1. Carta de Intenções aos Pré-Candidatos Municipais 2012
“Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania”
TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 2012 – LEGISLATIVO
MUNICIPAL, COM PROPOSTAS DO MOVIMENTO CATARINENSE LGBT PARA A CIDADANIA PLENA DE
LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (LGBT).
O Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
representam em torno de 10% da população, ou 20 milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avanços
obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se de
um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela
desinformação, o preconceito, a discriminação e a intolerância. Pesquisa realizada recentemente pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República aponta que violências dos mais variados tipos
contra a população LGBT estão presentes nas diversas esferas de convívio social e constituição de
identidades dos indivíduos. Suas ramificações se fazem notar no universo familiar, nas escolas, nos
ambientes de trabalho, nas forças armadas, na justiça, na polícia, em diversas esferas do poder público –
onde se manifesta a homofobia institucional. Nos últimos anos foram registrados 3.717 assassinatos de
pessoas LGBT no Brasil, com média de 1,5 assassinatos a cada 2 dias, e apenas no ano de 2011 o módulo
LGBT do serviço Disque Denúncia (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos registrou 6.809 casos de
violência homofóbica, perfazendo 18 denúncias por dia no país.
No Congresso Nacional, nos 22 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei de promoção ou defesa
dos direitos da população LGBT foi aprovado, assim como há parlamentares que apresentam proposições
que ferem a Constituição discriminando e gerando preconceito contra esta população. Aos casais do
mesmo sexo são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais.
Em contrapartida, o Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os
conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos
casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT.
O Executivo Federal tem se esforçado consideravelmente neste sentido, com o Programa Brasil Sem
Homofobia, a Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos
de LGBT, e a instituição da Coordenação-Geral dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação.
Nós do movimento catarinense LGBT, além de apoiar candidatos(as) da nossa comunidade, apoiamos
especialmente candidatos(as) que são parceiros(as) de nossa luta contra o preconceito e a discriminação,
independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
Estamos propondo que os(as) candidatos(as) nas eleições de 2012 assumam e firmem o compromisso para
com as seguintes propostas voltadas para os Direitos Humanos e para a cidadania da comunidade LGBT:
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2. PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
CANDIDATOS(AS) A VEREADOR(A) E PREFEITO(A)
Garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT” composto por:
1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões das
Conferências Municipais/Regionais LGBT de 2008 e 2011, e elaborando-o em conjunto com a sociedade
civil, destinando orçamento para a execução do mesmo;
2) Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo,
com orçamento próprio;
3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com representação no mínimo paritária
da sociedade civil no mesmo.
Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBT, nas etapas que precedem às
Conferências Nacionais LGBT convocadas pelo Governo Federal.
Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Frente Parlamentar em HIV/Aids e outras
Frentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações mais
vulneráveis.
Apresentar e aprovar projetos de lei que:
 Proíbam e penalizem administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de
gênero praticada por agentes públicos ou privados.
 Garantam a utilização do nome social de travestis e transexuais pelos estatais, autarquias, fundações e
todos os demais órgãos da administração pública.
 Revisem o estatuto dos servidores públicos civis, criando a isonomia de direitos entre servidores civis
heterossexuais e LGBT. Além disso, que o(a) candidato(a) vote contra projetos de lei anti-LGBT.
Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
 17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia
 28 de junho – dia do orgulho LGBT
 29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuais
Estar atento(a) a:
 Aprovar outras proposições a favor da cidadania e direitos humanos de pessoas LGBT.
 Zelar pela defesa do Estado Laico.
 Garantir no PPA, LOA e LDO recursos financeiros para políticas públicas LGBT e que a Gestão Pública
execute ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.
 Garantir a execução do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3).
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação, eu
Nome Completo:_________________________________________________________________________
Candidato(a) a: ( ) Vereador(a) / ( ) Prefeito(a)
Município de: _______________________________________________________ firmo o presente Termo
de Compromisso em apoio às propostas acima e autorizo sua divulgação nos meios de comunicação.
