a mulher quem decide se vai ou não abortar. A pergunta neste caso é, existe aqui uma morte arbitrária? No caso do aborto livre não existe nenhuma justificativa de que o juiz possa se valer para autorizar o aborto. Não acredito que o legislador brasileiro vá disciplinar tão cedo esta matéria. Na lei brasileira compete sempre aos juízes ampliar estas situações, mas convenhamos que no aborto livre será difícil para o juiz encontrar uma fundamentação concreta que justifique o aborto. O tema fica em aberto. Nós sabemos o quanto várias organizações de mulheres estão lutando pelo aborto livre no Brasil. Talvez um dia nós iremos chegar lá. Porém, por enquanto, a legislação brasileira permite alguns passos que podem ser dados em nosso pais. É possível dar o passo do aborto por anencefalia, é possível dar o passo do aborto em razão da saúde da mãe. Penso que estes passos são possíveis". [LUIZ FLÁVIO GOMES: ABORTO LIVRE E SOCIAL: http://www.youtube.com/watch?v=lIzx8_HPIHA] Em relação à eutanásia, Luiz Flávio Gomes nos apresenta a Holanda como modelo de democracia. Ele expressa a sua admiração pelo sistema democrático com que se realiza a eutanásia na Holanda e, ao afirmar que no Brasil não existam nenhuma das disposições hoje vigentes nesta nação européia, ele parece lamentar que assim o seja. O autor sustenta claramente que no Brasil deveria existir não apenas a eutanásia passiva, mas também a eutanásia ativa e o suicídio assistido. São os pacientes terminais, afirma o professor, "os que devem decidir sobre a hora e local da sua morte". Em uma linguagem que muito se aproxima do modo como hoje é defendido o direito ao aborto, o autor afirma ainda que os pobres, que "hoje muitas vezes são vítimas de mortes arbitrárias",
  • 13. devem passar a gozar dos "mesmos direitos dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da chamada morte digna". O ante-projeto de Código Penal brasileiro, do qual o professor Luis Flávio Gomes está ajudando a elaborar a parte especial, ao propor a criação das condições para que, através da própria justiça, possa iniciar-se em nosso país o ativismo a favor da eutanásia, nada mais é do que a expressão do pensamento do autor quando afirma, no texto acima mencionado sobre o aborto livre, que ele "Não acredita que os legisladores brasileiros irão disciplinar tão cedo estas matérias. No Brasil, ao contrário, compete sempre aos juízes ampliar estas situações, apesar de que em alguns casos seja difícil para os juizes encontrarem as fundamentações concretas" . Eis um condensado do que o professor nos ensina sobre a eutanásia no artigo intitulado "Eutanásia: o dono da sua vida é também o dono da sua morte?": "A Holanda foi o primeiro país a adotar a prática da eutanásia, isto é, da eutanásia ativa, que consiste em praticar atos que conduzem à morte do paciente terminal. Mas tudo é feito para que não aconteça a morte arbitrária. Ao contrário, a morte tem que ser justificada. A Bélgica, depois da Holanda, também já permite a eutanásia ativa. O estado de Oregon, nos Estados Unidos, autoriza a morte assistida. O suicídio assistido é a ajuda para que o paciente terminal realize sua própria morte. A ortotanásia, que consiste no desligamento de aparelhos ou retirada de medicamentos, cessação de auxílio para a distanásia, prolongamento da vida, etc., já é autorizada na Alemanha e na França. No Brasil nada disso existe. Qualquer tipo de eutanásia que se pratique, tanto a ativa quanto a passiva, legalmente, é considerada homicídio. A Holanda foi o primeiro país democrático que aprovou a prática da 'morte boa'. Apesar do nosso horror à morte, que se deve, à difusão na cultura ocidental da idéia cristã da transcendência e do castigo eterno que ameaça o pecador, o certo é que existe a 'boa morte', quando o sofrimento afeta profundamente a própria dignidade humana. Para que eutanásia, isto é, a morte, não seja arbitrária, deve ser cercada de algumas cautelas, de rígidas exigências que revelam bom senso e razoabilidade e afastam, definitivamente, o argumento de que a permissão da eutanásia poderia ter como conseqüência verdadeiros 'homicídios', particularmente contra pobres. Todo o contrário. O pobre, que hoje muitas vezes é vítima de mortes arbitrárias, passaria a ter o mesmo direito dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da chamada 'morte digna'. Na nossa opinião, a eutanásia, qualquer que seja a modalidade, incluindo-se aí a morte assistida, desde que esgotados todos os recursos terapêuticos e cercada de regramentos
  • 14. detalhados e razoáveis, não pode ser concebida como um fato punível, porque não é um ato contra a dignidade humana senão, todo o contrário, em favor dela. Já é hora de passar a limpo o emaranhado de hipocrisias, paradoxos, obscuridades e preconceitos que estão em torno da questão da eutanásia que, em última análise, envolve a própria liberdade humana, tão restringida pelas barbáries históricas que nada mais exprimem que a volúpia de dominar o homem para sujeitá-lo escravocratamente a crenças ilógicas e, muitas vezes, irracionais. Com urgência nosso congresso nacional deve se debruçar sobre o assunto. Os pacientes terminais devem decidir sobre a hora e local da sua morte. Tanto a eutanásia ativa quanto a ortotanásia deveriam ser rigorosamente disciplinadas e admitidas no nosso país, cercando-as de todas as exigências necessárias para que não se produza uma morte arbitrária. Não é diferente a questão do auxílio ao suicídio a pedido da vítima". [Luiz Flávio Gomes: