Mb sociedade em conta de participação

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Mb sociedade em conta de participação

  1. 1. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) CARACTERÍSTICASQuando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem,sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comérciodeterminadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual parao fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta departicipação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não estásujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, epode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratoscomerciais.São reguladas, a partir do Novo Código Civil, pelos artigos 991 a 996 doreferido Código (Lei 10.406/2002).Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga paracom terceiro; os outros sócios (chamados “sócios ocultos”) ficam unicamente obrigadospara com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociaisempreendidas nos termos precisos do contrato.A constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita àsformalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário oregistro de seu contrato social na Junta Comercial.Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar umdeterminado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. RESULTADO, ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS SCPOs resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também éresponsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos econtribuições devidos pela SCP.A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuadanos livros deste ou em livros próprios da SCP.Quando utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis e asdemonstrações financeiras deverão estar destacados, de modo a evidenciar o que éregistro de uma ou de outra sociedade. Da mesma forma, no Livro de Apuração doLucro Real, as demonstrações para a apuração do lucro real devem estar perfeitamentedestacadas.O lucro real da SCP, juntamente com o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro(CSLL), uma vez que esta não possui CNPJ, são informados e tributados em campopróprio, na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo.
  2. 2. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS são pagos conjuntamente com os valoresrespectivos, de responsabilidade do sócio ostensivo, usando inclusive o mesmo DARF.A DCTF também é única. PREJUÍZO FISCALOcorrendo prejuízo fiscal na SCP, este não pode ser compensado com o lucrodecorrente das atividades do sócio ostensivo, muito menos do sócio oculto e nem comlucros de outras SCP, eventualmente existentes sob a responsabilidade do mesmo sócioostensivo. Este somente é compensável com lucros fiscais da própria SCP, observado olimite de 30%, cuja regra também é aplicável às demais empresas. CAPITALIZAÇÃOO aporte de recursos para a formação do "capital" da SCP, efetuado pelos sócios ocultose pelo sócio ostensivo, são tratados como participações societárias permanentes,inclusive sujeitas à equivalência patrimonial quando relevantes em coligada oucontrolada. Exemplo:Empresa “A” aporta em SCP formada com Empresa “B”, o valor de R$1.000.000,00.1) Registro na Empresa “A”:D – Sociedade em Conta de Participação – Empresa “B” (Investimentos)C – Bancos Cta. Movimento (Ativo Circulante)R$ 1.000.000,002) Registro na Empresa “B” (sócio ostensivo):D – Bancos Cta. Movimento (Ativo Circulante)C – Capital Social – SCP – Empresa “A” (Patrimônio Líquido)R$ 1.000.000,00 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROSOs lucros da SCP, quando distribuídos, sujeitam-se às mesmas regras estabelecidas paraa tributação na distribuição de lucros das demais sociedades.São isentos do imposto de renda:- os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresaindividual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto derenda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do impostocorrespondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46);
  3. 3. - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mêsde janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base nolucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). SEPARAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS – SÓCIO OSTENSIVONo plano de contas, cria-se um subgrupo especial de receitas e despesas, visandofacilitar a apuração do resultado da SCP. Exemplo:RECEITAS Receitas de Vendas de SCP “Empreendimento Alfa” (-) Deduções de Vendas de SCP “Empreendimento Alfa”CUSTOS E DESPESAS Custos de Vendas de SCP “Empreendimento Alfa” Despesas Administrativas - SCP “Empreendimento Alfa” Despesas de Vendas - SCP “Empreendimento Alfa” Despesas Financeiras - SCP “Empreendimento Alfa” PATRIMÔNIO LÍQUIDO - SÓCIO OSTENSIVONo Patrimônio Líquido, sugere-se a criação de contas de capital e deresultados acumulados, destacando-se assim os valores da SCP. Exemplo:PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social - SCP - Empresa “A” Capital Social - SCP - Empresa “B” Reservas de Lucros - Empresa “A” Reservas de Lucros - Empresa “B” Prejuízos Acumulados - Empresa “A” Prejuízos Acumulados - Empresa “B” OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO DAS SCPA partir de 01.01.2001 as SCP, por força da IN SRF 31/2001, podem optar pelatributação pelo lucro presumido, observadas as hipóteses de obrigatoriedade deobservância do regime de tributação com base no lucro real.A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base nolucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opçãoefetuada por este implica a opção daquela.As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de comprae venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar
  4. 4. pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias paraas quais haja registro de custo orçado (art. 2 da IN SRF 31/2001). AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTOA pessoa jurídica investidora de SCP deverá avaliar este investimento pelométodo da equivalência patrimonial, se o investimento for consideradorelevante.Para maiores detalhes, acesse o tópico “Equivalência Patrimonial”. GANHO OU PERDA DE CAPITALO ganho ou perda de capital na alienação de participação em SCP seráapurado segundo os mesmos critérios aplicáveis à alienação de participaçãosocietária em outras pessoas jurídicas. REGRAS ATÉ 31.12.2000Até 31.12.2000, os resultados das SCP deveriam ser apurados, em cadaperíodo-base, com observância das disposições das leis comerciais e fiscaisaplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (IN 179/87).Sociedade em Conta de Participação possui normas própriasA SCP – Sociedade em Conta de Participação tem características próprias, diferentes das demaissociedades. Entre elas, podemos destacar a dispensa do arquivamento no Registro do Comércio ou emCartório e a ausência de nome empresarial (firma ou denominação) e de personalidade jurídica.A SCP é um tipo de sociedade entre pessoas físicas e/ou jurídicas (sociedade empresária ou sociedadesimples) que se reúnem, por um prazo determinado ou não, com o objetivo de explorar umempreendimento comum, esporádico ou específico. É composta por duas as espécies de sócios o sócioostensivo ou gerente e o sócio participante ou oculto.Para ver os detalhes desse tipo de sociedade clique aqui.
