2011.10.26 regulamento interno

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2011.10.26 regulamento interno

  1. 1. Regulamento Interno2011 “Podes dizer-me, por favor, que caminho devo seguir para sair daqui? - Isso depende muito de para onde queres ir - respondeu o gato. Preocupa-me pouco aonde ir - disse Alice. - Nesse caso, pouco importa o caminho que sigas - replicou o gato.” Lewis Carroll, Alice no País das Maravilhas Rua Costa Veiga 2460 - 028 Alcobaça 262 505 170 962 097 175 913 6174 44 262 596 460 Aprovado em Conselho Geral 2011.10.26 www.esdica.pt diretor@esdica.pt facebook.com/esdica
  2. 2. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 ESTRUTURA DO REGULAMENTO INTERNOESTRUTURA DO REGULAMENTO INTERNO ................................................................................................... 2INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 7PARTE I ........................................................................................................................................................ 8 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ............................................................................................................................................. 8 Artigo 1º Regras Gerais ....................................................................................................................................................................................................8 Artigo 2º Acesso ao Recinto Escolar ...............................................................................................................................................................................8 Artigo 3º Circulação no Recinto Escolar .........................................................................................................................................................................8 Artigo 4º Procedimentos Gerais de Emergência ...........................................................................................................................................................9 Artigo 5º Regras de convivência .....................................................................................................................................................................................9 Artigo 6º Convocatória de Reuniões ............................................................................................................................................................................10 Artigo 7º Regras eleitorais .............................................................................................................................................................................................10 Artigo 8º Visitas de Estudo ............................................................................................................................................................................................10 Artigo 9º Projetos Especiais...........................................................................................................................................................................................12 Artigo 10º Critérios de Avaliação ..................................................................................................................................................................................12 Artigo 11º Critérios de Avaliação Gerais .....................................................................................................................................................................13 Artigo 12º Divulgação e Comunicação aos Encarregados de Educação dos Resultados da Avaliação Sumativa .................................................14 Artigo 13º O Projeto Autónomo de Automação de Escolas (PAAE) ..........................................................................................................................14 CAPÍTULO II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA ........................................................................................... 14 SECÇÃO I – CONSELHO GERAL................................................................................................................................................... 14 Artigo 14º Conselho Geral .............................................................................................................................................................................................14 Artigo 15º Composição e reunião .................................................................................................................................................................................14 Artigo 16º Competências ...............................................................................................................................................................................................14 Artigo 17.º Designação de representantes ..................................................................................................................................................................15 Artigo 18º Eleições .........................................................................................................................................................................................................15 Artigo 19º Mandato .......................................................................................................................................................................................................15 Artigo 20º Reunião do conselho geral ..........................................................................................................................................................................15 SECÇÃO II DIRETOR................................................................................................................................................................... 16 Artigo 21º Definição .......................................................................................................................................................................................................16 Artigo 22º Subdiretor e adjuntos do Diretor ...............................................................................................................................................................16 Artigo 23º Competências ...............................................................................................................................................................................................16 Artigo 24.º Recrutamento .............................................................................................................................................................................................16 Artigo 25º Procedimento concursal..............................................................................................................................................................................17 Artigo 26º Eleição ...........................................................................................................................................................................................................17 Artigo 27º Posse .............................................................................................................................................................................................................17 Artigo 28º Mandatos ......................................................................................................................................................................................................18 Artigo 29º Regime de exercício de funções .................................................................................................................................................................18 Artigo 30º Direitos do Diretor .......................................................................................................................................................................................18 Artigo 31º Direitos específicos ......................................................................................................................................................................................18 Artigo 32º Deveres específicos......................................................................................................................................................................................19 Artigo 33º Assessoria da Direção ..................................................................................................................................................................................19 SECÇÃO III CONSELHO PEDAGÓGICO........................................................................................................................................ 19 Artigo 34º Definição .......................................................................................................................................................................................................19 Artigo 35º Composição ..................................................................................................................................................................................................19 Artigo 36º Mandato .......................................................................................................................................................................................................19 Artigo 37º Eleição, designação e inelegibilidade ........................................................................................................................................................19 Artigo 38º Competências ...............................................................................................................................................................................................20 Artigo 39º Funcionamento ............................................................................................................................................................................................20 SECÇÃO IV CONSELHO ADMINISTRATIVO .................................................................................................................................. 