CF art.                                                            5º, XXXII      O CDC e asCF art.170, V   consequências ...
RELAÇÃO CONTRATUAL          ? Consumidor/Comprador ? art. 2º do CDC          ? Fornecedor ? art. 3º do CDC       Art. 2°...
Art. 3º Fornecedor é toda  pessoa física ou                              Fornecedor                            (art. 3º, C...
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Direitos básicos do Consumidor           Imobiliário    Informação adequada e clara;    Proteção contra métodos     desl...
Inadimplemento – Medidas            preventivas e repressivas   Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou    ...
Segurança da Obra/ServiçoArt. 12. ... O construtor, ... responde, independentemente daexistência de culpa, pela reparação ...
Responsabilidade do Construtor     por segurança e qualidadeCC - Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ououtr...
PRESCRIÇÃO: Conforme previstono artigo 618 do Código Civil de2002, constatado o vício nesseperíodo de cinco anos, seja aco...
DEFESA DO CONSTRUTOR / FORNECEDORArts. 12 e 14 ...   O construtor e o fornecedor de serviços só nãoserá responsabilizado q...
Multa contratual – atraso da obraÉ abusiva qualquer cláusula quesimplesmente prorrogue o prazo daconstrutora para o cumpri...
Jurisprudência   “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.    Descumprimento do prazo para entrega do    imóvel. Possibilidade de o...
   SENTENÇA: 12/04/2012 - TJSPCompra e venda - Hipótese de abandono do empreendimento pelaincorporadora sem a edificação ...
  SENTENÇA: 18/10/2011 - TJSP Registro: 2011.0000237173INDENIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIAInicial que veicula adequad...
RESCISÃO DE CONTRATO  Por                    culpa de uma das partes ou de ambas.                                 CULPA  V...
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CDC E O INADIMPLEMENTO IMOBILIÁRIO

  1. 1. CF art. 5º, XXXII O CDC e asCF art.170, V consequências do inadimplemento imobiliárioCF art. 48 ADCT FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  2. 2. RELAÇÃO CONTRATUAL  ? Consumidor/Comprador ? art. 2º do CDC  ? Fornecedor ? art. 3º do CDC Art. 2° Consumidor Consumidor étoda pessoa física PF Adquire Produto ou jurídica que adquire ou utiliza PJ Utiliza Serviçoproduto ou serviçocomo destinatário final.Art. 5º, XXXII - CF Destinatário Final FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  3. 3. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou Fornecedor (art. 3º, CDC)jurídica, pública ou privada, nacional Produção, Montagem, Criação, * Pública/Provadaou estrangeira, bem PF *Nacional/Estrangeira Construção, Transformação, Impor tação, Exportação, Distribuição ou como os entesdespersonalizados, PJ *Entes despersonalizadados Comercialização de que desenvolvem Produtos/Serviços atividade deprodução, montagem, criação, construção, transformação, Produto Serviçoimportação, exporta Bem Móvelção, distribuição ou Qualquer atividade Imóvel, Material, comercialização de salvo Trabalhista produtos ou Imaterial prestação de serviços. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  4. 4. CDC - Controle geral dos Contratos – Boa-fé e ...Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, ...;Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenhamsido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidasunilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem queo consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seuconteúdo.Responsabilidade Objetiva do CDC –art. 12 c/c art. 28 do CDCInovação: CC Art. 157 (lesão) Art. 478 (onerosidade) FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  5. 5. Direitos básicos do Consumidor Imobiliário  Informação adequada e clara;  Proteção contra métodos desleais, cláusulas e publicidades enganosas;  Reparação por danos materiais e morais;  Inversão do ônus da prova:  fatos com aparência de verdade;  consumidor hipossuficiente.