  5. 5. Sociedade em Conta de Participação – SCPpor Lúcia Helena Briski YoungConceitoSegundo o art. 991, do Código Civil (Lei 10.402/2002), temos que:“Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social éexercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria eexclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamenteperante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.”Constituição da SCPA constituição da sociedade em conta de participação - SCP não requer qualquer formalidade,podendo ser comprovada através de todos os meios de direito admitidas.O contrato social firmado produz efeito somente entre os sócios, independendo da inscrição deseu instrumento em qualquer registro, visto não possuir personalidade jurídica junto àsociedade.Espécies de SóciosNa SCP, os sócios possuem a seguinte denominação: a) Sócio participante – é o sócio que se obriga exclusivamente ao sócio ostensivo, salvo no caso de participar ativamente nas negociações com terceiros. b) Sócio ostensivo – é o sócio que se obriga perante terceiros nas negociações. Em outras palavras, é aquele que traz para si todas as obrigações contraídas em virtude da execução do objeto social da sociedade. Ele deve prestar contas perante os demais sócios.Veja o exposto na jurisprudência:
  6. 6. COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADEPARACOM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação osócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e dasobrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócioparticipante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (STJ, RTVOL.:00797 PG:00212)Ressalte-se que o sócio participante poderá fiscalizar a administração dos negócios efetuados,porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros, visto que,se assim o fizer, ira responder solidariamente com este, nas obrigações efetuadas.Somente com a aprovação expressa dos demais sócios, o sócio ostensivo poderá admitir novosócio, exceto se o contrato estipular de forma contrária. Fica assim expressa a figura do“affectio societatis” nesse tipo de sociedade.FalênciaA falência do sócio ostensivo ocasiona a dissolução da sociedade, bem como, a liquidação darespectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário; ou seja, ausência de garantia realou especial.Na hipótese da falência do sócio participante, o contrato social estará sujeito ao disposto nasnormas que regem os efeitos da falência (Lei 11.101/2005).Observar que a SCP só pode ser extinta mediante processo judicial.Aplicação da Legislação EmpresarialÀ sociedade em conta de participação serão aplicadas, subsidiariamente, bem como, no quecom ela forem compatíveis, as normas dispostas para a sociedade simples.Nome EmpresarialA Sociedade em Conta de Participação é dispensada do uso de nome empresarial(denominação ou firma), em virtude de se tratar de sociedade não personificada, identificando-se assim, perante terceiros mediante o nome do sócio ostensivo.Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaEm virtude de tratar-se de uma sociedade não personificada, não será exigida a inscrição daSCP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.Valores Entregues ou Aplicados na SCP
  7. 7. Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos sócios pessoas jurídicas, deverão ser poreles classificados em conta do ativo permanente, estando sujeitos aos critérios de avaliaçãoprevistos na Lei 6.404/76 e no Decreto 3.000/99.Capital da SCPOs valores entregues pelos sócios, pessoas jurídicas, somados aos valores entregues pelossócios, pessoas físicas, constituirão o capital da SCP, que será registrado em conta querepresente o patrimônio líquido desta.Escrituração Comercial/FiscalOpcionalmente, a escrituração das operações de Sociedade em Conta de Participação poderáser efetuada nos livros do sócio ostensivo ou em livros próprios, levando-se em consideraçãoque:a) quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão serefetuados de maneira a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta departicipação;b) os resultados obtidos pela Sociedade em Conta de Participação deverão ser apurados edemonstrados separadamente dos resultados do sócio ostensivo, ainda que a escrituração sejafeita nos mesmos livros;c) nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazerconstar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.Tributação Perante à Secretaria da Receita FederalDe acordo com os arts. 148 e 149, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99), as Sociedades em Conta de Participação são equiparadas às pessoas jurídicas, paraos efeitos do Imposto de Renda, sendo que na apuração dos resultados, assim como natributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas atinentes àspessoas jurídicas em geral.As SCP podem tributar o lucro mediante a opção pelo lucro real (trimestral ou estimado) oulucro presumido trimestral, conforme aduz a IN SRF 31/2001.Dessa forma, desde 01.01.2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de tributaçãopelo lucro real, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.Ressalte-se que, a opção da SCP pelo regime de tributação com base no lucro presumido nãoimplica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opçãodaquela.Ainda, que as SCP que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação econstrução de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas asoperações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.Segue Decisão Administrativa da SRF:SCP - OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL (Até o ano-calendário de 2000) - Os lucrosapurados pelo sócio ostensivo e os lucros apurados pela sociedade em conta de participação