20 Artigo 40º Definição e Composição ..............................................................................................................................................................................20 Artigo 41º Competências ...............................................................................................................................................................................................20 Artigo 42º Funcionamento ............................................................................................................................................................................................21 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ................................................................................................. 21 Artigo 43º Organização Pedagógica. ............................................................................................................................................................................21 SECÇÃO I ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO ........................................................................................................ 21 Artigo 44º Definição e Objetivos ..................................................................................................................................................................................21 SUBSECÇÃO I DEPARTAMENTOS CURRICULARES ....................................................................................................................... 21 Artigo 45º Definição ......................................................................................................................................................................................................21 Artigo 46º Composição e número .................................................................................................................................................................................21 Artigo 47º Competências do Departamento ...............................................................................................................................................................21 Artigo 48º Coordenador do Departamento Curricular ...............................................................................................................................................22 Artigo 49º Competências do Coordenador ..................................................................................................................................................................22 SUBSECÇÃO II CONSELHOS DE GRUPO ...................................................................................................................................... 22 Artigo 50º Delegados de Grupo ....................................................................................................................................................................................22 Artigo 51º Competências do Delegado ........................................................................................................................................................................22 SUBSECÇÃO III CONSELHO, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO DE TURMA ....................................................................... 23 Artigo 52º Composição do Conselho de Turma...........................................................................................................................................................23 Artigo 53º Projeto Curricular de Turma .......................................................................................................................................................................23 Artigo 54º Competências ...............................................................................................................................................................................................23 Página 2 de 77
  3. 3. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 Artigo 55º Diretor de Turma .........................................................................................................................................................................................24 Artigo 56º Competências ...............................................................................................................................................................................................24 SUBSECÇÃO IV CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA................................................................................................................ 25 Artigo 57º Composição ..................................................................................................................................................................................................25 Artigo 58º Competências ...............................................................................................................................................................................................25 Artigo 59º Coordenador do Conselho de Diretores de Turma ..................................................................................................................................25 SUBSECÇÃO V OUTRAS ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO .......................................................................................................... 25 Artigo 60º Professor tutor .............................................................................................................................................................................................25 Artigo 61º Departamento dos Percursos Profissionalmente Qualificantes (DPPQ) ...............................................................................................26 Artigo 62º Diretor de curso ...........................................................................................................................................................................................26 Artigo 63º Regulamentação dos Cursos Profissionais ................................................................................................................................................26 Artigo 64º Coordenador dos cursos de ensino noturno .............................................................................................................................................26 Artigo 65º Equipa Técnico-Pedagógica dos Cursos EFA..............................................................................................................................................26 Artigo 66º Mediador pessoal e social dos Cursos EFA ................................................................................................................................................27 SUBSECÇÃO V OUTRAS ESTRUTURAS OBSERVATÓRIO DA COMUNIDADE EDUCATIVA ................................................................ 27 Artigo 67º Observatório da Comunidade Educativa (OCE) ........................................................................................................................................27 SECÇÃO II SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO EDUCATIVO E TÉCNICO-PEDAGÓGICOS ........................................................... 27 SUBSECÇÃO I BIBLIOTECA/CENTRO DE RECURSOS EDUCATIVOS (BE/CRE) .................................................................................. 27 Artigo 68º Definição .......................................................................................................................................................................................................27 Artigo 69º Funcionamento ............................................................................................................................................................................................27 Artigo 70º Finalidades da BE como Serviço de Apoio Educativo ...............................................................................................................................28 Artigo 71º Professores da BE/CRE ................................................................................................................................................................................28 Artigo 72º Assistentes operacionais da BE/CRE ..........................................................................................................................................................28 Artigo 73º Outros colaboradores ..................................................................................................................................................................................28 Artigo 74º Professor Bibliotecário ................................................................................................................................................................................29 Artigo 75º Política Documental.....................................................................................................................................................................................29 SUBSECÇÃO II CNO INÊS DE CASTRO ......................................................................................................................................... 29 Artigo 76º Coordenador do Centro de Novas Oportunidades (CNO) .......................................................................................................................29 SUBSECÇÃO III CFAE - CENTRO DE FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DOS CONCELHOS DE ALCOBAÇA E NAZARÉ ........... 30 Artigo 77º Centro de Formação da Associação de Escolas dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré (CFAE) .............................................................30 SUBSECÇÃO IV SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO ( SPO )............................................................................................... 30 Artigo 78º Definição e competências ...........................................................................................................................................................................30 SUBSECÇÃO V DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DEE) ................................................................................................ 