Sigla do Partido: ________________________ Nº ___________ Aliado/a ___________________________
Site / E-mail: ____________________________________________________________________________
___________________________________, ______ de _________________________ de 2012.
(Solicitamos devolver a ficha assinada e digitalizada (PDF) para o e-mail MovimentoCatarinenseLGBTTI@gmail.com)
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3. Cidadania e Direitos Humanos – LGBT
“Toda maneira de amor vale a pena. Toda maneira de amor vale amar”.
Milton Nascimento
1. Introdução
Tendo em vista a história de séculos de perseguição, discriminação, assassinatos e muitas outras
atrocidades cometidas contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais ou até mesmo
aquelas que têm seu comportamento associada a tal, é chegada a hora da mudança.
Em 2012 os pleitos são a oportunidade de elegermos candidatos(as) realmente dispostos(as) com as
causas LGBT e de Direitos Humanos. Os(as) mesmos(as) devem ser seguros(as) de suas posições estando
emparelhados(as) com os movimentos sociais e comunitários que compartilham a vontade de tornar esse
país mais igualitário, justo, laico, sem discriminação, sem machismo e livre de qualquer tipo de violência.
2. Homofobia e o papel das pré-candidaturas em 2012
A homofobia é um dos principais problemas do Brasil. Milhões de pessoas sofrem cotidianamente violência
verbal, violência física, discriminação de todos os tipos, agressões e até mesmo são assassinadas em
virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
A homofobia está presente nas escolas, nas famílias, nos locais de trabalho. Da piada à violência letal, as
diversas e reiteradas manifestações homofóbicas fazem parte da vida da população de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais.
O movimento LGBT no Brasil (que se organiza a partir de 1979) tem hoje uma importante força política e
visibilidade social. São centenas de grupos que atuam na promoção dos direitos humanos. São cerca de
200 Paradas e manifestações do Orgulho LGBT em todo o Brasil.
É muito importante que as pré-candidatas e os pré-candidatos às prefeituras e às Câmaras Municipais
incorporem nas campanhas e nos programas a pauta da cidadania LGBT, a pauta da defesa dos direitos
humanos LGBT, a agenda do combate à homofobia.
Nossas cidades são plurais, nossas sociedades são heterogêneas. Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
constituem uma população importante, presente em todo o território nacional. Um setor historicamente
discriminado o qual devemos incorporar nas campanhas, que demanda políticas públicas e ações legislativas.
Os militantes LGBT não tem medo do bom debate, de defender as boas causas. Somos um movimento que
nasce vinculado às lutas sociais, comprometido desde nossas raízes com o combate à exploração, à
opressão, ao machismo, ao racismo e também à homofobia, lesbofobia e transfobia. Defender a
universalidade e a integralidade dos direitos humanos, bem como a igualdade entre todas as pessoas deve
ser a plataforma de todos os Partidos e de suas candidaturas em todos os níveis.
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4. 3. Estado laico e direitos LGBT
Ao se colocar claramente na defesa da igualdade, contra a homofobia, pela promoção da cidadania LGBT
as pré-candidatas e pré-candidatos vão se deparar com reações adversas, com um discurso conservador,
moralista, preconceituoso. Provavelmente de cunho fundamentalista religioso.
Por isso, é muito importante ressaltar que o Estado brasileiro é laico. Ou seja, não se pauta por nenhuma
religião, não interfere em nenhuma religião, não discrimina nenhuma crença, nem os que não creem. A
base da democracia brasileira é a Constituição que garante a liberdade religiosa, mas garante também a
igualdade e a não discriminação por qualquer motivo.
Convivemos desde o início com militantes de todas as religiões, assim como ateus e agnósticos. Essa base
laica é que nos permite separar as convicções pessoais religiosas (que são da esfera do privado) das
posições políticas (que são da esfera social).
Apoiar os direitos dos homossexuais e lutar contra a homofobia deve ser parte do compromisso de todas
nossas campanhas, independente da crença de cada pré-candidato(a).
A atual conjuntura tem sido marcada por um acirramento de posições e um avanço do conservadorismo e
do fundamentalismo religioso. Os militantes estão do outro lado da trincheira, do lado progressista:
defendemos a liberdade religiosa e ao mesmo tempo os direitos humanos em sua plenitude. Combatemos
o preconceito e a discriminação contra LGBT.