EUTANÁSIA - O DONO DA SUA VIDA É TAMBÉM O DONO DA SUA MORTE?: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005030714252575 http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005031418093057 http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20050404174417216] 3. A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO PAULO, SEXTA FEIRA 24 DE FEVEREIRO A. A aprovação e a prática do aborto no Brasil Pesquisas realizadas pelo Data Folha mostram que, em 2010, 71% da população brasileira não queria qualquer mudança na lei do aborto e que somente 7% era a favor da descriminalização do aborto, um número que hoje, em 2012, deve ser certamente bastante menor. As pesquisas do Data Folha mostram um crescente aumento da rejeição ao aborto no Brasil. Desde 1993 até 2010 foram realizadas no Brasil, pelo Data Folha, seis pesquisas de opinião pública sobre este tema. Entre 1993 e 2010 a rejeição ao aborto cresceu, de modo constante, 17% em todo o Brasil e, nas grandes cidades, onde há maiores facilidades de informação e aprendizado, e um maior acesso do público aos novos progressos científicos, cresceu bem mais do que isso. Segundo o Data Folha, entre 1993 e 2004, somente em São Paulo, uma das principais cidades do Brasil, a rejeição ao aborto cresceu 34 pontos percentuais. Se examinamos já não mais o tema da legalização, mas o da apreciação moral sobre o aborto, os dados do Data Folha mostram que a queda é ainda mais violenta. Segundo o Data Folha, em 2007, em todo o Brasil, somente 3% da população considerava moralmente aceitável a prática do aborto, e tudo indica que estes números continuam em franca diminuição até hoje.
  • 15. É também importante mostrar, além dos percentuais de rejeição considerados em si mesmos, que também não há incoerência entre o número dos que rejeitam a legalização do aborto e o número dos que praticam o aborto. Segundo os últimos dados do Sistema Único de Saúde, o número de curetagens pós aborto, que supõe- se serem proporcionais ao número de abortos provocados no país, tem diminuído 12% ao ano, todos os anos nos últimos quatro anos. Isto significa que a cada ano, um número 12% menor de mulheres abortam no Brasil. Os últimos dados do Data SUS indicam que há, no Brasil, 200 mil curetagens pós-aborto por ano. Segundo dezenas de médicos experientes consultados recentemente por uma organização em favor da vida, todos profissionais trabalhando no sistema público de saúde em departamentos de emergências ginecológicas e obstétricas em vários estados do Brasil, um máximo de 25% destas curetagens podem ser atribuídas a casos de abortos provocados. Os demais 75% devem referir-se, portanto, a abortos espontâneos ou outras diversas ocorrências. Conclui-se, por conseguinte, que nno Brasil temos, por ano, um total de 50.000 internações no sistema de saúde devido a abortos provocados. Uma pesquisa pioneira realizada em 2010 no Brasil pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero em 2010, que produziu o primeiro levantamento direto sobre o aborto no país, encontrou que de cada duas mulheres que praticam aborto no país, uma acaba passando pelos cuidados do sistema de saúde. Portanto, se temos 50.000 mulheres por ano que passam por uma curetagem pós aborto provocado, isto significa que são realizados, no Brasil, a cada ano, um total de 100 mil abortos, e não um milhão e meio, a não ser que o Sistema de Saúde tenha sido capaz de esquecer de registrar em seu banco de dados o número impressionante de três milhões de curetagens por ano, o que, evidentemente, por mais precários que fosse a metodologia utilizada, seria uma total impossibilidade. Um milhão e meio de abortos por ano no Brasil, no entanto, é o número propositalmente mundialmente divulgado pelas grandes organizações promotoras do aborto, como o IPAS e a IPPF, à qual pertence o famoso Instituto Alan Guttmacher, para enganar o povo, um número que é cegamente aceito pela imprensa, sem nenhuma discussão, como se fosse argumento de autoridade. Estas entidades costumam, desonestamente e de caso pensado, aos países onde o aborto ainda não é legalizado, um número de abortos que é pelo menos dez vezes maior do que aquele que seria verossímil esperar, para com isto poder pressionar governos e populações a aprovarem a legalização do aborto. Em todos estes casos qualquer exame sério, mesmo elementar, dos relatórios apresentados por estas organizações ao exibirem estes números, seria suficiente para mostrar a total ausência de fundamentação e evidenciar os fortíssimos interesses que se escondem por detrás da aparência destas entidades. Entre as entidades que divulgam mundialmente estes números estão o IPAS, que é atualmente um dos maiores promotores internacionais da prática do aborto, tanto do aborto legal como do clandestino, e a filial americana IPPF, à qual pertence o Instituto Alan Guttmacher, que é proprietária da maior rede de clínicas de abortos do mundo. Não seria preciso um doutor em epidemiologia para examinar e questionar tais números. Qualquer jornalista sério e experiente já possui um conhecimento e uma competência muito maior do que a necessária para desmistificar aquilo que, se não fosse a propaganda enganosa, seria imediatamente óbvio para todos. Somente quando se aceita ilusoriamente que há um milhão e meio de abortos por ano praticados no Brasil é que podem surgir dúvidas como as seguintes: 'Como é possível explicar que haja tanta rejeição ao aborto no Brasil e ao mesmo tempo que se pratiquem tantos abortos?'
