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Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Vida, Anistia e Direito à Verdade
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Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberdade de Expressão

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Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberdade de Expressão

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  1. 1. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO • Parecer Consultivo 5/85 - O Registro Profi ssional Obrigatório de Jornalistas • Parecer Consultivo 7/86 - Exigibilidade do Direito de Retifi cação ou Resposta • A “Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros) Vs. Chile • Ivcher Bronstein Vs. Peru • Ricardo Canese Vs. Paraguai • Claude Reyes e outros Vs. Chile • Kimel Vs. Argentina • Tristán Donoso Vs. Panamá • Ríos e outros Vs. Venezuela • Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina
  2. 2. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
  3. 3. EXPEDIENTE CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas, Vice-Presidente Manuel E. Ventura Robles, Juiz Diego García Sayán, Juiz Alberto Pérez Pérez, Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Rousseff MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Marivaldo de Castro Pereira SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão DIRETORA DA COMISSÃO DE ANISTIA Amarilis Busch Tavares DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS João Guilherme Granja DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Ricardo Andrade Saadi DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO Fernanda Alves dos Anjos GABINETE DA COMISSÃO DE ANISTIA Larissa Nacif Fonseca, Chefe de Gabinete Marleide Ferreira Rocha, Assessora GABINETE DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Frederico de Morais Andrade Coutinho, Chefe de Gabinete Cristina Timponi Cambiaghi, Assessora Capa e Projeto Gráfi co: Alex Furini Tradução: Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos Revisão: Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Tiragem: 2.000 exemplares Impresso por: Prol Editora Gráfi ca Ltda 341.27 J95c Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tradução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasília : Ministério da Justiça, 2014. 7 v. ISBN : 978-85-85820-81-7 1. Direitos humanos. 2. Direitos indígenas. 3. Direitos e garantias individuais. 5. Liberdade de expressão 6. Migração. I. Brasil Ministério da Justiça. II. Corte Interamericana de Direitos Humanos. CDD Ficha elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça
  4. 4. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 5 PARECER CONSULTIVO 5/85 - O REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO DE JORNALISTAS 7 PARECER CONSULTIVO 7/86 - EXIGIBILIDADE DO DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA 35 CASO “A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO” (OLMEDO BUSTOS E OUTROS) VS. CHILE 59 CASO IVCHER BRONSTEIN VS. PERU 97 CASO RICARDO CANESE VS. PARAGUAI 143 CASO CLAUDE REYES E OUTROS VS. CHILE 215 CASO KIMEL VS. ARGENTINA 265 CASO TRISTÁN DONOSO VS. PANAMÁ 299 CASO RÍOS E OUTROS VS. VENEZUELA 341 CASO FONTEVECCHIA E D’AMICO VS. ARGENTINA 431
  5. 5. APRESENTAÇÃO A publicação desta Coleção inédita em língua portuguesa contendo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos supre uma lacuna histórica para a formação do pensamento jurídico e da jurisprudência brasileira. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) surgiu no contexto da evolução pós-guerra do direito internacional e em complementaridade lógica, temporal e jurídica à construção do Sistema Universal de proteção que começou a ser erguido com a Declaração da ONU de 1948. Tanto em escala mundial quanto continental esse novo sistema representou uma reação normativa, jurídica, política, ética e moral aos confl itos e extermínios produzidos na Segunda Guerra. O SIDH constituiu-se como sistema regional de proteção e defesa dos direitos humanos, contribuindo para a difusão regional da ideia de que o Estado não é o único sujeito de direito internacional, passando-se a aceitar o indivíduo como pleiteador de seus direitos em escala internacional. Tal movimento deu início à revisão do conceito de soberania estatal pós-Westphalia, admitindo-se um certo grau de intervenção internacional no contexto interno, em nome da garantia e do respeito aos direitos humanos. A Comissão já completava dez anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratifi cado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou difi culdades de acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos fi rmados pelo Brasil. Mas este cenário está em mudança. Quase duas décadas depois de reconhecida a competência da Corte, pode-se afi rmar que os Tribunais brasileiros, em especial o Supremo Tribunal Federal, vêm ampliando as citações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em suas decisões, a exemplo do caso sobre prisão do depositário infi el, do duplo grau de jurisdição, do uso de algemas, da individualização da pena, da presunção de inocência, do direito de recorrer em liberdade e da razoável duração do processo. Afi nal, são mais de 160 sentenças já emitidas pela CorteIDH em distintos casos e cuja aplicabilidade vincula a todos os países aderentes da Convenção. Assim, impulsionada pela sua missão institucional de promover e construir direitos e políticas de justiça voltadas à garantia e ao desenvolvimento dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio de ações conjuntas do poder público e da sociedade, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vem estreitando laços institucionais com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  6. 