Reafirmar a laicidade do Estado e a igualdade entre todas as pessoas é parte importante da consolidação
da democracia brasileira. Esse é um tema que tende a aparecer com destaque nas eleições de 2012.
4. Políticas Públicas LGBT
Em 2004, foi lançado o programa Brasil sem Homofobia, inédito em todo o mundo. Composto por 53
diretrizes, em diversos Ministérios esse programa lançou as bases para a incorporação definitiva das
políticas afirmativas LGBT na agenda do Executivo – em todos os níveis.
Avanços aconteceram a partir daí. Em 2008, houve a primeira Conferência Nacional LGBT. Em 2009, foi
lançado o Plano Nacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas LGBT. Em 2010 foram criada a
coordenadoria LGBT na Secretaria de Direitos Humanos, bem como o Conselho Nacional LGBT, que
começou a funcionar em 2011. Nesse mesmo ano, aconteceu a II Conferência Nacional LGBT.
A partir dessas ações do governo federal foram implementadas políticas públicas LGBT em muitos Estados
e prefeituras. Mas, ainda há muito que fazer, pois não chegamos ao menos a uma centena de prefeituras
que possuem algum tipo de política ou estrutura específica, que reconheça os direitos LGBT.
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5. O tripé da Cidadania LGBT
De forma geral, nos últimos anos o movimento LGBT de todos os cantos do Brasil tem trabalhado com a
formulação de que para melhorar a vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, o caminho a
ser seguido é o da implementação de iniciativas em três esferas:
1. Em primeiro lugar, é necessário que a administração municipal designe dentro de sua estrutura um
espaço específico para lidar com estas questões. Não importa o nome que venha a receber –
Coordenadoria, Núcleo, Divisão, Superintendência, as demandas LGBT só poderão ser contempladas se
houver pessoas destacadas para cuidar delas, com recursos humanos e materiais suficientes. Como, por
exemplo, a Divisão de Políticas LGBT de São Carlos-SP, município que hoje pode ser considerado uma
“vitrine” de boas práticas com relação a esta temática.
2. Para que as políticas públicas de fato contemplem um olhar para as necessidades reais da população LGBT é
preciso que esta, através de seus representantes eleitos, fiscalize a ação da Prefeitura. Para tal, é necessário
criar um Conselho Municipal de Cidadania LGBT, com paridade em relação ao poder público, que possa se
constituir em espaço de diálogo, de crítica, de formulação de propostas, de controle social. É o espaço da
participação popular, da participação cidadã. Uma forma da prefeitura elaborar políticas de maneira mais
democrática e dialogar com a sociedade civil, conhecendo melhor a realidade, as demandas, as prioridades.
3. A elaboração de um Plano Municipal de Combate à Homofobia é elemento fundamental a dar sustentação
ao tripé, pois de nada adianta haver um órgão na administração e um Conselho LGBT se não se tem clareza dos
reais problemas enfrentados por esta população em termos de preconceito, invisibilidade (é como se não
existissem perante as políticas públicas) discriminação (inclusive institucional pelos próprios serviços da
Prefeitura), violação de direitos e, sobretudo, violência física. O Plano tem o caráter de orientar as políticas, que
devem ser transversais. É importante que o Plano Municipal traga metas, prazos, responsáveis, e,
principalmente, que tenha dotação orçamentária para implementar as políticas previstas.