  • 16. A resposta é que não se praticam tantos abortos no Brasil. Não há um milhão e meio de abortos por ano. São apenas cem mil e, mesmo este número, está diminuindo 12% a cada ano, todos os anos. É este número de abortos provocados, um número que tem diminuído 12% ao ano, todos os anos, que faz com que, em um futuro não muito distante, a perseverarem estas taxas, o aborto venha a se tornar uma prática residual no Brasil, além de que será muito, muitíssimo difícil, encontrar alguém que seja favorável ao aborto como um direito. Em vez disto o aborto tornar-se-á uma prática universalmente considerada, no dizer do Data Folha, como 'moralmente inaceitável'. Ou, dito em palavras mais claras e diretas, será considerada como ela realmente é, um assassinato, um atentado contra uma vida inocente, uma violação do mais fundamental dos direitos humanos. Não é o que se observou, entretanto, na audiência pública do dia 24 de fevereiro de 2012 no Tribunal de Justiça de São Paulo. A Comissão de Reforma do Código Penal quis ouvir a população sobre o que os brasileiros pensam sobre os crimes contra a vida. Quinhentos representantes de quase todas as organizações que trabalham pela promoção do aborto no Brasil se deslocaram de todos os pontos do país para se fazerem presentes em São Paulo. Duas ou três pessoas que falaram a favor da vida, quase no final de uma audiência que durou das 14:00 até às 18:00, o auditório já parcialmente esvaziado, foram vaiadas e quase linchadas. Durante a audiência foram apresentadas propostas não apenas a favor do aborto, como também a favor da despenalização do infanticídio e da criminalização dos que defendem posições contrárias ao aborto. As representantes das ONGs chegaram a perguntar à Comissão se os seus integrantes ainda tinham quaisquer dúvidas sobre a legalização do aborto ser, de fato, o grande anseio do povo brasileiro. Dois relatos sobre a audiência, tal como foi vista pelos que nela se pronunciaram a favor da vida, foram publicados na imprensa. O primeiro deve-se à jovem Lorena Leandro, que enviou o texto ao jornalista Reinaldo de Azevedo, que o publicou em seu concorrido blog da revista VEJA. Devemos o segundo ao vereador Hermes Nery, que foi, enfim, publicado no blog do Wagner Moura. Transcrevo abaixo um resumo de ambos. B. A audiência pública, descrita por Lorena Leandro. "Em 24 de fevereiro realizou-se em São Paulo, na sede do Tribunal de Justiça, uma audiência pública para debater o capítulo sobre a vida do anteprojeto de Código Penal que está sendo elaborado por uma Comissão, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dr. Gilson Dipp. O auditório foi praticamente tomado de assalto por feministas pró-descriminalização do aborto, que inclusive cantavam ali uma modinha previamente ensaiada defendendo o aborto, e vaiavam os oradores que não concordavam com elas. Ninguém soube explicar como elas ali se reuniram em grande número para exercer sua costumeira pressão, pouco condizente com o sentir da maioria dos brasileiros. Não só falaram acaloradamente em prol da descriminalização do aborto, como algumas chegaram a defender a não-penalização do infanticídio pós-parto e aplaudiram com força os pronunciamentos de ativistas do lobby pró-homossexualismo. Não deixa de ser sintomática essa ligação aborto-infanticídio- homossexualismo.
  • 17. Vi desprezo pela verdadeira democracia, em uma evidente manipulação para que os movimentos pró- aborto dominassem a sessão. Afinal, quais seriam as chances estatísticas de todos, eu disse TODOS, os grupos feministas e abortistas terem se inscrito primeiro do que os outros grupos, como me foi alegado? Chances maiores são de que, ou foram avisados antes de todos sobre a audiência, ou eles mesmos se mexeram para que tal audiência acontecesse. Vi, portanto, o triste espetáculo da velha ladainha sobre liberdade feminina. Houve indignação porque a mulher grávida é chamada de gestante. Houve proposta de criminalizar o preconceito contra as mulheres que abortam. Trocando em miúdos: coloquem quem for contra o aborto na prisão. Teve até defesa do infanticídio. Foram horas de insanidade até que a primeira voz se pronunciasse contra o aborto, já com o plenário completamente esvaziado. O primeiro a falar foi o historiador e jornalista Hermes Rodrigues Nery que presenteou o ministro Dipp, moderador da mesa, com um modelo em tamanho real de um feto de 12 semanas. A indignação abortista foi geral: chegaram a dizer, com o ódio típico de quem despreza a vida, que se era para sair por aí distribuindo 'fetinhos', elas teriam levado fotos de mulheres ensagüentadas por decorrência do aborto. O deputado Paes de Lira foi apresentado por Dipp simplesmente como ex-coronel. Somente no fim da tarde tive minha chance de falar, ou de, pelo menos, tentar. Fui a PRIMEIRA mulher, em horas de falatório, a defender a vida. Isso despertou a ira do grupo, que se levantou e, como uma torcida organizada de futebol, vociferou em minha direção. O moderador foi obrigado a intervir para que eu pudesse continuar. Apresentei dados de estudos sérios sobre a relação do aborto e do câncer de mama, dos nascimentos prematuros e do aumento de doenças psicológicas e de suicídio entre mulheres que abortam. Aliás, os defensores da vida foram os únicos a citarem as fontes de todos os dados que