TRT      2013Direito Administrativo Prof. Almir Morgado
Regime Jurídico AdministrativoPor regime jurídico administrativo entende-se oconjunto de “traços, de conotações, que tipif...
Princípios da Administração Pública“Princípios representam formulações genéricas,de caráter normativo, com a função de não...
Princípios da Administração Pública•De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federalhá cinco princípios básicos a ...
Princípios da Administração Pública     Outros Princípios da Administração – A lei federal nº                          9.7...
O significado da expressão            "Administração Pública"Do ponto de vista Subjetivo (ou formal), o termodesigna o con...
O significado da expressão                "Administração Pública“Do ponto de vista Objetivo (ou material), o termo designa...
A A. Pública em sentido subjetivo:         Órgãos e Entidades AdministrativasIntegram a Administração Pública em sentido s...
Administração Indireta     A Administração Indireta (ou descentralizada)compreende as seguintes categorias de entidades,to...
Descentralização e DesconcentraçãoNão confundir descentralização com desconcentração. Nestaocorre apenas uma distribuição ...
Órgãos PúblicosÓrgãos públicos integram a estrutura das pessoas políticas,como partes de um todo, são despersonalizados, p...
Administração Indireta: As               entidades Administrativas.                         AutarquiasDefine-se autarquia ...
As Agências• Tais entidades, como é dito por todos os  estudiosos da matéria, foram inspiradas em suas  congêneres no dire...
Fundações Públicas• As fundações públicas são definidas como sendo um  patrimônio dotado de personalidade jurídica de  dir...
As Empresas Governamentais: Empresas   Públicas e as Sociedades de Economia Mista• São o braço empresarial do Estado.• As ...
Diferenças Principais• As empresas governamentais (indevidamente  chamadas de estatais), empresas públicas e as  sociedade...
Consórcios Públicos• A Lei Federal nº 11.107 dispõe sobre normas gerais de  contratação de consórcios públicos. Trata-se d...
Entidades paraestatais e Terceiro Setor: As             Parcerias com o Estado.• Essas entidades civis atuam nas áreas da ...
Poderes Administrativos“São o conjunto de prerrogativas de direito público que aordem jurídica confere aos agentes adminis...
Vinculado      Quando a lei confere à Administração pública poder para a prática de determinado ato,               estipul...
Atos Administrativos"Ato administrativo é toda manifestação unilateralde vontade da Administração Pública que, agindonessa...
1. Requisitos ou Elementos Essenciais:Competência ou SujeitoFinalidadeFormaMotivo ou CausaObjeto ou Conteúdo
Delegação“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se nãohouver impedimento legal, delegar parte da suacompetência a...
Não se Delega!• I - a edição de atos de caráter normativo;• II - a decisão de recursos administrativos;• III - as matérias...
AvocaçãoSerá permitida, em caráter excepcional e pormotivos relevantes devidamente justificados, aavocação temporária de c...
Atributos do Ato Administrativo• Não há uniformidade de pensamento entre os  doutrinadores na indicação desses atributos, ...
ESPÉCIESNORMATIVO ORDINÁRIOENUNCIATIVO NEGOCIAL PUNITIVO
Extinção dos Atos Administrativos• a) a revogação, em que a retirada se dá por razões de  oportunidade e conveniência;• b)...
Extinção dos Atos Administrativos•d) a caducidade, em que a retirada se deu “porquesobreveio norma jurídica que tornou ina...
REVOGAÇÃOANÁLISE DO MÉRITO,                  X          ANULAÇÃO                       ANÁLISE DA LEGALIDADE;CONVENIÊNCIA ...
Súmula 346, STF: "A Administração Pública pode anular seuspróprios atos".Súmula 473, STF: "A Administração pode anular seu...
Vícios ou defeitos que causam anulação            incompetência            Vício de forma         Ilegalidade do objeto   ...
Prazo para a Anulação“o direito da Administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitosfavoráveis para o...
Convalidação      A convalidação (também denominada poralguns autores de Aperfeiçoamento ou Sanatória, DiPietro a chama de...
Serviço PúblicoTratam-se os serviços públicos de um conjunto de atuaçõespositivas por parte do Estado, tendo os membros da...
Serviço PúblicoPrincípios – art. 6 da lei 8.987/95ContinuidadeModicidadeUrbanidade (cortesia)GeneralidadeEficiência
Agentes Públicos“Reputa-se agente público todo aquele que exerce, aindaque transitoriamente ou sem remuneração, por eleiçã...
