1.
ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIII - Nº 05 - AGOSTO 2012
PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados Associados, • X - são invioláveis a intimidade, a vida pri-
vada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
Recentemente, com base na Lei nº 12.527/11 - a Lei de o direito a indenização pelo dano material ou moral
Acesso à Informação, o Governo do Estado, em nome da decorrente de sua violação.
transparência, divulgou os salários dos servidores do Es- ...Omissis
tado, tanto ativos quanto inativos, entre eles os servidores • XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
fazendários de forma nominal. Foi disponibilizado in- públicos informações de seu interesse particular, ou
discriminadamente na internet: o nome, o cargo (para os de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
ativos) e seus vencimentos. prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva-
A Constituição Federal estabelece no Art. 37, § 3º, II: das aquelas cujo sigilo seja imprescindível à se-
• Art. 37. A administração pública direta e indireta gurança da sociedade e do Estado (grifos nossos).
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis- Portanto, disponibilizamos a nota da FONACATE
trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios (Forum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e Estado) sobre o assunto e conclamamos todos à uma
eficiência e, também, ao seguinte: reflexão.
...Omissis Não se pode em nome de uma pretensa transpar-
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do ência rasgar a Constituição da República Federativa
usuário na administração pública direta e indireta, regu- do Brasil.
lando especialmente:
...Omissis Atenciosamente,
II - o acesso dos usuários a registros administrativos Miguel Feliciano
e a informações sobre atos de governo, observado o
disposto no art. 5º, X e XXXIII (grifo nosso).
Ou seja, acreditamos que a transparência é fer-
ramenta fundamental para a sociedade, mas o texto acima
grifado não foi observado. Acreditamos também que for-
ma de divulgação foi equivocada e esta exposição coloca
em risco os servidores (vide Informativo nº 93/2012 do
SINDIFISCO).
Por que não divulgar por cargo e faixa salarial?
O Servidor Público também é cidadão e a Consti-
tuição Federal não foi respeitada em sua maior virtude:
a dos Direitos e Garantias Fundamentais considerada Contato ASAFAPE
Cláusula Pétrea (Art. 60,§ 4°, IV da CF/88). As cláu-
sulas pétreas podem ser alteradas, contudo, só podem ser Sandra: 8863.5521
alteradas para elevar o seu poder e nunca para diminuir. Gorete: 8863.4769
Não foram observados: Portaria: 8863.4776
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- Sede Caruaru: 3721.1293
ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e Subsede Recife: 8863.4775
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 0800 - 0819310
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à asafape@gmail.com
propriedade, nos termos seguintes:
...Omissis

2.
Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
PROCURADORES ESTADUAIS PEDEM ‘CAUTELA’
NA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS
A Associação Nacional dos Procuradores de por sua vez, concedeu liminar para suspender a
Estado (Anape) enviou ofício aos governadores divulgação dos nomes dos funcionários da
dos 26 Estados e do Distrito Federal para que Prefeitura de Porto Alegre. O pedido havia sido
deixem de divulgar nominalmente os salários feito pelo Sindicato dos Municipários de Porto
dos servidores em seus portais da transparência. Alegre (Simpa).
“Não pedimos para que deixem de aplicar a Lei Na segunda-feira o Supremo Tribunal Federal
de Acesso à Informação, mas para aplicá-la com (STF) acatou decisão do juiz federal da 22ª Vara
cautela”, afirma Marcelo Terto, presidente da da Seção Judiciária do Distrito Federal e retirou
Anape. da internet a folha de pagamentos de seus
Segundo Terto, a intenção é que os Estados funcionários.
“reavaliem” a exposição e individualização dos
valores. “É uma questão de proteção da intimi- Fonte: Bárbara Pombo | Jornal Valor - SP
dade e segurança dos servidores”, afirma. Ele diz
ainda que a associação não é contra a divulgação
dos salários.“Os valores devem ser mantidos, mas
sem fazer referência a nomes”, diz. “O cidadão
ou qualquer entidade pode requerer maiores
informações a partir dos dados disponibilizados
de cada cargo”, diz.