apresentaram, diferentemente das feministas, que jogaram números fictícios a tarde inteira. Incomoda-me parecer que as mulheres brasileiras são representadas por aquela falsa maioria que certamente será noticiada na imprensa como sendo a grande defensora dos direitos da mulher". http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/leitora-conta-a-sua-experiencia-na-audiencia-publica-que-debateu-o-aborto/ C. A audiência pública, descrita pelo vereador Hermes Nery "De 100 inscritos, apenas 5 se posicionaram em defesa da vida. Todos os que se pronunciaram - a esmagadora maioria dos presentes - estavam afinados com o discurso abortista. Foi um massacre, uma avalanche implacável. Todos os argumentos abortistas foram discorridos. Cada inscrito tinha teoricamente 3 minutos para expor seu pensamento. Como a imensa maioria era de representantes de ONGs abortistas, cada uma delas (porque eram sempre as feministas que faziam uso da palavra) falavam três, quatro, cinco, e até dez minutos cada, beneficiadas pela generosidade da mesa condutora da audiência pública. Uma a uma foram avançando, cada vez mais com ousadia. E o tema do aborto prevaleceu. Mais do que uma impressão, foi uma constatação: a audiência não foi para debater os tantos tópicos da reforma do Código Penal, mas para reunir todas as ONGs abortistas do País, todas
  • 18. juntas num único momento, para em voz uníssona, dizer ao relator do anteprojeto, que elas representavam a sociedade brasileira e queriam a legalização do aborto já. Depois de 2 horas e meia de eufóricos e inflamados discursos pró-aborto, alguns deles em tom bem agressivo: 'Ninguém vai nos impor a maternidade, somos donas do nosso próprio corpo!' E os magistrados presentes corroboravam: 'O nosso Código Penal tem que acompanhar os avanços da sociedade!' Em seus impecáveis ternos e cabeleiras brancas, se sentiam gratificados com os aplausos efusivos das feministas. Eram homens bem-sucedidos, bem alinhados com a ideologia dos atuais donos do poder, muitos deles prestadores de serviços e até comissionados na administração pública. E não foram poucos a lembrar que estamos no século 21, e a lei deve acompanhar a modernização dos tempos. A audiência pública foi uma overdose de apologia ao aborto como direito da mulher. A cada fala de uma delas, ouvia-se ressoar por todo o salão: 'Bravo! Bravo! Viva!', como num espetáculo de ópera. Uma após outra foi discorrendo: 'Queremos que substituam o termo 'gestante' por 'mulher', pois a hora e a vez agora é da mulher, da sua total emancipação'. E mais vivas ecoavam pelo plenário: 'A libertação da mulher é o núcleo de toda atividade de libertação'. Aqui se ultrapassou, por assim dizer, a teologia da libertação política com uma antropológica. Não se pensa apenas na libertação dos vínculos próprios ao papel da mulher, mas na libertação da condição biológica do ser humano. A cada instante, ficava cada vez mais evidente a exigüidade de espaço para a afirmação da cultura da vida. Foi quando então, depois de muitas intervenções, o relator proferiu o meu nome, dando-me o uso da palavra. Afinal, eu estava inscrito e ele mesmo dissera no começo da audiência pública, que todos os que se inscreveram teria o direito de se pronunciar, no tempo de 3 minutos. Assim que peguei o microfone, disse aos presentes de que depois de tantas exposições, enfim, teria de apresentar um posicionamento divergente. Ao que veio a primeira vaia. 'Mas, graças a Deus, estamos numa democracia! Não é assim Sr. ministro?', pois ouvimos todos eles, fiz o apelo para que respeitassem a nossa posição, em nome daquilo que eles tanto dizem apreciar: a liberdade de expressão. Feito o pequeno preâmbulo e novamente em silêncio o plenário, tirei do meu paletó um bebê de 10 semanas, de gesso, e o ergui para a visão de todos ali presentes, indagando: 'Quem defenderá o indefeso?' Emergiu então por todo o salão uma imensa vaia, algumas feministas, em estado de histeria, pediam: 'Abaixo o feto!', e houve um início de tumulto porque elas queriam nos impedir de entregar o bebê de 10 semanas ao relator do anteprojeto do Código Penal. Quando entreguei o feto nas mãos dele, prossegui: 'Gostaria que Vossa Excelência visse o rosto dele, como já com 10 semanas o bebê já tem um rosto, uma identidade. Já é um ser humano'. E reforcei dizendo: 'A vida deve ser protegida, amada e valorizada desde o seu início, na concepção, para que a proteção da vida seja de modo integral, para o bem de toda pessoa humana!' E destaquei com ênfase: 'O direito a vida é o primeiro e o principal de todos os direitos humanos', pois 'colocar o direito ao aborto no catálogo dos direitos humanos seria contradizer o direito natural à vida, que ocupa um dos postos mais importantes em tal catálogo e é um dos direitos fundamentais'. Não foi possível então continuar a minha fala, porque esgotaram-se os três minutos exatos concedidos, enquanto que outras feministas tiveram tempo muito maior para repetir à exaustão de que é preciso descriminalizar o aborto. 'Chega de Deus!', vociferou uma delas, com os punhos erguidos e olhos esbugalhantes. Por mais de uma hora após a minha fala, outras líderes feministas vieram como rolo compressor para defender o direito ao aborto, o direito da mulher assassinar as crianças em seu ventre, no afã desmesurado pela nova matança dos inocentes.
