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SUMÁRIO
Nota do autor .....................................................................................................
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FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO
7.7. O Direito Previdenciário..........................................................
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5. Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários ....................... 96
6. Princípio da Uni...
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FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO
7.2. Produtor rural pessoa física (PRPF)...............................................
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Capítulo 8
BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS EM ESPÉCIE ...............................................................
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FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO
1.2. Ações acidentárias: competência originária da Justiça Estadual...................
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Capítulo 2
REGIME PRIVADO COMPLEMENTAR ...................................................................................
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Sumario direito previdenciario sistematizado

  1. 1. 5 SUMÁRIO Nota do autor ......................................................................................................................... 13 Siglas........................................................................................................................................ 15 Título I DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL ..................................................................... 19 1. Introdução.......................................................................................................................... 19 2. Definição e natureza jurídica ............................................................................................ 20 3. Competência legislativa..................................................................................................... 21 4. Princípios ........................................................................................................................... 22 4.1. Universalidade da cobertura e do atendimento ..................................................... 22 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais ............................................................. 23 4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços................ 24 4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios ................................................................. 24 4.5. Eqüidade na forma de participação no custeio....................................................... 25 4.6. Diversidade da base de financiamento ................................................................... 25 4.7. Gestão Quadriparite.................................................................................................. 26 4.8. Princípio da Solidariedade ....................................................................................... 26 4.9. Princípio da Precedência da Fonte de Custeio ........................................................ 27 5. Assistência social............................................................................................................... 28 5.1. Introdução................................................................................................................. 28 5.2. Definição.................................................................................................................... 29 5.3. Objetivos.................................................................................................................... 30 5.4. Princípios................................................................................................................... 30 5.5. Benefício do amparo assistencial do idoso ou deficiente carente ......................... 31 5.6. Outros benefícios assistenciais................................................................................. 39 6. Saúde ................................................................................................................................. 40 6.1. Introdução................................................................................................................. 40 6.2. Definição e natureza jurídica.................................................................................... 42 6.3. O Sistema Único de Saúde ........................................................................................ 42 6.4. Princípios................................................................................................................... 43 7. Previdência Social.............................................................................................................. 44 7.1. Introdução................................................................................................................. 44 7.2. Evolução histórica mundial....................................................................................... 45 7.3. Evolução histórica no Brasil...................................................................................... 47 7.4. Definição.................................................................................................................... 49 7.5. Classificação dos sistemas previdenciários ............................................................. 50 7.6. Planos previdenciários brasileiros ........................................................................... 50 7.6.1. Planos básicos: .............................................................................................. 51 7.6.2. Planos complementares................................................................................ 54
  2. 2. 6 FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO 7.7. O Direito Previdenciário............................................................................................ 55 8. Pilares da Proteção Social no Brasil.................................................................................. 56 Capítulo 2 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL .............................................................................. 57 1. Introdução.......................................................................................................................... 57 2. A natureza jurídica da relação de custeio........................................................................ 59 3. Contribuições em espécie ................................................................................................. 60 3.1. Contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.................................................... 60 3.1.1. Incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.......................... 60 3.1.2. Incidentes sobre a receita ou o faturamento .............................................. 61 3.1.3. Incidentes sobre o lucro ............................................................................... 63 3.2. Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social............................. 64 3.3. Sobre a receita de concursos de prognósticos........................................................ 64 3.4. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar............................................................................ 65 4. Arrecadação....................................................................................................................... 65 5. Imunidade.......................................................................................................................... 67 6. Princípio da Anterioridade Nonagesimal .......................................................................... 70 7. Constituição do crédito securitário................................................................................... 