O documento discute os conceitos de concurso de crimes, concurso formal versus material, crime continuado e as regras de aplicação das penas nestes casos. Em concurso formal, a pena pode ser aumentada em até metade caso os crimes tenham sido praticados por uma única ação. No concurso material e no crime continuado as penas são somadas.

1. CONCURSO DE CRIMES
➢ Ocorre quando duas ou mais
infrações são praticadas por uma
só ação ou omissão(unidade de
conduta) ou por duas ou mais
ações ou omissões(pluralidade de
condutas).
➢ Concurso de Crimes =
Pluralidade de fatos

2. CONCURSO DE CRIME
Concurso Formal X Concurso Material
➳ Concurso Material ou Real(Art.69 do CP) : dá-se
quando o agente mediante duas ou mais
ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos
(homogêneos) ou não(heterogêneos) ;
1. Conduta múltipla
2. Dois ou mais fatos típicos
➳ Concurso Formal ou Ideal(Art.70 do CP) : dá-se
quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes,
idênticos (homogêneos) ou
não(heterogêneos) ;
1. Conduta única
2. Dois ou mais fatos típicos

3. SISTEMA DE APLICAÇÃO
DE PENAS
 Cúmulo Material : Concurso Material e
Concurso Formal Imperfeito ;
 Exasperação da Pena : Concurso
Formal Perfeito e Crime Continuado

4. Classificação do Concurso Formal
→Concurso Formal Próprio ou Perfeito :
 Quando a unidade de conduta produz múltiplos
resultados, sem a intenção, implicando a
aplicação da pena mais grave dentre as cabíveis
(se distintas) ou, somente uma delas (se iguais),
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto
até a metade (art. 70, caput, primeira parte, CP);
→Concurso Formal Impróprio ou
Imperfeito :
 Quando a unidade de conduta produz múltiplos
resultados, com a intenção ou risco assumido, a
técnica de exasperação da pena cede lugar ao
critério da cumulação material, em sede de
concurso formal.

5. REGRA BENÉFICA DO
CÚMULO MATERIAL.
 No caso de Concurso Formal Perfeito, no
tocante à aplicação do critério da exasperação,
a pena não poderá ser mais alta do que a
cabível pela regra do cúmulo material.
 Conclusão : a exasperação não poderá
ser aplicada se o seu resultado for
superior à soma das penas dos crimes.

6. CONCURSO FORMAL E
PRESCRIÇÃO.
 Segundo o estabelecido no art. 119 do
CP, a prescrição incidirá sobre a pena de
cada um dos crimes identificados no
concurso formal, independentemente da
exasperação aplicada.

7. ➳ Crime Continuado(Art.71 do CP):
- Ocorre quando o agente, mediante
mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes da
mesma espécie e, pelas condições
de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes,
devem os subseqüentes ser
havidos como continuação do
primeiro.

8. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE
 1ª Posição :MESMO não é a mesma coisa que
IDÊNTICO, e sim, SEMELHANTE , ANÁLOGO ,
PARECIDO , por isto, não são aqueles previstos
no mesmo tipo penal;
 2ª Posição : MESMO é a mesma coisa que
IDÊNTICO, por isto, são aqueles previstos no
mesmo tipo penal.
 JURISPRUDÊNCIAS :
 Roubo + Extorsão não caracterizam crime
continuado;
 Roubo + Furto não caracterizam crime
continuado;
 Roubo + Latrocínio não caracterizam crime
continuado;
 Estupro + Atentado Violento ao Pudor não
caracterizam crime continuado

9. Espé cies de Crime Continuado
1. Crime Continuado Comum: Crime
cometido sem violência ou grave
ameaça a pessoa ( ’caput’ do Art.71).
Pena do crime mais grave aumentada
de 1/6 até 2/3;
2. Crime Continuado Específico:
Crime doloso cometido com violência
ou grave ameaça contra pessoas
diferentes (§ único do Art. 71). Pena do
crime mais grave aumentada até o
triplo.

10. CRIME CONTINUADO E
PRESCRIÇÃO.
 Início da contagem do lapso temporal
 Súmula 497 do STF: “Quando se tratar de
crime continuado, a prescrição regula-se
pela pena imposta na sentença, não se
computando o acréscimo decorrente da
continuação”.

11. LIMITES DA PENA
 Conforme o artigo 75 do Código Penal, "o
tempo de cumprimento das penas privativas
de liberdade não pode ser superior a 30
(trinta) anos.”
 Súmula 715 do STF: “A pena unificada para
atender ao limite de trinta anos de
cumprimento, determinado pelo artigo 75 do
Código Penal, não é considerada para outros
benefícios, como o livramento condicional ou
regime mais favorável de execução.”