  • 19. O ambiente ficou cada vez mais carregado de olhares raivosos e sentimentos hostis à defesa da vida, quando finalmente uma mulher pró-vida pode se manifestar. De modo sereno e seguro, Lorena Leandro expôs as conseqüências danosas do aborto para a mulher, enquanto iradas, as feministas vaiavam com mais força. Também foram nos poucos três minutos". http://diasimdiatambem.com/2012/02/27/quem-defendera-o-indefeso/ D. A audiência pública, descrita por uma representante de uma ONG promotora do aborto "Foi a primeira vez, em minha já longa militância feminista, que vi um debate sério acerca da legalização do aborto em espaço institucional. Teve gente que se despencou de outros estados para esta audiência, que tinha o salão lotado por mais de 500 pessoas, comprovando o quanto faz falta uma democracia mais participativa em nossa República. Sonia Coelho, ao falar pela Frente Nacional pelo direito ao aborto, comoveu a plenária ao contar a história de mulher que morreu em decorrência de aborto inseguro, e a filha mais velha resumiu os motivos dela: tinha medo de perder o emprego, que era de carteira assinada. O infanticídio, a mãe matar o filho sob influência do parto, foi também levantado pela líder feminista, demandando que também saia do Código Penal". http://www.ciranda.net/porto-alegre-2012/article/novo-codigo-penal-brasileiro-em 4. O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS O que a Comissão de Reforma do Código Penal está fazendo não somente vai contra o pensamento de todo o povo brasileiro, mas é também inconstitucional e sequer poderia ser proposto sem que antes houvesse alterações drásticas na Carta Magna brasileira. Nenhuma nação da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez que, todos estes países, em virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e por eles ratificado, reconhecem o direito à vida e a personalidade jurídica do ser humano desde o momento da concepção. É irrelevante, portanto, do ponto de vista jurídico, discutir quando a ciência ou a filosofia afirmam que se inicia a vida humana, uma vez que todos os países da América Latina concordaram, na ordem jurídica e no direito internacional, em virtude deste tratado que é reconhecido por todas as nossas constituições, que a personalidade jurídica se inicia no momento da fecundação. Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional, a reconhecerem a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender a vida como um direito humano a partir deste momento. Não é sem razão, por conseguinte, que os únicos
  • 20. países de maior importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o tratado foram precisamente os únicos onde o aborto é legalizado, isto é, a Guiana, o Canadá e os Estados Unidos. Consulte a este respeito: http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm O Tratado Interamericano de Direitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, na Conferencia Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Desde 1970, começando por Costa Rica, até 1993, terminando com a Ilha de Dominica, foi progressivamente ratificado por praticamente todas as nações latino americanas, tornando nosso continente o primeiro do mundo a reconhecer a personalidade jurídica e o direito à vida desde a concepção. Costa Rica, Colômbia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela, Grenada, Guatemala, Jamaica, Peru, Republica Dominicana, Panamá, Nicarágua, Bolívia, México, Barbados, Argentina, Uruguai, Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago, Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e 1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser humano se inicia desde a concepção e que o direito à vida deve ser defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas a possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da gestante está em perigo. Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos: "Artigo 1 - Para efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 3 - Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Artigo 4 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, do momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente". http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm O Tratado Interamericano de Direitos Humanos está inserido na Constituição Brasileira, através do seu artigo 5, parágrafo 2, onde se estabelece que "Os direitos expressos na Constituição não excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte". Não é verdade, portanto, o que afirmou o Ministro Carlos Ayres de Brito do Supremo Tribunal Federal, quando escreveu, em seu voto de relatoria, durante o julgamento sobre a constitucionalidade da experimentação com embriões humanos, ocorrido em 2008, que "A Constituição brasileira não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da dignidade da pessoa humana é sempre de um ser humano já nascido. Trata-se de uma Constituição que, sobre o início da vida humana, é de um silêncio de morte". http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510relator.pdf