31 Artigo 79º Definição e competências ...........................................................................................................................................................................31 SECÇÃO III SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS................................................................................................................................... 32 Artigo 80º Serviços Administrativos .............................................................................................................................................................................32 Artigo 81º ASE - AÇÃO SOCIAL ESCOLAR ......................................................................................................................................................................32 SECÇÃO IV OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS EDUCATIVOS ...................................................................................................... 33 Artigo 82º Associação de estudantes ...........................................................................................................................................................................33 Artigo 83º APEDICA - Associação de Pais e Encarregados de Educação ...................................................................................................................33 CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR / EDUCATIVA .................................................... 33 SECÇÃO I DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL DOCENTE .............................................................................................................. 33 Artigo 84º Direitos do pessoal docente .......................................................................................................................................................................33 Artigo 85º Direito de participação no processo educativo ........................................................................................................................................33 Artigo 86º Direito à formação e informação para o exercício da função educativa ...............................................................................................33 Artigo 87º Direito ao apoio técnico, material e documental .....................................................................................................................................34 Artigo 88º Direito à segurança na atividade profissional ..........................................................................................................................................34 Artigo 89º Direito à consideração e reconhecimento da sua autoridade ................................................................................................................34 Artigo 90º O direito à colaboração das famílias e comunidade educativa ..............................................................................................................34 Artigo 91º Deveres do pessoal docente .......................................................................................................................................................................34 Artigo 92º Deveres específicos do pessoal docente para com os alunos .................................................................................................................35 Artigo 93º Deveres específicos para com a escola e outros docentes ......................................................................................................................35 Artigo 94º Deveres específicos para com os pais e encarregados de educação ......................................................................................................35 SECÇÃO II DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL NÃO DOCENTE ..................................................................................................... 36 Artigo 95º Direitos do Pessoal Não Docente ...............................................................................................................................................................36 Artigo 96º Deveres do Pessoal não docente ...............................................................................................................................................................36 SUBSECÇÃO I ASSISTENTES OPERACIONAIS ............................................................................................................................... 37 Artigo 97º Competências dos Assistentes Operacionais ............................................................................................................................................37 Artigo 98º Competências do Encarregado Operacional .............................................................................................................................................37 SUBSECÇÃO II ASSISTENTES TÉCNICOS ...................................................................................................................................... 37 Artigo 99º Competências dos Assistentes Técnicos....................................................................................................................................................37 Artigo 100º Competências do Coordenador Técnico..................................................................................................................................................38 SECÇÃO III DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ............................................................................. 38 Artigo 101º Direitos e deveres ......................................................................................................................................................................................38 SECÇÃO IV DIREITOS E DEVERES DA AUTARQUIA ....................................................................................................................... 39 Artigo 102º Direitos e deveres ......................................................................................................................................................................................39 CAPÍTULO V ESTATUTO DO ALUNO ........................................................................................................................................... 39 SECÇÃO I DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS ............................................................................................................................. 39 Artigo 103º Direitos e deveres de cidadania ...............................................................................................................................................................39 Artigo 104º Direitos do Aluno .......................................................................................................................................................................................39 Artigo 105º Direito à Representação............................................................................................................................................................................40 Página 3 de 77
  4. 4. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 Artigo 106º Quadro de Mérito ......................................................................................................................................................................................40 Artigo 107º Deveres do aluno .......................................................................................................................................................................................40 Artigo 108º Dever de assiduidade ................................................................................................................................................................................41 Artigo 109º Dever de assiduidade dos alunos dos Cursos EFA .................................................................................................................................41 SECÇÃO II FALTAS ..................................................................................................................................................................... 41 Artigo 110º Faltas dos Alunos .......................................................................................................................................................................................41 Artigo 111º Faltas de Material ......................................................................................................................................................................................42 Artigo 112º Faltas justificadas.......................................................................................................................................................................................42 Artigo 113º Justificação de faltas..................................................................................................................................................................................42 Artigo 114º Faltas injustificadas ...................................................................................................................................................................................43 Artigo 115º Excesso grave de faltas..............................................................................................................................................................................43 Artigo 116º Efeito do excesso grave de faltas .............................................................................................................................................................43 Artigo 117º Natureza e efeitos do PIT ..........................................................................................................................................................................43 Artigo 118º Condições de cumprimento do PIT ..........................................................................................................................................................43 Artigo 119º Avaliação do PIT .........................................................................................................................................................................................43 SECÇÃO III INFRAÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES .................................................................................................................... 