Agentes Públicos                ClassificaçãoAgentes PolíticosAgentes honoríficosAgentes delegadosAgentes credenciadosAgen...
Agentes Públicos                         Servidores                        ( sentido Amplo)Celetistas                 Esta...
Servidores Públicos Lei nº 8.112/90                                        Efeitosfinanceiros                             ...
Formas de Provimento NOMEAÇÃO                    PROMOÇÃO            APROVEITAMENTOForma de                  É a passagem ...
Formas de Provimento REINTEGRAÇÃO                       RECONDUÇÃO                       REVERSÃOÉ o retorno do servidor a...
Formas de Provimento     READAPTAÇÃO               ASCENÇÃO            TRANSFERENCIA        READMISSÃOÉ a investidura do s...
Deslocamento do Servidor               REMOÇÃO                            REDISTRIBUIÇÃOÉ o deslocamento do servidor no   ...
Ajuda de custo              Diárias             TransporteAté 3 remunerações;     Concedida por dia;    Conforme dispuser ...
Retribuição (gratificação)    Gratificação Natalinapelo exercício de função de     direção, chefia ou      assessoramento ...
Insalubridade,            Adicional por    Adicional Noturno     Adicional de Férias      Periculosidade               ati...
Doação de   Alistamento Falecimento Casamento Sangue       Eleitoral  de parente  1 dia        2 dias       8 dias      8 ...
Penalidade              Infrações          Prescrição      Prazo para       Procedimento        Prazo para término        ...
Servidores PúblicosRegime Próprio dos Servidores PúblicosArt. 40 da CRFB – Servidores Efetivos, Magistrados eMembros do Mi...
Beneficiários do RPPS    Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.                                  - ...
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA             art. 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal                          HOMEM/MULHE...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE                    art. 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal                  ...
HOMEM ( SE PROFESSOR                ₋5)     MULHER ( SE PROFESSORA ₋ -5)Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) Tempo d...
HOMEM                                       MULHERTempo no serviço público: 3650 dias no Tempo no serviço público: 3650 di...
Licitação     eContratos
CONVITE         Obras, serviços de engenharia e outros serviços e                               compras de pequeno valor  ...
Pregão    Independentemente do valor do bem ou doserviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,desde que se trate d...
PRINCIPAIS DISTINÇÕES       CONTRATO PÚBLICO                         CONTRATO PRIVADO  Uma das partes é um órgão ou       ...
Improbidade Administrativa                        Ação Civil                                                              ...
Aulao TRT RJ - direito Administrati
Aulao TRT RJ - direito Administrati
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aulao TRT RJ - direito Administrati

1.961 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.961
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
152
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aulao TRT RJ - direito Administrati

  1. 1. TRT 2013Direito Administrativo Prof. Almir Morgado
  2. 2. Regime Jurídico AdministrativoPor regime jurídico administrativo entende-se oconjunto de “traços, de conotações, que tipificamo Direito Administrativo, colocando aAdministração Pública numa posição privilegiada,vertical, na relação jurídico-administrativa.
  3. 3. Princípios da Administração Pública“Princípios representam formulações genéricas,de caráter normativo, com a função de nãoapenas tornar logicamente compreensível aordem jurídica, mas também de servir defundamento para a interpretação ou para aprópria criação de normas legais.
  4. 4. Princípios da Administração Pública•De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federalhá cinco princípios básicos a serem observados pelaAdministração Pública:•Legalidade•Impessoalidade•Moralidade•Publicidade•Eficiência
  5. 5. Princípios da Administração Pública Outros Princípios da Administração – A lei federal nº 9.784/99.Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampladefesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público eeficiência.
  6. 6. O significado da expressão "Administração Pública"Do ponto de vista Subjetivo (ou formal), o termodesigna o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos eagentes públicos incumbidos de exercer uma dasfunções em que se triparte a atividade estatal: Afunção administrativa.
  7. 7. O significado da expressão "Administração Pública“Do ponto de vista Objetivo (ou material), o termo designa anatureza da atividade exercida pelos entes administrativos,vale dizer, "administração pública" é a própria funçãoadministrativa, a cargo, predominantemente dos órgãosinseridos na estrutura do Poder Executivo.