  • 21. Não é verdade o que afirma o Ministro Carlos Ayres de Brito. Fica-se a imaginar o que levaria um ministro do STF a ignorar o que a Constituição estabelece de modo tão claro. A Constituição brasileira, incorporando o Tratado Interamericano de Direitos Humanos através de seu artigo 5 parágrafo 2, estabelece, por conseguinte, assim como todos as constituições dos demais países da América Latina, que a personalidade humana se inicia no momento da concepção, que o direito à vida também se inicia no momento da concepção, e que o aborto somente poderá ser admitido em casos raros e excepcionais, mas nunca como a regra geral. O direito à vida é direito constitucionalmente protegido, em geral, desde o momento da concepção. Se o Brasil, ou qualquer outro país da América Latina, quiser legalizar o aborto de modo amplo, deverá primeiro revogar sua ratificação ao Tratado Interamericano de Direitos Humanos. O ex-presidente Tabaré Vasquez, quando vetou em 2008 a sexta tentativa de despenalizar o aborto promovida naquele país por uma coalizão de partidos de esquerda, citou principalmente o Tratado Interamericano de Direitos Humanos ao fundamentar o seu veto, e afirmou que, para que o Uruguai pensasse em legalizar o aborto, precisaria primeiro desvincular-se do Tratado Interamericano de Direitos Humanos. Eis o texto oficial do veto: "A legislação uruguaia não pode desconhecer a realidade da existência da vida humana em sua etapa de gestação, como de maneira evidente o revela a ciência. Ademais, a despenalização do aborto afeta a ordem constitucional e os compromissos assumidos por nosso país em tratados internacionais, entre outros o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pela lei 15.735 de 8 de março de 1985, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela lei 16.137 de 28 de setembro de 1990. O Pacto de São José da Costa Rica, convertido ademais em lei interna como maneira de afirmar sua adesão à proteção e à vigência dos direitos humanos, contém disposições expressas, como o seu artigo 2 e seu artigo 4, que obrigam a nosso país a proteger a vida do ser humano desde a sua concepção. Ademais, outorgam-lhe o status de pessoa. Se bem que uma lei pode ser derrogada por outra lei, não acontece o mesmo com os tratados internacionais, que não podem ser derrogados por uma lei interna posterior. Se o Uruguai quiser seguir uma linha política diferente à que estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos, deverá primeiramente denunciar a Convenção mencionada, conforme o artigo 78 da mesma Convenção. http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDF A validade do Tratado Interamericano de Direitos Humanos para o julgamento das ações relacionadas ao momento do início da vida foi recentemente reconhecida pela Suprema Corte de Justiça do México. Consulte a este respeito o seguinte relatório: [SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO MÉXICO RECONHECE O DIREITO À VIDA: http://www.votopelavida.com/scjm.pdf]
  • 22. Já o professor Luis Flávio Gomes cita o mesmo Tratado Interamericano para afirmar a possibilidade de legalizar o aborto, sempre que o motivo para praticá-lo não seja arbitrário. Mas, examinando o conjunto dos textos do autor, percebe-se que o que o ele na realidade quer dizer é que o aborto poderá ser legalizado sempre que haja algum motivo. O pensamento do autor é tal que, se alguma mulher puder apresentar algum motivo verdadeiro para provocar um aborto, o aborto neste caso já não seria arbitrário. Para caso do aborto inteiramente livre, em que a mulher não pudesse ou não quisesse apresentar nenhum motivo para praticar o aborto que não fosse a sua própria vontade, neste caso o motivo seria arbitrário. Mas o professor afirma alimentar a esperança de que algum dia os juízes conseguiriam encontrar uma solução jurídica para que tais abortos não fossem considerados arbitrários. Agora, entretanto, parece que foi um juiz, mas o professor Luiz Flávio quem encontrou a solução há tanto desejada, surgida durante os trabalhos da reforma do Código Penal. A solução consiste em permitir o aborto sempre que a mulher não tiver condições psicológicas para levar adiante a gravidez. O simples desejo da mulher de não levar avante a gravidez já seria o sinal de que ela não possuiria condições psicológicas de levá-la adiante. Neste caso, qualquer aborto já não seria mais arbitrário, desde que fosse voluntário. E, com isso, estaríamos também desconstruindo o próprio sentido do Tratado Interamericano de Direitos Humanos. É evidente o tamanho do absurdo da interpretação do professor Luiz Flávio Gomes. O autor esqueceu- se de mencionar que o Tratado não apenas estabelece que "ninguém será privado de sua vida arbitrariamente", mas também que "a personalidade jurídica começa desde o momento da concepção", e que o conceito da personalidade jurídica neste tratado é unitário. Isto é, em nenhum lugar o documento menciona que existe uma personalidade jurídica para os já nascidos e outra personalidade jurídica diversa para os não nascidos. "Todo ser humano é pessoa", afirma o tratado, e "toda pessoa deve ter o direito à vida protegido, em geral, desde o momento da concepção". A expressão "em geral", que não existia na versão original do tratado, foi acrescentada pelos legisladores para permitir exceções ao aborto em casos extremos, tal como o aborto em caso de risco de vida da gestante. A própria expressão "em geral" significa, na intenção dos legisladores, que tratar-se- iam de exceções e que não poderiam, por este mesmo motivo, abarcar todos os casos, nem a maioria dos casos, nem mesmo um grande número de casos. Se assim não fosse, as disposições do Tratado seriam totalmente inúteis e destituídas de significado. As exceções para o aborto, segundo o Tratado Interamericano, devem ser exceções igualmente válidas e razoáveis para o caso de qualquer outra pessoa, seja ela nascida, recém-nascida ou não nascida, caso contrário estaríamos falando de conceitos distintos de personalidade.
