Informe 189

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Informe 189

  1. 1. Ano IX, N. 189, Belém, 20 de janeiro de 2011 Destaques Clique nos títulos paraClique nos títulos para  acessar a opção desejadaacessar a opção desejada O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal daO Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima)Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima) Telefone: 3299-0143 E-mail:Telefone: 3299-0143 E-mail:biblioteca@prpa.mpf.gov.br nova assinatura !!!
  2. 2.  BRASIL. Ministério Público Federal. Manual do servidor. Brasília: MPF, 2010.  Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008 Fórum Administrativo – Direito Público – sumário v. 10, n. 117, nov. 2010 Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário v. 9, n. 107, nov. 2010 Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário v. 9, n. 54, nov./dez. 2010 Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário v. 18, n. 87, nov./dez. 2010 Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário v. 5, n. 8, jan./jun. 2010 Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário v. 6, n. 32, out./nov. 2010 Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário v. 18, n. 95, nov./dez. 2010 Revista dos Tribunais – sumário v. 99, n. 902, dez. 2010 Revista dos Tribunais – Índice Geral nrs. 891 a 902, 2010 nova assinatura !!!
  3. 3.  BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Federal. Interpol. (1 CD).  ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS PODER EXECUTIVO Portaria Interministerial n. 3, de 31 de dezembro de 2010 [Estabelece que o modelo da certidão de nascimento, decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei n º 6.015, de 1973, observará o modelo constante dos provimentos 02 e 03 da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborados em conjunto com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.] DOU 6/1/2011, S. 1, p. 6 PODER LEGISLATIVO Lei n. 12.380, de 10 de janeiro de 2011 Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Conversão da MPV n. 500, de 2010 DOU 11/1/2010, S. 1, p. 1 Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. DOU 7/1/2010, S. 1, p. 1
  4. 4.  PERÍODO: JANEIRO a DEZEMBRO 2010 ACERVO BIBLIOGRÁFICO Total de Itens Emprestados: 4.511 USUÁRIOS LIVROS
  5. 5. PERÍODO: DEZEMBRO 2010 ACERVO BIBLIOGRÁFICO Total de Itens Emprestados: 211 GRÁFICOS USUÁRIOS LIVROS
  6. 6.  Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário  v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008 Direitos Humanos A prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso – Anelise Becker Interesses Difusos e Coletivos A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais – Maria Soares Camelo Cordioli Fraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendência – Ronaldo Lima dos Santos Direito Penal e Liberdades Constitucionais A distorção do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho – Monique Cheker A incidência dos danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere privado à luz do Código Penal – Joceli Scremin da Rocha Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro – Anderson Cavichioli Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas A Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade – Manoel Jorge e Silva Neto Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras – Gustavo Tepedino Temas Atuais A retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélico – Marco Aydos A nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho – Henrique Lima Correia O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público – Vitor Fernandes Gonçalves Fórum Administrativo – Direito Público – sumário  v. 10, n. 117, nov. 2010 DOUTRINA Artigos Contribuições previdenciárias e IRPP. bolsas de estudo e reembolso creche Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho FUndamentoseconômico-sociais e o novo modelo de regulação da assistência de saúde privada Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão Reflexões acerca do instituto do subsídio Inácio Magalhães Filho Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei" Paulo de Matos Ferreira Diniz Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante Camila Maia Pyramo Costa Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão João Ecyr Mota Ferreira Pareceres Competência para considerar a taxa SELICem cálculos e regulamentos Paulo Brandão Cavalcanti Neto Recebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 dias Omar Bradley Oliveira de Souza Melhores Práticas em Gestão de Pessoal Retenção de vencimentos de servidor Antônio Flávio de Oliveira Orientações Práticas -Agentes Públicos Servidores concursados e extinção de cargos JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA Acórdãos na Íntegra Supremo Tribunal Federal ADln - Art. 307, § 3°, da Constituição do Estado do Pará - Indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios - Livre escolha pelo Governador na hipótese de inexistência de Auditores ou Membros do Ministério Público Especial aptos à nomeação - Ofensa aos arts. 73, § 2°, e 75, caput, da CF. