Reforma codigopenal

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Este documento mostra o comprometimento e a ação do governo para legalização do aborto e da eutanásia no Brasil.

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Reforma codigopenal

  1. 1. CONGRESSO BRASILEIRO PREPARA LEGALIZAÇÃO DE ABORTO E EUTANÁSIASegunda feira, 5 de março de 2012A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA:Durante as eleições de 2010 o PT acusou ostensivamente a Igreja Católica de calúnia por terdenunciado publicamente o envolvimento do Partido com a promoção do aborto no Brasil. Cidadãos derespeito chegaram a ser presos por distribuir panfletos assinados por bispos católicos em que afirmava-se que em setembro de 2007, no seu III Congresso, o PT havia assumido a descriminalização do abortocomo programa de governo. O Partido não modificou até hoje esta diretiva. O panfleto, distribuído ecopiado aos milhares no Brasil, pode ser encontrado neste endereço: http://www.votopelavida.com/apelo-aos-brasileiros.pdfNo dia seguinte ao encerramento das eleições presidenciais de novembro de 2010, no entanto, asenadora Marta Suplicy, recém eleita pelo PT e hoje vice-presidente do Senado brasileiro, foientrevistada pela imprensa sobre a questão do aborto. Uma cópia do vídeo contendo a entrevistaencontra-se neste endereço: http://www.votopelavida.com/suplicy.wmvA entrevistadora perguntou à senadora Marta Suplicy: - Senadora, nestas eleições a fronteira entre estado e religião foi misturada. Quais são as chances do pt retomar bandeiras históricas do partido, como o direito ao aborto e ao casamento gay?Neste vídeo o leitor poderá conferir como, já encerradas as eleições, a Senadora Suplicy em nenhummomento negou, ao contrário do que o PT havia feito até dois dias antes, as palavras da entrevistadorasegundo as quais o direito ao aborto e ao casamento gay seriam bandeiras históricas do partido. Em vezdisso, deu o suposto por evidente e, em seguida, praticamente prometeu de que o aborto serialegalizado pelo Congresso brasileiro antes das próximas eleições. Estas foram as suas palavras: - Durante as eleições nós perdemos dez dias indo às igrejas em uma demonstração farisaica que não acrescentou nada às mulheres que recorrem ao aborto. O aborto deve ser descriminalizado para que as mulheres não tenham que ir para a cadeia. Certamente a prioridade do governo agora passa longe do aborto, e a dilma se comprometeu que não fará nenhum gesto neste sentido. Mas o congresso é outra coisa, não é mesmo? Este é um assunto que deverá ser recuperado pelo congresso, porque não podemos mais, daqui a quatro anos, ter novamente uma pauta eleitoral deste tipo. http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv
  2. 2. Como mostro abaixo, esta promessa está sendo cumprida agora.O Senado brasileiro instituiu em outubro de 2011 uma Comissão para reformar o Código Penalbrasileiro. Na comissão foram colocados juristas não apenas a favor da descriminalização do aborto,como também da eutanásia. E o que deveria ser uma reforma do Código Penal para solucionar osproblemas de segurança do povo brasileiro, está se tornando o mais puro ativismo em favor dalegalização do aborto.O novo ante-projeto propõe a legalização do aborto praticamente livre e a introdução da eutanásiano Brasil.A primeira audiência pública sobre o ante-projeto, promovida em São Paulo pela Comissão de Reformado Código transformou-se, com o apoio de centenas de ONGs que trabalham pela promoção do abortono país, em claro ativismo em favor da Cultura da Morte. No evento chegaram a ser propostos alegalização do infanticídio e a penalização dos que se manifestam posições contrárias ao aborto.Dia 8 de março, uma data em que, provavelmente não por coincidência, também se comemora o DiaInternacional da Mulher, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentará, em audiência públicano Congresso Nacional em Brasília, para os senadores que integram a Comissão de Constitucionalidadedo Senado Federal, o estado dos trabalhos do ante-projeto.Precisamos que os que receberem esta mensagem a leiam na sua integridade para entenderem o queestá acontecendo e, em seguida, se comuniquem com os senadores que integram a comissão deconstitucionalidade, para que os parlamentares possam manifestar-se em sentido contrário aosrumos que está tomando a reforma do código penal.Os mails, faxes e telefones dos senadores, assim como os detalhes do que é necessário fazer, estãocontidos na última seção desta mensagem.A situação é gravíssima: estamos na iminência da legalização do aborto não apenas no Brasil, masem toda a América Latina. A Cultura da Morte que pretende instalar-se em nosso continente, comobase de uma nova forma de ditadura, não usa a força para impor-se, mas a ideologia e o controle dainformação.Para vencer esta batalha contra a vida precisamos de seu conhecimento e de sua iniciativa para entrarem contato com outras pessoas, amigos e autoridades. Não há outra maneira de defender a democraciamoderna.Esta mensagem é grande, mas é necessário lê-la em sua integridade para poder posicionar-se diante dossenadores.Por favor, não se importe com o tamanho do texto. Este é o preço que todos devemos pagar paradefender a democracia.Estude com paciência a mensagem, comente-a e divulgue-a para toda a sua lista de contatos. Insistapara que seus amigos façam também o mesmo. É assim que se constrói uma democracia.
  3. 3. Dizemos que no Brasil a democracia precisa ser construída porque, embora todos saibam que sejamosum país de regime democrático, na prática nos comportamos como se estivéssemos em uma Monarquiae que coubesse apenas ao Rei preocupar-se com tudo e tomar, em nome de seus súditos, todas asdecisões sobre o destino da nação.Mas a verdade é que não vivemos em uma monarquia. Se insistirmos em continuar a noscomportarmos como se vivêssemos em uma monarquia, o que acabaremos por construir será uma novaforma de ditadura, e não uma democracia nem uma monarquia.Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O problema transcende asfronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano conjunto pesadamente financiado pororganizações internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo. Tenham a certezade que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a diferença.1. O QUE ACONTECEU: O SENADO PEDE A REFORMADE TODO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.No dia 18 de outubro de 2011 foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, a Comissão deReforma do Código Penal para "Ajustar o Código Penal brasileiro aos princípios da constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea".A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), queressaltou o "atraso" do código, instituído em 1940, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.Segundo as palavras do Senador Pedro Taques, a preocupação era a de atualizar todo o texto doCódigo: "É preciso que seja revista a totalidade de nosso código penal. Nosso Código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse Código precisa espelhar o momento em que vivemos. O Código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural". http://aquiacontece.com.br/noticia/2011/10/18/comissao-tera-180-dias-para-ajustar-o-codigo-penalA Comissão, cujos nomes não foram indicados pelo Senador José Sarney, nem pelo Senador PedroTaques, mas pelas lideranças partidárias do Senado, é formada por 17 juristas, que estão trabalhandodesde outubro no ante-projeto de novo Código Penal, a ser apresentado em maio ao presidente doSenado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiroanalisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.A Comissão está dividida em três subcomissões, a primeira encarregada da reforma da parte geral eintrodutória do Código Penal, a segunda encarregada da parte especial, aquela que define os várioscrimes e penas previstos pelo Código, e a terceira encarregada da legislação extravagante, isto é, todas
  4. 4. as leis penais promulgadas no Brasil depois de 1940 que ainda não estão incorporadas ao texto dopróprio Código.Um primeiro problema ocorreu na subcomissão especial, aquela a quem cabe definir quais são oscrimes e as penas previstas pelo Código, para a qual foram designados juristas que haviam manifestadorepetidas vezes, de modo público e ostensivo, a sua posição não apenas a favor do aborto, comotambém a favor da eutanásia, e não apenas da eutanásia passiva, como também da eutanásia ativa e daassistência ao suicídio.Juntando-se a presença destes juristas na Subcomissão Especial com as promessas da SenadoraSuplicy, o resultado já deveria ser esperado. O que deveria ser uma simples reforma do Código Penalpara atualizar suas normas e favorecer a segurança pública no Brasil, a partir de fevereiro de 2012transformou-se em ativismo explícito em favor do aborto e da eutanásia.Por iniciativa própria, a Comissão de Juristas convocou, para o dia 24 de fevereiro de 2012, umaaudiência pública no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A idéia anunciadaera que a Comissão pudesse ouvir o que pensa a população sobre a reforma do Código Penal. Mas, emvez de ser debatido todo o novo ante-projeto do Código, tivemos uma primeira surpresa quandosoubemos que a Comissão restringiu o tema e decidiu que ouviria a população apenas em relação aoscrimes contra a vida. A segunda surpresa foi que inscreveram-se para a audiência, com direito a trêsminutos de exposição oral, cerca de uma centena de pessoas, a maioria delas representantes de ONGsque promovem o aborto no Brasil.A esmagadora maioria destas