  • 23. 5. O QUE FAZER Está agendada a primeira audiência pública dos juristas que compõem a Comissão de Reforma do Código Penal com os senadores da Comissão de Constitucionalidade do Senado para a quinta feira, dia 8 de março, às 08:30 no Anexo II do Senado brasileiro, na Sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Neste dia a Comissão de Reforma do Código Penal deverá prestar contas de seu trabalho aos senadores e os juristas poderão ser questionados pelos parlamentares. Uma segunda audiência pública está agendada para a sexta feira dia 9 de março de 2012, às 10:00, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Anexo II do Senado, desta vez entre a Comissão de Reforma do Código Penal e o público em geral. http://www.senado.gov.br/noticias/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo- penal.aspx?parametros=reforma+do+código+penal É necessário que se escreva aos senadores integrantes da Comissão de Constitucionalidade, enviando mails e principalmente faxes, e que também se lhes telefone, de viva voz, para expor-lhes a verdadeira dimensão do que está acontecendo no Brasil, e fazê-los tomar conhecimento de quanto todos estão acompanhando o desenrolar dos fatos em todos os detalhes. É necessário, de modo especial, expor-lhes o seguinte: 1. Que o povo brasileiro é esmagadoramente a favor da vida e não aceita a imposição de fundações estrangeiras para a legalização do aborto e da eutanásia, nem do suicídio assistido; 2. Que os senadores devem exigir da Comissão para a Reforma do Código Penal que deixem os artigos do código que tratam do aborto exatamente como estão e não introduzam nenhum dispositivo para regulamentar a prática da eutanásia; 3. Que os senadores devem pedir o afastamento da Comissão para a Reforma do Código Penal da promotora Luiza Nagib Eluf e do professor Luíz Flávio Gomes. No que diz respeito a este terceiro ponto, é preciso introduzir aqui um pequeno esclarecimento sobre o pedido de afastamento da promotora Luíza Nagib Eluf e do professor Luiz Flávio Gomes. Deveria ser claro a todos que tanto a promotora Luiza como o professor Luiz devem ser respeitados do modo mais amplo que seja possível. Em nenhum momento devemos usar palavras ofensivas ao mencioná-los. Faz parte das regras da democracia que todos tenham o direito de externar e defender seus próprios pontos de vista, até mesmo se, segundo outros, estes pontos de vista são moralmente objetáveis. Não é no foro político que estas controvérsias deverão ser resolvidas. O pedido de afastamento destes juristas, portanto, não pode ser visto como uma punição pelo seu modo de pensar. Esta não seria a democracia que pretende-se construir no Brasil e que poderia servir como modelo para outras nações. O pedido de afastamento destes dois juristas não implica nenhuma perseguição às suas pessoas, nem nenhum tipo de patrulhamento ideológico.
  • 24. Ao contrário, estamos pedindo o afastamento dos dois juristas por um motivo que está no próprio centro do regime democrático. Em uma democracia o povo partilha do poder e este os que exercem este poder devem representar o povo que os elegeu. Se senadores e redatores do Código Penal não representam mais o povo que os elegeu, não se trata mais de uma democracia. Portanto, se depois de eleito, o senador não mais representa seus eleitores, estes tem o direito e até o dever de dirigir-lhes a palavra e pedir-lhes que legislem segundo seu pensamento. E, caso não o queiram fazer, temos o direito de dizer-lhes que nunca mais serão eleitos. Portanto, se os senadores indicam para integrar a Comissão de Reforma do Código Penal juristas que absolutamente não representam a posição dos eleitores, faz parte das regras da democracia pedir o seu afastamento. O que não seria democrático seria mantê-los na Comissão coagindo-os a pensar diversamente. No sistema democrático todos tem direito à livre expressão de seus pensamentos. Não estamos, portanto, pedindo o afastamento destes juristas para puni-los por seu comportamento ou por seus pensamentos. E, ao abandonarem a Comissão, tampouco serão perseguidos por isto. O que ocorre é que estes juristas estão redigindo um código em nome dos eleitores brasileiros. Se eles absolutamente não representam o pensamento do eleitor, o eleitor tem a obrigação de pedir, em nome da normalidade democrática, que sejam afastados da Comissão. O eleitor, através de seus representantes, faz parte tanto da Comissão como também do Senado. Seria diferente se o Brasil fosse uma Monarquia, mas em uma democracia o povo é responsável pelo que fazem os seus governantes. Se o eleitor não concorda com o que a Comissão está fazendo, não deve permitir que o faça em seu nome. O nome disto é democracia, e não patrulhamento ideológico e, enquanto estes valores forem cultivados, a democracia florescerá no Brasil. Se, ao contrário, os eleitores se omitem, serão, apenas por este fato, coniventes com a instalação da ditadura no Brasil, porque este já é o princípio de uma ditadura, e é o que as grandes fundações internacionais desejam implantar, impondo sua agenda a qualquer custo sobre nosso povo, em nada se importando com valores democráticos. Apesar de estarmos em uma democracia, é importante saber esperar que os gabinetes dos senadores talvez tenham dificuldade em entender que isto realmente seja uma atitude democrática. O povo brasileiro tem dificuldade em compreender o que seja uma democracia, e os governantes estão aprendendo junto conosco. Aqueles que se preocupam com sua família e com seu trabalho, esperando que seus governantes façam tudo o restante por eles, não deveriam viver em um estado democrático, mas em uma monarquia. Aos gabinetes que venham a julgar que o afastamento dos juristas é incompatível com o ideal democrático, porque em uma democracia não se afastam os cidadãos de seus cargos com base em convicções, devemos estar prontos a explicar-lhes, com polidez e educação, porque este pedido é genuína democracia. Não estamos pedindo o afastamento dos juristas por causa de suas convicções, mas porque eles estão escrevendo, em nosso nome, e para nosso povo, um Código que não representa nem o eleitor que está se manifestando, nem a quase a totalidade dos demais pelos quais também podemos falar. Em uma democracia os legisladores devem representar os eleitores, e é em nome desta representação que temos o direito de pedir o afastamento destes juristas. Não estamos pedindo que sejam proibidos de pensar diversamente, nem que sejam punidos por pensarem diversamente. A Comissão simplesmente não representa o povo brasileiro, e temos o direito de pedir uma Comissão que escreva um Código que nos represente, a nós e ao povo. Isto é democracia, e o contrário é ditadura.