6. As primeiras iniciativas ocorreram por ocasião da realização no Brasil do “Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, quando durante uma semana membros da Corte e operadores judiciais de diversos países e estados brasileiros se reuniram para discutir sobre a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Posteriormente foi fi rmado convênio com a Corte para o fortalecimento da difusão de sua jurisprudência em língua portuguesa para os operadores jurídicos brasileiros e cujo resultado mais concreto está na presente obra. Como produto foram selecionadas, editadas, sistematizadas e traduzidas as sentenças paradigmáticas e mais relevantes da Corte de maneira a tornar acessível seus critérios jurisprudenciais a todos os brasileiros, sejam agentes do Estado, sejam vítimas de violações, e disponibilizando, assim, mais uma ferramenta de ampliação da efetividade da justiça que poderá ser aplicada de maneira que infl uencie nas normas, decisões, práticas e políticas públicas internas. A presente obra é distribuída em 7 volumes que correspondem a diferentes temas de direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a saber: Volume 1: Direito à vida (execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados), Anistias e Direito à Verdade; Volume 2: Direitos dos Povos Indígenas; Volume 3: Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC) e Discriminação; Volume 4: Direito à Integridade Pessoal; Volume 5: Direito à Liberdade Pessoal; Volume 6: Liberdade de Expressão; e Volume 7: Migração, Refúgio e Apátridas. É com muita satisfação que esta obra é trazida aos operadores de direito de todo o Brasil, à sociedade civil, aos estudantes, professores e acadêmicos, e aos advogados e defensores dos direitos humanos, esperando que essa iniciativa possa contribuir para a difusão e a ampliação do acesso a mais um instrumento da tutela efetiva dos direitos humanos, para o fortalecimento do interesse em sua aplicabilidade cotidiana e para a aproximação de sistemas jurídicos com mais profundo diálogo técnico e humano entre as nações e povos do continente. Paulo Abrão Secretário Nacional de Justiça Presidente da Comissão de Anistia Humberto Sierra Porto Presidente Corte Interamericana de Direitos Humanos *** José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça Roberto F. Caldas Vice-Presidente Corte Interamericana de Direitos Humanos
  7. 7. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARECER CONSULTIVO 5/85 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985 O REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO DE JORNALISTAS (ARTIGOS 13 E 29 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADO PELO GOVERNO DA COSTA RICA 7 Estiveram presentes, Thomas Buergenthal, Presidente Rafael Nieto Navia, Vice-Presidente Huntley Eugene Munroe, Juiz Máximo Cisneros, Juiz Rodolfo E. Piza E., Juiz Pedro Nikken, Juiz Estiveram presentes, ademais: Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto A CORTE integrada na forma antes mencionada, profere o seguinte Parecer Consultivo: 1. O Governo da Costa Rica (doravante denominado “o Governo”), através de comunicação de 8 de julho de 1985, submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”), um pedido de Parecer Consultivo sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) em relação ao registro profi ssional obrigatório de jornalistas e sobre a compatibilidade da Lei nº 4420, de 22 de setembro de 1969, Lei Orgânica do Conselho de Jornalistas da Costa Rica (doravante denominada “a Lei nº 4420” e “Conselho de Jornalistas”, respectivamente) com as disposições dos mencionados artigos. Segundo declaração expressa do Governo, este pedido de parecer foi formulado em cumprimento de um compromisso adquirido com a Sociedade Interamericana de Imprensa (doravante denominada “a SIP”). 2. Através de nota de 12 de julho de 1985, em cumprimento ao disposto no artigo 52 do Regulamento da Corte, a Secretaria solicitou observações escritas sobre os temas envolvidos na presente consulta a todos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (doravante denominada “a OEA”), bem como, através do Secretário Geral desta organização, a todos os órgãos a que se refere o Capítulo X da Carta da OEA. 3. A Corte, através de nota de 10 de setembro de 1985, ampliou o prazo até 25 de outubro de 1985 para receber observações escritas ou outros documentos relevantes. 4. As comunicações da Secretaria foram respondidas pelo Governo da Costa Rica, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) e pelo Comitê Jurídico Interamericano. 5. Além disso, as seguintes organizações não governamentais ofereceram seus pontos de vista sobre a consulta como amici curiae: Sociedade Interamericana de Imprensa; Conselho de Jornalistas da Costa Rica, World Press Freedom Committee, International Press Institute, Newspaper Guild e International Association of Broadcasting; American Newspaper Publishers Association, American Society of Newspaper Editors e Associated Press; Federação Latino-Americana de Jornalistas, International League for Human Rights; e Lawyers Committee for Human Rights, Americas Watch Committee e Committee to Protect Journalists. 6. Em virtude de que a consulta combina questões que devem ser respondidas tanto de acordo com o artigo 64.1 como com o artigo 64.2 da Convenção, a Corte resolveu separar ambos os procedimentos, dado que, enquanto o primeiro interessa a todos os Estados Membros e órgãos principais da OEA, o segundo envolve aspectos legais relacionados, em especial, à República da Costa Rica.