organizações, se não a totalidade, é financiada por grandes fundaçõesinternacionais, como a Fundação Ford e muitas outras, que são as verdadeiras patrocinadoras domovimento mundial pelos direitos sexuais e reprodutivos, um eufemismo criado pela própria FundaçãoFord em 1990 no famoso relatório "Saúde Reprodutiva: Uma Estratégia para os Anos 90", em que sepropunha promover o controle do crescimento populacional não mais através da simples oferta deserviços de planejamento familiar, mas através de alterações das estruturas sociais que pudessemmodificar a motivação dos casais para que estes quisessem ter menos filhos. Entre as alterações sociaiscapazes de diminuir o número de filhos desejados pelos casais estavam a emancipação da mulher parao mercado de trabalho, a quebra dos padrões tradicionais de conduta sexual e a promoção do abortocomo um direito. A prova está aqui: ["REPRODUCTIVE HEALTH, A STRATEGY FOR THE 1990s", o relatório original da Fundação Ford em inglês: http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf] ["SAÚDE REPRODUTIVA: UMA ESTRATÉGIA PARA OS ANOS 90", um resumo em português do relatório original: http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf]Pode-se complementar a leitura do relatório da Fundação Ford com este outro abaixo no qual podemosler como o programa de direitos sexuais e reprodutivos foi estendido ao Brasil nos últimos 20 anos: ["COMO FOI PLANEJADA A ONTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO BRASIL": http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf]A presença maciça das ONGs a favor do aborto, assim como a simpatia evidenciada pelos membros daComissão às suas intervenções, fizeram com que na primeira audiência pública sobre a Reforma doCódigo Penal, ocorrida em São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2012, em vez de se debater o novo
  5. 5. Código Penal, praticamente não se falou de mais nada que não fosse a descriminalização do aborto.Pelo menos 90% dos inscritos para falar eram representantes de ONGs que promovem o aborto noBrasil. O que inicialmente parecia que viria a ser simplesmente um debate sobre o ante-projeto do novoCódigo Penal, tornou-se um espetáculo de puro ativismo pela legalização do aborto, visivelmentefavorecido pelos membros da Comissão, que posicionaram-se a favor da legalização do aborto noBrasil e das posições defendidas pelos representantes das ONGs que promovem o aborto no país.2. O ANTE-PROJETO PROMOVE O ABORTO E A EUTANÁSIA.A. O ante-projeto pretende legalizar o aborto.O ante-projeto do novo código propõe a legalização do aborto utilizando-se do seguinte dispositivo: "Não será criminalizado o aborto durante os três primeiros meses de gestação sempre que um médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade".É evidente que, sob a aparência de expressões propositalmente pensadas para enganar os menosatentos, o que os juristas estão propondo não é a legalização do aborto em determinadas condições, masa completa legalização da prática, pois o simples fato da mulher querer abortar já será motivo suficientepara constatar que ela não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ou seja, serápossível abortar sempre que a mulher quiser praticar o aborto.Por que os juristas não propõem, então, de modo mais direto, a completa legalização do aborto? Aresposta é que isto é feito para poder aparentar ao público que tais juristas são pessoas moderadas.De fato, segundo o discurso pronunciado no dia 24 de fevereiro pelo Relator do Ante-projeto, oprocurador regional da República em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o texto do ante-projeto "Não é uma verdadeira legalização do aborto",mas apenas uma "posição intermediária"em relação à descriminalização do aborto. Segundo suas palavras: "É preciso enfatizar que a proposta não acaba com o crime de aborto, ele apenas amplia as situações em que não haverá pena",o que evidentemente não é verdade, e não é necessário ser jurista para entende-lo. Mas em seguida orelator foi ainda mais longe, afirmando que a previsão de atestado médico sobre as condiçõespsicológicas da mulher foi incluída apenas “para proteger mulheres em situação de muita fragilidade”.
  6. 6. Então o relator acrescentou um comentário que revela suas verdadeiras intenções: "O aborto é o pior método contraceptivo que existe, mas criminalizá-lo pode ser simplesmente uma grande injustiça para com a mulher",disse ele, conforme pode ser lido na Folha de São Paulo de 25 de fevereiro de 2012.Segundo comentário exato do jornalista Reinaldo de Azevedo da revista VEJA, "Esta fala deixa claro que a audiência para debater algumas propostas se transformou num ato pró-legalização do aborto. O relator não parece estar se referindo apenas às mulheres sem condições psicológicas de arcar com a maternidade, trata-se de uma defesa da descriminação do aborto e ponto. Sem ressalvas". http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-aborto- tambem-em-materia-de-contracepcao-o-brasil-e-um-estado-baba/B. O ante-projeto pretende legalizar a eutanásia.Em relação à eutanásia, o ante-projeto é muito mais ardiloso.O ante-projeto cria, pela primeira vez, no artigo 122 do novo código, o crime da eutanásia, que nãoexistia no atual código, apenas para mostrar, em seguida, o caminho para obter o seu reconhecimentoda eutanásia como direito.O artigo 122 do ante-projeto afirma que passa a ser definido, como crime de eutanásia, "matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave".Mas logo em seguida o ante-projeto afirma, no parágrafo primeiro do artigo 122, que "o juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima".Ora, com esta disposição estará aberto o caminho para a obtenção de autorizações judiciais que venhama permitir, caso a caso, práticas de eutanásia, assim é feito hoje, com o patrocínio financeiro dasfundações internacionais, para a obtenção da legalização do aborto em casos de anencefalia. Nos anos90 a Fundação MacArthur concedeu um auxílio financeiro para alguns médicos de São Paulo para queiniciassem um movimento para convencer outros médicos a orientar as pacientes gestantes de bebêsanencefálicos a buscarem uma autorização judicial para praticarem o aborto, apesar de que estasautorizações, mesmo quando concedidas por um juiz, fossem ilegais. Em seguida, quando o númerodestas autorizações já havia se tornado considerável, a Fundação MacArthur incluiu, no programa doseu Fund for Leadership Development (Fundo para o Desenvolvimento de Lideranças), a professoraDébora Dinis, atualmente docente da Universidade de Brasília, que se veio a se tornar a principalarquiteta da ADPF 54, a ação impetrada no STF que pretende legalizar o aborto no Brasil em casos de
  7. 7. anencefalia. Este foi um dos muitos passos, dentro do projeto maior da Fundação MacArthur, paraobter a completa legalização do aborto no país.Segundo o relatório da Fundação MacArthur, "A professora Débora Diniz Rodrigues ajudou a liderar o debate nacional na ética da tecnologia reprodutiva e aborto, com um custo pessoal considerável. Amparada pelo programa do fundo para o desenvolvimento de lideranças da Fundação Macarthur entre o ano 2000 e o ano 2002, ela iniciou um certo número de projetos de pesquisa e de debates midiáticos, [entre os quais o que levou à apresentação da ADPF 54, que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal de Brasília]".Esta citação está na página 39 do relatório que pode ser obtido no endereço abaixo onde é descrito todoo projeto de 36 milhões de dólares investidos no Brasil pela Fundação MacArthur para obter alegalização do aborto no país: [1990-2002 - LESSONS LEARNED - THE POPULATION AND REPRODUCTIVE HEALTH PROGRAM IN BRAZIL: http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf]A idéia dos autores do ante-projeto do Código Penal é que, assim como é propositalmente feito hojecom os casos de aborto por anencefalia, a cada sentença ou autorização judicial de eutanásia, quer elaseja ou não noticiada pela imprensa, venha-se a abrir e acirrar a polêmica junto à população, além decriar-se uma jurisprudência sempre crescente, que poderá chegar aos milhares de casos. Juntando-se aisto o apoio financeiro e logístico das grandes fundações, a sociedade será progressivamentepressionada, até acabar por reconhecer a eutanásia, como um novo direito à morte com dignidade. Oanteprojeto do Código Penal introduziu a figura do novo crime da eutanásia, que não existia antes noordenamento jurídico brasileiro, apenas para que pudesse ser autorizado caso por caso e poder serfinalmente reconhecido como direito. Aparentando proibir a eutanásia e permitir algumas exceçõeshumanitárias, o ante-projeto está na verdade introduzindo as condições jurídicas no Brasil para podercriar-se a polêmica e o ativismo político que irá terminar por legalizar a eutanásia no Brasil.C. Confira as alterações propostas para o novo Código Penal.O leitor poderá conferir no seguinte endereço as novas propostas para o aborto e a eutanásia do ante-projeto do Código Penal que está sendo elaborado: http://www.documentosepesquisas.com/propostas-de-alteracao.pdfD. O que é a eutanásia.No Brasil os jornais não noticiam que na Europa, onde o aborto já está legalizado, a grande polêmicado momento é a legalização da eutanásia. Assim como a verdadeira finalidade da legalização do abortonão é o bem estar das mulheres, mas o controle do crescimento populacional, a verdadeira finalidade da
