O volume 1 conta com 5 videoaulas, 1 apostila em PDF e os slides apresentados nas videoaulas para consulta separadamente em PDF. 👉 Saiba mais acessando o link: https://pay.hotmart.com/N74504358C?checkoutMode=10 A ideia é fornecer material de qualidade, atualizado e compacto para agilizar o aprendizado e a consulta pelos pontos de interesses. O Curso foi elaborado por Irene Nohara, professora há mais de 15 anos no ensino superior jurídico, com mestrado, doutora e livre docência pela USP, tendo escrito o Manual de Direito Administrativo com aproximadamente 1000 páginas pelo selo editorial Atlas, do GEN, além de outras obras jurídicas. Para saber mais sobre o Manual de Direito Administrativo: https://www.grupogen.com.br/juridica/administrativo-eleitoral/direito-administrativo-9786559771301 Os demais volumes disponíveis do curso estão abaixo (ao clicar, você será redirecionado(a) à plataforma da Hotmart e terá acesso ao sumário de cada volume e poderá assistir trechos das aulas).: ✅ 1 - Curso de Direito Administrativo, vol. 1 - Introdução ao Direito Administrativo https://pay.hotmart.com/N74504358C?checkoutMode=10 ✅ 2 - Curso de Direito Administrativo, vol. 2 - Princípios da Administração Pública https://pay.hotmart.com/N74729130F?checkoutMode=10 ✅ 3 - Curso de Direito Administrativo, vol. 3 - Poderes da Administração Pública https://pay.hotmart.com/P75064482N?checkoutMode=10 ✅ 4 - Curso de Direito Administrativo, vol. 4 - Ato Administrativo https://pay.hotmart.com/X75084187C?checkoutMode=10 ✅ 5 - Curso de Direito Administrativo, vol. 5 - processo administrativo https://pay.hotmart.com/U75085153C?checkoutMode=10 ✅ 6 - Curso de Direito Administrativo, vol. 6 – Licitação https://pay.hotmart.com/W75086199D?checkoutMode=10 ✅ 7 - Curso de Direito Administrativo, vol. 7 - Contratos Administrativos https://pay.hotmart.com/J75086645I?checkoutMode=10 ✅ 8 - Curso de Direito Administrativo, vol. 8 - Serviços Públicos https://pay.hotmart.com/W75088019F?checkoutMode=10

1. CAPÍTULO 1
COLEÇÃO COMPACTA
DIREITO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Prof. Livre-Docente e Doutora Irene Patrícia Nohara

2. Função Administrativa
Dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no
caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou
individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico
prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos
passíveis de controle.
Lúcia Valle Figueiredo

3. ABRANGÊNCIA
Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a
disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo.
Este se caracteriza por objetivar o equilíbrio entre a
satisfação dos interesses coletivos e a proteção das
liberdades individuais.
Daí, segundo Di Pietro, ocorre a bipolaridade que é
característica da disciplina:
autoridade da Administração, de um lado, e liberdade do
indivíduo, de outro
Debate – Poderes x Deveres/Prerrogativas X Restrições

4. Celso Antônio Bandeira de Mello
• os poderes administrativos representam parte da
manifestação das funções estatais
• “existe função quando alguém está investido no dever
de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de
outrem, necessitando, para tanto, manejar poderes
requeridos para supri-las”.
• Os poderes são meramente instrumentais, devendo ser
vistos da perspectiva de deveres-poderes, ou seja, como
poderes subordinados aos deveres estatais de satisfação
de interesses públicos ou da coletividade.

5. PODERES -
PRERROGATIVAS
• a autoexecutoriedade
• a presunção de legitimidade e veracidade dos
atos administrativos
• a autotutela
• poder de expropriar
• requisitar bens e serviços
• possibilidade de alteração ou de extinção
unilateral dos contratos
• imunidade tributária
• prazos dilatados em juízo
• processo especial de execução.

6. MOEDA –
Duas Faces:
DEVERES-
PODERES
Ao mesmo tempo
que há
SUPREMACIA DO
INTERESSE PÚBLICO
Há
INDISPONIBILIDADE
DO INTERESSE
PÚBLICO

7. DEVERES a necessidade de
realização de concursos
públicos para a seleção de
pessoal
o imperativo da licitação
para a celebração de
vários contratos
necessidade de dar
publicidade aos atos
administrativos
submissão à legalidade
administrativa, isto é, a
obrigatoriedade de
previsão legal autorizando
a atuação administrativa.
observância dos princípios
do Direito Administrativo.

8. Tendências do Direito
Administrativo
• Consensualidade
• Modelo Gerencial
• Parcerias – em infraestrutura, parcerias sociais
• Aumento da Contratualização
• Novas Tecnologias também na Administração

9. Doutrina
Clássica + novos pesquisadores

10. Em síntese
• Esse é o primeiro capítulo
• Disciplina que passa por muitas mudanças
• Sempre bom estar (re)visitando
• Relevante se atualizar nas novas tendências
• Importante para as atividades privadas que
são reguladas pelo Estado
• Muito importante em termos sociais e
coletivos!