44 Artigo 120º Infração disciplinar ....................................................................................................................................................................................44 Artigo 121º Qualificação de infração disciplinar .........................................................................................................................................................44 Artigo 122º Finalidades das medidas corretivas disciplinares sancionatórias ........................................................................................................44 Artigo 123º Determinação da medida disciplinar .......................................................................................................................................................44 Artigo 124º Medidas corretivas ....................................................................................................................................................................................44 Artigo 125º Medidas disciplinares sancionatórias ......................................................................................................................................................44 Artigo 126º Cumulação de medidas disciplinares .......................................................................................................................................................45 Artigo 127º Advertência ................................................................................................................................................................................................45 Artigo 128º Ordem de saída da sala de aula ...............................................................................................................................................................45 Artigo 129º Atividades de integração na escola .........................................................................................................................................................45 Artigo 130º Condicionamento no acesso a espaços, materiais e equipamentos ....................................................................................................45 Artigo 131º Mudança de turma ....................................................................................................................................................................................45 Artigo 132º Transferência de escola.............................................................................................................................................................................46 Artigo 133º Repreensão registada ................................................................................................................................................................................46 Artigo 134º Suspensão por um dia ...............................................................................................................................................................................46 Artigo 135º Suspensão da escola até 10 dias úteis .....................................................................................................................................................46 SECÇÃO IV COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DISCIPLINARES ............................................................................... 46 Artigo 136º Competência para advertir .......................................................................................................................................................................46 Artigo 137º Competência do professor ........................................................................................................................................................................47 Artigo 138º Competência do Diretor de Turma ..........................................................................................................................................................47 Artigo 139º Competência do Diretor ............................................................................................................................................................................47 Artigo 140º Competência do Conselho de Turma Disciplinar ....................................................................................................................................47 Artigo 141º Competência do Diretor Regional de Educação .....................................................................................................................................47 SECÇÃO V Procedimento disciplinar .......................................................................................................................................... 48 Artigo 142º Dependência de procedimento disciplinar .............................................................................................................................................48 Artigo 143º Tramitação Processual ..............................................................................................................................................................................48 Artigo 144º Participação ................................................................................................................................................................................................48 Artigo 145º Instauração do procedimento disciplinar ...............................................................................................................................................48 Artigo 146º Tramitação do procedimento disciplinar ................................................................................................................................................48 Artigo 147º Suspensão preventiva do aluno ...............................................................................................................................................................49 Artigo 148º Decisão final do procedimento disciplinar ..............................................................................................................................................49 Artigo 149º Execução das medidas corretivas ou disciplinares sancionatórias ......................................................................................................50 Artigo 150º Recurso Hierárquico ..................................................................................................................................................................................50 Artigo 151º Intervenção dos pais e Encarregados de Educação ................................................................................................................................50 CAPÍTULO VI UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO DA ESCOLA .................................................. 50 Artigo 152º Salas de aula ...............................................................................................................................................................................................50 Artigo 153º Salas e Instalações Específicas..................................................................................................................................................................50 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................................................................ 50 Artigo 154º ......................................................................................................................................................................................................................50ANEXOS ......................................................................................................................................................51 ANEXO I COMPOSIÇÃO DOS DEPARTAMENTOSCURRICULARES .................................................................................................. 51 ANEXO II REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS............................................................................................................. 52 Preâmbulo.......................................................................................................................................................................................................................52 CAPÍTULO I FUNCIONAMENTO GERAL ....................................................................................................................................... 52 Artigo 1.º Contextualização ...........................................................................................................................................................................................52 Artigo 2º Organização dos Cursos Profissionais ..........................................................................................................................................................52 Artigo 3º Matrículas .......................................................................................................................................................................................................52 Artigo 4º Constituição das Turmas ...............................................................................................................................................................................53 Artigo 5º Gestão de Espaços .........................................................................................................................................................................................53 Artigo 6º Manuais Escolares e Materiais de Apoio .....................................................................................................................................................53 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA................................................................................................................................. 53 Artigo 7º Director de Curso ...........................................................................................................................................................................................53 Artigo 8º Director de Turma ..........................................................................................................................................................................................54 Artigo 9º Orientador da Prova de Aptidão Profissional (PAP)...................................................................................................................................54 Artigo 10º Regulamento da PAP ...................................................................................................................................................................................54 Artigo 11º Orientador da Formação em Contexto de Trabalho (FCT) ......................................................................................................................54 Página 4 de 77