  8. 8. legalização da eutanásia é a redução da população senil nos países em que o crescimento populacionalnegativo aumenta a proporção da população idosa em relação à população jovem.A legalização da eutanásia não conduz à morte digna, mas cria um progressivo dever social demorrer para as pessoas mais vulneráveis.Veja alguns exemplos do que está acontecendo na Europa.A Holanda deixou de considerar crime, em 1984, que os médicos matassem por compaixão doentesterminais. Não se tratava apenas de suspender o funcionamento de aparelhos que conservavam a vida,mas do ato positivo de matar um paciente por compaixão.Em 1993 a Suprema Corte da Holanda aprovou o suicídio assistido para pacientes que sofressem dedepressão. Neste caso o médico não matava ele próprio o paciente, mas o auxiliava para que ele própriose suicidasse.Em 1997 a Holanda aprovou a eutanásia para crianças portadoras de defeitos. Hoje as autoridades dasaúde estimam que 8% das mortes infantis na Holanda são devidas à eutanásia.Em 2006 a Holanda legalizou a eutanásia para crianças até 12 anos.A prática da eutanásia cresce de ano para ano na Holanda e atualmente há um registro de 550 mortesanuais por eutanásia sem pedido ou consentimento do paciente no país. Este número refere-se apenas àsmortes por eutanásia em que o paciente não pediu ou autorizou a prática, mas em que o médicointerpretou que assim o paciente teria decidido, caso ele pudesse.Confira estes dados neste vídeo: [STOP ASSISTED SUICIDE & EUTHANASIA: http://www.youtube.com/watch?v=ipVF-lTAwoA&feature=player_embedded]Este outro artigo alerta que, durante o último ano, o número de casos de eutanásia na Holandaaumentou em 13%: [EUTHANASIA CASES IN HOLLAND RISE BY 13 PER CENT IN A YEAR: http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/netherlands/7841696/Euthanasia-cases-in- Holland-rise-by-13-per-cent-in-a-year.html]Não obstante o aumento de 13%, a Holanda tem facilitado cada vez mais a prática da eutanásia em vezde tentar reduzi-la. Nos primeiros meses deste ano de 2012 acaba de ser lançado, na Holanda, um novoserviço de eutanásia, com sede na cidade de Haia, que oferece a domicílio tudo o que é necessário paramorrer. Os furgões chegam, mediante solicitação, à própria casa do paciente para realizarem osprocedimentos. Veja abaixo: [BBC: HOLANDA OFERECE EUTANÁSIA SOBRE RODAS: http://www.bbc.co.uk/news/world-europe-17230102] [O PLANO INCLINADO DA EUTANÁSIA NA HOLANDA: http://www.edmontonjournal.com/news/Euthanasia+slippery+slope/6220018/story.html]
  9. 9. Na Suíça a situação é tão ou mais grave que na Holanda. Ao promulgar o Código Penal, em 1942, opaís havia despenalizado o suicídio assistido por razões de compaixão. Segundo a lei, não seria punidoquem prestasse assistência a um suicida, com a intenção de ajudá-lo a matar-se, desde que a pessoa queassim procedesse não estivesse sendo movida por interesses pessoais. O código de ética médica,entretanto, continuava a exigir que os profissionais da saúde não prescrevessem drogas letais a seuspacientes, ainda que a lei não mais punisse tais práticas.A lei, entretanto, que apenas se limitava a não punir a assistência ao suicídio, passou a ser interpretada,a partir de 1980, como se tivesse sido redigida para autorizar o estabelecimento de organizações queoferecessem assistência ao suicídio. Várias entidades foram criadas com esta finalidade, tanto paracidadãos suíços como estrangeiros. Em 2007 a lei do suicídio assistido foi novamente ampliada paraincluir, como razões de compaixão para a inimputabilidade da assistência ao suicídio, as doençasmentais, incluindo nestas a depressão.Atualmente a Suíça tornou-se a sede de várias organizações de suicídio assistido que atraemestrangeiros de toda a Europa para morrerem no país. Entre os principais clientes destas organizaçõesde suicídio assistido figuram principalmente alemães, ingleses e franceses, que pagam uma taxa decinco mil euros para usufruírem de um fim de semana em um apartamento na Suíça onde lhes seráoferecido todo o necessário para se matarem, ou sete mil euros se o serviço incluir os procedimentosfunerários. Quando algum destes clientes é figura de projeção na sociedade, a notícia é utilizada paraavivar a polêmica através da imprensa e passa a servir de matéria para promover o ativismo pelalegalização da eutanásia. Entre as pessoas que usufruíram dos serviços de assistência ao suicídio naSuiçã estão não apenas doentes terminais, mas também estrangeiros saudáveis que tinham perdido amotivação de viver e muitas pessoas que, levadas pela crescente propaganda da eutanásia, cada vezmais comum em toda a Europa, ao manifestarem-se os primeiros sintomas de alguma doença maisgrave, sentem-se constrangidos pela possibilidade de vir a causar problemas para suas famílias e pelaperspectiva de dilapidarem o patrimônio que haveria de ser herdado pelos filhos.Confira a realidade nos endereços abaixo, todos extraídos de matérias recentes: [NÚMERO DE MORTES POR SUICÍDIO ASSISTIDO NA SUÍÇA CONTINUAM A CRESCER: http://alexschadenberg.blogspot.com/2012/02/swiss-assisted-suicide-deaths-continue.html] [BOOM DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS NA SUÍÇA: http://www.mercatornet.com/careful/view/10349] [NÚMERO DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS CRESCE DE 35% EM 2011 NA SUÍÇA: http://www.swissinfo.ch/eng/swiss_news/Assisted_suicide_numbers_up_in_2011.html?cid=32154940]E. A Subcomissão de Reforma da Parte Especial do Código PenalSegundo informado pelos próprios membros da Comissão de Reforma do Código Penal, aSubcomissão para a Reforma da Parte Especial, isto é, a seção que deverá definir quais são os crimes e
  10. 10. as penas a serem incluídas no novo Código, é composta dos seguintes cinco juristas: Luiza Nagib Eluf,Técio Lins e Silva, Juliana Garcia Belloque, Luiz Flávio Gomes e Antônio Nabor Areias Bulhões. http://www.odocumento.com.br/artigo.php?id=2629Destes nomes, a promotora Luiza Nagib Eluf e o professor Luiz Flávio Gomes já haviam manifestadopublicamente serem a favor da despenalização do aborto. Além do aborto, o professor Luiz FlávioGomes já havia escrito artigos em que defende abertamente a eutanásia, a passiva, a ativa e também osuicídio assistido.A promotora Luiza Nagib Eluf não esconde que seja a favor da total descriminalização do aborto. Ementrevista dada à revista VEJA, a promotora declara: “Sou favorável à descriminalização do aborto. É uma questão de saúde pública, de saúde da mulher. É um crime que não precisaria estar no código penal”. http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/videos-veja-entrevista/ luiza-nagib-eluf-procuradora-de-justica-sou-favoravel-a-descriminalizacao-do-aborto/Em outra entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, Luiza Eluf declara o mesmo: “Ontem nós fizemos em Brasília a primeira reunião da comissão encarregada da reforma. Fizemos uma divisão em três subcomissões, com cinco membros cada. A primeira vai analisar a parte geral do Código Penal, que se refere a normas aplicadas a todos os crimes; a segunda delas vai ficar com a parte especial do código, que se refere aos tipos penais, ou seja, as condutas que configuram crime como roubo, furto, homicídio, estelionato. A terceira, que vai cuidar das leis extravagantes, aquelas que estão fora do código, mas que têm natureza criminal. Eu fiquei com a da parte especial. Aquela que especifica quais condutas são criminosas. Fiquei com uma parte do trabalho que, realmente, pode gerar polêmica. E o aborto está entre esses temas que vamos analisar. A questão da liberdade de decisão sobre o próprio corpo é importante para as mulheres. É um problema de saúde pública no Brasil. Acredito que seria recomendável que nós tirássemos o aborto do código penal. Eu acredito que esse tema vem sendo tratado no Brasil com um certo irracionalismo. As pessoas estão ideologizando a prática do aborto. Não deve ser assim. Na verdade, temos que pensar no que é melhor para a população carente. Minha avaliação inicial é de que o momento ainda não é propício à discussão da descriminação do aborto. Eu vejo muitas paixões. A população ainda não está suficientemente esclarecida sobre o que se pretende com uma medida dessas. O que queremos é tratar com mais atenção a população feminina”. http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,crimes-na-internet-devem- ser-regulados-pelo-codigo-penal-defende-jurista,788637,0.htmJá as opiniões do professor Luiz Flávio Gomes são mais desconcertantes. Ele também é totalmente afavor do aborto, mas quer passar uma imagem de ser a favor da vida e que a sua verdadeira posição é a
