Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos LGBT.
• Resultado da 1ª Conferência Nacional GLBT, ocorrida
em Brasília entre 5 e 8 de junho de 2008, o Plano
Nacional de Promoç...
• OBJETIVOS:
• Promover os direitos fundamentais da população LGBT
brasileira, de inviolabilidade do direito à vida, à lib...
• DIRETRIZES:
• Promoção da denúncia de toda e qualquer atitude de
discriminação à população LGBT;
• Combate à violência d...
• Combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de
orientação sexual e identidade de gênero;
• Promoção da inc...
• Implementação de uma política de enfrentamento à homofobia
em todas as unidades de custódia (casas de custódia e
peniten...
• Inserção do enfrentamento à homofobia e à discriminação de
gênero nos programas educativos desenvolvidos pelos órgãos
mu...
LEGISLAÇÃO:
• O reconhecimento legal e judicial de direitos LGBT no
Brasil tem avançado. Se por um lado a homossexualidade...
LINHA DO TEMPO:
• 1830: D. Pedro I assina o código penal do Império eliminando
todas as referências à sodomia;
• 1989: as ...
LINHA DO TEMPO:
• 2010: o Ministério da Fazenda através de uma portaria, estendeu
o direito de declaração conjunta para os...
• Leis anti-discriminação baseada na orientação
sexual em todo o mundo. Países com leis anti-
discriminação
•   Homossexua...
Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da
população L...
Políticas Públicas
O que se tem, e o que se precisa com
ênfase na assistência social.
Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da
população L...
Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da
população L...
Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da
população L...
Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da
população L...
DESAFIOS:
• De que forma a Política de Assistência Social pode
contribuir ?
• O meu Município tem Política pública para o ...
Plano nacional de promoção da cidadania e direitos
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Plano nacional de promoção da cidadania e direitos

485 visualizações

Publicada em

Apresentação realizada em Santa Barbara D'oeste - SP.

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
485
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
6
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Plano nacional de promoção da cidadania e direitos

