O documento discute os requisitos e procedimentos para a lavratura de escrituras públicas no Brasil de acordo com a legislação. Ele explica quais documentos e certidões devem ser apresentados, como identificar as partes, como corrigir erros nos atos notariais, e os detalhes que devem constar nas escrituras para validade.

1. ESCRITURAS PÚBLICAS
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24/02/2010
DOUGLAS DE CAMPOS GAVAZZIDOUGLAS DE CAMPOS GAVAZZI
email: gavazzi@gavazzi.ccemail: gavazzi@gavazzi.cc

2. DECRETO 93.240/86
Art 1º Para a lavratura de atos notariais,
relativos a imóveis, serão apresentados os
seguintes documentos e certidões:
I - os documentos de identificação das
partes e das demais pessoas que
comparecerem na escritura pública, quando
julgados necessários pelo Tabelião;
II - o comprovante do pagamento do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de Direitos a eles relativos, quando incidente
sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que
a lei autorize a efetivação do pagamento após
a sua lavratura;

3. III - as certidões fiscais, assim entendidas:
a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões
referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel,
observado o disposto no § 2º, deste artigo;
b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de
Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último
Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o
seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto
Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente
anterior;
IV - a certidão de ações reais e pessoais
reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais,
expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo
de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;
V - os demais documentos e certidões, cuja
apresentação seja exigida por lei.
§ 1º O Tabelião consignará na escritura pública a
apresentação dos documentos e das certidões mencionadas
nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.

4. É conveniente pedir para transações imobiliárias, a
certidão de feitos criminais em nome do alienante?
Também não consta do rol da lei
7433/85 e decreto 93240/96.
Raramente se exige. Porém é
conveniente pois o alienante pode
ser réu em ação penal com
condenação pecuniária, tornando-
se, portanto devedor.

5. Os atos notariais serão
manuscritos,
datilografados ou
impressos, em livros de
folhas soltas,
confeccionados em papel
de segurança e
especialmente fabricado
para a sua lavratura.

6. Se qualquer dos comparecentes não souber o
idioma nacional e o tabelião não entender
aquele em que se expressa, deverá
comparecer tradutor público para servir de
intérprete ou, não o havendo na localidade,
outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião,
tenha idoneidade e conhecimento suficiente. A
participação do tradutor será sempre
mencionada no corpo do ato, com a devida
identificação do tradutor e seu registro na
Junta Comercial, na hipótese de tradutor
público, bem como o devido compromisso, na
hipótese de tradutor indicado pelo tabelião.

7. Os tabeliães remeterão a todos
os cartórios de Notas e Registros
de Imóveis do Estado cartões
com seus autógrafos e os dos
seus substitutos, autorizados a
subscrever traslados e certidões,
reconhecer firmas e autenticar
cópias reprográficas, para o fim
de confronto com as assinaturas
lançadas nos instrumentos que
forem apresentados.

8. Existe algum lugar em que se possa fazer consultas de
sinal público ou somente através do envio físico do
cartão de assinaturas do delegado do serviço e seus
prepostos?
Existe a central brasileira de
sinal público. O serviço é pago,
só pode ser utilizado por
titulares ou responsáveis de
serviços extrajudiciais e ainda
muito pouco utilizado.

10. Os documentos de outras
localidades, públicos ou
particulares, referidos nos atos
notariais, deverão ter suas firmas
reconhecidas na comarca de
origem ou naquela em que irão
produzir seus efeitos, salvo os
provenientes do foro judicial, em
que será suficiente a autenticação
da assinatura do Juiz pelo escrivão-
diretor do feito.

11. Há alguma hipótese em que a parte não poderá ser
identificada pelo seu próprio RG?
Há determinação da Corregedoria Geral
da Justiça à todas as serventias
extrajudiciais de que a cédula de
identidade não poderá estar
replastificada. Nestes casos, a parte
poderá ser identificada por outro
documento oficial ou terá que
providenciar novo registro geral.

12. Há alguma hipótese em que a certidão da matrícula ou
certidão de propriedade possa ser aceita com prazo de
validade superior a 30 dias?
Nos casos compreendidos pela
lei 11.441/07, a Resolução 35
não previu tal atualização. No
entanto, é cabível e cauteloso
se exigir a sua nova emissão.

13. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é somente
emitido pelo INCRA ou há outro órgão responsável por
sua emissão?
Somente o INCRA poderá emitir esse documento.
Porém, sua emissão, a partir deste ano pode ser feita
via internet , através do site:
www.incra.gov.br

14. A responsabilidade da
redação dos atos notariais
é exclusiva do tabelião,
não devendo constar no
instrumento a afirmação
de ter sido feito sob
minuta.