Áreas que exigem maior atenção em políticas públicas
Embora a marginalização e exclusão social afetem todos os aspectos da vida de uma pessoa LGBT, existem
áreas críticas em que as ações são mais urgentes. Todas elas devem seguir as diretrizes Plano Nacional de
Direitos Humanos 3 (PNDH3) e o Plano Nacional LGBT.
a) Saúde – diversas pesquisas têm demonstrado que LGBT recebem tratamento diferenciado, isto é, mais
rápido e menos acolhedor quando não ostensivamente hostis, implicando em condições mais precárias de
vida a estas pessoas. É preciso humanizar o atendimento, respeitar a integralidade do usuário em suas
características próprias de identidade de gênero e orientação sexual. Priorizando a capacitação dos
profissionais de saúde para que deixem de invisibilizar esta população e passem a tratá-la com o devido
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6. respeito. Defendendo um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece à mesma
atenção a saúde, sem distinção de idade, etnia, origem, gênero e orientação sexual.
b) Educação – são já bastante conhecidos os episódios de violência sofridos pelos LGBT nas escolas,
fenômeno conhecido como bullyin. A rede de ensino municipal não pode fechar os olhos a esta situação,
devendo agir no sentido de conscientizar tanto os profissionais de educação quanto os demais estudantes
e suas famílias para que aprendam a conviver com formas diferentes de amar e vivenciar a sexualidade.
Políticas específicas de combate à homofobia nas escolas devem estar no centro do programa das pré-
candidaturas.
c) Segurança – são muitos os relatos de agressões que acontecem nas ruas, inclusive muitos deles
envolvendo abuso por parte de policiais e de guardas municipais os quais, ao invés de proteger todos os
membros da comunidade, agem no sentido de aumentar a discriminação. Chama a atenção
particularmente a violência que é perpetrada contra travestis que são profissionais do sexo (sendo que a
grande maioria delas se viu obrigada a sair da escola dada à hostilidade que enfrentaram quando eram
alunas). É preciso treinar as forças de segurança para mudar esta triste realidade.
d) Cultura – para que um grupo social realmente se sinta participante de uma determinada coletividade, é
fundamental que a imagem que tenham de si próprios e a maneira como são vistos pelo restante da
sociedade seja positiva, destaque a contribuição que exercem para a diversidade, integração e harmonia
entre todas e todos. Por isso, é importante que a comunidade LGBT possa se expressar através dos
equipamentos culturais como mostras de arte, exibições de cinema, apresentações teatrais, musicais e de
dança, entre outros. Além disso, sabemos que combater à homofobia exige um trabalho de longo prazo,
que mude as bases da atual cultura dominante. Portanto, campanhas de combate à homofobia devem ser
realizadas periodicamente pelos governos municipais.
e) Nome social: reconhecimento público e respeito – Nos últimos anos, um grande número de Prefeituras
e Governos Estaduais baixou decretos e outras normativas, tornando obrigatório o uso do nome social por
parte dos serviços públicos. O nome social é aquele com o qual a pessoa se identifica independente do que
consta na sua certidão de nascimento ou carteira de identidade.
f) Centros de Referência – Um importante passo que pode ser dado no sentido de minimizar o estado de
desatenção e até de abandono da população LGBT é a criação de um Centro de Referência. Este
equipamento social que uma Prefeitura deve implementar tem que contar com uma equipe
multidisciplinar para que possam lidar com as situações de discriminação e violação de direitos; ajudando
as vítimas do preconceito que muitas vezes legitimam a violência que sofrem devido a terem internalizado
a homofobia.
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7. 5. A agenda Legislativa da cidadania LGBT
É de fundamental relevância a atuação de nossos parlamentares na defesa da população LGBT nas
Câmaras de Vereadores. Em primeiro lugar, porque exercem função de fiscalização da Prefeitura e podem
convocar Secretários Municipais e demais gestores para responderem sobre as ações e omissões relativas
a estes temas. Em segundo, podem propor leis que, ainda que com abrangência apenas local, impactem
positivamente a vida daqueles e daquelas que sofrem a homofobia cotidiana.
O projeto de lei mais importante a ser apresentado é o de proibir a discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero, algo que já foi implementado em diversas cidades brasileiras e em alguns Estados. Não
se trata de criminalizar a homofobia (pois esta é uma prerrogativa do poder público federal), mas tal lei (de
caráter administrativo) pode criar constrangimentos a pessoas físicas e jurídicas que através de advertências,
multas e até do fechamento de estabelecimentos comerciais que insistam em discriminar LGBT.