  11. 11. da prudência e do equilíbrio. Mas examinando suas várias publicações, ele desmente em algumas o queescreve em outras e o exame do conjunto acaba mostrando que o professor realmente pretende éencontrar a via jurídica para obter, de modo gradual, o aborto totalmente livre.Encontra-se difundido na internet e amplamente citado por diversos outros juristas um artigo doprofessor Luiz Flávio Gomes que já se inicia, pelo próprio título, de modo desconcertante. O autor deu-lhe o nome de "Em defesa da vida, o aborto". Neste trabalho, Luiz Flávio Gomes principiadefendendo a posição segundo a qual, pelos Tratados Internacionais que estão incorporados nasdeclarações de direitos humanos da Constituição brasileira, seria evidente que, segundo nossoordenamento jurídico, "A vida do nascituro tem que ser respeitada e, em regra, é a que deve preponderar. Mas excepcionalmente a equação se inverte, porque o direito é razoabilidade, prudência e equilíbrio".Deste modo, segundo o autor do "Em defesa da vida, o aborto", será lícito, em virtude do direitointernacional, provocar o aborto sempre que "a morte do concepto não for arbitrária". Tal seria ocaso que ocorre quando se dá o risco de vida da mãe ou quando se dá um caso de gravidez resultante deestupro. O professor parece transmitir a impressão de não ser a favor do aborto totalmente livre: "O dramático tema do aborto está agora na pauta política. A pobreza do debate político só perde para a indigência generalizada do seu povo. A vida é uma premissa indiscutível. A chave jurídica da questão é a seguinte: “ninguém pode dela ser privado arbitrariamente”, conforme o artigo 4 da convenção americana de direitos humanos. Isso significa que, no Brasil, como regra o aborto é proibido, mas em hipóteses excepcionais pode e deve ser permitido. O nascituro, isto é, o feto, tem que ser respeitado. Mas a vida, ou a vida digna, da mulher grávida também. Como se vê, para respeitar a vida, ou a vida digna, é que nosso código permite o aborto. Não existe crime quando o resultado, a morte, não é desarrazoado, ou arbitrário ou injusto. Não se trata de tirar a vida de pessoas inocentes e indefesas, mas sim, de respeitar a vida digna de todas as pessoas, incluindo-se a da mulher grávida. Por força da teoria constitucionalista do delito que adotamos não existe crime quando a morte não foi arbitrária. O nascituro tem seus direitos, que devem ser respeitados. A mulher grávida também tem seus direitos. Havendo confronto, cabe à justiça decidir qual prepondera. Enquanto não revelador de uma arbitrariedade, o aborto está em consonância com os objetivos do direito justo e sensato. É dentro dessa margem que devemos estender a discussão para admitir o aborto em situações de grave afetação da saúde física ou mental da mulher". [EM DEFESA DA VIDA, O ABORTO: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101011163659316]
  12. 12. Mas em outra aula gravada no vídeo intitulado "Aborto livre e social", o mesmo autor nos surpreendeao dizer esperar que um dia os legisladores brasileiros possam superar a barreira que a exigência da nãoarbitrariedade impõe sobre o aborto e, deste modo, possamos conquistar o aborto verdadeiramentelivre: "Aborto livre significa a possibilidade da mulher abortar por uma decisão absolutamente unilateral. Ela delibera, vai e faz o aborto. Os países mais civilizados do mundo estão permitindo o aborto livre: Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Bélgica, Espanha, Cidade do México, etc. No aborto livre não há [necessidade de invocar] nenhum risco para a saúde da mulher, nem para a sua vida, nem para a saúde do feto, [para justificar o aborto]. É a mulher quem decide se vai ou não abortar. A pergunta neste caso é, existe aqui uma morte arbitrária? No caso do aborto livre não existe nenhuma justificativa de que o juiz possa se valer para autorizar o aborto. Não acredito que o legislador brasileiro vá disciplinar tão cedo esta matéria. Na lei brasileira compete sempre aos juízes ampliar estas situações, mas convenhamos que no aborto livre será difícil para o juiz encontrar uma fundamentação concreta que justifique o aborto. O tema fica em aberto. Nós sabemos o quanto várias organizações de mulheres estão lutando pelo aborto livre no Brasil. Talvez um dia nós iremos chegar lá. Porém, por enquanto, a legislação brasileira permite alguns passos que podem ser dados em nosso pais. É possível dar o passo do aborto por anencefalia, é possível dar o passo do aborto em razão da saúde da mãe. Penso que estes passos são possíveis". [LUIZ FLÁVIO GOMES: ABORTO LIVRE E SOCIAL: http://www.youtube.com/watch?v=lIzx8_HPIHA]Em relação à eutanásia, Luiz Flávio Gomes nos apresenta a Holanda como modelo de democracia. Eleexpressa a sua admiração pelo sistema democrático com que se realiza a eutanásia na Holanda e, aoafirmar que no Brasil não existam nenhuma das disposições hoje vigentes nesta nação européia, eleparece lamentar que assim o seja. O autor sustenta claramente que no Brasil deveria existir não apenasa eutanásia passiva, mas também a eutanásia ativa e o suicídio assistido. São os pacientes terminais,afirma o professor, "os que devem decidir sobre a hora e local da sua morte".Em uma linguagem que muito se aproxima do modo como hoje é defendido o direito ao aborto, o autorafirma ainda que os pobres, que "hoje muitas vezes são vítimas de mortes arbitrárias",
  13. 13. devem passar a gozar dos "mesmos direitos dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da chamada morte digna".O ante-projeto de Código Penal brasileiro, do qual o professor Luis Flávio Gomes está ajudando aelaborar a parte especial, ao propor a criação das condições para que, através da própria justiça, possainiciar-se em nosso país o ativismo a favor da eutanásia, nada mais é do que a expressão dopensamento do autor quando afirma, no texto acima mencionado sobre o aborto livre, que ele "Não acredita que os legisladores brasileiros irão disciplinar tão cedo estas matérias. No Brasil, ao contrário, compete sempre aos juízes ampliar estas situações, apesar de que em alguns casos seja difícil para os juizes encontrarem as fundamentações concretas" .Eis um condensado do que o professor nos ensina sobre a eutanásia no artigo intitulado "Eutanásia: odono da sua vida é também o dono da sua morte?": "A Holanda foi o primeiro país a adotar a prática da eutanásia, isto é, da eutanásia ativa, que consiste em praticar atos que conduzem à morte do paciente terminal. Mas tudo é feito para que não aconteça a morte arbitrária. Ao contrário, a morte tem que ser justificada. A Bélgica, depois da Holanda, também já permite a eutanásia ativa. O estado de Oregon, nos Estados Unidos, autoriza a morte assistida. O suicídio assistido é a ajuda para que o paciente terminal realize sua própria morte. A ortotanásia, que consiste no desligamento de aparelhos ou retirada de medicamentos, cessação de auxílio para a distanásia, prolongamento da vida, etc., já é autorizada na Alemanha e na França. No Brasil nada disso existe. Qualquer tipo de eutanásia que se pratique, tanto a ativa quanto a passiva, legalmente, é considerada homicídio. A Holanda foi o primeiro país democrático que aprovou a prática da morte boa. Apesar do nosso horror à morte, que se deve, à difusão na cultura ocidental da idéia cristã da transcendência e do castigo eterno que ameaça o pecador, o certo é que existe a boa morte, quando o sofrimento afeta profundamente a própria dignidade humana. Para que eutanásia, isto é, a morte, não seja arbitrária, deve ser cercada de algumas cautelas, de rígidas exigências que revelam bom senso e razoabilidade e afastam, definitivamente, o argumento de que a permissão da eutanásia poderia ter como conseqüência verdadeiros homicídios, particularmente contra pobres. Todo o contrário. O pobre, que hoje muitas vezes é vítima de mortes arbitrárias, passaria a ter o mesmo direito dos ricos, que já desfrutam, ainda que na clandestinidade, da chamada morte digna. Na nossa opinião, a eutanásia, qualquer que seja a modalidade, incluindo-se aí a morte assistida, desde que esgotados todos os recursos terapêuticos e cercada de regramentos
  14. 14. detalhados e razoáveis, não pode ser concebida como um fato punível, porque não é um ato contra a dignidade humana senão, todo o contrário, em favor dela. Já é hora de passar a limpo o emaranhado de hipocrisias, paradoxos, obscuridades e preconceitos que estão em torno da questão da eutanásia que, em última análise, envolve a própria liberdade humana, tão restringida pelas barbáries históricas que nada mais exprimem que a volúpia de dominar o homem para sujeitá-lo escravocratamente a crenças ilógicas e, muitas vezes, irracionais. Com urgência nosso congresso nacional deve se debruçar sobre o assunto. Os pacientes terminais devem decidir sobre a hora e local da sua morte. Tanto a eutanásia ativa quanto a ortotanásia deveriam ser rigorosamente disciplinadas e admitidas no nosso país, cercando-as de todas as exigências necessárias para que não se produza uma morte arbitrária. Não é diferente a questão do auxílio ao suicídio a pedido da vítima". [Luiz Flávio Gomes: EUTANÁSIA - O DONO DA SUA VIDA É TAMBÉM O DONO DA SUA MORTE?: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005030714252575 http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005031418093057 http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20050404174417216]3. A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO PAULO,SEXTA FEIRA 24 DE FEVEREIROA. A aprovação e a prática do aborto no BrasilPesquisas realizadas pelo Data Folha mostram que, em 2010, 71% da população brasileira não queriaqualquer mudança na lei do aborto e que somente 7% era a favor da descriminalização do aborto, umnúmero que hoje, em 2012, deve ser certamente bastante menor.As pesquisas do Data Folha mostram um crescente aumento da rejeição ao aborto no Brasil. Desde1993 até 2010 foram realizadas no Brasil, pelo Data Folha, seis pesquisas de opinião pública sobre estetema. Entre 1993 e 2010 a rejeição ao aborto cresceu, de modo constante, 17% em todo o Brasil e, nasgrandes cidades, onde há maiores facilidades de informação e aprendizado, e um maior acesso dopúblico aos novos progressos científicos, cresceu bem mais do que isso. Segundo o Data Folha, entre1993 e 2004, somente em São Paulo, uma das principais cidades do Brasil, a rejeição ao aborto cresceu34 pontos percentuais. Se examinamos já não mais o tema da legalização, mas o da apreciação moralsobre o aborto, os dados do Data Folha mostram que a queda é ainda mais violenta. Segundo o DataFolha, em 2007, em todo o Brasil, somente 3% da população considerava moralmente aceitável aprática do aborto, e tudo indica que estes números continuam em franca diminuição até hoje.