  • 25. Vamos ajudar a construir a democracia brasileira. Tome o telefone, fale com os seus representantes, impeça que nossa nação, em nome de uma falsos ideais, siga os caminhos da Cultura da Morte. Vamos fazer desta nação uma referência para o mundo. Acima de tudo, porém, não deixe de estudar e de informar-se. Informar-se é uma obrigação para os governantes e, em uma democracia, o povo participa do processo governamental. Podemos começar lendo com atenção esta mensagem. Não se queixe do tamanho. Baixe os arquivos listados, estude-os e compartilhe seu conteúdo com os amigos mais próximos. É nossa obrigação, pela participação que temos no governo desta nação. Em seguida encontra-se a lista de mails, faxes e telefones dos senadores da comissão de constitucionalidade. Não mande apenas um mail, que pode ser facilmente apagado. Envie um fax e, melhor ainda, ligue para os gabinetes dos senadores e explique-lhes o que pensa a respeito. Continuaremos informando a todos sobre o desenrolar dos acontecimentos e o resultado das próximas audiências. 6. MAILS DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA eunicio.oliveira@senador.gov.br; gab.josepimentel@senado.gov.br; martasuplicy@senadora.gov.br; pedrotaques@senador.gov.br; jorgeviana.acre@senador.gov.br; antoniocarlosvaladares@senador.gov.br; inacioarruda@senador.gov.br; simon@senador.gov.br; romero.juca@senador.gov.br; vital.rego@senador.gov.br; renan.calheiros@senador.gov.br; luizhenrique@senador.gov.br; francisco.dornelles@senador.gov.br; sergiopetecao@senador.gov.br; aecio.neves@senador.gov.br; aloysionunes.ferreira@senador.gov.br; alvarodias@senador.gov.br; demostenes.torres@senador.gov.br; armando.monteiro@senador.gov.br; gim.argello@senador.gov.br; magnomalta@senador.gov.br; randolfe.rodrigues@senador.gov.br; 7. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PRESIDENTE: SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB-CEARÁ TELEFONES: (61) 3303-6245 FAX: (61) 3303-6253 eunicio.oliveira@senador.gov.br
  • 26. --------------------------------------------------------------------------------------- VICE-PRESIDENTE: SENADOR JOSÉ PIMENTEL PT-CEARÁ TELEFONES: (61) 3303-6390/6391 FAX: 3303-6394 gab.josepimentel@senado.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- MARTA SUPLICY PT-SÃO PAULO TELEFONES: (61) 3303-6510 FAX: (61) 3303-6515 martasuplicy@senadora.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- PEDRO TAQUES PDT- MATO GROSSO TELEFONES: (61) 3303-6550 E 3303-6551 FAX: (61) 3303-6554 pedrotaques@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- JORGE VIANA PT-ACRE TELEFONES: (61) 3303-6366 E 3303-6367 FAX: (61) 3303-6374 jorgeviana.acre@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO CARLOS VALADARES PSB-SERGIPE TELEFONES: (61) 3303-2201 A 2206 FAX: (61) 3303-1786
  • 27. antoniocarlosvaladares@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- INÁCIO ARRUDA PC DO B-CEARÁ TELEFONES: (61) 3303-5791/5793 FAX: (61) 3303-5798 inacioarruda@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- PEDRO SIMON PMDB-RIO GRANDE DO SUL TELEFONES: (61) 3303-3232 FAX: (61) 3303-1304 simon@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- ROMERO JUCÁ PMDB-RORAIMA TELEFONES: (61) 3303-2111 A 2117 FAX: (61) 3303-1653 romero.juca@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- VITAL DO RÊGO PMDB-PARAÍBA TELEFONES: (61) 3303-6747 FAX: (61) 3303-6753 vital.rego@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- RENAN CALHEIROS PMDB-ALAGOAS TELEFONES: (61) 3303-2261/2263 FAX: (61) 3303-1695
  • 28. renan.calheiros@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- LUIZ HENRIQUE PMDB-SANTA CATARINA TELEFONES: (61) 3303-6446/6447 FAX: (61) 3303-6454 luizhenrique@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- FRANCISCO DORNELLES PP-RIO DE JANEIRO TELEFONES: (61)-3303-4229 FAX: (61) 3303-2896 francisco.dornelles@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- SÉRGIO PETECÃO PSD-ACRE TELEFONES: (61) 3303-6706 A 6713 FAX: (61) 3303.6714 sergiopetecao@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- AÉCIO NEVES PSDB-MINAS GERAIS TELEFONES: (61) 3303-6049/6050 FAX: (61) 3303-6051 aecio.neves@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- ALOYSIO NUNES FERREIRA PSDB-SÃO PAULO TELEFONES: (61) 3303-6063/6064
  • 29. FAX: (61) 3303-6071 aloysionunes.ferreira@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- ALVARO DIAS PSDB-PARANÁ TELEFONES: (61) 3303-4059/4060 FAX: (61) 3303-2941 alvarodias@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- DEMÓSTENES TORRES DEM-GOIÁS TELEFONES: (61) 3303-2091 a 2099 FAX: (61) 3303-2964 demostenes.torres@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- ARMANDO MONTEIRO PTB-PERNAMBUCO TELEFONES: (61) 3303 6124 E 3303 6125 FAX: (61) 3303 6132 armando.monteiro@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- GIM ARGELLO PTB-DISTRITO FEDERAL TELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547 FAX: (61) 3303-1650 gim.argello@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- MAGNO MALTA PR-ESPÍRITO SANTO TELEFONES: (61) 3303-4161/5867
  • 30. FAX: (61) 3303-1656 magnomalta@senador.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------- RANDOLFE RODRIGUES PSOL-AMAPÁ TELEFONES: (61) 3303-6568 FAX: (61) 3303-6574 randolfe.rodrigues@senador.gov.br