O documento apresenta o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, com seus principais dispositivos legais para proteção e defesa dos direitos dos consumidores. O código estabelece normas gerais sobre políticas de relações de consumo, direitos básicos dos consumidores, responsabilidade por danos causados por produtos e serviços, práticas comerciais, contratos de consumo e infrações penais relacionadas à proteção do consumidor. Além disso, trata da defesa do consumidor em juízo e do Sistema Nacional de Defesa do