  15. 15. É também importante mostrar, além dos percentuais de rejeição considerados em si mesmos, quetambém não há incoerência entre o número dos que rejeitam a legalização do aborto e o número dosque praticam o aborto.Segundo os últimos dados do Sistema Único de Saúde, o número de curetagens pós aborto, que supõe-se serem proporcionais ao número de abortos provocados no país, tem diminuído 12% ao ano, todos osanos nos últimos quatro anos. Isto significa que a cada ano, um número 12% menor de mulheresabortam no Brasil.Os últimos dados do Data SUS indicam que há, no Brasil, 200 mil curetagens pós-aborto por ano.Segundo dezenas de médicos experientes consultados recentemente por uma organização em favor davida, todos profissionais trabalhando no sistema público de saúde em departamentos de emergênciasginecológicas e obstétricas em vários estados do Brasil, um máximo de 25% destas curetagens podemser atribuídas a casos de abortos provocados. Os demais 75% devem referir-se, portanto, a abortosespontâneos ou outras diversas ocorrências. Conclui-se, por conseguinte, que nno Brasil temos, porano, um total de 50.000 internações no sistema de saúde devido a abortos provocados.Uma pesquisa pioneira realizada em 2010 no Brasil pela Universidade de Brasília (UnB), em parceriacom o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero em 2010, que produziu o primeirolevantamento direto sobre o aborto no país, encontrou que de cada duas mulheres que praticam abortono país, uma acaba passando pelos cuidados do sistema de saúde. Portanto, se temos 50.000 mulherespor ano que passam por uma curetagem pós aborto provocado, isto significa que são realizados, noBrasil, a cada ano, um total de 100 mil abortos, e não um milhão e meio, a não ser que o Sistema deSaúde tenha sido capaz de esquecer de registrar em seu banco de dados o número impressionante detrês milhões de curetagens por ano, o que, evidentemente, por mais precários que fosse a metodologiautilizada, seria uma total impossibilidade.Um milhão e meio de abortos por ano no Brasil, no entanto, é o número propositalmente mundialmentedivulgado pelas grandes organizações promotoras do aborto, como o IPAS e a IPPF, à qual pertence ofamoso Instituto Alan Guttmacher, para enganar o povo, um número que é cegamente aceito pelaimprensa, sem nenhuma discussão, como se fosse argumento de autoridade. Estas entidades costumam,desonestamente e de caso pensado, aos países onde o aborto ainda não é legalizado, um número deabortos que é pelo menos dez vezes maior do que aquele que seria verossímil esperar, para com istopoder pressionar governos e populações a aprovarem a legalização do aborto. Em todos estes casosqualquer exame sério, mesmo elementar, dos relatórios apresentados por estas organizações aoexibirem estes números, seria suficiente para mostrar a total ausência de fundamentação e evidenciar osfortíssimos interesses que se escondem por detrás da aparência destas entidades. Entre as entidades quedivulgam mundialmente estes números estão o IPAS, que é atualmente um dos maiores promotoresinternacionais da prática do aborto, tanto do aborto legal como do clandestino, e a filial americanaIPPF, à qual pertence o Instituto Alan Guttmacher, que é proprietária da maior rede de clínicas deabortos do mundo. Não seria preciso um doutor em epidemiologia para examinar e questionar taisnúmeros. Qualquer jornalista sério e experiente já possui um conhecimento e uma competência muitomaior do que a necessária para desmistificar aquilo que, se não fosse a propaganda enganosa, seriaimediatamente óbvio para todos.Somente quando se aceita ilusoriamente que há um milhão e meio de abortos por ano praticados noBrasil é que podem surgir dúvidas como as seguintes: Como é possível explicar que haja tantarejeição ao aborto no Brasil e ao mesmo tempo que se pratiquem tantos abortos?
  16. 16. A resposta é que não se praticam tantos abortos no Brasil.Não há um milhão e meio de abortos por ano. São apenas cem mil e, mesmo este número, estádiminuindo 12% a cada ano, todos os anos.É este número de abortos provocados, um número que tem diminuído 12% ao ano, todos os anos, quefaz com que, em um futuro não muito distante, a perseverarem estas taxas, o aborto venha a se tornaruma prática residual no Brasil, além de que será muito, muitíssimo difícil, encontrar alguém que sejafavorável ao aborto como um direito. Em vez disto o aborto tornar-se-á uma prática universalmenteconsiderada, no dizer do Data Folha, como moralmente inaceitável. Ou, dito em palavras mais clarase diretas, será considerada como ela realmente é, um assassinato, um atentado contra uma vidainocente, uma violação do mais fundamental dos direitos humanos.Não é o que se observou, entretanto, na audiência pública do dia 24 de fevereiro de 2012 no Tribunalde Justiça de São Paulo.A Comissão de Reforma do Código Penal quis ouvir a população sobre o que os brasileiros pensamsobre os crimes contra a vida. Quinhentos representantes de quase todas as organizações que trabalhampela promoção do aborto no Brasil se deslocaram de todos os pontos do país para se fazerem presentesem São Paulo. Duas ou três pessoas que falaram a favor da vida, quase no final de uma audiência quedurou das 14:00 até às 18:00, o auditório já parcialmente esvaziado, foram vaiadas e quase linchadas.Durante a audiência foram apresentadas propostas não apenas a favor do aborto, como também a favorda despenalização do infanticídio e da criminalização dos que defendem posições contrárias ao aborto.As representantes das ONGs chegaram a perguntar à Comissão se os seus integrantes ainda tinhamquaisquer dúvidas sobre a legalização do aborto ser, de fato, o grande anseio do povo brasileiro.Dois relatos sobre a audiência, tal como foi vista pelos que nela se pronunciaram a favor da vida, forampublicados na imprensa. O primeiro deve-se à jovem Lorena Leandro, que enviou o texto ao jornalistaReinaldo de Azevedo, que o publicou em seu concorrido blog da revista VEJA. Devemos o segundo aovereador Hermes Nery, que foi, enfim, publicado no blog do Wagner Moura. Transcrevo abaixo umresumo de ambos.B. A audiência pública, descrita por Lorena Leandro."Em 24 de fevereiro realizou-se em São Paulo, na sede do Tribunal de Justiça, uma audiência públicapara debater o capítulo sobre a vida do anteprojeto de Código Penal que está sendo elaborado por umaComissão, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dr. Gilson Dipp.O auditório foi praticamente tomado de assalto por feministas pró-descriminalização do aborto, queinclusive cantavam ali uma modinha previamente ensaiada defendendo o aborto, e vaiavam os oradoresque não concordavam com elas. Ninguém soube explicar como elas ali se reuniram em grande númeropara exercer sua costumeira pressão, pouco condizente com o sentir da maioria dos brasileiros. Não sófalaram acaloradamente em prol da descriminalização do aborto, como algumas chegaram a defender anão-penalização do infanticídio pós-parto e aplaudiram com força os pronunciamentos de ativistas dolobby pró-homossexualismo. Não deixa de ser sintomática essa ligação aborto-infanticídio-homossexualismo.