71 8. Progressividade................................................................................................................. 72 9. Anistia e remissão ............................................................................................................. 72 10. Decadência e prescrição ................................................................................................... 73 11. Simples Nacional................................................................................................................ 76 Capítulo 3 QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS..................................................................... 77 Título II DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS Capítulo 1 DISPOSIÇÕES INICIAIS................................................................................................................. 89 1. Abrangência ....................................................................................................................... 89 2. Cobertura........................................................................................................................... 90 3. Legislação de regência ...................................................................................................... 90 4. Administração.................................................................................................................... 90 5. Sistemática......................................................................................................................... 91 6. Características ................................................................................................................... 92 Capítulo 2 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................................................................... 93 1. Introdução.......................................................................................................................... 93 2. Princípio da Contributividade............................................................................................ 93 3. Princípio da Obrigatoriedade da Filiação ......................................................................... 94 4. Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial .................................................................... 94
  3. 3. 7 5. Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários ....................... 96 6. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais ..................................................................... 96 7. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios...................... 97 8. Princípio dos Salários de Contribuição Corrigidos Monetariamente ............................... 98 9. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios...................................................... 99 10. Princípio da Garantia do Benefício não Inferior ao Salário Mínimo................................. 100 11. Princípio da Previdência Complementar Facultativa ........................................................ 101 12. Princípio da Gestão Quadripartite da Previdência Social................................................. 101 13. Princípio do Tempus Regit Actum........................................................................................ 101 14. Outros princípios ............................................................................................................... 103 Capítulo 3 SEGURADOS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO ............................................................................................ 105 1. Introdução.......................................................................................................................... 105 2. Segurados obrigatórios ..................................................................................................... 106 2.1. Segurado empregado ............................................................................................... 106 2.2. Segurado empregado doméstico ............................................................................. 111 2.3. Segurado trabalhador avulso................................................................................... 112 2.4. Segurado especial..................................................................................................... 113 2.5. Segurado contribuinte individual ............................................................................. 118 3. Segurados facultativos....................................................................................................... 122 4. Filiação............................................................................................................................... 123 5. Inscrição............................................................................................................................. 126 Capítulo 4 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ........................................................................................................ 129 1. Noções iniciais e definição................................................................................................ 129 2. Limites................................................................................................................................ 130 3. Delimitação ........................................................................................................................ 131 4. Composição ....................................................................................................................... 132 Capítulo 5 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .............................................................................................. 137 1. Introdução.......................................................................................................................... 137 2. Natureza jurídica ............................................................................................................... 138 3. Aspecto material e temporal do fato gerador ................................................................. 139 4. Contribuições previdenciárias dos trabalhadores ........................................................... 139 4.1. Empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico...................................... 140 4.2. Contribuinte individual e segurado facultativo........................................................ 142 4.3. Segurado especial..................................................................................................... 145 5. Contribuições previdenciárias da empresa e do equiparado a empresa ...................... 147 5.1. Incidentes sobre as remunerações dos empregados e avulsos............................. 149 5.2. Incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais.......................... 153 5.3. Incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços das cooperativas de trabalho........................................ 154 6. Contribuição previdenciária do empregador doméstico ................................................. 155 7. Contribuições previdenciárias substitutivas da parte patronal....................................... 156 7.1. Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional................... 156 SUM RIO