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.416/PA Superior Tribunal de Justiça Servidor público federal- Pena de demissão - Nulidade do primeiro processo administrativo disciplinar por vícios processuais - Instauração de novo procedimento. Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência. Mandado de Segurança n.15.426 Tribunal Regional Federal da 1º Região Licitação - Concessão - Inabilitação da empresa impetrante - Apresentação de documento em fotocópia não autenticada - Contrato social e balanço patrimonial- Descumprimento do edital- Reformada sentença. Apelação/Reexame Necessário n. 200933000016723/BA Tribunal Regional Federal da 2º Região Contratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, da CF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cível n. 2002.51.14.000317-0 Tribunal Regional Federal da 3º Região Ação popular - Licitação- Venda de energia em leilão - Ausência de vícios e prejuízo a possíveis interessados - Observância aos princípios da publicidade. transparência e acesso igualitário dos licitantes – Legitimidade do procedimento. Reexame Necessário Cível n. 0028374-69.2002.4.03.6100/SP Tribunal Regional Federal da 4º Região Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Agências franqueadas - Equiparação das Agências Comerciais de Correios Tipo I com as Agências Franqueadas - Contratação com terceiros - Impossibilidade - Permissão. Apelação Cível n. 2007. 72.00.012925-3/SC Tribunal Regional Federal da 5º Região Servidor - Processo disciplinar - Inocorrência de irregularidades - Inassiduidade habitual- Citação da investigada - Defensor dativo - Súmula Vinculante nO5 do STF - Exame de insanidade mental- Incompatibilidade com o rito sumário. Apelação Cível n. 408114/CE Ementário
  7. 7. Ação civil pública Ação popular Administrativo Agências reguladoras Concurso público Constitucional Desapropriação Improbidade administrativa Licitações e contratos Mandado de segurança Previdenciário Processo disciplinar Processual civil e civil Processual penal e penal Propriedade industrial Responsabilidade objetiva Servidor público Tendências Jurisprudenciais Concurso público Constitucional Mandado de segurança Licitações e contratos Servidor público LEGISLAÇÃO COMENTADA Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 9°) Antônio Flávio de Oliveira LEGISLAÇÃO Informativo de Legislação ÍNDICE INSTRUÇÕES PARAOS AUTORES Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário  v. 9, n. 107, nov. 2010 Doutrina Artigos Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno (Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci N. Bicalho) A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais (Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Reslatto Dotti) Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal. Necessidade prática e viabilidade jurídica (Ivan Barbosa Rigolin) Prorrogação de contrato de gestão e a Lei de licitações (Gustavo Justino de Oliveira) Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? (Gina Copola ) Função social da licitação pública: o desenvolvimento nacional sustentável (no e do Brasil, antes e depois da MP nº 495/2010) (Daniel Ferreira) Licitações financiadas por organismos internacionais no Brasil (Rafael Wallbach Schwind) Licitação sustentável: contribuição estatal para atingir o meio ambiente ecologicamente equilibrado (Fabrício Vieira dos Santos) Melhores Práticas em Gestão Pública Cobrança por disponibilização de material (Antônio Flávio de Oliveira) Permissão de uso e prazo de duração. Suspensão de contratar e contrato em vigos. Alteração societária e manutenção de contrato (Antônio Flávio de Oliveira) Orientações Práticas – Licitações e Contratos Administração contratada Aquisição na vigência de registro de preços JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA Acórdãos na Íntegra Supremo Tribunal Federal ADIn – Arts. 7º a 10 do Decreto 5.820 – Adoção do Sistema Brasileiro de Televisão Digital – Consignação de mais um canal de radiofrequência às concessionárias e “autorizadas” dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens, sem apreciação do Congresso Nacional – Inexistência de violação a CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.944/DF Tribunal de Contas da União Contratação direta por dispensa de licitação – Irregularidades – Não-preenchimento dos requisitos cabíveis a tal modalidade – Ausência de projeto básico – Pedidos de reexame – Conhecimento – Argumentação suficiente a afastar parcialmente a responsabilização. Processo n. 018.337/2004-0 Tribunal Regional Federal da 2º Região Contratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, da CF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cível n. 2002.51.14.000317-0 Tribunal Regional Federal da 3º Região Processo licitatório Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório – Incerteza do objeto da licitação – Vinculação à maior contribuição ao FUNDAF - Impossibilidade. Apelação/Reexame Necessário n. 0022265-39.2002.4.03.6100/SP Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Mandado de segurança – Lei n. 1.533/51 – Litisconsórcio passivo necessário – Afastada preliminar – Licitação – Pregão Eletrônico – Melhor preço – Serviço comum – Informática. Apelação Cível n. 20090110128296 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Licitação – Alegado descumprimento de normas previstas no edital – Inocorrência – Empresa estrangeira com legislação própria – Consórcio que obedeceu aos ditames da Lei de Licitações . Apelação Cível n. 689277-3 Ementário Concessão e permissão Contrato administrativo Controle interno e externo Licitação Responsabilidade fiscal Tendências Jurisprudenciais Contrato administrativo Convênios e consórcios Licitação LEGISLAÇÃO COMENTADA Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 9°) Antônio Flávio de Oliveira LEGISLAÇÃO Informativo de Legislação ÍNDICE INSTRUÇÕES PARA OS AUTORES
  8. 8. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário  v. 9, n. 54, nov./dez. 2010 NÚMERO ESPECIAL SOBRE A AMÉRICA LATINA ORGANIZADO POR EDÉSIO FERNANDES & BETÂNIA ALFONSIN EDITORIAL Edésio Femandes & Betânia Alfonsin INTRODUÇÃO El derecho y Ia política de suelo en América Latina: nuevos paradigmas y posibilidades de acción - Edésio Femandes, Maria Mercedes Maldonado Copello Los conflictos urbanos en el territorio y el derecho en América Latina - Sebastian Tedeschi ARGENTINA La Agenda Urbana. entre luces y sombras dei Bicentenario - Juan Luciano Scatolini BOLÍVIA (In)operatividad de Ia función social de Ia propiedad urbana. Ensayo sobre Ia legislación boliviana - Jaroslava Zápotocká de Ballón CHILE EI paulatino pero insuficiente desarrollo dei Derecho urbanístico en Chile: en tránsito de Ia adolescencia a Ia madurez - Enrique Rajevic Mosler COLÔMBIA La norma y Ia disputa por los usos de Ia ciudad - Análida Rincón PatilÍo Los avances dei derecho urbano colombiano. Reflexiones a partir de Ia experiencia reciente de Bogotá - Juan Felipe Pinilla Pineda Revisitar Ias tensiones en el proceso de aplicación de Ia ley 388 de 1997 - María Mercedes Maldonado Copello MÉXICO Los asentamientos humanos y Ia mirada parcial dei constitucionalismo mexicano - Antonio Azuela, Miguel Ángel Cancino URUGUAI Ley 18.308 - Ley de Ordenamiento Territorial y Desarrollo Sostenible - Juan Francisco 1iinchitella, Jorge Pedro Álvarez Tapie Algunos apuntes sobre el nuevo marco legal dei ordenamiento territorial vigente en Uruguay - José Sciandro ÍNDICE INSTRUÇÕES PARA OS AUTORES Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário  v. 18, n. 87, nov./dez. 2010 I. DIREITO PENAL 1. Sobre o sentido da delimitação entre injusto e culpa no direito penal - Bruno Moura 2. Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta - Cezar Roberto Bitencourt 3. La “emancipación” del delito de blanqueo de capitales en el derecho penal español - Ignacio Berdugo Gómez de La Torre e Eduardo A. Fabián Caparrós 4. Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo - Luís Greco 5. Uma teoria social do bem jurídico - Roland Hefendehl 6. Princípio da consunção: fundamentos e critérios de aplicação - Ulysses Gomes Bezerra 7. Acerca de la concepción de la prevención criminal de Cesare Beccaria - Urs Kindhäuser II. PROCESSO PENAL 1. Nulidade na oitiva de testemunhas por uma interpretação conforme do art. 212 do CPP - Felipe Daniel Amorim Machado 2. “Agente infiltrado” – estudo comparativo dos sistemas processuais penais português e brasileiro (ou a imprescindibilidade da tipicidade processual como requisito da admissibilidade dos meios de pesquisa de prova em processo penal - Renato Stanziola Vieira III. CRIME E SOCIEDADE 1. Democracia na gestão da segurança pública - Antonio Henrique Graciano Suxberger 2. Medo, direito penal e controle social: o paradigma da segurança cidadã e a criminalização da pobreza em face do processo de expansão do direito punitivo - André Luís Callegari e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 3. Direito penal secundário, inflação legislativa e white-collar crimes - Guilherme Gouvêa de Figueiredo 4. Merton com energia, Katz com estrutura: a sociologia do revanchismo e a criminologia da transgressão - Jock Young 5. Mulheres e tráfico de drogas: uma perspectiva de gênero - Maria Palma Wolff e Márcia Elayne Berbich de Moraes Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário  nova assinatura !!! v. 5, n. 8, jan./jun. 2010 Artigos 01. Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel (Juliana Bonacorsi de Palma) Introdução A sanção administrativa como instrumento regulatório Disciplina jurídica da aplicação de sanções no âmbito da Anatel Sanções e infrações administrativas no setor de telecomunicações Análise da conformação do modelo regulatório sancionador da Anatel: a demanda por consensualidade O acordo substitutivo como instrumento regulatório A regulação pela via do consenso Finalidades do setor de telecomunicações e instrumentalidade dos mecanismos de hard e soft regulation Possíveis obstáculos à regulação consensual Conclusão Referências 02. Propriedade estrangeira dos novos meios de comunicação social eletrônica (Luiz Fernando Fauth) Introdução A Constituição e as novas plataformas tecnológicas de comunicação eletrônica Soberania nacional Cultura nacional Responsabilização por infrações cometidas através dos meios de comunicação Princípio da isonomia Conclusões Referências 03. Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora (Rodrigo Bracet Miragaya) Introdução O princípio da moralidade administrativa Direito e moralidade A moralidade administrativa – O nascimento francês A moralidade administrativa no Brasil Da moralidade à boa-fé A boa-fé e a proteção da confiança O princípio da proteção da confiança legítima (ou proteção das legítimas expectativas) Introdução O princípio no Brasil Requisitos para a tutela da confiança O princípio da proteção da confiança na atividade regulatória As premissas fundamentais e a aplicação do princípio da atividade normativa Outras aplicações do princípio da proteção da confiança especialmente relevantes na função regulatória Conclusão Referências 04. Neutralidade de rede: a decisão Comcast v. Federal Communications Commission (Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva) Introdução Do contexto
  9. 9. Da decisão da FCC, diante das denúncias de quebra de neutralidade de rede pela Comcast Da decisão do Judiciário norte-americano sobre a questão Das implicações e dos novos rumos do debate nos Estados Unidos Jurisprudência Selecionada Acórdãos na íntegra Before the Federal Communications Commission – Washington, D. C. 20554 United States Court of Appeals – For the District of Columbia Circuit Índice Instrução para os autores Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário  v. 6, n. 32, out./nov. 2010 Doutrina Direito Ambiental 1.A Agrobiodiversidade e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – Juliana Santilli 2. Meio Ambiente e Capacidade Penal Ativa da Pessoa Jurídica – Damásio de Jesus 3. O Controle das Atividades Urbanas e as Mudanças Climáticas – Enfoque sobre a Futura Região Metropolitana de São Luís do Maranhão - Luís Pedro Oliveira Santos Rodrigues Direito Urbanístico 1. As Cidades na Contemporaneidade: Desafios dos Planos Diretores – Vanêsca Buzelato Prestes 2. Desconstituição da Esfera Pública, Abandono e Privatização do Espaço Público em Porto Alegre: Tendências Hegemônicas e Resistências Contra- Hegemônicas - Betânia de Moraes Alfonsin Caderno de Direito do Patrimônio Cultural 1. Benefícios para Proprietários de Bens Tombados – Marcos Paulo de Souza Miranda 2. Riscos ao Patrimônio Cultural e a Legislação Brasileira - Jamerson Vieira Jurisprudência 1. Supremo Tribunal Federal- Usurpação da Competência do STF. Ação Civil Pública. Plano Diretor Municipal. Inexistência de Declaração de Inconstitucionalidade Relª. Minª. Cármen Lúcia 2. Superior Tribunal de Justiça - Dano Ambiental. Condenação a Reflorestamento. Ressarcimento de Dano Material. Cumulação. Possibilidade Relª. Minª. Nancy Andrighi 3. Tribunal Regional Federal da 2a Região – Tombamento. IPHAN. Legitimidade Passiva. Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Paraty. Obras. Necessidade de Autorização Prévia. Registro de Imóveis. Averbação do Tombamento. Desnecessidade. Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo S. Araújo Filho 4. Tribunal de Justiça de São Paulo - Ruído Excessivo. Emissão Sonora Superior à Permitida. Ação Civil Pública. Procedência. Rel. Des. Renato Nalini 5. Ementário Sinopse Legislativa Destaques dos Volumes Anteriores Índice Alfabético-Remissivo Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário  v. 18, n. 95, nov./dez. 2010 I. Doutrina Nacional 1. A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal - Antonio Baptista Gonçalves 2. Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas - Ariane Patrícia Gonçalves 3. Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal - Célio Armando Janczeski 4. As razões da Lei de Responsabilidade Fiscal - Celso de Barros Correia Neto 5. O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal 6. O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF - Fábio Pallaretti Calcini 7. Compensação tributária no âmbito federal – Natureza jurídica e materialidade - Fabrício Costa Resende de Campos 8. Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário - José Jayme de Macêdo Oliveira 9. Questões tributárias concernentes à consolidação do etanol no mercado de commodities - Luiz Felipe Monteiro Seixas 10. A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície - Mariana Lauria Bordin Camargo 11. Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário - Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves II. Pareceres 1. Há ou não nascimento de obrigação tributária, em razão do fechamento de empresa individual, com a transferência dos seus ativos à pessoa física? Fernando Rister de Sousa Lima 2. Crédito de IPI e saída imune à luz da jurisprudência do STF e do Ato Declaratório Interpretativo SRF 05/2006 Maucir Fregonesi Junior e Diego Diniz Ribeiro III. Jurisprudência 1. Acórdãos Supremo Tribunal Federal ICMS – Importação – Cobrança – Empresa que promove a operação através de filial situada em Unidade Federada com tributação mais favorável – Sujeito ativo da relação tributária que se afere pela localização do destinatário jurídico do bem – Inteligência do art. 155, § 2.º, IX, a, da CF/ 1988 – STF – AgRg no AgIn 653.654/RS – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Joaquim Barbosa Superior Tribunal de Justiça ICMS – Substituição tributária para frente – Venda com valor inferior àquele previsto de maneira presumida – Restituição do imposto recolhido antecipadamente – Admissibilidade – Ressarcimento, todavia, que só pode ser pleiteado aos Estados não signatários de procedimento diverso e em observância à legislação local, se houver – Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1.851/AL – STJ – REsp 900.315/SP – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki. PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Execução fiscal – Despacho ordinatório de citação – Ato ocorrido antes da vigência da LC 118/2005 – Hipótese que não gera interrupção do lapso prescricional – Comprovação, no entanto, de que houve demora em cientificar o executado sem qualquer desídia da Fazenda Pública – Aplicação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, que se impõe – STJ – AgRg no REsp 1.199.400/RJ – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Benedito Gonçalves Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ICMS – Exportação – Isenção heterônoma – Admissibilidade – Serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Benefício, por força de lei complementar, que abrange todas as pessoas que tornaram possíveis as operações nela referidas – Inteligência do art. 155, § 2.º, XII, e, da CF/1988 e do art. 3.º, II, da LC 87/1996 – TJMS – AgRg na ApCiv 2008.015168-6/0001.00 – 1.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Joenildo de Souza Chaves EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção sem julgamento do mérito – Ocorrência – Comprovação da notificação do lançamento, ao contribuinte, que não se evidencia – Municipalidade, ademais, que não cobrou amigavelmente o débito, descumprindo lei municipal – Ciência do sujeito passivo que é imprescindível para que o título executivo seja exigível – TJMS – ApCiv 2010.027299-4/0001-00 – 3.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay Tribunal de Justiça de Pernambuco CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Ação anulatória – Suspensão de exigibilidade do tributo mediante liminar – Admissibilidade – Contribuinte que recebe notificação de débito fiscal, inscrito em dívida ativa, sem prévio procedimento administrativo – Constituição do crédito tributário que deve observar o contraditório e a ampla defesa e que é de competência privativa da autoridade administrativa – Inteligência do art. 5.º, LIV e LV da