  17. 17. Vi desprezo pela verdadeira democracia, em uma evidente manipulação para que os movimentos pró-aborto dominassem a sessão. Afinal, quais seriam as chances estatísticas de todos, eu disse TODOS, osgrupos feministas e abortistas terem se inscrito primeiro do que os outros grupos, como me foialegado? Chances maiores são de que, ou foram avisados antes de todos sobre a audiência, ou elesmesmos se mexeram para que tal audiência acontecesse.Vi, portanto, o triste espetáculo da velha ladainha sobre liberdade feminina. Houve indignação porque amulher grávida é chamada de gestante. Houve proposta de criminalizar o preconceito contra asmulheres que abortam. Trocando em miúdos: coloquem quem for contra o aborto na prisão. Teve atédefesa do infanticídio.Foram horas de insanidade até que a primeira voz se pronunciasse contra o aborto, já com o plenáriocompletamente esvaziado. O primeiro a falar foi o historiador e jornalista Hermes Rodrigues Nery quepresenteou o ministro Dipp, moderador da mesa, com um modelo em tamanho real de um feto de 12semanas. A indignação abortista foi geral: chegaram a dizer, com o ódio típico de quem despreza avida, que se era para sair por aí distribuindo fetinhos, elas teriam levado fotos de mulheresensagüentadas por decorrência do aborto.O deputado Paes de Lira foi apresentado por Dipp simplesmente como ex-coronel.Somente no fim da tarde tive minha chance de falar, ou de, pelo menos, tentar. Fui a PRIMEIRAmulher, em horas de falatório, a defender a vida. Isso despertou a ira do grupo, que se levantou e, comouma torcida organizada de futebol, vociferou em minha direção. O moderador foi obrigado a intervirpara que eu pudesse continuar. Apresentei dados de estudos sérios sobre a relação do aborto e docâncer de mama, dos nascimentos prematuros e do aumento de doenças psicológicas e de suicídio entremulheres que abortam. Aliás, os defensores da vida foram os únicos a citarem as fontes de todos osdados que apresentaram, diferentemente das feministas, que jogaram números fictícios a tarde inteira.Incomoda-me parecer que as mulheres brasileiras são representadas por aquela falsa maioria quecertamente será noticiada na imprensa como sendo a grande defensora dos direitos da mulher". http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/leitora-conta-a-sua-experiencia-na-audiencia-publica-que-debateu-o-aborto/C. A audiência pública, descrita pelo vereador Hermes Nery"De 100 inscritos, apenas 5 se posicionaram em defesa da vida. Todos os que se pronunciaram - aesmagadora maioria dos presentes - estavam afinados com o discurso abortista. Foi um massacre, umaavalanche implacável. Todos os argumentos abortistas foram discorridos. Cada inscrito tinhateoricamente 3 minutos para expor seu pensamento. Como a imensa maioria era de representantes deONGs abortistas, cada uma delas (porque eram sempre as feministas que faziam uso da palavra)falavam três, quatro, cinco, e até dez minutos cada, beneficiadas pela generosidade da mesa condutorada audiência pública. Uma a uma foram avançando, cada vez mais com ousadia. E o tema do abortoprevaleceu. Mais do que uma impressão, foi uma constatação: a audiência não foi para debater ostantos tópicos da reforma do Código Penal, mas para reunir todas as ONGs abortistas do País, todas
  18. 18. juntas num único momento, para em voz uníssona, dizer ao relator do anteprojeto, que elasrepresentavam a sociedade brasileira e queriam a legalização do aborto já.Depois de 2 horas e meia de eufóricos e inflamados discursos pró-aborto, alguns deles em tom bemagressivo: Ninguém vai nos impor a maternidade, somos donas do nosso próprio corpo! E osmagistrados presentes corroboravam: O nosso Código Penal tem que acompanhar os avanços dasociedade! Em seus impecáveis ternos e cabeleiras brancas, se sentiam gratificados com os aplausosefusivos das feministas. Eram homens bem-sucedidos, bem alinhados com a ideologia dos atuais donosdo poder, muitos deles prestadores de serviços e até comissionados na administração pública. E nãoforam poucos a lembrar que estamos no século 21, e a lei deve acompanhar a modernização dostempos. A audiência pública foi uma overdose de apologia ao aborto como direito da mulher. A cadafala de uma delas, ouvia-se ressoar por todo o salão: Bravo! Bravo! Viva!, como num espetáculo deópera. Uma após outra foi discorrendo: Queremos que substituam o termo gestante por mulher,pois a hora e a vez agora é da mulher, da sua total emancipação. E mais vivas ecoavam peloplenário: A libertação da mulher é o núcleo de toda atividade de libertação. Aqui se ultrapassou, porassim dizer, a teologia da libertação política com uma antropológica. Não se pensa apenas na libertaçãodos vínculos próprios ao papel da mulher, mas na libertação da condição biológica do ser humano.A cada instante, ficava cada vez mais evidente a exigüidade de espaço para a afirmação da cultura davida. Foi quando então, depois de muitas intervenções, o relator proferiu o meu nome, dando-me o usoda palavra. Afinal, eu estava inscrito e ele mesmo dissera no começo da audiência pública, que todos osque se inscreveram teria o direito de se pronunciar, no tempo de 3 minutos. Assim que peguei omicrofone, disse aos presentes de que depois de tantas exposições, enfim, teria de apresentar umposicionamento divergente. Ao que veio a primeira vaia. Mas, graças a Deus, estamos numademocracia! Não é assim Sr. ministro?, pois ouvimos todos eles, fiz o apelo para que respeitassem anossa posição, em nome daquilo que eles tanto dizem apreciar: a liberdade de expressão. Feito opequeno preâmbulo e novamente em silêncio o plenário, tirei do meu paletó um bebê de 10 semanas,de gesso, e o ergui para a visão de todos ali presentes, indagando: Quem defenderá o indefeso?Emergiu então por todo o salão uma imensa vaia, algumas feministas, em estado de histeria, pediam:Abaixo o feto!, e houve um início de tumulto porque elas queriam nos impedir de entregar o bebê de10 semanas ao relator do anteprojeto do Código Penal. Quando entreguei o feto nas mãos dele,prossegui: Gostaria que Vossa Excelência visse o rosto dele, como já com 10 semanas o bebê já temum rosto, uma identidade. Já é um ser humano. E reforcei dizendo: A vida deve ser protegida,amada e valorizada desde o seu início, na concepção, para que a proteção da vida seja de modointegral, para o bem de toda pessoa humana! E destaquei com ênfase: O direito a vida é o primeiroe o principal de todos os direitos humanos, pois colocar o direito ao aborto no catálogo dos direitoshumanos seria contradizer o direito natural à vida, que ocupa um dos postos mais importantes emtal catálogo e é um dos direitos fundamentais.Não foi possível então continuar a minha fala, porque esgotaram-se os três minutos exatos concedidos,enquanto que outras feministas tiveram tempo muito maior para repetir à exaustão de que é precisodescriminalizar o aborto. Chega de Deus!, vociferou uma delas, com os punhos erguidos e olhosesbugalhantes.Por mais de uma hora após a minha fala, outras líderes feministas vieram como rolo compressor paradefender o direito ao aborto, o direito da mulher assassinar as crianças em seu ventre, no afãdesmesurado pela nova matança dos inocentes.
  19. 19. O ambiente ficou cada vez mais carregado de olhares raivosos e sentimentos hostis à defesa da vida,quando finalmente uma mulher pró-vida pode se manifestar. De modo sereno e seguro, Lorena Leandroexpôs as conseqüências danosas do aborto para a mulher, enquanto iradas, as feministas vaiavam commais força. Também foram nos poucos três minutos". http://diasimdiatambem.com/2012/02/27/quem-defendera-o-indefeso/D. A audiência pública, descrita por uma representante de uma ONG promotora do aborto"Foi a primeira vez, em minha já longa militância feminista, que vi um debate sério acerca dalegalização do aborto em espaço institucional.Teve gente que se despencou de outros estados para esta audiência, que tinha o salão lotado por maisde 500 pessoas, comprovando o quanto faz falta uma democracia mais participativa em nossaRepública.Sonia Coelho, ao falar pela Frente Nacional pelo direito ao aborto, comoveu a plenária ao contar ahistória de mulher que morreu em decorrência de aborto inseguro, e a filha mais velha resumiu osmotivos dela: tinha medo de perder o emprego, que era de carteira assinada. O infanticídio, a mãematar o filho sob influência do parto, foi também levantado pela líder feminista, demandando quetambém saia do Código Penal". http://www.ciranda.net/porto-alegre-2012/article/novo-codigo-penal-brasileiro-em4. O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOSO que a Comissão de Reforma do Código Penal está fazendo não somente vai contra o pensamento detodo o povo brasileiro, mas é também inconstitucional e sequer poderia ser proposto sem que anteshouvesse alterações drásticas na Carta Magna brasileira.Nenhuma nação da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez que, todos estes países, emvirtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e poreles ratificado, reconhecem o direito à vida e a personalidade jurídica do ser humano desde omomento da concepção.É irrelevante, portanto, do ponto de vista jurídico, discutir quando a ciência ou a filosofia afirmamque se inicia a vida humana, uma vez que todos os países da América Latina concordaram, naordem jurídica e no direito internacional, em virtude deste tratado que é reconhecido por todas asnossas constituições, que a personalidade jurídica se inicia no momento da fecundação.Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional, areconhecerem a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender avida como um direito humano a partir deste momento. Não é sem razão, por conseguinte, que os únicos