15. Os alvarás, certidões expedidas pelo INSS,
traslados de procurações,
substabelecimentos de procurações
outorgados em notas públicas, certidões
de propriedade e cópia dos atos
constitutivos das pessoas jurídicas, estas
quando registradas em comarca diversa,
deverão ser arquivados em cartório, em
pastas distintas e numeradas, cujas folhas,
igualmente numeradas, serão constituídas
pelos próprios documentos.

16. As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter:
a)a data do ato com indicação do local, do dia, mês e ano;
b) o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo e se não se tratar da
sede do cartório;
c) o nome e qualificação completa (nacionalidade, profissão, domicílio, residência,
estado civil, regime de bens, número do documento de identidade, repartição
expedidora e número de inscrição no CPF ou CGC, quando caso) das partes e
respectivos cônjuges, ainda que não comparecentes, assim como de outros
intervenientes, com expressa referência a eventual representação por procurador;
d) menção à data, livro e folha do cartório em que foi lavrada a procuração, e data
da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

17. e) quando se tratar de pessoa jurídica, a data do contrato social ou outro ato constitutivo, seu número na Junta
Comercial ou no Registro competente, artigo do contrato ou dos estatutos sociais que delega a representação
legal, autorização para a prática do ato, se exigível, e ata da assembléia geral que elegeu a diretoria;
f) nas escrituras de doação, o grau de parentesco entre doadores e donatários;
g) se de interesse de menores ou incapazes, menção expressa à idade e por quem assistidos ou representados,
ressalvada a faculdade contida no art. 1.166 do CC;
h) indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;
i)a declaração, quando for o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou cheque, este identificado pelo
seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;
j) declaração de que é dada quitação da quantia recebida, quando for o caso;
l) indicação dos documentos apresentados, nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente em
relação às pessoas físicas, cédulas de identidade, cartões de identificação do contribuinte (CPF), certidões de
casamento.

18. m) as ressalvas de entrelinhas e emendas, antes das assinaturas e subscrição;
n) declaração de que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes e
testemunhas presentes, que a aceitaram como está redigida;
o) cota-recibo das custas e emolumentos devidos pela prática do ato;
p) termo de encerramento;
q) assinatura das partes, do escrevente que a lavrou e do Tabelião ou de seu
substituto especialmente designado para tanto, encerrando o ato e, se alguma
das partes não puder ou souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ela, a seu
rogo, devendo ser colhida a impressão digital, exclusivamente com a
utilização de coletores de impressões digitais, vedado o emprego de tinta para
carimbo.

19. Na escrituração dos livros, os números
relativos à data da escritura, preço e
metragem deverão ser escritos por
extenso.
Quando os contratos forem exeqüíveis no
Brasil não poderão estipular pagamento
em ouro, em moeda estrangeira ou por
outra forma que venha restringir ou
recusar seus efeitos, o curso legal da
moeda nacional.

20. Os erros constantes em atos
notariais podem ser corrigidos
das seguintes formas:
1)Por ressalva final;
2)Pela cláusula “em tempo”,
também ao final;
3)Por aditamento; e
4)Por rerratificação.

21. A forma mais freqüente de corrigir erros é por
ressalva final. Feita a leitura, o tabelião
percebe ou é alertado pelas partes sobre
erros, rasuras, borrões ou riscaduras no ato. É
possível também que haja omissões ou
imprecisões.
Assim, antes das assinaturas, o tabelião
escreve as emendas, fazendo as correções
(também conhecidas por declaros e ressalvos).
A ressalva indicará o local e a natureza do erro
e será feita sempre antes da finalização do ato
e, por óbvio, das assinaturas, das partes e do
tabelião.

22. A cláusula “em tempo” é inserida ao final do
ato, quando o defeito ou omissão for
verificado após as assinaturas das partes, sem
que o ato tenha sido finalizado pela assinatura
do tabelião. Logo abaixo da última assinatura,
em havendo espaço, ou na página
subseqüente, é inserida a expressão em
tempo, e declaradas as correções ou mudanças
indispensáveis ao ato. Feito o acréscimo, deve
ser lido às partes para aprovação e, acordes
quanto ao seu conteúdo, devem novamente
assinar todos os participantes do ato, que será
encerrado pelo tabelião com a sua assinatura.

23. Em caso de erro na data da escritura, tal
correção poderá ser feita por ressalva do
tabelião?
As entrelinhas, em que tratem
sobre data, preço e objeto são
absolutamente reprováveis
nos termos da NSCGJ/SP.