  8. 8. A A. Pública em sentido subjetivo: Órgãos e Entidades AdministrativasIntegram a Administração Pública em sentido subjetivo todosos órgãos que compõem as pessoas jurídicas estatais (aUnião, os Estados membros, os Municípios e o DistritoFederal) que exercem atividade administrativa, como tambémoutras pessoas jurídicas, de direito público ou privadoresponsáveis pela execução delegada de determinadasatividades estatais.
  9. 9. Administração Indireta A Administração Indireta (ou descentralizada)compreende as seguintes categorias de entidades,todas dotadas de personalidade jurídica própria: AsAutarquias, as Fundações Públicas, as Sociedadesde Economia Mista e as Empresas Públicas.
  10. 10. Descentralização e DesconcentraçãoNão confundir descentralização com desconcentração. Nestaocorre apenas uma distribuição interna, vale dizer, umadistribuição de competências entre os órgãos de uma mesmapessoa jurídica. Na descentralização, o ente estatal delegacompetências a uma outra pessoa jurídica. A descentralizaçãopode se fazer por outorga legal ou por delegação contratual.
  11. 11. Órgãos PúblicosÓrgãos públicos integram a estrutura das pessoas políticas,como partes de um todo, são despersonalizados, poispersonalidade jurídica quem possui é o todo, ou seja, apessoa estatal.Os órgãos resultam da técnica dedesconcentração administrativa, e possuem relativaautonomia gerencial e orçamentária.
  12. 12. Administração Indireta: As entidades Administrativas. AutarquiasDefine-se autarquia como o serviço autônomo criado por leiespecífica, com personalidade jurídica de direito público,patrimônio e receita própria, para executar atividades típicasda administração pública, que requeiram para melhorfuncionamento, gestão administrativa e financeiradescentralizada.
  13. 13. As Agências• Tais entidades, como é dito por todos os estudiosos da matéria, foram inspiradas em suas congêneres no direito norte-americano.• Há que se distinguir, no entanto, agência executiva de agência reguladora.
  14. 14. Fundações Públicas• As fundações públicas são definidas como sendo um patrimônio dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, cuja criação e autorizada por lei, para o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de auto-administração e sujeita à supervisão administrativa.
  15. 15. As Empresas Governamentais: Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista• São o braço empresarial do Estado.• As principais características dessas entidades são a instituição autorizada por lei, personalidade jurídica de direito privado, sujeição ao controle estatal, aplicação parcial de normas de direito público (licitação, admissão de pessoal via concurso etc.);
  16. 16. Diferenças Principais• As empresas governamentais (indevidamente chamadas de estatais), empresas públicas e as sociedades de economia mista se diferenciam basicamente por dois aspectos: a sua forma de organização e a natureza do capital que as compõem.
  17. 17. Consórcios Públicos• A Lei Federal nº 11.107 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Trata-se de ato normativo regulamentador do artigo 241 da CRFB, no qual se destaca a atribuição de personalidade jurídica aos consórcios, e a possibilidade de serem integrados por entes de níveis federativos diversos.
  18. 18. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: As Parcerias com o Estado.• Essas entidades civis atuam nas áreas da educação, saúde, ecologia e meio ambiente, saneamento básico, no atendimento a pessoas carentes ou a um público específico, enfim, no bem-estar da sociedade como um todo.
  19. 19. Poderes Administrativos“São o conjunto de prerrogativas de direito público que aordem jurídica confere aos agentes administrativos como objetivo de permitir que o Estado alcance suasfinalidades.”São os instrumentos que a Administração Pública utilizapara a consecução de suas atribuições.
  20. 20. Vinculado Quando a lei confere à Administração pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua atividadeDiscricionário Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.Normativo Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.Hierárquico É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.Disciplinar É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.De polícia É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
  21. 21. Atos Administrativos"Ato administrativo é toda manifestação unilateralde vontade da Administração Pública que, agindonessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarardireitos, ou impor obrigações aos administrados oua si própria”.
  22. 22. 1. Requisitos ou Elementos Essenciais:Competência ou SujeitoFinalidadeFormaMotivo ou CausaObjeto ou Conteúdo
  23. 23. Delegação“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se nãohouver impedimento legal, delegar parte da suacompetência a outros órgãos ou titulares, ainda que estesnão lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando forconveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,social, econômica, jurídica ou territorial.”
