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Anexo ii de imóvel atual (2)

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Anexo ii de imóvel atual (2)

  1. 1. REGULAMENTO 1ª EDIÇÃO – IMÓVEIS 09/05/12 - 1/4ANEXO IIDOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL1) CONSORCIADO/COMPRADOR - Pessoa Física.Ficha cadastral preenchida e cópias dos seguintes documentos:a) Certidão de Casamento atualizada e, se houver, da Escritura de Pacto Antenupcialdevidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente;b) Solteiro: Certidão de Nascimento atualizada. Se maior de 16 e menor de 18 anos eemancipado: cópia da Escritura de Emancipação devidamente registrada no Cartório competente;c) Separado judicialmente, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento atualizada com asaverbações competentesd) RG e CPF do consorciado e do respectivo cônjuge, se casado for.e) declaração de convivência marital firmada no Registro Civil ou de próprio punho comreconhecimento de firma das assinaturas;f) comprovante de residência (luz, gás e telefone);g) comprovante de rendimentos, que ateste que o comprador possui capacidade econômicafinanceira para assumir as prestações mensais (03 (três) vezes o valor da contribuição);h) declaração de imposto de renda do último exercício e recibo de entrega.2) CONSORCIADO/COMPRADOR - Pessoa Jurídica.Ficha Cadastral preenchida e cópias dos seguintes documentos:a) Comprovante inscrição no CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social ou Estatuto e Alterações,Ata de Eleição da Diretoria, quando for o caso;b) Certidão da Junta Comercial (Breve relato) ou do Cartório de Registro Cível das PessoasJurídicas competente, atualizada e com a data do último arquivamento;c) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, via original dentro da validade;d) Certidão Negativa da Receita Federal ou Positiva Com Efeitos de Negativa, inclusive dossócios/diretores da consorciada, a ser requerida nas Delegacias da Receita Federal;e) CRF - Certidão de Regularidade do FGTS, da Caixa Econômica Federal;f) Certidão de distribuições de Ações Trabalhistas, da Justiça do Trabalho, pelo período de 05(cinco) anos;g) Cópias do CPF e RG dos sócios.h) Balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício e último balancete mensal;i) relação de faturamento dos últimos 12 meses assinado pelo contador, com CRC e firmareconhecida;l) declaração de imposto de renda do último exercício e recibo de entrega.OBS. :a) As certidões solicitadas deverão ser emitidas pelo CNPJ da Matriz da empresa;b) Quando constar das certidões a existência de alguma ação, enviar a correspondente Certidão deObjeto e Pé, a ser requerida junto ao cartório onde se processa referida ação;c) Caso a renda comprovada do consorciado não seja igual ou superior a 3 (três) contribuições, seránecessário a apresentação de um avalista, para complemento da capacidade financeira.3) VENDEDOR(A) E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL3.1. Pessoa Física:Cópias dos seguintes documentos:a) Certidão de Casamento atualizada e, se houver, da Escritura de Pacto Antenupcialdevidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente;b) Solteiro: Certidão de Nascimento atualizada. Se maior de 16 e menor de 18 anos eemancipado: Escritura de Emancipação devidamente registrada no Cartório competente;
  2. 2. REGULAMENTO 1ª EDIÇÃO – IMÓVEIS 09/05/12 - 2/4c) Separado judicialmente, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento atualizada com asaverbações competentes;d) RG e CPF do vendedor e do respectivo cônjuge;e) Comprovantes de residência (contas: de gás, luz ou telefone);f) declaração de convivência marital, (original) se for o caso.g) declaração original com firma reconhecida de que não é sócio nem titular de nenhuma empresa,emitida em nome do proprietário e do respectivo cônjuge.h) todas as certidões descritas no item 3.3. (certidões dos vendedores e proprietários do imóvel)3.2. Pessoa JurídicaOs seguintes documentos:a) Certidão de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social ouEstatuto e Alterações, Ata de Eleição da Diretoria, quando for o caso;b) Certidão da Junta Comercial (Breve relato) ou do Cartório de Registro Cível das PessoasJurídicas competente, atualizada