  5. 5. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 Artigo 12º Regulamento da FCT ....................................................................................................................................................................................54 Artigo 13º Serviço Docente nos Cursos Profissionais .................................................................................................................................................54 Artigo 14º Visitas de Estudo ..........................................................................................................................................................................................55 CAPÍTULO III FORMANDOS ....................................................................................................................................................... 55 Artigo 15º Direitos dos formandos ...............................................................................................................................................................................55 Artigo 16º Deveres dos Formandos ..............................................................................................................................................................................55 Artigo 17º Regime de Assiduidade ...............................................................................................................................................................................56 CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO .......................................................................................................................................................... 56 Artigo 18º Avaliação .......................................................................................................................................................................................................56 Artigo 19º Avaliação formativa .....................................................................................................................................................................................56 Artigo 20º Funcionamento da equipa pedagógica/ conselho de turma...................................................................................................................56 Artigo 21º Critérios de Avaliação ..................................................................................................................................................................................56 Artigo 22º Avaliação Sumativa......................................................................................................................................................................................57 Artigo 23º Progressão no Curso ....................................................................................................................................................................................57 Artigo 24º Recuperação de Módulos em Atraso .........................................................................................................................................................57 Artigo 25º Normas gerais aplicáveis a Exames............................................................................................................................................................57 Artigo 26º Equivalências entre Cursos .........................................................................................................................................................................58 Artigo 27º Conclusão do Curso.....................................................................................................................................................................................58 CAPÍTULO IV CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................................................................... 58 Artigo 28º Período de revisão do Regulamento dos Cursos Profissionais ...............................................................................................................58 Artigo 29º Legislação .....................................................................................................................................................................................................58 ANEXO III REGULAMENTO DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO DOS CURSOS PROFISSIONAIS ..................................... 59 Artigo 1º Âmbito e Definição ........................................................................................................................................................................................59 Artigo 2º Protocolo de colaboração .............................................................................................................................................................................59 Artigo 3º Planificação .....................................................................................................................................................................................................59 Artigo 4º Responsabilidades da escola ........................................................................................................................................................................59 Artigo 5º Responsabilidades do professor orientador ...............................................................................................................................................60 Artigo 6º Responsabilidades da entidade de acolhimento ........................................................................................................................................60 Artigo 7º Responsabilidades do aluno-formando .......................................................................................................................................................60 Artigo 8º Assiduidade na FCT ........................................................................................................................................................................................60 Artigo 9º Avaliação da FCT ............................................................................................................................................................................................60 Artigo 10° Disposições Finais.........................................................................................................................................................................................61 ANEXO IV REGULAMENTO DA PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL DOS CURSOS PROFISSIONAIS ................................................ 62 Artigo 1.º Âmbito e Definição .......................................................................................................................................................................................62 Artigo 2.º Enquadramento Legal...................................................................................................................................................................................62 Artigo 3.º Intervenientes a Envolver ............................................................................................................................................................................62 Artigo 4.º Competências e atribuições .........................................................................................................................................................................62 Artigo 5º Conceção e Concretização do Projeto..........................................................................................................................................................64 Artigo 6.º Conceção do Projeto .....................................................................................................................................................................................64 Artigo 7º Desenvolvimento do Projeto ........................................................................................................................................................................64 Artigo 8º Elaboração do Relatório Final .......................................................................................................................................................................64 Artigo 9º Considerações ................................................................................................................................................................................................65 Artigo 10.º Júri da prova de aptidão profissional .......................................................................................................................................................65 Artigo 11º Assiduidade e incumprimento....................................................................................................................................................................65 Artigo 12º Avaliação .......................................................................................................................................................................................................66 Artigo 13º Organização Processual e Publicitação das Classificações ......................................................................................................................66 Artigo 14º Revisão da Deliberação do Júri...................................................................................................................................................................66 Artigo 15º Omissões .......................................................................................................................................................................................................66 ANEXO V REGIMENTO DA BE-CRE ............................................................................................................................................. 