  1. 1. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT.
  2. 2. • Resultado da 1ª Conferência Nacional GLBT, ocorrida em Brasília entre 5 e 8 de junho de 2008, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais traz as diretrizes e ações para a elaboração de Políticas Públicas voltadas para esse segmento, mobilizando o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada na consolidação de um pacto democrático. • A elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem como base as diretrizes e preceitos éticos e políticos que visam à garantia dos direitos e do exercício pleno da cidadania.
  3. 3. • OBJETIVOS: • Promover os direitos fundamentais da população LGBT brasileira, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal; • Orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades para a população LGBT, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação dessas políticas; • Promover os direitos sociais da população LGBT brasileira, especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência; E • Combater o estigma e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
  4. 4. • DIRETRIZES: • Promoção da denúncia de toda e qualquer atitude de discriminação à população LGBT; • Combate à violência doméstica e familiar contra gays, lésbicas, mulheres bissexuais, travestis e transexuais; • Combate à homofobia institucional; • Prevenção e enfrentamento da vulnerabilidade social de crianças e jovens em razão da orientação sexual e identidade de gênero; • Ampliação dos conceitos de família, de modo a contemplar os arranjos familiares LGBT e assegurar a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero, observando a questão étnico-racial, nos programas sociais do Governo Federal;
  5. 5. • Combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero; • Promoção da inclusão social da(o) cidadã(o) LGBT com prioridade aos grupos em situação de risco social; • Adoção de estratégias diferenciadas para grupos em situação de risco social e para grupos com histórico de estigma social: recorte étnico-racial da política LGBT; • Garantia de acessibilidade do cidadão LGBT a todos os ambientes, inclusive os que prestam serviços públicos e privados; • Legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva;
  6. 6. • Implementação de uma política de enfrentamento à homofobia em todas as unidades de custódia (casas de custódia e penitenciárias), assegurando aos custodiados o direito de optarem por celas distintas ou serem encaminhados para unidades condizentes com seu gênero social; • Proteção da universalidade, integralidade e acessibilidade na atenção básica à pessoa idosa LGBT; • Ampliação da cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos companheiros/as homoafetivos/as de travestis e transexuais; • Intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas: o combate à homofobia requer ações integradas entre as áreas da educação, saúde e segurança, dentre outras;
  7. 7. • Inserção do enfrentamento à homofobia e à discriminação de gênero nos programas educativos desenvolvidos pelos órgãos municipais, estaduais e distrital de assistência social; • Formação e capacitação contínua de atores públicos e sociais na temática da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero; • Formação e capacitação de lideranças LGBT;
  8. 8. LEGISLAÇÃO: • O reconhecimento legal e judicial de direitos LGBT no Brasil tem avançado. Se por um lado a homossexualidade não é considerada crime desde 1830, nas últimas décadas tem-se avançado na igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. As decisões judiciais têm avançado bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar.
  9. 9. LINHA DO TEMPO: • 1830: D. Pedro I assina o código penal do Império eliminando todas as referências à sodomia; • 1989: as constituições dos estados de Mato Grosso e Sergipe explicitamente proíbem discriminação contra orientação sexual; • 1995: Marta Suplicy propõe o projeto de lei 1151, relativo à união civil; • 2004: o Rio Grande do Sul determina aos cartórios de Títulos e Documentos que registrem uniões homoafetivas; • 2006: é sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a primeira lei federal no país a prever expressamente a união homoafetiva (feminina);
  10. 10. LINHA DO TEMPO: • 2010: o Ministério da Fazenda através de uma portaria, estendeu o direito de declaração conjunta para os casais homoafetivos; • 2011: o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável; • 2013: o STF julga que o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser concedido pelos notários de todo o país em demanda tal qual o casamento entre pessoas de sexos diferentes.
  11. 11. • Leis anti-discriminação baseada na orientação sexual em todo o mundo. Países com leis anti- discriminação •   Homossexualidade ilegal •   Sem dados/Ambíguo
  12. 12. Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da população LGBTpopulação LGBT Perguntas disparadoras:Perguntas disparadoras: 1)Para vocês, o que significa qualificar um serviço de atendimento ? 2)Por que devemos ter um atendimento diferenciado para o segmento LGBT ? 3)Listar 05 grandes gargalos para o atendimento LGBT, tanto na saúde como na assistência social; 4)Como poderiam ser solucionados estes problemas ?
  13. 13. Políticas Públicas O que se tem, e o que se precisa com ênfase na assistência social.
  14. 14. Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da população LGBTpopulação LGBT SAÚDE:SAÚDE: 1)1985 = Conselho Federal de Medicina; 2)1994 = Organização Mundial de Saúde ( Exclusão da classificação internacional de doenças (CID) o código 302, que tratava a homossexualidade como transtorno sexual); 3)1999 = Conselho Federal de Psicologia (Resolução 0001/99 que pune qualquer profissional que trabalhe com a ideia de cura da homossexualidade e tendências coercitivas para orientar homossexuais a tratamentos).
  15. 15. Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da população LGBTpopulação LGBT SAÚDE – Normativas e Orientações:SAÚDE – Normativas e Orientações: 1)Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (2006); 2)PORTARIA Nº 1.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. 3)PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).
  16. 16. Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da população LGBTpopulação LGBT ASSISTÊNCIA – Normativas e Orientações:ASSISTÊNCIA – Normativas e Orientações: 1)1993 = Código de Ética do/a Assistente Social (Lei 8662/93); 2)2006 = Campanha Nacional "O amor fala todas as línguas: assistente social na luta contra o preconceito“; 3)2006 = Resolução 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do/a assistente social. 4)2010 = Adoção do "Manual de Comunicação LGBT“; 5)2011 = Resolução CFESS nº 615/2011, que permite à assistente social travesti e ao/à transexual a utilização do nome social na carteira e na cédula de identidade profissional. A normativa possibilita a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo/a assistente social, juntamente com o número do registro profissional.
  17. 17. Qualificando o acesso aos serviços de saúde e social daQualificando o acesso aos serviços de saúde e social da população LGBTpopulação LGBT PROVOCAÇÕES:PROVOCAÇÕES: SAÚDE :SAÚDE : 1.Como garantir atendimento Integral a Travestis e Transexuais ? 2.Como respeitar o Pacto pela Saúde e evitar discriminação nas Unidades Básicas de saúde e especialidades ? E em outras esferas envolvidas (atenção terciária) ? ASSISTÊNCIA – Normativas e Orientações:ASSISTÊNCIA – Normativas e Orientações: 1)Como incluir a população LGBT no CADÚnico ? E nas ações dos CRAS ? 2)E a atenção no CREAS a Homofobia e as violências contra e entre LGBT ? 3)Albergues e Residências Transitórias = Onde ficam os LGBT ? 4)Casas de Apoio ou Recuperação (Drogas, AIDS) = Dilema !!! Quem financia ? Saúde ou Assistência ?
  18. 18. DESAFIOS: • De que forma a Política de Assistência Social pode contribuir ? • O meu Município tem Política pública para o segmento LGBT? • O que os equipamentos oferecem (CRAS e CREAS)? • Proteção Social Básica: • Proteção Social Especial: média e alta complexidade. • Nos Programas Sociais efetivados no Município tem LGBT cadastrado?

×