1. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL
Disciplina: Direito Constitucional
Profª.: Licínia Rossi
Aula n° 13
MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR
Índice
1. Questões
1.1. Aula do dia 14.11.2011.
1. QUESTÕES
1.1. Aula do dia 14.11.2011.
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Temas: Poder Executivo; Ordem Social; Nacionalidade; Direitos Políticos; Art. 5º; Estado de
Defesa e Sítio.
PODER EXECUTIVO
01. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A CF adota o presidencialismo como
forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo
na figura do presidente da República.
( ) Certo ( ) Errado
02. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) Compete privativamente ao Presidente
da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:
a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado
por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
03. (PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia) No sistema presidencialista, o Presidente da
República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.
Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado
Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
04. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Assinale a afirmativa incorreta.
a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara
dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
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2. b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois
de aberta a última vaga.
c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da sua eleição.
d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o
bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
GABARITO:
01. ERRADO
02. E
03. D
04. A
ORDEM SOCIAL
01. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia)
A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria
o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no
ensino fundamental e médio.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITO:
01. ERRADO
NACIONALIDADE
01. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) No que se refere à nacionalidade, é
INCORRETO afirmar:
a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do
Brasil são considerados brasileiros natos;
b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu
país;
c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma
da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha
sofrido condenação criminal.
02. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)
Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes
pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.
( ) Certo ( ) Errado
03. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)
São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da
carreira diplomática.
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3. ( ) Certo ( ) Errado
04. (Sistema ACAFE – 2010 – Agente da Polícia – PC/SC – Adaptada) É requisito básico para o
ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
II ser brasileiro nato.
( ) Certo ( ) Errado
05. (FUNCAB – 2009 – Escrivão de Polícia – PC/RO) A nossa Carta Magna disciplina que a lei
não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos
nela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderão
ser ocupados por brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo
que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é:
a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Oficial das Forças Armadas
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Carreira Diplomática
e) Ministro de Estado de Defesa.
GABARITO:
01. C
02. ERRADO
03. CERTO
04. ERRADO
05. A
DIREITOS POLÍTICOS
01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso da
Constituição da República analise as seguintes proposições:
I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus
estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.
IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade,
previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.
V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade
administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos
políticos.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:
a) I, IV e V.
b) I, II e V
c) III, IV e V
d) II, IV e V.
e) II, III e IV.
02. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
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4. Gabarito: Errado
03. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
( ) Certo ( ) Errado
04. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser
candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITO:
01. A
02. ERRADO
03. CERTO
04. ERRADO
ART. 5º
01. (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia – ADAPTADA) A Constituição Federal prevê
remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias
fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.
a) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.
b) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária
autorização expressa nesse sentido.
c) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
d) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Relativamente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização
estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
03. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Direitos e Garantias
Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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5. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO:
01. B
02. D
03. E
ESTADO DE DEFESA/SÍTIO
01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso da
Constituição da República, analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade
de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio,
sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização
prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem
prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que
não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:
a) I e II.
b) II e IV
c) II, III e IV.
d) IV e V.
e) II, III e V.
02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Defesa do Estado e das
instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou
quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de
parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
GABARITO:
01. A
02. E
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