67 Preâmbulo.......................................................................................................................................................................................................................67 Artigo 1º Utilizadores Regulares e Ocasionais da BE/ CRE.........................................................................................................................................67 Artigo 2º Direitos dos Utilizadores da BE.....................................................................................................................................................................67 Artigo 3º Pessoal docente .............................................................................................................................................................................................67 Artigo 4º Procedimentos ...............................................................................................................................................................................................68 Artigo 5º Pessoal não docente .....................................................................................................................................................................................68 Artigo 6º Restrição de Acesso .......................................................................................................................................................................................68 Artigo 7º Jogos de cartas e outros jogos recreativos ..................................................................................................................................................68 Artigo 8º Utilização de computadores da BE/CRE – Internet ....................................................................................................................................69 Artigo 9º Reprodução de documentos .........................................................................................................................................................................69 Artigo 10º Serviço de Referência ..................................................................................................................................................................................69 Artigo 11º Serviço de Reserva .......................................................................................................................................................................................69 Artigo 12º Serviço de Empréstimo ...............................................................................................................................................................................70 Artigo 13º Renovação de Empréstimo Externo ...........................................................................................................................................................70 Artigo 14º Serviço de Estatística ..................................................................................................................................................................................70 Artigo 15º Aulas na BE-CRE / Presença de Grupos .....................................................................................................................................................70 Artigo 16º Formação dos utilizadores ..........................................................................................................................................................................71 Artigo 17º Zonas Funcionais da BE ...............................................................................................................................................................................71 Artigo 18º Horário de Funcionamento .........................................................................................................................................................................71 Artigo 19º Divulgação da BE ..........................................................................................................................................................................................71 Artigo 20º Avaliação .......................................................................................................................................................................................................71 Artigo 21º Disposições finais .........................................................................................................................................................................................71 ANEXO VI Política de Constituição e Desenvolvimento da Coleção da BE-CRE............................................................................. 72 Pressupostos ...................................................................................................................................................................................................................72 Página 5 de 77
  6. 6. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 Artigo 1º Objetivos .........................................................................................................................................................................................................72 Artigo 2º Documentos Orientadores ............................................................................................................................................................................72 Artigo 3º Princípios Orientadores .................................................................................................................................................................................72 Artigo 4º Critérios Gerais ...............................................................................................................................................................................................72 Artigo 5º Critérios Específicos de Seleção de Documento .........................................................................................................................................73 Artigo 6º Critérios para a Aceitação de Ofertas/ Doações .........................................................................................................................................73 Artigo 7º Critérios para o Desbaste da Coleção ..........................................................................................................................................................73 Artigo 8º Responsabilidade pela execução da política documental .........................................................................................................................74 Artigo 9º Reclamações ...................................................................................................................................................................................................74 Artigo 10º Disposições finais .........................................................................................................................................................................................74 ANEXO VII REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ASSOCIADO AO PROJETO AUTÓNOMO DE AUTOMAÇÃO DE ESCOLAS .. 75 Artigo 1.º Utilizadores ....................................................................................................................................................................................................75 Artigo 2.º Cartão para Visitantes ..................................................................................................................................................................................75 Artigo 3.º Carregamentos ..............................................................................................................................................................................................75 Artigo 4.º Cartão e Substituição....................................................................................................................................................................................75 Artigo 5.º Extravio ou Cartão Danificado .....................................................................................................................................................................75 Artigo 6.º Loja de Conveniência ....................................................................................................................................................................................75 Artigo 7.º Bufete .............................................................................................................................................................................................................75 Artigo 8.º Refeições ........................................................................................................................................................................................................76 Artigo 9.º Enganos/Anulações ......................................................................................................................................................................................76 Artigo 10.º Quiosque ......................................................................................................................................................................................................76 Artigo 11.º Anomalias Circunstanciais .........................................................................................................................................................................76 Artigo 12.º Omissões ......................................................................................................................................................................................................76 ANEXO VIII REGULAMENTAÇÃO DA CNLE E DO RCA .................................................................................................................. 77 Artigo 1.º CNLE - Natureza, Âmbito e Finalidade ........................................................................................................................................................77 Artigo 2.º RCA - Natureza, Âmbito e Finalidade ..........................................................................................................................................................77 Artigo 3º Deliberações e votações................................................................................................................................................................................77 Artigo 4.º Registo das Reuniões ....................................................................................................................................................................................77 Página 6 de 77