Em alguns Estados, no entanto, a questão já
está na Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (TJ-DF) suspendeu nesta semana liminar
que proibida a divulgação dos salários de forma Túnel do tempo - APEAGA
individualizada. A Justiça do Rio Grande do Sul,
Aniversariantes do mês
Nilo Otaviano da Silva 01/08
Edmir Regis de Carvalho Filho 16/08
Agrício Maciel de Oliveira 06/08
Helder José dos Anjos 17/08
José Pedro de Souza 07/08
Claudio Pereira de Oliveira 22/08
Felipe Cavalcanti A. Lima 07/08
José Vieira de Amorim 27/08
Adalberto Cavalcanti Rodrigues 10/08
José Augusto Tabosa 29/08
Joselito Batista do Nascimento 10/08
Fernanda Maria Costa Carneiro 30/08
Esterlina Ferreira de Lima 13/08
Clóvis Correia de Melo 31/08
Raul Cajueiro de Albuquerque 14/08
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3.
Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
FISCAIS ESTADUAIS DIVULGAM NOTA DE PRO-
TESTO CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL
Segundo a Febrafite, decisão de Dilma que federal ao fisco estadual/distrital em casos de,
permite substitur fiscais federais em greve por fiscais por exemplo, greve dos Auditores Federais.
estaduais afronta a Constituição e gera insegurança Como é notório, o Fisco Federal está em
jurídica. mobilização por melhorias na carreira e como re-
taliação foi publicado o Decreto em tela que
A presidenta Dilma Rousseff publicou um confere aos Ministros de Estado, entre outros, o
decreto que permite ao governo substituir poder de firmar convênios com Estados, Distrito
auditores da Receita Federal por fiscais de Federal e Municípios em situações de greve, por
tributos estaduais em caso de greve. A medida de exemplo, para que servidores desses entes públi-
Dilma é uma resposta ao movimento dos cos atuem em substituição aos Auditores da Re-
servidores de carreira de Estado, que está ceita Federal do Brasil.
paralisada em protesto contra a decisão do O referido Decreto é uma afronta ao princípio
governo de não negociar reajustes para as democrático, fere de morte princípios funda-
categorias. mentais expressos na Constituição da República,
Entidade que congrega os fiscais estaduais, a desvaloriza as Administrações Tributárias e
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de suas carreiras - essenciais ao funcionamento
Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou nota em do Estado - além de inferir uma transferência
que repudia o decreto de Dilma. Para a Febrafite, de atribuições sem o devido amparo legal, traz-
a possibilidade de substituição dos auditores er insegurança jurídica para os contribuintes
federais por fiscais estaduais fere a Constituição, podendo afetar o ingresso de receitas públicas,
além de possibilitar contestação legal. Advogados primordial para que o Estado brasileiro realize
poderão contestar, alega a Febrafite, a autoridade os serviços públicos, e por consequência coloca em
de fiscais estaduais de moverem ações como xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea,
se fossem servidores federais. “O referido intangível, da Constituição).
Decreto é uma afronta ao princípio democrático”, Vale ressaltar que a atitude do Governo Federal
critica a Febrafite. “Além de inferir uma não foi feliz. Desrespeita o direito de mobilização
transferência de atribuições sem o devido amparo dos servidores públicos e enfraquece a catego-
legal”, trazendo “insegurança jurídica”, diz a nota. ria, ao invés de reconhecer sua vital importân-
Além disso, a Febrafite considera que o cia para o Estado Brasileiro.
governo federal desrespeitou “o direito de Por todos estes motivos, a FEBRAFITE apoia o
mobilização dos servidores públicos” e enfraqueceu movimento classista do Fisco Federal, pugna
a categoria. pela valorização da categoria e firma orientação
às suas associações filiadas e à Categoria do Fisco
Leia a íntegra da nota: Estadual/Distrital Brasileiro no sentido de não as-
sumir as atribuições impostas pelo Decreto em
“NOTA PÚBLICA tela e condena a forma leonina e casuística em
que é proposta.
A FEBRAFITE - Federação Brasileira de
Associa- Brasília/DF, 30 de julho de 2012.