  24. 24. Não se Delega!• I - a edição de atos de caráter normativo;• II - a decisão de recursos administrativos;• III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  25. 25. AvocaçãoSerá permitida, em caráter excepcional e pormotivos relevantes devidamente justificados, aavocação temporária de competência atribuída aórgão hierarquicamente inferior. Prof. Almir Morgado
  26. 26. Atributos do Ato Administrativo• Não há uniformidade de pensamento entre os doutrinadores na indicação desses atributos, mas de uma forma geral, quase todos consideram como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade ou Legalidade, a Imperatividade, a Auto-Executoriedade e a Tipicidade. Prof. Almir Morgado
  27. 27. ESPÉCIESNORMATIVO ORDINÁRIOENUNCIATIVO NEGOCIAL PUNITIVO
  28. 28. Extinção dos Atos Administrativos• a) a revogação, em que a retirada se dá por razões de oportunidade e conveniência;• b) a invalidação, por razões de ilegalidade;• c) a cassação, em que a retirada se dá “porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica”. Prof. Almir Morgado
  29. 29. Extinção dos Atos Administrativos•d) a caducidade, em que a retirada se deu “porquesobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situaçãoantes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”.•e) a contraposição, em que a retirada se dá “porque foiemitido ato com fundamento em competência diversa quegerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aosdaqueles”. É o caso da exoneração de funcionário, que temefeitos contrapostos aos da nomeação.
  30. 30. REVOGAÇÃOANÁLISE DO MÉRITO, X ANULAÇÃO ANÁLISE DA LEGALIDADE;CONVENIÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /OPORTUNIDADE; PODER JUDICIÁRIO;PRIVATIVO DA EFEITO EX TUNC.ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA;EFEITO EX NUNC. Prof. Almir Morgado
  31. 31. Súmula 346, STF: "A Administração Pública pode anular seuspróprios atos".Súmula 473, STF: "A Administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornemilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados osdireitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial". Prof. Almir Morgado
  32. 32. Vícios ou defeitos que causam anulação incompetência Vício de forma Ilegalidade do objeto Inexistência dos motivos Desvio de finalidade Prof. Almir Morgado
  33. 33. Prazo para a Anulação“o direito da Administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitosfavoráveis para os destinatários decai em cincoanos, contados da data em que forampraticados, salvo comprovada má-fé”.
  34. 34. Convalidação A convalidação (também denominada poralguns autores de Aperfeiçoamento ou Sanatória, DiPietro a chama de Saneamento) é o processo de quese vale a Administração para aproveitar atosadministrativos com vícios superáveis, de forma aconfirmá-los no todo ou em parte.
  35. 35. Serviço PúblicoTratam-se os serviços públicos de um conjunto de atuaçõespositivas por parte do Estado, tendo os membros da coletividadeestatal como destinatários dessas atuações, que marcaram,definitivamente, a linha divisória entre o estado-policial, simplesexercente do poder de polícia, característica própria do modeloliberal original, e o estado social, titular de uma série de obrigaçõespositivas, com vistas à melhoria substancial das condições de vidada sociedade que lhe serve de substrato.
  36. 36. Serviço PúblicoPrincípios – art. 6 da lei 8.987/95ContinuidadeModicidadeUrbanidade (cortesia)GeneralidadeEficiência
  37. 37. Agentes Públicos“Reputa-se agente público todo aquele que exerce, aindaque transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,nomeação, designação, contratação ou qualquer outraforma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, empregoou função nas entidades integrantes da AdministraçãoPública – Art. 2º da Lei nº 8.429/90.”