  7. 7. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011INTRODUÇÃOO Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de maio, fez caminho no pensamento autonómico aplicado às escolas. Foi tãoinovador que teve a necessidade de instituir princípios constituintes. Destes princípios constituintes nasceu“O Primeiro Regulamento Interno”. Regulamentado no seu artigo 6º, foi o primeiro ato verdadeiramenteautonómico, feito antes do regime que se queria implementar.O nosso “Primeiro Regulamento Interno” pretendeu ser, e bem, um regulamento com alguns princípios,mais próprios de um Projeto Educativo do que de Regulamento Interno que, por definição, se quer menosdoutrinário e mais taxativo.Por conformismo e respeito, aspetos como os relativos à caracterização da escola, referências e explicaçãodo patrono, foram sendo mantidos neste documentoHoje (2011), cortámos finalmente o cordão umbilical. Deste modo, os aspetos não regulamentares migrampara outros documentos estruturantes, como o Projeto Educativo de Escola ou o Plano Curricular de Escola- se neles ainda não estiverem presentes.Deste modo, repomos uma filiação lógica necessária, em detrimento de uma razão meramente cronológica.Derivado do Projeto Educativo, cujas metas e desígnios procura levar à prática, este Regulamento Interno,te3m como quadro lógico essencial, o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril (que atualiza o Regime deAutonomia e Gestão das Escolas, instituído pelo citado Decreto-Lei nº 115-A/98), a Lei nº 30/2002, de 20 dedezembro que, atualizada e republicada pela Lei nº 3/2008, de 8 de janeiro, define o Estatuto do Aluno, oDecreto-Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro, que fixa o Estatuto da Carreira Docente, o Decreto-Lei nº 3/2008,de 7 de janeiro, sobre a Educação Especial. A estes documentos, a que deveríamos acrescentar todos osRegulamentos Internos até aqui produzidos, serviram a base de trabalho para a apresentação desteRegulamento Interno da Escola Secundária D. Inês de Castro. Página 7 de 77
  8. 8. PARTE I Artigo 2º Acesso ao Recinto Escolar CAPÍTULO I 1. Têm acesso à escola os alunos, o pessoal docente, DISPOSIÇÕES COMUNS administrativo e auxiliar de ação educativa, pais e encarregados de educação, assim como quaisquer Artigo 1º outras pessoas que, por motivos justificados, Regras Gerais revelem ter assuntos de interesse a tratar. 2. O acesso aos espaços de aulas fica interdito a1. O presente RI, o Estatuto do Aluno do Ensino Básico quaisquer pessoas estranhas à escola; e Secundário e demais legislação relativa ao 3. Incluem-se também nesta proibição genérica os funcionamento da escola deve estar disponível, em encarregados de educação, salvo se devidamente formato papel, na BE, na Sala dos DT e na Loja autorizados pelo Diretor; Escolar. Deve ainda ser divulgado online, na Página 4. Os membros da comunidade escolar devem sempre da Escola. fazer-se acompanhar de um documento que2. A presença de pessoas estranhas à Escola carece de permita uma fácil identificação (cartão de autorização do Diretor, implicando a identificação estudante, cartão de docente, cartão de pelo porteiro, guarda de serviço, por qualquer funcionário); professor ou funcionário devidamente identificado 5. Assim que estejam reunidas as condições técnicas3. Qualquer informação ou propaganda, a afixar necessárias, será obrigatória a passagem do cartão dentro do espaço escolar, deve ser autorizada e magnético no respetivo identificador para aceder rubricada pelo Diretor. aos serviços disponibilizados pela escola; 3.1. A afixação só é autorizada nos espaços 6. Aos pais e encarregados de educação, bem como destinados a esse fim. aos visitantes em geral, após recolha de elementos4. A utilização de qualquer instalação ou equipamento constantes do bilhete de identidade ou outro da escola por elementos estranhos deve ser documento de identificação, é entregue um cartão devidamente autorizada pelo Diretor de visitante ou um impresso que, deve ser5. Nos termos da lei geral, não é permitido fumar restituído na portaria, à saída; neste estabelecimento de ensino. 7. Não é permitido o acesso a pessoas que não6. A permanência de alunos na sala de aulas, durante cumpram o estipulado nos números anteriores; os intervalos, só é permitida se devidamente 8. A circulação de viaturas no recinto escolar é autorizada por um professor. entendida como excecional, ficando limitada a7. Todos os serviços, estruturas e órgãos previstos cargas e descargas, viaturas de bombeiros, polícia neste Regulamento devem afixar, em local visível, ou entidades oficiais, bem como às que os respetivos horários de funcionamento. transportem pessoas com mobilidade condicionada.8. O plano de emergência deve ser divulgado entre 9. Será retirada a autorização para circular no recinto todos os elementos da comunidade escolar e a escolar a quem desrespeite as seguintes normas: respetiva sinalização deve estar afixada nos locais a. Velocidade máxima de 40 Km/h; próprios. b. Uso obrigatório de capacete, tratando-se de 8.1. A simulação dos procedimentos de motociclos; emergência deve ocorrer, pelo menos, uma c. Observância das normas gerais do Código da vez por ano. Estrada.9. A elaboração, e aprovação das atas a que houver 10. Compete ao responsável pela portaria zelar para lugar deve realizar-se na própria reunião, sendo que sejam cumpridas estas determinações. entregues assim que aprovadas. 11. O acesso à escola, via telefónica, deve ser garantido 9.1. A aprovação deve ocorrer, por princípio, na em permanência, pelo que o serviço respetivo terá própria reunião, podendo, em casos um funcionamento ininterrupto durante o horário excecionais, ocorrer na reunião subsequente; escolar. 9.2. Na situação prevista em 8.1., desde que haja manifesta urgência no conhecimento do Artigo 3º conteúdo da ata, deve ser feito e entregue Circulação no Recinto Escolar imediatamente um Memorando da mesma.10. Sempre que haja deliberações que impliquem 1. Os utentes do espaço escolar não podem pessoas individualmente consideradas, as votações permanecer nos corredores, escadas e em devem ser feitas por escrutínio secreto. quaisquer outros lugares afetos a atividades letivas, durante a realização destas; 2. O acesso à Sala dos Professores e outros espaços a eles destinados é interdito ao corpo discente, exceto com a devida autorização;
  9. 9. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 20113. Não é permitido permanecer em locais de 4. Pelo menos uma vez por ano, devem ser realizados passagem que obstruam ou dificultem a entrada em exercícios de simulação de situações de perigo salas de aula, bem como a normal circulação na (tremor de terra, ameaça de bomba, incêndio, etc.) escola; que leve à evacuação do recinto escolar, de acordo4. Durante o decurso das atividades letivas, deve com o plano de emergência. existir, em todo o espaço escolar, um ambiente que favoreça a concentração e o estudo. Artigo 5º5. Os alunos terão de mostrar o cartão de estudante Regras de convivência ou outro cartão de identificação, sempre que esta lhes seja solicitada por um professor ou pelo 1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo V deste pessoal não docente ou de segurança. Regulamento e dentro do espírito do Projeto6. Quem, de uma maneira sistemática e ostensiva, o Educativo, todos os membros da comunidade não apresentar, ou, mostrando-o, não possa provar escolar devem: a sua qualidade de aluno ou não cumpra o a. respeitar-se mutuamente no relacionamento estipulado no nº 6 do Artigo 2º deste Regulamento, pessoal e institucional, evitando situações de será impedido de permanecer no recinto escolar. conflito; b. adotar um comportamento que não Artigo 4º perturbe o normal funcionamento das Procedimentos Gerais de Emergência atividades escolares; c. fomentar a prevenção de todos os1. Em situação de perigo iminente, com necessidade comportamentos viciantes, tais como droga, de evacuar espaços escolares, dever-se-ão adotar álcool, tabaco e jogos de azar; os seguintes procedimentos, previstos no Plano de d. ser assíduos, pontuais e responsáveis pelo Emergência da Escola: cumprimento de todas as tarefas; a. O Diretor – ou em quem tiver delegado esta e. zelar pela limpeza e conservação das missão - dará ordem de emissão de três toques instalações e de todo o equipamento consecutivos de campainha; escolar; i. se este procedimento for inviável, por falta de f. respeitar as vitrinas e os expositores, bem energia, a ordem de evacuação será dada como todos os documentos/cartazes neles oralmente afixados; b. Os professores deverão providenciar para que g. responsabilizar-se por afirmações emitidas os alunos saiam, organizadamente e o mais relativamente a qualquer membro da rapidamente possível, da sala de aula; comunidade educativa; c. O professor será sempre o último a abandonar a h. participar, de modo empenhado e atuante, sala de aula; na vida da escola; d. O professor acompanhará os seus alunos e i. divulgar e cumprir o Regulamento Interno. permanecerá nos locais previamente, 2. É absolutamente proibido o uso de telemóveis ou aguardando pelas instruções das autoridades de qualquer outro meio audiovisual de captura de competentes; som e/ou imagem, nas condições constantes das e. Os alunos que se encontram em aulas deverão alíneas seguintes. obedecer e cumprir as indicações dadas pelos a. Os meios referidos na alínea anterior professores; deverão estar desligados durante o período f. O pessoal auxiliar de ação educativa colaborará de funcionamento de aulas, reuniões e ativa e calmamente na transmissão rigorosa de outras atividades, sendo proibido o seu ordens superiores e no acompanhamento dos manuseamento, ainda que desligados; alunos de acordo com o previsto no Plano de b. O uso inadequado dos meios atrás referidos, Emergência; nomeadamente para efeitos de gravação g. O pessoal docente, não docente e os alunos que não autorizada, áudio e/ou vídeo, de não se encontrem em salas de aula, deverão qualquer espaço, aula ou atividade escolar, dirigir-se, ordenadamente, para os locais constitui falta muito grave para efeitos de indicados pelo responsável local previsto no procedimento disciplinar — sem prejuízo dos Plano de Emergência e, aí, aguardar instruções; procedimentos cíveis a que houver lugar; h. O não cumprimento destas disposições será c. A não observância do exposto nas alíneas objeto de procedimento disciplinar. anteriores constitui fundamento para a2. Estas indicações e outras consideradas necessárias retenção dos equipamentos envolvidos por deverão ser objeto de divulgação junto de toda a períodos de tempo que poderão ir até à comunidade escolar. duração de um período letivo;3. As plantas de evacuação deverão estar afixadas nos d. Os equipamentos deverão ser, por norma, locais previstos. entregues apenas aos encarregados de Página 9 de 77