ções de Fiscais de Tributos Estaduais, enti- Roberto Kupski / Presidente FEBRAFITE
dade nacional representativa do Fisco Estadual Lirando de Azevedo Jacundá / 1º Vice-presidente
Brasileiro, vem a público manifestar o seu repú- FEBRAFITE”
dio ao Decreto Presidencial nº 7.777, de 24 de Fonte: Rudolfo Lago | Congresso em Foco (http://congressoem-
julho de 2012, que transfere atribuições do fisco foco.uol.com.br/author/rudolfo/)
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4.
Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
NOTA PÚBLICA - FONACATE
As Carreiras Típicas de Estado, representadas A divulgação de dados pessoais de servidores
pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras públicos em geral expõe inclusive a identidade daque-
Típicas de Estado – FONACATE, vêm por meio les que diretamente estão envolvidos no combate a
do presente documento, sensibilizar o Governo e a organizações criminosas nacionais e transnacionais,
opinião pública para o risco de violação aos direi- constituindo-se em grave risco à segurança física
tos constitucionais à intimidade, à vida privada, à desses servidores, das instituições de segurança às
honra e à imagem dos servidores públicos, em face quais pertencem e à própria segurança nacional.
da interpretação que tem sido empregada à Lei nº Mais do que isso, a divulgação nominal dos con-
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à In- tracheques para o público em geral só tem servido
formação (LAI). para saciar a curiosidade alheia, retirando o foco do
A transparência da Administração Pública é princí- propósito da LAI, que é servir de instrumento de
pio defendido pelo Fonacate para a gestão respon- controle e prevenção do mau uso de verbas e ações
sável da res publica. Serve para que a sociedade públicas, que antes eram desconhecidas da popu-
possa exercer o controle sobre o emprego das lação. Assim espera-se que a LAI some-se ao em-
verbas públicas e seja também protagonista na pre- penho diário dos membros das Carreiras de Estado
venção e combate da corrupção. Nesse sentido, o na luta contra o nepotismo, corrupção e desperdí-
Fonacate saúda o advento da Lei de Acesso à In- cio do dinheiro público.
formação como uma etapa necessária para a longa
caminhada de transformação da gestão pública. A fim de cumprir os mandamentos da LAI, compati-
Lamenta-se, no entanto, que toda a potencialidade bilizando com o respeito dos direitos fundamentais
conferida pela LAI tenha sido centralizada pelo dos servidores públicos, propõe-se:
Governo, e por parte da mídia, à remuneração dos
servidores públicos, mormente dos servidores públi- 1. Retirar a referência nominal dos servidores e
cos federais das Carreiras de Estado. O Fonacate substituí-las por numeração específica nos respec-
não se opõe à divulgação das remunerações dos tivos órgãos, destacando os terceirizados e car-
servidores públicos. Deve ser ressaltado que os sa- gos em comissão e cedidos;
lários dos servidores públicos sempre foram públi- 2. Reforçar a segurança do Portal da Transparência;
cos, na medida em que as leis que estipulam a remu- 3. Exigir que o interessado em obter acesso aos
neração de cada carreira possuem caráter público e dados dos contracheques também se identifique e
são conhecidas pela população. orientá-lo da responsabilidade e consequências so-
A exposição de contracheques de forma nomi- bre o eventual mau uso dessas informações.
nal de todos os servidores, indiscriminadamente,
viola os artigos 5º, inciso XXXIII e 37, § 3º da Con- Por isso, todas as entidades que subscrevem
stituição da este documento conclamam os governantes e a
República, relativos à intimidade e à vida privada. sociedade a repensar a forma com que a LAI está
Essa exposição imporá gravame de difícil reparação sendo utilizada, para que esta passe de um papel
aos servidores públicos, com sério risco à segu- que fragiliza o serviço público, os servidores e, por
rança pessoal, diante dos altos índices de seques- consequência o Estado, para aquele que atinge seu
tros, furtos, roubos e fraudes apresentados no objetivo original, de ser uma força de transparência
Brasil. Ainda, em caso de ações judiciais, o servidor e fiscalização dos gastos públicos do governo.
público estará em desvantagem perante a parte ad-
versa. Brasília/DF, 1º de agosto de 2012.
EXPEDIENTE Prezados associados, solicitamos a
todos que atualizem seus e-mails.
I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO: Esse dado atualizado deve ser enviado para nosso
Marília de Lemos Araújo e-mail:
asafape@gmail.com
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