  20. 20. países de maior importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o tratado foramprecisamente os únicos onde o aborto é legalizado, isto é, a Guiana, o Canadá e os Estados Unidos.Consulte a este respeito: http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htmO Tratado Interamericano de Direitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, na ConferenciaInteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Desde 1970,começando por Costa Rica, até 1993, terminando com a Ilha de Dominica, foi progressivamenteratificado por praticamente todas as nações latino americanas, tornando nosso continente o primeirodo mundo a reconhecer a personalidade jurídica e o direito à vida desde a concepção.Costa Rica, Colômbia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela, Grenada, Guatemala, Jamaica, Peru,Republica Dominicana, Panamá, Nicarágua, Bolívia, México, Barbados, Argentina, Uruguai,Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago, Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser humano se inicia desde a concepçãoe que o direito à vida deve ser defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas apossibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da gestante está em perigo.Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos: "Artigo 1 - Para efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 3 - Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Artigo 4 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, do momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente". http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htmO Tratado Interamericano de Direitos Humanos está inserido na Constituição Brasileira, através do seuartigo 5, parágrafo 2, onde se estabelece que "Os direitos expressos na Constituição não excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte".Não é verdade, portanto, o que afirmou o Ministro Carlos Ayres de Brito do Supremo Tribunal Federal,quando escreveu, em seu voto de relatoria, durante o julgamento sobre a constitucionalidade daexperimentação com embriões humanos, ocorrido em 2008, que "A Constituição brasileira não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da dignidade da pessoa humana é sempre de um ser humano já nascido. Trata-se de uma Constituição que, sobre o início da vida humana, é de um silêncio de morte". http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510relator.pdf
  21. 21. Não é verdade o que afirma o Ministro Carlos Ayres de Brito. Fica-se a imaginar o que levaria umministro do STF a ignorar o que a Constituição estabelece de modo tão claro.A Constituição brasileira, incorporando o Tratado Interamericano de Direitos Humanos através de seuartigo 5 parágrafo 2, estabelece, por conseguinte, assim como todos as constituições dos demais paísesda América Latina, que a personalidade humana se inicia no momento da concepção, que o direito àvida também se inicia no momento da concepção, e que o aborto somente poderá ser admitido emcasos raros e excepcionais, mas nunca como a regra geral. O direito à vida é direitoconstitucionalmente protegido, em geral, desde o momento da concepção. Se o Brasil, ou qualqueroutro país da América Latina, quiser legalizar o aborto de modo amplo, deverá primeiro revogar suaratificação ao Tratado Interamericano de Direitos Humanos.O ex-presidente Tabaré Vasquez, quando vetou em 2008 a sexta tentativa de despenalizar o abortopromovida naquele país por uma coalizão de partidos de esquerda, citou principalmente o TratadoInteramericano de Direitos Humanos ao fundamentar o seu veto, e afirmou que, para que o Uruguaipensasse em legalizar o aborto, precisaria primeiro desvincular-se do Tratado Interamericano deDireitos Humanos. Eis o texto oficial do veto: "A legislação uruguaia não pode desconhecer a realidade da existência da vida humana em sua etapa de gestação, como de maneira evidente o revela a ciência. Ademais, a despenalização do aborto afeta a ordem constitucional e os compromissos assumidos por nosso país em tratados internacionais, entre outros o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pela lei 15.735 de 8 de março de 1985, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela lei 16.137 de 28 de setembro de 1990. O Pacto de São José da Costa Rica, convertido ademais em lei interna como maneira de afirmar sua adesão à proteção e à vigência dos direitos humanos, contém disposições expressas, como o seu artigo 2 e seu artigo 4, que obrigam a nosso país a proteger a vida do ser humano desde a sua concepção. Ademais, outorgam-lhe o status de pessoa. Se bem que uma lei pode ser derrogada por outra lei, não acontece o mesmo com os tratados internacionais, que não podem ser derrogados por uma lei interna posterior. Se o Uruguai quiser seguir uma linha política diferente à que estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos, deverá primeiramente denunciar a Convenção mencionada, conforme o artigo 78 da mesma Convenção. http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDFA validade do Tratado Interamericano de Direitos Humanos para o julgamento das ações relacionadasao momento do início da vida foi recentemente reconhecida pela Suprema Corte de Justiça do México.Consulte a este respeito o seguinte relatório: [SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO MÉXICO RECONHECE O DIREITO À VIDA: http://www.votopelavida.com/scjm.pdf]
  22. 22. Já o professor Luis Flávio Gomes cita o mesmo Tratado Interamericano para afirmar a possibilidade delegalizar o aborto, sempre que o motivo para praticá-lo não seja arbitrário.Mas, examinando o conjunto dos textos do autor, percebe-se que o que o ele na realidade quer dizer éque o aborto poderá ser legalizado sempre que haja algum motivo. O pensamento do autor é tal que, sealguma mulher puder apresentar algum motivo verdadeiro para provocar um aborto, o aborto neste casojá não seria arbitrário. Para caso do aborto inteiramente livre, em que a mulher não pudesse ou nãoquisesse apresentar nenhum motivo para praticar o aborto que não fosse a sua própria vontade, nestecaso o motivo seria arbitrário. Mas o professor afirma alimentar a esperança de que algum dia os juízesconseguiriam encontrar uma solução jurídica para que tais abortos não fossem considerados arbitrários.Agora, entretanto, parece que foi um juiz, mas o professor Luiz Flávio quem encontrou a solução hátanto desejada, surgida durante os trabalhos da reforma do Código Penal. A solução consiste empermitir o aborto sempre que a mulher não tiver condições psicológicas para levar adiante a gravidez.O simples desejo da mulher de não levar avante a gravidez já seria o sinal de que ela não possuiriacondições psicológicas de levá-la adiante. Neste caso, qualquer aborto já não seria mais arbitrário,desde que fosse voluntário. E, com isso, estaríamos também desconstruindo o próprio sentido doTratado Interamericano de Direitos Humanos.É evidente o tamanho do absurdo da interpretação do professor Luiz Flávio Gomes. O autor esqueceu-se de mencionar que o Tratado não apenas estabelece que "ninguém será privado de sua vida arbitrariamente",mas também que "a personalidade jurídica começa desde o momento da concepção",e que o conceito da personalidade jurídica neste tratado é unitário. Isto é, em nenhum lugar odocumento menciona que existe uma personalidade jurídica para os já nascidos e outra personalidadejurídica diversa para os não nascidos. "Todo ser humano é pessoa",afirma o tratado, e "toda pessoa deve ter o direito à vida protegido, em geral, desde o momento da concepção".A expressão "em geral", que não existia na versão original do tratado, foi acrescentada peloslegisladores para permitir exceções ao aborto em casos extremos, tal como o aborto em caso de risco devida da gestante. A própria expressão "em geral" significa, na intenção dos legisladores, que tratar-se-iam de exceções e que não poderiam, por este mesmo motivo, abarcar todos os casos, nem a maioriados casos, nem mesmo um grande número de casos. Se assim não fosse, as disposições do Tratadoseriam totalmente inúteis e destituídas de significado. As exceções para o aborto, segundo o TratadoInteramericano, devem ser exceções igualmente válidas e razoáveis para o caso de qualquer outrapessoa, seja ela nascida, recém-nascida ou não nascida, caso contrário estaríamos falando de conceitosdistintos de personalidade.
  23. 23. 5. O QUE FAZEREstá agendada a primeira audiência pública dos juristas que compõem a Comissão de Reforma doCódigo Penal com os senadores da Comissão de Constitucionalidade do Senado para a quinta feira, dia8 de março, às 08:30 no Anexo II do Senado brasileiro, na Sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.Neste dia a Comissão de Reforma do Código Penal deverá prestar contas de seu trabalho aos senadorese os juristas poderão ser questionados pelos parlamentares.Uma segunda audiência pública está agendada para a sexta feira dia 9 de março de 2012, às 10:00, nasala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Anexo II do Senado, desta vez entre a Comissão de Reforma doCódigo Penal e o público em geral. http://www.senado.gov.br/noticias/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo- penal.aspx?parametros=reforma+do+código+penalÉ necessário que se escreva aos senadores integrantes da Comissão de Constitucionalidade, enviandomails e principalmente faxes, e que também se lhes telefone, de viva voz, para expor-lhes a verdadeiradimensão do que está acontecendo no Brasil, e fazê-los tomar conhecimento de quanto todos estãoacompanhando o desenrolar dos fatos em todos os detalhes.É necessário, de modo especial, expor-lhes o seguinte: 1. Que o povo brasileiro é esmagadoramente a favor da vida e não aceita a imposição de fundações estrangeiras para a legalização do aborto e da eutanásia, nem do suicídio assistido; 2. Que os senadores devem exigir da Comissão para a Reforma do Código Penal que deixem os artigos do código que tratam do aborto exatamente como estão e não introduzam nenhum dispositivo para regulamentar a prática da eutanásia; 3. Que os senadores devem pedir o afastamento da Comissão para a Reforma do Código Penal da promotora Luiza Nagib Eluf e do professor Luíz Flávio Gomes.No que diz respeito a este terceiro ponto, é preciso introduzir aqui um pequeno esclarecimento sobre opedido de afastamento da promotora Luíza Nagib Eluf e do professor Luiz Flávio Gomes.Deveria ser claro a todos que tanto a promotora Luiza como o professor Luiz devem ser respeitados domodo mais amplo que seja possível. Em nenhum momento devemos usar palavras ofensivas aomencioná-los. Faz parte das regras da democracia que todos tenham o direito de externar e defenderseus próprios pontos de vista, até mesmo se, segundo outros, estes pontos de vista são moralmenteobjetáveis. Não é no foro político que estas controvérsias deverão ser resolvidas. O pedido deafastamento destes juristas, portanto, não pode ser visto como uma punição pelo seu modo de pensar.Esta não seria a democracia que pretende-se construir no Brasil e que poderia servir como modelo paraoutras nações. O pedido de afastamento destes dois juristas não implica nenhuma perseguição às suaspessoas, nem nenhum tipo de patrulhamento ideológico.