24. Em tese, não há limite para as correções feitas
por ressalva final ou pela cláusula em tempo.
Tudo pode ser corrigido ou alterado antes da
assinatura final do tabelião. Na prática, porém,
quando haja alteração da natureza do ato,
substituição das partes ou do objeto do
negócio, parece-nos mais adequado e
consentâneo com o princípio da adequação
formal e eficácia do ato notarial, o abandono
da redação imprópria em favor de um novo
ato.

25. Os atos notariais também podem ser
corrigidos por aditamento. Neste caso, em ato
distinto e subscrito apenas pelo tabelião (ou
seu substituto), sem necessidade da presença
e assinatura das partes, erros e omissões
podem ser sanados. A pedido das partes ou de
ofício, pela mera constatação do erro ou
omissão pelo tabelião, ou a vista de
documentos oficiais, o ato será corrigido.
Quando houver retificação, o ato será um
aditamento retificativo. Quando suprir
omissão, o ato será simples aditamento.

26. O aditamento tem limites. As correções,
acréscimos ou supressões devem restringir-se
a elementos acessórios das partes ou do ato.
Exemplificando, temos a qualificação das
partes, omissões ou correções quanto ao
objeto (desde que não se o substitua),
declarações feitas ou documentos
apresentados e omitidos, etc.
Em nenhuma hipótese, as correções feitas por
aditamento poderão alterar a substância do
ato.
Somente com a assinatura das partes poderá
ser alterada a respectiva vontade.

27. Finalmente, os atos notariais podem ser corrigidos
por rerratificação. Neste caso, temos uma nova
escritura, a própria de rerratificação, para suprir ou
corrigir elemento substancial, indispensável à
eficácia plena do ato, em vista de haver faltado,
apesar das assinaturas das partes e do tabelião.
Esta escritura deverá conter a assinatura de todos
quantos compareceram ao ato, permitida a
substituição em caso de falecimento, cessão de
direitos ou, claro, mandato.
Não há limite temporal para a correção por
rerratificação. É possível, por exemplo, a correção de
uma escritura lavrada há décadas

28. Erros comuns
A experiência permite listar alguns erros
freqüentes, aqui lembrados para comunhão
dos infortúnios e, portanto, para prevenir sua
repetição.
Quanto às partes, erro na grafia dos nomes,
erro na qualificação (divorciada, se declarou
casada, p. ex.), erro nos números de CPF e
carteiras de identidade, etc. Evidentemente,
estas situações todas devem ser consideradas
em relação ao tempo do ato e, principalmente,
documentadas.

29. Quanto aos imóveis, erro na grafia do
nome ou numeração da rua, número ou
data da certidão, de metragens
evidentemente erradas, desde que a
diferença seja pequena (“terreno 21x50,5,
somando 1.060,60 m2
” quando é
evidente, a luz da certidão, que é
1060,50m2), erro na confrontação e
todos os demais erros descritivos do
imóvel e que, a vista da certidão
arquivada para a lavratura do ato,
estejam em desacordo com as
declarações da escritura.

30. Foi a ata notarial instituída pela Lei 8.935/94
para corrigir erros materiais em escrituras?
Parece-nos que a lei pretendeu muito mais e a doutrina já se encarrega de rechear
as infindáveis possibilidades da ata como atividade notarial a serviço das
necessidades da cidadania e da sociedade.
A ata notarial, contudo, não é a forma, a roupa feita sob medida para a correção
de erros, ainda que em alguns notariados da América Latina seja, por vezes,
utilizada.
Vemos alguns óbices que tornam a correção de erros por ata notarial incompatível
com a natureza deste ato.
Em primeiro lugar, a ata deve ter um solicitante. Se o tabelião perceber o erro ou
se a parte se recusar a solicitar a correção, faltará elemento essencial ao ato. E não
se pense que o tabelião deverá agir como solicitante, lavrando o próprio ato
corretivo, pois esta solução representa infração ao princípio da impessoalidade, e
obstado expressamente pelo artigo 27 da lei 8.935/94.
Em segundo lugar, a ata notarial tem natureza de pré-constituição probatória,
instrumento a disposição da sociedade. Utilizá-la para corrigir erros ou omissões
parece-nos um desvio de finalidade que constitui infração ao artigo 6°, inciso II, da
referida lei 8.935/94.

31. Referências Bibliográficas
BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do Direito Notarial. 3. ed. Porto
Alegre: Saraiva, 2009.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 1999.
_________. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada (Lei
8.935/94). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
CAHALI, Francisco José. Escrituras Públicas. 1 ed. São Paulo, SP: RT,
2007.
Referências Digitais
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/543/Um-estudo-sobre-os-
principios-do-Direito-do-Trabalho
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8262
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=688