  4. 4. 8 FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO 7.2. Produtor rural pessoa física (PRPF).......................................................................... 157 7.3. Produtor rural pessoa jurídica (PRPJ)....................................................................... 160 8. Arrecadação....................................................................................................................... 161 9. Parcelamento..................................................................................................................... 165 10. Encargos decorrentes do atraso no pagamento .............................................................. 166 11. A retenção feita pelo contratante de serviços de cessão de mão de obra.................... 166 12. Hipóteses de responsabilização solidária........................................................................ 169 12.1. Construção civil......................................................................................................... 170 12.2. Empresas do mesmo grupo econômico ................................................................... 171 12.3. Gestores dos entes da Administração Pública Indireta ........................................... 171 12.4. Administração Pública............................................................................................... 172 12.5. Operador portuário e órgão gestor de mão de obra ............................................. 172 12.6. Produtores rurais integrantes de consórcios simplificados .................................... 173 13. Restituição e compensação das contribuições previdenciárias....................................... 173 14. Certidão negativa de débito ............................................................................................. 176 15. Obrigações acessórias da empresa .................................................................................. 179 Capítulo 6 ACIDENTE DE TRABALHO, MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS E EVENTOS EQUIPARADOS............................. 181 1. Introdução.......................................................................................................................... 181 2. Definição de acidente de trabalho ................................................................................... 182 3. Doenças equiparadas (ocupacionais)............................................................................... 182 4. Acidente de trabalho por equiparação ............................................................................ 183 5. Reconhecimento ................................................................................................................ 184 6. Segurados cobertos........................................................................................................... 185 7. Prescrição dos benefícios acidentários ............................................................................ 185 8. Principais consequências jurídicas do reconhecimento do acidente de trabalho.......... 186 9. Responsabilidade civil da empresa perante a Justiça do Trabalho................................. 186 10. Ação regressiva proposta pelo INSS contra a empresa negligente ................................. 187 Capítulo 7 REGRAS GERAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ................................................................ 189 1. Espécies de prestações previdenciárias .......................................................................... 189 2. Classificação das prestações previdenciárias .................................................................. 189 3. Dependentes dos segurados............................................................................................. 191 3.1. Classe I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido) ..................... 192 3.2. Classe II (os pais)...................................................................................................... 200 3.3. Classe III (irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido)........................................... 201 4. Tempo de serviço e de contribuição e sua contagem recíproca ..................................... 201 5. Indenização para a contagem de tempo de serviço ou de contri- buição ................................................................................................................................ 205 6. Manutenção da qualidade de segurado no período de graça........................................ 208 7. Carência............................................................................................................................. 211 8. Fator previdenciário.......................................................................................................... 217 9. Salário de benefício........................................................................................................... 219 10. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários ...................................................... 227
  5. 5. 9 Capítulo 8 BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS EM ESPÉCIE ............................................................... 231 1. Aposentadoria por invalidez............................................................................................. 232 2. Aposentadoria por idade.................................................................................................. 236 3. Aposentadoria por tempo de contribuição...................................................................... 242 4. Aposentadoria especial..................................................................................................... 249 5. Auxílio-doença ................................................................................................................... 256 6. Salário-família.................................................................................................................... 263 7. Salário-maternidade.......................................................................................................... 266 8. Auxílio-acidente ................................................................................................................. 271 9. Pensão por morte.............................................................................................................. 277 10. Auxílio-reclusão.................................................................................................................. 286 11. Abono anual....................................................................................................................... 292 12. Serviço social..................................................................................................................... 292 13. Habilitação e reabilitação profissional ............................................................................. 293 14. Benefícios especiais........................................................................................................... 294 14.1. Aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial ........................................ 295 14.2. Aposentadoria ou pensão excepcional do anistiado político ................................. 296 14.3. Pensão especial vitalícia para as vítimas da Talidomida ........................................ 297 14.4. Pensão mensal vitalícia dos seringueiros ................................................................ 298 14.5. Pensão mensal das vítimas da hemodiálise de Caruaru......................................... 299 14.6. Pensão mensal das vítimas da Hanseníase.............................................................. 299 15. Benefícios extintos............................................................................................................. 300 15.1. Auxílio-natalidade ..................................................................................................... 300 15.2. Auxílio-funeral ........................................................................................................... 300 15.3. Pecúlio....................................................................................................................... 300 15.4. Abono de Permanência em Serviço.......................................................................... 301 15.5. Renda Mensal Vitalícia (Lei 6.179/74)........................................................................ 301 15.6. Aposentadoria especial do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista e do aeronauta .............. 301 Capítulo 9 TEMAS FINAIS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS............................................................................................... 303 1. Processo administrativo concessório................................................................................ 