  10. 10. CF/1988 e dos arts. 142 e 151, V, do CTN – TJPE – AgIn 0199028-3 – 8.ª Câm. Civ. – v.u. – rel. Des. Francisco Bandeira de Mello CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – Absolvição – Ocorrência – Negativa de fornecimento de documento obrigatório – Delito de resultado que exige efetiva lesão ao Fisco para sua consumação – Ausência do procedimento administrativo, tendente a constituir possível crédito tributário, que impede a verificação de materialidade do crime – Inteligência do art. 1.º, V, da Lei 8.137/1990, do art. 386, VI, do CPP e da Súmula vinculante 24 do STF – TJPE – ApCrim 211.531-1 – 2.ª Câm. Crim. – v.u. – rel. Des. Helena Caúla Reis Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – Redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente da empresa executada – Inadmissibilidade – Responsabilidade que é subjetiva, na hipótese – Inexistência de comprovação, pela Fazenda Pública, quanto ao administrador ter agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos – Inteligência do art. 135 do CTN – TJRS – EI 70028558955 – 1.º Grupo Cível – m.v. – rel. Des. Arno Werlang 2. Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL – Ocorrência – ISS – Contrato de franquia – Incidência embasada por legislação infraconstitucional – Qualificação, entretanto, da referida atividade como serviço, sem ostentar essa categoria jurídica, que implica violação à matriz constitucional do imposto – Questão de índole constitucional com relevância econômica, política, social e jurídica – STF – Repercussão Geral no RE 603.136/RJ – Tribunal Pleno – rel. Min. Marco Aurélio 3. Decisões e Despachos Superior Tribunal de Justiça TRIBUTO – Serviços hospitalares – IRPJ e CSLL – Base de cálculo reduzida – Art. 15, § 1.º, III, a, da Lei 9.249/1995 – STJ – EDcl nos EDcl no REsp 980.431/RS – Decisão monocrática – rel. Min. Herman Benjamin Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul PRECATÓRIO JUDICIAL – Compensação tributária – Art. 78, § 2.º, do ADCT – TJRS – AgIn 70038969481 – Decisão monocrática – rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins Membros da Academia Brasileira de Direito Tributário Normas de Publicação para Autores Revista dos Tribunais – sumário  v. 99, n. 902, dez. 2010 FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL DOUTRINA CIVIL Primeira Seção Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º- F da lei 9.494/1997, na redação dada pela lei 11.960/2009 – Felipe Barreto Frias Segunda Seção Biopirataria: a grave problemática das patentes – Antonio Baptista Gonçalves Terceira Seção Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde – Marco Aurélio Serau Junior PARECER CIVIL Coação econômica (economic duress) – José Miguel Garcia Medina JURISPRUDÊNCIA GERAL CIVIL Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Justiça dos Estados Tribunal de Justiça do Acre Tribunal de Justiça de Alagoas Tribunal de Justiça do Amapá Tribunal de Justiça da Bahia Tribunal de Justiça do Ceará Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça de Goiás Tribunal de Justiça de Mato Grosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Pará Tribunal de Justiça do Paraná Tribunal de Justiça de Pernambuco Tribunal de Justiça do Piauí Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunais Regionais Federais 1ª Região 2ª Região 4ª Região 5ª Região FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL DOUTRINA PENAL Primeira Seção O crime de estupro sob o prisma da Lei 12.015/2009 (arts. 213 e 217-A do CP) – Guilherme de Souza Nucci, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone, Juliana Burri, Patrícia Cunha e Raphael Zanon Segunda Seção Visita íntima: direito ou prêmio ao condenado? – Simone de Alcantara Savazzoni Terceira Seção Os elementos normativos do tipo: surgimento, caracterização e a problemática do erro – Fábio Guedes de Paula Machado e Daniela Fernandes de Oliveira TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS PENAIS 1.Jurisprudência Selecionada JURISPRUDÊNCIA GERAL PENAL Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Justiça dos Estados Tribunal de Justiça do Acre Tribunal de Justiça de Alagoas Tribunal de Justiça do Amapá Tribunal de Justiça da Bahia Tribunal de Justiça do Ceará Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça de Goiás Tribunal de Justiça de Mato Grosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Pará Tribunal de Justiça do Paraná Tribunal de Justiça de Pernambuco
  11. 11. Tribunal de Justiça do Piauí Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunais Regionais Federais 1ª Região 2ª Região 4ª Região 5ª Região Tribunal de Justiça Militar de São Paulo ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Matéria Civil Matéria Penal Normas de publicação para os autores

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