  8. 8. deverão obedecer ao regime de tributação com base no lucro real. Dispositivos Legais:Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000/1999, art. 254, inciso II. Decisão 13/2000. SRRF/8ª.RF.Publicação no D.O.U.: 15.03.2000; Processo de Consulta 51/00. SRRF / 1ª. Região Fiscal.Data da Decisão: 05.09.2000. Publicação no DOU: 13.09.2000 e Processo de Consulta 197/00.SRRF / 8a. Região Fiscal. Data da Decisão: 04.09.2000. Publicação no DOU: 29.11.2000.O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP será efetuada mediante autilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentaçãoda declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta departicipação.Assim, seguem decisões administrativas da SRF e o entendimento dos Tribunais:Declaração de Rendimentos - A pessoa jurídica Sócia Ostensiva de Sociedade em Conta deParticipação - SCP, deve informar em sua declaração de rendimentos os valores a pagar do IRe da CSLL da SCP, realizando preliminarmente as devidas compensações inclusive em relaçãoao saldo negativo apurado em períodos anteriores, que deve ser controlado na escrituraçãocomercial, sem constar da declaração. (Dec.8ª RF 199/00).SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PARCELAMENTO.O sócio ostensivo assume, em decorrência de previsão legal (art. 991 do CC), aresponsabilidade pelos tributos e contribuições sociais devidos pela SCP. Assim sendo,enquanto perdurar um parcelamento anterior no CNPJ do sócio ostensivo, seja o mesmodecorrente de autuações próprias ou da SCP, há vedação à concessão de um novoparcelamento. (Solução de Consulta 3, de 25.01.2006 -1ª RF)SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Os resultados da sociedade em conta departicipação devem ser apurados em separado dos da própria pessoa jurídica que é o sócioostensivo. (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / ACÓRDÃO 108-06.134 em 07.06.2000.Recurso provido em parte. Publicado no DOU em: 22.08.2000)Prejuízo FiscalReza o art. 515 do RIR/99, que em relação ao prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Contade Participação, este somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesmaSCP.Note-se que é vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ouentre estas e o sócio ostensivo.Lucros Recebidos de SCPOs lucros recebidos de investimento em SCP, avaliado pelo custo de aquisição, ou acontrapartida do ajusto de investimento avaliado por esse método, não serão computados nadeterminação do lucro real dos sócios, pessoas jurídicas, das referidas sociedades.Ganhos ou Perdas na Alienação do Investimento em SCPO ganho ou perda de capital na alienação de participação em SCP será apurado segundo osmesmos critérios aplicáveis a alienação de participação societária em outras pessoas jurídicas.
  9. 9. "POOL” HoteleiroSegundo o Ato Declaratório Interpretativo SRF 14/04, no sistema de locação conjunta deunidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquerformalidade, Sociedade em Conta de Participação com o objetivo de lucro comum, onde aadministradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidadesimobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.São receitas ou resultados próprios da SCP, exemplificativamente, sujeitando-se às normas detributação específicas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: asdiárias, semanadas ou aluguéis, relativos às unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusivede áreas de restaurantes, salão de convenções, lojas, etc., também integrantes do sistema delocação conjunta; os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre osimóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamentedas diárias, semanadas ou aluguéis; as indenizações recebidas por extravios e danoscausados às unidades; as multas e juros de mora; o resultado das aplicações dos saldosfinanceiros da sociedade.É a administradora (empresa hoteleira), na qualidade de sócia ostensiva, a responsável pelorecolhimento do imposto e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimentodo imposto e das contribuições incidentes sobre suas próprias receitas ou resultados.Segue decisão administrativa da SRF:Sociedade em Conta de Participação.No sistema de locação conjunta denominada de pool hoteleiro, constitui-se uma sociedade emconta de participação, em que a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva, sendoresponsável pelo recolhimento dos tributos segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicasem geral. (Solução de Consulta 27, de 24.02.2006 - 8ª RF)Assim, foram expostas resumidamente, as regras tributárias aplicadas às SCP.Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 16 de junho de 2006

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