303 2. Processo de justificação administrativa............................................................................ 308 3. Hipóteses de suspensão e cancelamento......................................................................... 310 4. Autotutela da Administração Pública Previdenciária........................................................ 311 5. Decadência decenal para a revisão de benefício ou impugnação do ato de indeferimento......................................................................... 312 6. Reajustamento da renda mensal inicial............................................................................ 314 7. Acumulação........................................................................................................................ 317 8. Descontos legalmente autorizados................................................................................... 319 9. Débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios........................... 320 10. Direito Adquirido ............................................................................................................... 321 11. Renúncia da aposentadoria (desaposentação)................................................................ 323 Capítulo 10 QUESTÕES PROCESSUAIS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS..................................................... 327 1. Competência jurisdicional ................................................................................................. 327 1.1. Regra geral: competência da Justiça Federal........................................................... 327 SUMÁRIO
  6. 6. 10 FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO 1.2. Ações acidentárias: competência originária da Justiça Estadual............................. 327 1.3. Competência estadual por delegação...................................................................... 329 2. Questões processuais do rito dos Juizados Especiais Federais....................................... 331 3. (Des)necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários............................................................. 335 4. Data de início do benefício por incapacidade na data de juntada do laudo pericial.... 337 5. Impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos benefícios previdenciários......................................................................................... 338 6. Autorização legal para a desistência de recursos e propositura de ações.................... 339 7. Honorários advocatícios nas ações previdenciárias ........................................................ 339 Capítulo 11 QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS..................................................................... 341 Título III DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo 1 NORMAS GERAIS ........................................................................................................................ 365 1. Disposições iniciais............................................................................................................ 365 2. Segurados .......................................................................................................................... 369 3. Contribuições previdenciárias........................................................................................... 370 4. Cálculo dos benefícios....................................................................................................... 373 5. Benefícios com previsão constitucional............................................................................ 374 5.1. Aposentadoria especial ............................................................................................ 376 5.2. Aposentadoria por invalidez .................................................................................... 377 5.3. Aposentadoria compulsória...................................................................................... 378 5.4. Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais....................................... 378 5.5. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais ...... 378 5.6. Pensão por morte..................................................................................................... 379 6. Abono de permanência..................................................................................................... 379 7. Regras de transição........................................................................................................... 379 7.1. Direito adquirido....................................................................................................... 380 7.2. Aposentadoria. Artigo 2º, da Emenda 41/2003 ......................................................... 380 7.3. Aposentadoria. Artigo 3º, da Emenda 47/2005 ......................................................... 381 7.4. Paridade remuneratória entre ativos e inativos. Artigo 6º, da Emenda 41/2003.... 382 7.5. Acumulação de remuneração com proventos de cargos inacumuláveis ................ 382 8. Normas gerais dos Planos de Benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.................................................................... 383 9. Anexo ................................................................................................................................. 383 Capítulo 2 QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS..................................................................... 389 Título IV DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Capítulo 1 REGIME PÚBLICO COMPLEMENTAR ............................................................................................. 399
  7. 7. 11 Capítulo 2 REGIME PRIVADO COMPLEMENTAR ............................................................................................ 401 1. Introdução.......................................................................................................................... 401 2. Características Gerais ........................................................................................................ 401 3. Disposições Comuns aos Planos de Benefícios dos Entes Abertos e Fechados............... 404 4. As Entidades Fechadas e os seus Planos de Benefícios................................................... 406 5. As Entidades Abertas e os seus Planos de Benefícios...................................................... 413 6. Intervenção e Liquidação Extrajudicial dos Entes Previdenciários Privados ................... 414 7. A Relação da Administração Pública com as suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar ................................... 417 Capítulo 3 QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS..................................................................... 419 Título V DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo 1 PRINCIPAIS DELITOS PREVIDENCIÁRIOS ........................................................................................ 427 1. Apropriação indébita Previdenciária ............................................................................... 427 2. Sonegação de contribuição previdenciária ...................................................................... 436 3. Falsificação ou alteração de documento público contra a Previdência Social................ 440 4. Estelionato previdenciário ................................................................................................ 443 Capítulo 2 QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS..................................................................... 447 Apêndice SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS DO STF, STJ, TNU E AGU...................................................................... 451 Bibliografia .............................................................................................................................. 457 SUMÁRIO

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