e com a data do último arquivamento;c) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, via original dentro da validade;d) Certidão Negativa da Receita Federal ou Positiva Com Efeitos de Negativa, inclusive dossócios/diretores da consorciada, a ser requerida nas Delegacias da Receita Federal;e) CRF - Certidão de Regularidade do FGTS, da Caixa Econômica Federal;f) As certidões acima deverão ser emitidas pelo CNPJ da Matriz;g) todas as certidões descritas no item 3.3.3.3. CERTIDÕES DOS VENDEDORES E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – COMUNS À PESSOAFÍSICA E JURÍDICA:As certidões abaixo deverão vir em nome dos vendedores e respectivos cônjuges, exceto se foremcasados pelo regime da separação total de bens:a) Ações Cíveis e de Família (período de 10 anos);b) Ações de Falência e Recuperação Judicial e/ou Concordata (período de 10 anos);c) Executivos Fiscais, Estaduais e Municipais (período de 10 anos);d) Justiça Federal (período de 10 anos);e) Justiça do Trabalho (período de 05 anos);f) Cartórios de Protesto (período de 05 anos).g) Negativa de débitos da Receita Federal ou positiva com efeitos de negativa;h) Quando tratar-se de Firma Individual (ME), as certidões exigidas são da pessoa jurídica e dapessoa física do titular da mesma, Se for casado, se fará necessário também a apresentação detodos os documentos e certidões pessoais do cônjuge do mesmo, que deverá constar da escritura eassiná-la;i) Caso a venda anterior do imóvel tenha sido registrada na matrícula do imóvel há menos de 05(cinco) anos, todas as certidões acima mencionadas, também deverão ser apresentadas dosproprietários anteriores.OBSERVAÇÕES GERAIS:a) Se a sede ou domicílio do vendedor for diverso do local onde se localiza o imóvel, as certidõesacima deverão ser repetidas na cidade do local do imóvel (inclusive dos sócios e/ou diretores). Omesmo se aplica com relação ao proprietário anterior(es) do imóvel, se o domicílio do mesmo fordiverso do local onde se localiza o imóvel;b) Quando o vendedor ou o respectivo cônjuge do vendedor tiver o seu nome alterado, em virtude decasamento, separação ou divórcio, no período de 05 (cinco) anos anterior a venda, as certidões,deverão ser apresentadas com os dois nomes (de solteiro(a) e casado(a));c) Em se tratando de Espólio, a venda deverá estar autorizada por Alvará Judicial e as certidões aserem apresentadas, deverão ser em nome da pessoa física do falecido e em nome do Espólio dofalecido (Exemplo:- todas as certidões de Antônio Carlos Dutra e do Espólio de Antônio CarlosDutra)
  3. 3. REGULAMENTO 1ª EDIÇÃO – IMÓVEIS 09/05/12 - 3/4d) Quando constar das certidões a existência de alguma ação, enviar respectiva Certidão de Objetoe Pé a ser requerida junto ao cartório onde se processa referida ação, a qual deverá informar, denteoutras: posição atualizada; valor da causa; objeto da ação; se tem penhora - descrever o bemque se encontra penhorado e o valor estimado do mesmo, bem como se o credor já semanifestou aceitando; etc...4) DO IMÓVEL OU TERRENO4.1. URBANO(S):Documentos de Propriedade do Imóvel:a) Cópia autenticada da escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis;b) Certidão Vintenária Com Negativa de Ônus e Alienações com todas as averbações relativas aoestado civil dos proprietários e da edificação existente (atualizada). Se os 20 anos não ficaremcompletos em um mesmo cartório, deverá ser completado o período no Cartório anterior;c) Certidão Negativa de Débitos referente às taxas e tarifas, incluindo IPTU e outros tributos, a serrequerida junto a Prefeitura Municipal do local do imóvel, com expressa menção do imóvel nacertidão;d) Cópia do Carnê do IPTU do atual exercício ou certidão de valor venal;e) Laudos de Avaliação e de Vistoria do imóvel, conforme orientação da Administradora.OBSERVAÇÕES:1: No caso do imóvel tratar-se de unidade autônoma situada em condomínio, apresentar certidão deQuitação de Despesas Condominiais, assinada e com firma reconhecida do síndico, juntamente comcópia autenticada da Ata da Assembléia de sua eleição;2: Declaração com firma reconhecida do proprietário de que o imóvel está vago.3: Se tratar-se de imóvel locado, prova de oferta para o exercício do direito de preferência e cópia docontrato de locação;4: No