  6. 6. Inadimplemento – Medidas preventivas e repressivas Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Art. 84 ... § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  7. 7. Segurança da Obra/ServiçoArt. 12. ... O construtor, ... responde, independentemente daexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes deprojeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bemcomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre suautilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  8. 8. Responsabilidade do Construtor por segurança e qualidadeCC - Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ououtras construções consideráveis, o empreiteiro demateriais e execução responderá, durante o prazoirredutível de cinco anos, pela solidez e segurança dotrabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão àreparação pelos danos causados por fato do produto oudo serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do danoe de sua autoria.. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  9. 9. PRESCRIÇÃO: Conforme previstono artigo 618 do Código Civil de2002, constatado o vício nesseperíodo de cinco anos, seja aconstrutora acionada no prazo devinte anos, conforme o CC de1916, ou de dez anos, conforme oCC de 2002.
  10. 10. DEFESA DO CONSTRUTOR / FORNECEDORArts. 12 e 14 ... O construtor e o fornecedor de serviços só nãoserá responsabilizado quando provar:I – que não colocou o produto no mercado;II -que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;III - que, embora haja colocado o produto nomercado, o defeito inexiste;IV - a culpa exclusiva do consumidor ou deterceiro. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  11. 11. Multa contratual – atraso da obraÉ abusiva qualquer cláusula quesimplesmente prorrogue o prazo daconstrutora para o cumprimento daobrigação de entregar o imóvelArt. 51, IV e XV do CDC * Multa na rescisão: sobre o valor do contrato, atualizado por um índice e por mês de atraso. FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  12. 12. Jurisprudência “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Descumprimento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de os compradores cobrarem aluguéis e acessórios da locação em decorrência do atraso da obra. Recurso não provido.” (TJSP; AC 994030518712; Rel. Gilberto de Souza Moreira; 5ª Turma Cível; j. 22/09/2010).
  13. 13.  SENTENÇA: 12/04/2012 - TJSPCompra e venda - Hipótese de abandono do empreendimento pelaincorporadora sem a edificação de dois blocos de apartamentos, comquinze unidades cada, além de não providenciar o registro perante aautoridade administrativa - Associação autora [de proprietários] queapós a emissão da tutela antecipada nos presentes autos assumiu aadministração e deu continuidade à obra - Responsabilidade solidáriada apelante [corretora] e da incorporadora pelos danos sofridos peloscompromissários compradores em razão da violação aos artigos6o, III, IV, 31 e 37, § 1o do CDC - Danos materiais a serem apurados emliquidação por artigos - Situação excepcional que permite concederdano morai a quem sofreu agruras severas pela frustração docontrato, entendendo-se adequado o arbitramento em R$7.500,00, apenas para os adquirentes originários - Provimento, emparte, do recurso de apelação, reduzido o dano moral pela metade, comobservações - Não provimento do agravo retido.
  14. 14.  SENTENÇA: 18/10/2011 - TJSP Registro: 2011.0000237173INDENIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIAInicial que veicula adequadamente a pretensão do autor. Aptidão dapeça de ingresso. Indicação tardia de assistente técnico. Ausênciade formulação de quesitos. Ausência de prejuízo à parte.Possibilidade de o assistente técnico manifestar-se a respeito dolaudo pericial. Sentença que se ateve aos pedidos do Autor.Decadência de direito não verificada. Não incidência do prazoespecial previsto na lei 8.078/90. Sujeição ao prazo previsto nocódigo civil. Responsabilidade solidária entre os Incorporadorespossibilidade de Condenação da requerida Hamer. Pagamento doIPTU em atraso fixação de termo adequado. Sentença deProcedência.
  15. 15. RESCISÃO DE CONTRATO Por culpa de uma das partes ou de ambas. CULPA Vendedora: deve devolver todo os valores recebidos Perdas e danos Comprador: receber o valor pago os valores que cubram os prejuízos da vendedora. Ambas: devolução dos valores pagos sem acréscimo ao comprador e sem desconto para a vendedora.FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
  16. 16. fatimasgarcia@oab.sp.com.br fatima@apriori.imb.br Obrigada!FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br

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