Há necessidade de criar projetos de leis que contribuem significativamente para a visibilidade positiva
desta população, entre eles o de reconhecimento de 17 de Maio como Dia Municipal de Combate à
Homofobia, 29 de janeiro como o Dia Municipal da Visibilidade de Travestis e Transexuais, o Dia 29 de
Agosto com Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, o dia 28 de Junho como Dia do Orgulho de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Tais leis podem prever que o poder público comemorará tais datas e abrem a oportunidade para uma série
de ações de visibilidade (palestras, seminários, audiências públicas, debates, campanhas, etc).
Para além dessas ações de caráter estritamente legislativo, as pré-candidatas e pré-candidatos à Câmara
podem se comprometer em colocar os seus mandatos à disposição da luta contra a homofobia,
transformando-os em uma caixa de ressonância do movimento social LGBT, em uma referência
permanente que acolhe denúncias e combate as violações dos direitos humanos dessa população.
Os parlamentares com certeza são pontos de apoio na construção de cidades mais coloridas, mais
inclusivas, mais plurais, que respeitam a diversidade sexual.
Movimento LGBT do Estado de Santa Catarina com contribuições do Movimento LGBT Nacional.
Links úteis:
 Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT:
http://portal.mj.gov.br/sedh/homofobia/planolgbt.pdf
 Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil no ano de 2011:
http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/brasilsem/relatorio-sobre-violencia-homofobica-no-brasil-o-ano-de-2011
 Programa nacional de Direitos Humanos (PnDH-3):
http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf
 Humaniza SUS:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cadernos_humanizaSUS.pdf
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8. Anexo I
O surgimento da AIDS despertou medo e intensificou preconceitos preexistentes na sociedade e no mundo.
As primeiras vítimas foram os homossexuais. Posteriormente, com a propagação da AIDS, prostitutas, usuários de
drogas, moradores de rua ou qualquer pessoa que adotasse comportamento inadequado para os modelos da
sociedade passaram a ser apontados como portadores potenciais. Além da associação com a promiscuidade, a AIDS,
desde seu surgimento, esteve sempre associada à morte e à fatalidade. Através dessas associações, o portador do
HIV/AIDS corre o risco de ter sua cidadania negada, ser excluído socialmente e renegado pelas pessoas, até por sua
própria família. Neste contexto de discriminação e preconceito, surgem os direitos humanos, que nada mais são do
que direitos fundamentais do homem. Como objeto central dos direitos humanos, este é tutelado em sua essência.
Conforme consagra nossa Carta Magna, as necessidades físicas e sociais do individuo devem ser protegidas e sua
dignidade preservada.
A discriminação tem consequências danosas para as pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids e
Hepatites Virais e é um obstáculo aos programas de prevenção e controle da doença. Muitas pessoas, devido à
discriminação e à estigmatização da AIDS, têm medo de procurar ajuda e acabam se afastando dos programas sociais
criados para esse fim. Preferem ficar com a dúvida e ignorar o fato de poder ter o vírus a ter que enfrentar os
estigmas e os preconceitos relacionados à doença. Além do problema da discriminação para a saúde pública, o ser
humano e sua dignidade são intensivamente afetados. Ao contrair o vírus, a morte é associada ao portador, de
modo que sua cidadania começa a desaparecer. Demissão do emprego, proibição de frequentar determinados
lugares, desprezo, omissão no atendimento médico, abandono da família e amigos são as principais consequências
que atingem a pessoa que contrai o vírus HIV. O portador passa a ser algo descartável e dispensável para a
sociedade. Esses tipos de atitudes adotadas contra o portador do vírus prejudicam seu tratamento e sua
recuperação. Um ambiente acolhedor e amigável é essencial para a recuperação do portador do vírus HIV. Com a
presença dos direitos humanos, alguns desses problemas, podem ser combatidos e ou evitados. Não resta dúvida de
que a discriminação tem efeito negativo, no que diz respeito ao controle da AIDS e à qualidade das pessoas que
vivem e convivem com HIV/AIDS e Hepatites Virais.
Dentro de tal contexto, esta proposta vem enfatizar o citado problema, com o intuito de garantir que o
Poder Público levante o compromisso junto às pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids e Hepatites Virais,
para consolidar as políticas públicas existentes, criar novas políticas públicas a respeito e fomentar estratégias de
inclusão. Como exemplo, a Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis promulgou a Lei Complementar N.