  38. 38. Agentes Públicos ClassificaçãoAgentes PolíticosAgentes honoríficosAgentes delegadosAgentes credenciadosAgentes Administrativos Servidores
  39. 39. Agentes Públicos Servidores ( sentido Amplo)Celetistas Estatutários Temporários (servidores em sentido estrito)– Lei 8.112/90) Efetivos Comissionados
  40. 40. Servidores Públicos Lei nº 8.112/90 Efeitosfinanceiros Contagemdetempode serviço
  41. 41. Formas de Provimento NOMEAÇÃO PROMOÇÃO APROVEITAMENTOForma de É a passagem do É o retorno obrigatório àProvimento servidor de um cargo atividade do servidor emOriginária. Se dá em para outro dentro da disponibilidade, em cargocomissão ou em mesma carreira na de atribuições ecaráter efetivo art. 9. qual ingressou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado - art. 30
  42. 42. Formas de Provimento REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO REVERSÃOÉ o retorno do servidor ao O servidor estável retorna ao É o retorno do inativomesmo cargo de que fora cargo anteriormente (aposentado) no interessedemitido, com o ocupado em decorrência de da administração (a pedidopagamento integral dos inabilitação em estágio dele) ou obrigatoriamentevencimentos e vantagens probatório relativo a outro quando insubsistentes osdo tempo em que esteve cargo ou de reintegração do motivos que levaram àafastado, uma vez anterior ocupante - art. 29 da aposentadoria porreconhecida a ilegalidade Lei 8.112/90 invalidez- art. 25 e 26 dada demissão em decisão Lei 8.112/90judicial ou administrativa-art. 28
  43. 43. Formas de Provimento READAPTAÇÃO ASCENÇÃO TRANSFERENCIA READMISSÃOÉ a investidura do servidorem cargo de atribuições eresponsabilidadescompatíveis com alimitação que tenha sofridoem sua capacidade física Não Pode! Não Pode! Não Pode!ou mental verificada em É Inconstitucional É Inconstitucional É Inconstitucionalinspeção médica – art. 24
  44. 44. Deslocamento do Servidor REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃOÉ o deslocamento do servidor no É o deslocamento do cargo deâmbito do mesmo quadro, com ou provimento efetivo para outrosem mudança de sede. órgão ou entidade do mesmo-de oficio, no interesse da poder. Sempre acontecerá noadministração; interesse da administração-a pedido, a critério da administração;- a pedido independente do interesseda administração: saúde, acompanharcônjuge ou em virtude de processoseletivo promovido de acordo com oórgão onde o servidor esteja lotado.
  45. 45. Ajuda de custo Diárias TransporteAté 3 remunerações; Concedida por dia; Conforme dispuser oDespesas de Afastamento da sede regulamento interno;instalação em caráter em caráter eventual Utilização de meiopermanente; ou transitório; próprio de locomoção;Vedado o duplo Concedida pelapagamento; metade quando nãoAdministração arca houver pernoite;com transporte do Não será pagaservidor e de sua quando osfamília (bens, afastamentos forembagagem, características dopassagens); cargo;
  46. 46. Retribuição (gratificação) Gratificação Natalinapelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento Servidor ocupante de cargo 1/12 da remuneração de em comissão ou função de dezembro; confiança; Fração superior ao 15º dia: mês inteiro; Paga até o dia 20/12;
  47. 47. Insalubridade, Adicional por Adicional Noturno Adicional de Férias Periculosidade atividade extraordinária-O servidor que fizer jus aos Que excede o Devido entre 22h e 1/3 daadicionais de insalubridade e labor normal; 5h; remuneração dode periculosidade deverá 50% sobre o 25% do valor-hora; período de férias;optar por um deles valor da hora Direito de fruição:-grau de exposição mínimo normal; 12 meses dede insalubridade: R$ 100,00 serviço;- grau de exposição médio Acumulaçãode insalubridade: R$ 180,00 máxima: 2-grau de exposição máximo períodos;de insalubridade: R$ 260,00 Poderão ser-periculosidade: R$ 180,00 parceladas em 3 lapsos;
  48. 48. Doação de Alistamento Falecimento Casamento Sangue Eleitoral de parente 1 dia 2 dias 8 dias 8 dias consecutivos consecutivos (parentes e dependentes)
  49. 49. Penalidade Infrações Prescrição Prazo para Procedimento Prazo para término cancelamento do Necessário do procedimento registro Advertência Art. 117, I ao VIII e 180 dias 3 anos Sindicância 30 dias XIX Art. 117, XVII e XVIII. 2 anos 5 anos Até 30 dias: 30 dias Suspensão Obs: Negar-se a Sindicância + (conversível em exame médico 30 dias multa: 50% da determinado – De31 a 90 dias: PAD 60 diasRemuneração ou do suspensão especial +Vencimento por dia de até 15 dias 60 dias de suspensão) PAD RitoSumário: 30 dias -Acumulação de + cargos 15 dias -Abandono decargo -Inassiduidade habitual Demissão Art. 117, IX ao XVI e 5 anos Não há P.A.D: 60 dias 132 cancelamento Demais casos + 60 dias
  50. 50. Servidores PúblicosRegime Próprio dos Servidores PúblicosArt. 40 da CRFB – Servidores Efetivos, Magistrados eMembros do Ministério Público – RPPSRegime Próprio dos MilitaresArt. 42 e 142 da CRFB – Militares - RPPSRegime Geral de Previdência Social - INSSArt. 201 da CRFB – Trabalhadores em Geral - RGPS
  51. 51. Beneficiários do RPPS Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo. - empregados públicos• Servidores excluídos - cargos em comissão - contratos temporários 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  52. 52. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA art. 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal HOMEM/MULHERAposentadoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
  53. 53. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE art. 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal HOMEM/MULHER Invalidez permanente comum: proventos proporcionaisInvalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissionalou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integraisForma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiorescontribuições efetuadas a partir de julho/1994. Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índicesutilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, para preservação do valorreal.