caso de imóvel foreiro a particular ou ao Município, deverão ser apresentados os comprovantesde recolhimento do foro e Laudêmio.5: Imóveis localizados em "TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS":- No caso deimóvel Foreiro a União (com Título de Aforamento), deverão ser apresentados os comprovantes derecolhimento do foro nos últimos 03 (três) anos, do Laudêmio, bem como a certidão expedida pelaSecretaria de Patrimônio da União (SPU). Nos terrenos de marinha “ocupados” por particulares,devem ser regularizadas essas “ocupações” junto ao órgão competente para tal, ou seja, a Secretariado Patrimônio da União, de modo que tais terrenos recebam o Título de Aforamento.6: Se o imóvel a ser adquirido estiver ocupado, deverá ser declarado por escrito pelo vendedor, bemcomo constar a ciência do consorciado de tal situação; se a ocupação for em razão de contrato delocação, o vendedor deverá fornecer declaração assinada pelo locatário, na qual o mesmo renunciaao direito de preferência da compra, conforme disposto no art. 27 da Lei 8.245/91.4.2 IMÓVEL RURALAlém dos documentos previstos no item “4.1” acima, serão necessários:a) Certificado de Cadastro do INCRA - CCIR, do último exercício ou do exercício imediatamenteanterior, devidamente quitado, a ser obtida junto ao INCRA;b) Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, a ser obtida junto a Secretaria da ReceitaFederal, relativa ao imóvel.c) Comprovantes de Pagamento do ITR dos últimos 5 (cinco) exercícios;d) Comprovante (Recibo) de Entrega da Declaração do ITR do último exercício, juntamente com arespectiva Declaração do ITR (DIAC / DIAT);e) Certidão Negativa de Débitos do IBAMA.f) Mapa ou Planta, constando o(s) nome(s) do(s) confrontante(s) atual(is) do imóvel, as benfeitorias eculturas permanentes;
  4. 4. REGULAMENTO 1ª EDIÇÃO – IMÓVEIS 09/05/12 - 4/44.3. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃOTratando-se de utilização do crédito para construção, além dos documentos descritos no item “4.1”acima, serão necessários:a) Planta (projeto) do imóvel devidamente aprovada pelos Poderes Públicos competentesb) Alvará de construção;c) Memorial Descritivo/Orçamento da Obra e Cronograma Físico-Financeiro da obra, devidamenteassinados pelo Engenheiro responsável;d) Comprovação de regularização da obra junto a Previdência Social.Obs.: A liberação do valor do crédito destinado especificamente a construção, será feita após oregistro da escritura do terreno no Cartório de Registro de Imóveis Competente. O crédito será pagoem parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra assinado pelo engenheiroresponsável, mediante comprovação do estágio da obra, por documentos (fotos da obra)encaminhados por funcionários autorizados da Disal, até o limite do crédito, sendo que o pagamentoda última parcela ficará condicionado a averbação da construção.*ATENÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES*a)- A certidão Negativa de Ônus e Alienações têm o prazo de trinta (30) dias, a contar da datada emissão;b)- A certidão do INSS tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data daemissão, com sua aceitação condicionada a verificação de sua validade na Internet;c)- A certidão da Secretaria da Receita Federal tem o prazo de seis (06) meses, acontar da data da emissão, quando o órgão emissor respectivo não estabelecer prazoinferior;d)- A certidão da Fazenda Estadual tem o prazo de seis (06) meses, a contar da datada emissão, quando o órgão emissor respectivo não estabelecer prazo inferior;e)- A Certidão Quanto à Dívida Ativa da União tem o prazo de seis (06) meses, acontar da data da emissão, quando o órgão emissor respectivo não estabelecer prazoinferior;f)- A CRF - Certidão de Regularidade do FGTS - será obedecido o prazo inserido namesma, no campo "validade";OBS. 1:- As demais certidões têm o prazo de trinta (30) dias, contados da data daemissão, quando o órgão emissor respectivo não estabelecer prazo inferior;OBS. 2:- Com exceção das certidões do INSS , da Secretaria da Receita Federal, daProcuradoria da Fazenda Nacional e da Caixa Econômica Federal, as quais serão certidõesobtidas pela Internet, as demais certidões somente serão aceitas no original;

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