  10. 10. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 educação ou aos pais, em caso de alunos presidente, em exercício de funções, do maiores. órgão a que respeitam ou por quem3. É proibido a prática de downloads, bem como a legalmente o substitua; fotocópia integral de livros e documentos d. divulgação pública da convocatória das protegidos por direitos de autor. assembleias eleitorais, contemplando: a. Para além das consequências legais e penais que i. normas práticas do processo eleitoral; tais procedimentos configurarem, os infratores ii. locais de afixação das listas; ficam sujeitos a sanções disciplinares; iii. hora e local dos escrutínios; b. Dependendo da frequência e da natureza dos e. mesas eleitorais eleitas por votação nominal, produtos alvo de download, os seus autores compostas por três elementos efetivos (um poderão ficar impedidos de aceder aos meios e presidente e dois secretários) e três às tecnologias que possibilitaram o ilícito. suplentes; f. votações durante um período de oito horas, Artigo 6º a menos que antes tenham votado todos os Convocatória de Reuniões eleitores; g. abertura pública das urnas;1. A divulgação das reuniões é feita, h. registo do ato eleitoral em ata, assinada preferencialmente, através de correio eletrónico, pelos membros da respetiva mesa. sem prejuízo da afixação das convocatórias nos lugares de estilo. Artigo 8º2. Das convocatórias deve constar: Visitas de Estudo a. Identificação dos destinatários; b. Assuntos a tratar; 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se c. Local, data e hora de início da reunião; por visita de estudo qualquer atividade de interesse d. Identificação e assinatura de quem convoca. pedagógico, de âmbito disciplinar ou3. Para as reuniões ordinárias as convocatórias devem interdisciplinar, realizada fora do espaço da Escola, afixar-se com a antecedência de quarenta e oito que pressuponha o recurso a transporte e ocupe horas, contadas em dias úteis. mais de um período horário.4. Não é permitida a realização de reuniões com 1.1. As viagens de alunos, organizadas pela prejuízo das atividades letivas, salvo situações Associação de Estudantes, assim como todas as excecionais, devidamente fundamentadas e com a visitas feitas fora do horário escolar, que apesar autorização do Diretor. de organizadas por professores, não se5. As convocatórias de reuniões extraordinárias que, enquadram no Projeto Educativo da Escola, não pela sua urgência, não possam respeitar o podem ser consideradas visitas de estudo. estipulado nos números 3 e 4 devem ser 1.2. No entanto, sempre que a direção da Escola convocadas de modo a assegurar a efetiva tomada tenha conhecimento de alguma “Viagem no de conhecimento por parte de todos os elementos período de férias”, a realizar pelos alunos, ao convocados. estrangeiro, deverá dar dela notícia ao6. Para os efeitos previstos nos números 1 e 4 deste Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção- artigo, todos os professores, alunos e demais Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades intervenientes no processo educativo deverão Portuguesas – para efeitos de eventuais apoios fornecer à escola um contacto expedito, diplomáticos e/ou consulares. nomeadamente um número de telemóvel ou um 2. A predominância do interesse pedagógico não endereço de e-mail. deve excluir, liminarmente, fins recreativos e7. O recurso aos meios referidos no nº anterior, bem lúdicos, essenciais na formação dos alunos. como a realização das reuniões a que se refere o nº 3. A responsabilidade pela apresentação de uma 6, só produzirá efeitos se ocorrer ou se reportar a proposta de visita de estudo deve pertencer, por tempo compreendido entre segunda e sexta, das norma, aos Departamentos, Grupos Disciplinares 8:30 às17:30. ou outros núcleos e estruturas previstas no Regulamento Interno. Artigo 7º 4. As propostas de visitas de estudo não previstas no Regras eleitorais Plano Anual de Atividades da Escola, poderão ser aceites e aprovadas pelo Diretor, desde que o 1. A regulamentação dos processos eleitorais respetivo Conselho de Turma as considere respeitará obrigatoriamente os seguintes significativas para a aquisição de competências princípios: previstas no currículo e respeitem as normas a. sufrágio direto e secreto; constantes deste artigo. b. voto presencial; 5. A aprovação das visitas de estudo depende do c. convocação das assembleias eleitorais pelo financiamento da totalidade dos custos por parte Página 10 de 77
  11. 11. Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça REGULAMENTO INTERNO 2011 dos encarregados de educação, com as seguintes 14.2. Preencher o impresso em uso na escola e, exceções: colhido o parecer favorável do respetivo Diretor 5.1. Desde que haja cabimentação de verba no de Turma, entregá-lo, com 5 dias de Orçamento de Estado, a Escola suporta antecedência, ao Diretor. integralmente o transporte de uma visita de 14.3. Entregar aos professores do respetivo estudo aos alunos subsidiados de “escalão A”; Conselho de Turma, com 2 dias de antecedência, 5.2. Nos termos da alínea anterior, a Escola a relação dos alunos que não vão participar na suporta a 50% o transporte de uma visita de visita. estudo aos alunos subsidiados de “escalão B”. 14.3.1. Uma cópia deste documento deverá 5.2.1. Estas disposições não se aplicam a ser entregue também à Coordenadora do visitas de estudo ao estrangeiro. Pessoal Auxiliar de Ação Educativa para que6. Desde que se insiram no espírito das realizações possam ser disponibilizadas aos definidas no nº 1 deste artigo e respeitem as encarregados de educação as informações normas abaixo consignadas, as propostas poderão que, telefonicamente, solicitem. ser da responsabilidade de outros elementos da 14.4. Receber as verbas entregues pelos comunidade educativa, ainda que a título individual. Encarregados de Educação e proceder à entrega7. Compete ao Conselho de Turma a articulação das das mesmas nos Serviços Administrativos ou diversas propostas para que, no decorrer de um ano proceder ao pagamento dos serviços, conforme letivo, uma turma não possa ocupar mais do que os casos; três dias em atividades de visitas de estudo. 14.5. Garantir que só participam na visita os alunos 7.1. Excluem-se do limite previsto no número que tiverem a autorização escrita. anterior, programas de intercâmbio, 14.5.1. Os alunos que não entregarem nomeadamente os que se insiram em autorização ficam na escola e trabalham com programas comunitários, que prevejam a os respetivos professores durante o horário permuta de experiências pedagógicas em sala normal da turma; de aula. 14.6. Dividir os alunos por autocarro, de modo a 7.2. Igualmente se excluem as visitas de estudo que no dia da visita de estudo cada professor que decorram sem prejuízo de atividades colaborador tome conhecimento e possa fazer a letivas, nomeadamente em fins de semana e chamada dos alunos que estão sob a sua períodos de interrupção de atividades letivas. responsabilidade;8. As visitas de estudo devem envolver, pelo menos, 14.7. Solicitar nos Serviços Administrativos uma metade dos alunos a que se destinem. credencial com a identificação da Escola e da9. Quando propostas por um Grupo disciplinar, uma atividade, do grupo de professores e do número visita de estudo apenas se poderá realizar com a de alunos; participação do(s) docente(s) respetivos. 14.8. Contratualizar um seguro de viagem e de10. O Conselho de Turma é responsável pela articulação estadia, no caso de visitas de estudo ao das diversas propostas de visitas de estudo, de estrangeiro, nos termos da legislação em vigor; modo a elaborar um projeto de atividades de turma 14.9. Proceder a uma avaliação da atividade, equilibrado e consequente através do preenchimento de um formulário,11. Deverá ser assegurado que, na medida do possível, que deverá ser entregue ao Diretor, no prazo de nenhum aluno seja excluído de uma visita de estudo cinco dias úteis após a visita. por motivos económicos, devendo-se acionar os 14.9.1. Este formulário é posteriormente mecanismos previstos no nº 5 deste artigo. arquivado junto da proposta da visita de12. Nos casos em que, aplicado o disposto no artigo 5º, estudo, assim como a documentação de se verifiquem ainda situações de carência caráter pedagógico que tenha sido utilizada económica que contrarie o disposto no nº 11., na visita; deverá o Diretor de Turma ou o professor 14.10. Fornecer um Guião a cada um dos responsável comunicar o caso ao Diretor. intervenientes de que conste a programação e a13. Independentemente da origem da proposta, os informação julgada pertinente. professores responsáveis participam na visita de 14.11. Contactar telefonicamente a escola sempre estudo na qualidade de Organizadores e/ou que, por qualquer motivo, não possa ser Colaboradores. cumprida a hora de chegada, explicitando os14. São obrigações do Professor Organizador: motivos, ou sempre que ocorra algum incidente 14.1. Comunicar aos encarregados de educação a julgado relevante. visita de estudo, seus objetivos, locais a visitar, 15. As visitas de estudo ao estrangeiro ou, mesmo que lugar da pernoita (se for o caso), preço realizadas em território nacional, com duração igual aproximado, locais e horas de partida e de ou superior a três dias, devem respeitar as chegada, obtendo deles a respetiva autorização disposições constantes do Despacho nº 28/ME/91, escrita; de 28/3, sendo a sua autorização da Página 11 de 77

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