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Quando da tramitação do projeto no Congresso Nacional, houve tentativas para ampliar ocaráter da anistia, mediante emendas...
O relator do processo, ministro Eros Grau, deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia,alegando que a mesma teria si...
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Discurso Grande Expediente - Revisão da Lei da Anistia

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Discurso Grande Expediente - Revisão da Lei da Anistia 15/06/2011

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Discurso Grande Expediente - Revisão da Lei da Anistia

  1. 1. DISCURSO GRANDE EXPEDIENTE – DEPUTADA LUIZA ERUNDINAGostaria de propor aos meus colegas parlamentares, nesta oportunidade, o debate de umtema que considero de extrema importância: a lei brasileira de Anistia.Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, nojulgamento do caso da “Guerrilha do Araguaia”, decidiu por unanimidade pela“incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos, com o direitointernacional”. Ou seja, a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, Lei da Anistia, “afetou o deverdo Estado de investigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas”, naquele caso,“fossem ouvidos por um juiz”, resultando numa sentença condenatória contra o Brasil,segundo a qual o Estado brasileiro tem o dever de aplicar aos agentes públicos que praticaramtais violações as sanções penais previstas em lei por meio de processos a serem movidos najustiça ordinária e não no foro militar, além do que, os réus, não obstante o tempo percorrido,não poderão invocar a seu favor a prescrição legal.A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, Lei da Anistia, editada ainda no período autoritário,teve como propósito permitir uma gradual e controlada abertura do regime político. O projetoque deu origem a essa lei, de iniciativa do então Presidente João Figueiredo, procurava, porum lado, excluir do alcance da anistia os opositores ao regime que eventualmente tivessemsido condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado a pessoas, e, poroutro lado, assegurava que a anistia se estenderia àqueles que praticaram crimes conexos aocrime político, beneficiando, assim, os agentes do Estado que praticaram crimes comuns, todotipo de tortura contra civis que se opuseram ao regime militar. 1
  2. 2. Quando da tramitação do projeto no Congresso Nacional, houve tentativas para ampliar ocaráter da anistia, mediante emendas de parlamentares oposicionistas, do MDB. Porém, sobpressão dos militares, o Congresso acabou por rejeitar as emendas que propunham mudançassubstanciais.A Constituição Federal de 1988, no inciso XLIII, art. 5º definiu que: “Art.5º..................................................................................XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática detortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos comocrimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendoevitá-los, se omitirem;”No final de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 153, proposta pelo Conselho Federal daOAB, a respeito da interpretação da Lei da Anistia em face da Constituição de 1988 e doSistema Internacional de Direitos Humanos.Com essa iniciativa, a OAB se insurgia contra a interpretação segundo a qual os crimes comunspraticados pelos agentes do Estado contra civis seriam crimes conexos, beneficiando, assim,seus autores.Todavia, o STF não acolheu os argumentos da OAB e decidiu, por sete votos a dois, manter ainterpretação atual da Lei nº 6.683 e impedir que os responsáveis por tortura contraopositores políticos sejam processados, julgados e punidos. 2
  3. 3. O relator do processo, ministro Eros Grau, deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia,alegando que a mesma teria sido “amplamente negociada”. Convém lembrar, no entanto, arealidade política do país que, na época, ainda vivia sob o regime militar. Para ser justa everdadeira, uma negociação precisa se dar entre partes em igualdade de condições, o que nãofoi o caso.Diante da decisão do STF, que afronta os direitos humanos, e em conseqüência da decisão daCorte Interamericana, referente à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, apresentei o Projetode Lei nº 573, de 23/02/2011, que dá interpretação autêntica ao disposto no artigo 1º § 1º, daLei da Anistia, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.O Poder Executivo, por sua vez, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.376,de 20 de maio de 2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil daPresidência da República”, com a finalidade de “examinar e esclarecer as graves violações dedireitos humanos praticados no período de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à memóriae à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.No entanto, aguarda-se há mais de um ano que a Presidência da Câmara dos Deputadosinstale Comissão Especial para analisar o projeto de lei do Poder Executivo, que, entre outrasiniciativas, deverá promover audiências públicas para ouvir autoridades, especialistas erepresentantes dos familiares das vítimas da ditadura militar, com vistas ao aprofundamentoda análise e ao aperfeiçoamento da proposta. 3
  4. 4. As entidades de defesa dos direitos humanos fizeram uma análise do referido projeto de lei e,embora considere a iniciativa importante, propõe algumas alterações, tais como:-que seja uma Comissão Nacional da Verdade e Justiça;-que o período de abrangência, para exame e esclarecimento das graves violações de direitoshumanos, seja de 31/3/1964 a 04/10/1988;-que tenha como finalidade efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover aresponsabilização e a consolidação da democracia;-que os sete membros que comporão a Comissão sejam civis e que a Presidência da República,antes de designar os membros, consulte as organizações da sociedade civil, de âmbitonacional e que representem os que foram torturados, perseguidos e exilados, e os familiaresde mortos e desaparecidos;-que a Comissão tenha poderes para apurar a responsabilidade dos agentes do Estado naprática de graves violações aos direitos humanos, remetendo suas conclusões às autoridadescompetentes;-que os membros da Comissão sejam invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suasopiniões, palavras e votos, assim, entendendo-se tais garantias, no que couber, às pessoas quenela testemunharem; 4
  5. 5. -que as atividades desenvolvidas pela Comissão sejam públicas e acompanhadas pelos meiosde comunicação oficiais;-que a Comissão seja constituída como unidade administrativa autônoma, com recursoshumanos, orçamentário e dotação próprios para a consecução dos seus objetivos;-que a Comissão apresente, no final de seus trabalhos, relatório circunstanciado que registre averdade histórica.Estas são propostas dos mais interessados na criação de uma justa e verdadeira ComissãoNacional da Verdade e esperam a instalação da Comissão Especial que apreciará o Projeto deLei do Poder Executivo, para que possam defendê-las em audiências públicas.Assim, a expectativa das vítimas da ditadura militar e dos que lutam pelo fortalecimento econsolidação da democracia em nosso país é que a Comissão Nacional da Verdade apure, defato, as graves violações dos direitos humanos, seus autores e circunstâncias, com especialfoco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar.Espera-se, portanto, que a Comissão revele toda a verdade sobre um longo e triste período danossa história, oferecendo as necessárias condições para que, a exemplo de outros países,inclusive do nosso continente, promova a justiça de transição e, assim, se conclua o processode redemocratização do país. Ajudemos, pois, a passar o Brasil a limpo. 5

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