  24. 24. Ao contrário, estamos pedindo o afastamento dos dois juristas por um motivo que está no própriocentro do regime democrático. Em uma democracia o povo partilha do poder e este os que exercem estepoder devem representar o povo que os elegeu. Se senadores e redatores do Código Penal nãorepresentam mais o povo que os elegeu, não se trata mais de uma democracia. Portanto, se depois deeleito, o senador não mais representa seus eleitores, estes tem o direito e até o dever de dirigir-lhes apalavra e pedir-lhes que legislem segundo seu pensamento. E, caso não o queiram fazer, temos o direitode dizer-lhes que nunca mais serão eleitos.Portanto, se os senadores indicam para integrar a Comissão de Reforma do Código Penal juristas queabsolutamente não representam a posição dos eleitores, faz parte das regras da democracia pedir o seuafastamento. O que não seria democrático seria mantê-los na Comissão coagindo-os a pensardiversamente. No sistema democrático todos tem direito à livre expressão de seus pensamentos.Não estamos, portanto, pedindo o afastamento destes juristas para puni-los por seu comportamento oupor seus pensamentos. E, ao abandonarem a Comissão, tampouco serão perseguidos por isto.O que ocorre é que estes juristas estão redigindo um código em nome dos eleitores brasileiros. Se elesabsolutamente não representam o pensamento do eleitor, o eleitor tem a obrigação de pedir, em nomeda normalidade democrática, que sejam afastados da Comissão. O eleitor, através de seusrepresentantes, faz parte tanto da Comissão como também do Senado. Seria diferente se o Brasil fosseuma Monarquia, mas em uma democracia o povo é responsável pelo que fazem os seus governantes.Se o eleitor não concorda com o que a Comissão está fazendo, não deve permitir que o faça em seunome. O nome disto é democracia, e não patrulhamento ideológico e, enquanto estes valores foremcultivados, a democracia florescerá no Brasil.Se, ao contrário, os eleitores se omitem, serão, apenas por este fato, coniventes com a instalação daditadura no Brasil, porque este já é o princípio de uma ditadura, e é o que as grandes fundaçõesinternacionais desejam implantar, impondo sua agenda a qualquer custo sobre nosso povo, em nada seimportando com valores democráticos.Apesar de estarmos em uma democracia, é importante saber esperar que os gabinetes dos senadorestalvez tenham dificuldade em entender que isto realmente seja uma atitude democrática. O povobrasileiro tem dificuldade em compreender o que seja uma democracia, e os governantes estãoaprendendo junto conosco. Aqueles que se preocupam com sua família e com seu trabalho, esperandoque seus governantes façam tudo o restante por eles, não deveriam viver em um estado democrático,mas em uma monarquia. Aos gabinetes que venham a julgar que o afastamento dos juristas éincompatível com o ideal democrático, porque em uma democracia não se afastam os cidadãos de seuscargos com base em convicções, devemos estar prontos a explicar-lhes, com polidez e educação,porque este pedido é genuína democracia.Não estamos pedindo o afastamento dos juristas por causa de suas convicções, mas porque eles estãoescrevendo, em nosso nome, e para nosso povo, um Código que não representa nem o eleitor que estáse manifestando, nem a quase a totalidade dos demais pelos quais também podemos falar. Em umademocracia os legisladores devem representar os eleitores, e é em nome desta representação que temoso direito de pedir o afastamento destes juristas. Não estamos pedindo que sejam proibidos de pensardiversamente, nem que sejam punidos por pensarem diversamente. A Comissão simplesmente nãorepresenta o povo brasileiro, e temos o direito de pedir uma Comissão que escreva um Código que nosrepresente, a nós e ao povo. Isto é democracia, e o contrário é ditadura.
  25. 25. Vamos ajudar a construir a democracia brasileira.Tome o telefone, fale com os seus representantes, impeça que nossa nação, em nome de uma falsosideais, siga os caminhos da Cultura da Morte. Vamos fazer desta nação uma referência para o mundo.Acima de tudo, porém, não deixe de estudar e de informar-se. Informar-se é uma obrigação para osgovernantes e, em uma democracia, o povo participa do processo governamental. Podemos começarlendo com atenção esta mensagem. Não se queixe do tamanho. Baixe os arquivos listados, estude-os ecompartilhe seu conteúdo com os amigos mais próximos. É nossa obrigação, pela participação quetemos no governo desta nação.Em seguida encontra-se a lista de mails, faxes e telefones dos senadores da comissão deconstitucionalidade.Não mande apenas um mail, que pode ser facilmente apagado.Envie um fax e, melhor ainda, ligue para os gabinetes dos senadores e explique-lhes o que pensa arespeito.Continuaremos informando a todos sobre o desenrolar dos acontecimentos e o resultado das próximasaudiências.6. MAILS DOS SENADORES DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAeunicio.oliveira@senador.gov.br; gab.josepimentel@senado.gov.br; martasuplicy@senadora.gov.br;pedrotaques@senador.gov.br; jorgeviana.acre@senador.gov.br;antoniocarlosvaladares@senador.gov.br; inacioarruda@senador.gov.br; simon@senador.gov.br;romero.juca@senador.gov.br; vital.rego@senador.gov.br; renan.calheiros@senador.gov.br;luizhenrique@senador.gov.br; francisco.dornelles@senador.gov.br; sergiopetecao@senador.gov.br;aecio.neves@senador.gov.br; aloysionunes.ferreira@senador.gov.br; alvarodias@senador.gov.br;demostenes.torres@senador.gov.br; armando.monteiro@senador.gov.br; gim.argello@senador.gov.br;magnomalta@senador.gov.br; randolfe.rodrigues@senador.gov.br;7. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS SENADORESDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPRESIDENTE: SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB-CEARÁTELEFONES: (61) 3303-6245FAX: (61) 3303-6253eunicio.oliveira@senador.gov.br
  26. 26. ---------------------------------------------------------------------------------------VICE-PRESIDENTE: SENADOR JOSÉ PIMENTEL PT-CEARÁTELEFONES: (61) 3303-6390/6391FAX: 3303-6394gab.josepimentel@senado.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------MARTA SUPLICY PT-SÃO PAULOTELEFONES: (61) 3303-6510FAX: (61) 3303-6515martasuplicy@senadora.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------PEDRO TAQUES PDT- MATO GROSSOTELEFONES: (61) 3303-6550 E 3303-6551FAX: (61) 3303-6554pedrotaques@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------JORGE VIANA PT-ACRETELEFONES: (61) 3303-6366 E 3303-6367FAX: (61) 3303-6374jorgeviana.acre@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------ANTONIO CARLOS VALADARES PSB-SERGIPETELEFONES: (61) 3303-2201 A 2206FAX: (61) 3303-1786
  27. 27. antoniocarlosvaladares@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------INÁCIO ARRUDA PC DO B-CEARÁTELEFONES: (61) 3303-5791/5793FAX: (61) 3303-5798inacioarruda@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------PEDRO SIMON PMDB-RIO GRANDE DO SULTELEFONES: (61) 3303-3232FAX: (61) 3303-1304simon@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------ROMERO JUCÁ PMDB-RORAIMATELEFONES: (61) 3303-2111 A 2117FAX: (61) 3303-1653romero.juca@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------VITAL DO RÊGO PMDB-PARAÍBATELEFONES: (61) 3303-6747FAX: (61) 3303-6753vital.rego@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------RENAN CALHEIROS PMDB-ALAGOASTELEFONES: (61) 3303-2261/2263FAX: (61) 3303-1695
  28. 28. renan.calheiros@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------LUIZ HENRIQUE PMDB-SANTA CATARINATELEFONES: (61) 3303-6446/6447FAX: (61) 3303-6454luizhenrique@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------FRANCISCO DORNELLES PP-RIO DE JANEIROTELEFONES: (61)-3303-4229FAX: (61) 3303-2896francisco.dornelles@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------SÉRGIO PETECÃO PSD-ACRETELEFONES: (61) 3303-6706 A 6713FAX: (61) 3303.6714sergiopetecao@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------AÉCIO NEVES PSDB-MINAS GERAISTELEFONES: (61) 3303-6049/6050FAX: (61) 3303-6051aecio.neves@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------ALOYSIO NUNES FERREIRA PSDB-SÃO PAULOTELEFONES: (61) 3303-6063/6064
  29. 29. FAX: (61) 3303-6071aloysionunes.ferreira@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------ALVARO DIAS PSDB-PARANÁTELEFONES: (61) 3303-4059/4060FAX: (61) 3303-2941alvarodias@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------DEMÓSTENES TORRES DEM-GOIÁSTELEFONES: (61) 3303-2091 a 2099FAX: (61) 3303-2964demostenes.torres@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------ARMANDO MONTEIRO PTB-PERNAMBUCOTELEFONES: (61) 3303 6124 E 3303 6125FAX: (61) 3303 6132armando.monteiro@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------GIM ARGELLO PTB-DISTRITO FEDERALTELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547FAX: (61) 3303-1650gim.argello@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------MAGNO MALTA PR-ESPÍRITO SANTOTELEFONES: (61) 3303-4161/5867
  30. 30. FAX: (61) 3303-1656magnomalta@senador.gov.br---------------------------------------------------------------------------------------RANDOLFE RODRIGUES PSOL-AMAPÁTELEFONES: (61) 3303-6568FAX: (61) 3303-6574randolfe.rodrigues@senador.gov.br

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