  8. 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 7. Realizou-se uma primeira audiência pública na quinta-feira, 5 de setembro de 1985, em aplicação das disposições do artigo 64.2 da Convenção, com o fi m de que a Corte, reunida em seu Décimo Terceiro Período Ordinário de Sessões (2-6 de setembro), recebesse as opiniões dos representantes do Governo, do Conselho de Jornalistas e da SIP, que participaram prévia consulta e com o consentimento do Governo, sobre a compatibilidade entre a Lei nº 4420 e os artigos 13 e 29 da Convenção. 8. Nesta audiência pública foram feitas manifestações orais perante a Corte por parte dos seguintes representantes: 8 Pelo Governo da Costa Rica: Licenciado Carlos José Gutiérrez, Agente e Ministro das Relações Exteriores e Culto Licenciado Manuel Freer Jiménez, Agente Assistente e Assessor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores Pelo Conselho de Jornalistas da Costa Rica: Licenciado Carlos Mora, Presidente Licenciada Alfonsina de Chavarría, Assessora Jurídica Pela Sociedade Interamericana de Imprensa: Dr. Germán Ornes, Presidente da Comissão Jurídica Licenciado Fernando Guier Esquivel, Assessor Jurídico Dr. Leonard Marks, Advogado 9. Na sexta-feira, 8 de novembro de 1985, foi realizada uma segunda audiência pública, em aplicação das disposições do artigo 64.1 da Convenção. Nesta oportunidade, a Corte, reunida em seu Quarto Período Extraordinário de Sessões (4-14 de novembro), recebeu as opiniões dos representantes do Governo e dos delegados da Comissão sobre a pergunta geral da interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção, em relação ao registro profi ssional obrigatório de jornalistas. 10. Compareceram a esta audiência pública os seguintes representantes: Pelo Governo da Costa Rica: Licenciado Carlos José Gutiérrez, Agente e Ministro das Relações Exteriores e Culto Licenciado Manuel Freer Jiménez, Agente Assistente e Assessor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores Pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Dr. Marco Gerardo Monroy Cabra, Delegado Dr. R. Bruce McColm, Delegado I Apresentação do Problema 11. Em seu pedido, o Governo solicitou à Corte, com base no artigo 64 da Convenção, um Parecer Consultivo sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da mesma em relação ao registro profi ssional obrigatório de jornalistas e também sobre a compatibilidade da Lei nº 4420, que estabelece o registro profi ssional obrigatório de seus membros para exercer o jornalismo, com as disposições dos mencionados artigos. Nos termos desta comunicação: a consulta que se formula à CORTE INTERAMERICANA compreende, de forma concreta, requerimento de Parecer Consultivo sobre se existe ou não confl ito ou contradição entre o registro profi ssional obrigatório como requisito indispensável para poder exercer a atividade do jornalista em geral e, em especial, do repórter -segundo os artigos já citados da Lei nº 4420–e as normas internacionais 13 e 29 da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Nesse aspecto, é necessário conhecer o critério da CORTE INTERAMERICANA, em relação ao alcance e cobertura do direito de liberdade de expressão do pensamento e de informação e as únicas limitações permissíveis em conformidade com os artigos 13 e 29 da CONVENÇÃO AMERICANA, com indicação, se for o caso, se há ou não congruência entre as normas
  9. 9. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PARECER CONSULTIVO 5/85 - O REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO DE JORNALISTAS internas incluídas na Lei Orgânica do Conselho de Jornalistas já referidas (Lei nº 4420) e os artigos 13 e 29 internacionais citados. É permitido ou compreendido o registro profi ssional obrigatório do jornalista e do repórter entre as restrições ou limitações autorizadas nos artigos 13 e 29 da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS? Existe ou não compatibilidade, confl ito ou incongruência entre aquelas normas internas e os artigos citados da CONVENÇÃO AMERICANA? 12. As apresentações, tanto escritas como orais, do próprio Governo e dos demais participantes no procedimento mostraram claramente que o problema fundamental da consulta não é que a Corte defi na, em abstrato, a extensão e as limitações permissíveis à liberdade de expressão, mas que as determine, em aplicação do artigo 64.1 da Convenção, sobre o registro profi ssional obrigatório de jornalistas, considerado em geral e, também, que emita o parecer sobre a compatibilidade entre a Lei nº 4420, que estabelece este registro profi ssional obrigatório na Costa Rica, e a Convenção, em aplicação do artigo 64.2 da mesma. 13. Este pedido se originou em uma petição que a SIP apresentou ao Governo para que formulasse a consulta, uma vez que existem sérias dúvidas na Costa Rica e em todo o continente sobre o registro profi ssional obrigatório de jornalistas e repórteres e opiniões contrapostas têm sido emitidas em relação à legalidade– conforme as normas da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS–dessa instituição de licença prévia. 14. O Governo concordou em apresentar a consulta porq