  54. 54. HOMEM ( SE PROFESSOR ₋5) MULHER ( SE PROFESSORA ₋ -5)Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) IDADE Eno serviço público: 3650 dias (10anos) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR Tempo TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTempo no cargo: 1825 dias (5anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anos Idade mínima: 55 anosForma de cálculo: Aplicação da média Forma de cálculo: Aplicação da médiaaritmética simples das maiores contribuições aritmética simples das maiores contribuiçõesefetuadas a partir de julho/1994. efetuadas a partir de julho/1994.Teto do benefício: Remuneração do servidor Teto do benefício: Remuneração da servidorano cargo efetivo. no cargo efetivoReajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmasdatas e com os mesmos índices utilizados datas e com os mesmos índices utilizadospara o reajuste dos benefícios do RGPS, para o reajuste dos benefícios do RGPS,para preservação do valor real. para preservação do valor real.
  55. 55. HOMEM MULHERTempo no serviço público: 3650 dias no Tempo no serviço público: 3650 dias nomínimo (10 anos) mínimo (10 anos) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADETempo no cargo: 1825 dias (5 anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 65 anos Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Aplicação da média Forma de cálculo: Aplicação da médiaaritmética simples das maiores contribuições aritmética simples das maiores contribuiçõesefetuadas a partir de julho/1994, limitando-se efetuadas a partir de julho/1994, limitando-seao teto da remuneração do servidor no cargo ao teto da remuneração do servidor no cargoefetivo. Proventos proporcionais ao tempo de efetivo. Proventos proporcionais ao tempo decontribuição contribuiçãoReajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmasdatas e com os mesmos índices utilizados datas e com os mesmos índices utilizadospara o reajuste dos benefícios do RGPS, para o reajuste dos benefícios do RGPS,para preservação do valor real. para preservação do valor real.
  56. 56. Licitação eContratos
  57. 57. CONVITE Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de pequeno valor LEILÃO Alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou de dação em pagamentoTOMADA DE PREÇOS Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de médio valor CONCORRÊNCIA Obras, serviços de engenharia e outros serviços e compras de alto valor Compra e alienação de bens imóveis Concessões de direito real de uso Licitações internacionais Alienações de bens móveis de valor elevado concessão de serviço público CONCURSO Trabalho intelectual
  58. 58. Pregão Independentemente do valor do bem ou doserviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,desde que se trate de bens e serviços comuns. O art. 4º do Decreto nº 5.450/05 prevê aobrigatoriedade do uso do pregão, preferencialmenteem sua forma eletrônica no âmbito da União, semprese que se tratar de bens e serviços comuns.
  59. 59. PRINCIPAIS DISTINÇÕES CONTRATO PÚBLICO CONTRATO PRIVADO Uma das partes é um órgão ou Entre particulares. entidade da Administração Pública, que pode ser Direta ou In direta Supremacia do interesse Público Autonomia da Vontade Finalidade Pública Interesses ParticularesA presença de cláusulas exorbitantes Não aplicabilidade da exceção do Aplicabilidade da exceção do contrato contrato não cumprido não cumpridoPossibilidade de alteração unilateral Raramente se possibilita a alteração unilateral Mutabilidade Imutabilidade Pact Sunt Servanda
  60. 60. Improbidade Administrativa Ação Civil Ministério Dolo ou Culpa Público ATOS DE NEM TODOS Pessoa IMPROBIDADE EXIGEM Jurídica Artigos 9, 10 e 11 da NECESSARIAME lesada Lei nº 8.429 NTE LESÃO FINANCEIRA AO ERÁRIO Perda da Função Mas em todos haverá Suspensão de direitos Não exclui sempre uma lesão políticosIndisponibilidade de bens ação penal presumida ao interesse Ressarcimento ao Erário público

×