417, em 22 de novembro 2011, regulamentando o artigo 1º da Lei N. 3.969/93, que dispõe sobre a gratuidade no
transporte coletivo da municipalidade para deficientes físicos, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Cartão Deficiente, garantindo a todos os deficientes e seus responsáveis, se este for necessário
para o transporte, o direito de, por necessidade ou conveniência, transpor a catraca dos ônibus que integram o
sistema urbano de transporte coletivo do município de Florianópolis.
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9. # 1º Os Cartões deverão ser confeccionados nos moldes e com o mesmo sistema do “Cartão Idoso”, de forma
totalmente gratuita incluindo a segunda via se necessário.
# 2º A Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade e Terminais (SMTT) será responsável pelo cadastramento e
distribuição dos cartões.
# 3º O Executivo implementará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
# 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
# 5º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por deficientes de necessidades especiais os:
I – Portadores das seguintes doenças crônicas:
a) neoplasias malignas em tratamento quimioterápico ou radioterápico ou imunoterápico;
b) neoplasias malignas com metástase;
c) síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
d) insuficiência cardíaca grau IV;
e) arteriopatia obstrutiva periférica de membros inferiores incapacitados;
f) insufiência renal crônica em tratamento dialítico;
g) pneumopatia dependente de oxigenoterapia constante;
h) artopatia crônica ou doença esquelética crônica, incapacitantes para a deambulação;
i) doença infecciosa, reumatológica ou oncológica crônicas em tratamento imunoterápico;
j) transtorno mental crônico que esteja em tratamento e acompanhamento nas unidades de saúde pública
ambulatorial do Município, especializadas no campo da saúde mental.
II – Deficientes físicos com dificuldade de locomoção;
III – Deficientes visuais;
IV – deficientes auditivos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Florianópolis, em 22 de novembro de 2011.”
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10. PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
CANDIDATOS(AS) A VEREADOR(A) E PREFEITO(A)
Garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT” composto por:
1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões das
Conferências Municipais/Regionais LGBT de 2008 e 2011, e elaborando-o em conjunto com a sociedade
civil, destinando orçamento para a execução do mesmo;
2) Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo,
com orçamento próprio;
3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com representação no mínimo paritária
da sociedade civil no mesmo.
Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBT, nas etapas que precedem às
Conferências Nacionais LGBT convocadas pelo Governo Federal.
Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Frente Parlamentar em HIV/Aids e outras
Frentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações mais
vulneráveis.
Apresentar e aprovar projetos de lei que:
 Proíbam e penalizem administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de
gênero praticada por agentes públicos ou privados.
 Garantam a utilização do nome social de travestis e transexuais pelos estatais, autarquias, fundações e
todos os demais órgãos da administração pública.
 Revisem o estatuto dos servidores públicos civis, criando a isonomia de direitos entre servidores civis
heterossexuais e LGBT. Além disso, que o(a) candidato(a) vote contra projetos de lei anti-LGBT.
Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
 17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia
 28 de junho – dia do orgulho LGBT
 29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuais
Estar atento(a) a:
 Aprovar outras proposições a favor da cidadania e direitos humanos de pessoas LGBT.
 Zelar pela defesa do Estado Laico.
 Garantir no PPA, LOA e LDO recursos financeiros para políticas públicas LGBT e que a Gestão Pública
execute ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.
 Garantir a execução do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3).
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação, eu
Nome Completo:_________________________________________________________________________
Candidato(a) a: ( ) Vereador(a) / ( ) Prefeito(a)
Município de: _______________________________________________________ firmo o presente Termo
de Compromisso em apoio às propostas acima e autorizo sua divulgação nos meios de comunicação.
Sigla do Partido: ________________________ Nº ___________ Aliado/a ___________________________
Site / E-mail: ____________________________________________________________________________
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(Solicitamos devolver a ficha assinada e digitalizada (PDF) para o e-mail MovimentoCatarinenseLGBTTI@gmail.com)
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