Intervenção de terceiros sabrina dourado

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Intervenção de terceiros sabrina dourado

  1. 1. Profª Sabrina DouradoINTERVENÇÃO DE TERCEIROSA princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir favorecer ouprejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisãotomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direitomaterial, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceirapessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilarperceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa,necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entreo terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica materialdeduzida.Assim, este “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo dedefender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, oumediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação deuma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve trêsinstitutos diversos, quais sejam: nomeação à autoria, denunciação da lide echamamento ao processo. Já a intervenção por iniciativa própria doterceiro, na chamada “intervenção voluntária”, envolve dois institutos, quaissejam: assistência e oposição.ATENÇÃO!Que sujeitos são os terceiros no processo? Qual o momento limite paraa intervenção de terceiro?Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular dodireito discutido ou não tem autorização legal para litigar em benefício deoutrem, e que por alguma razão jurídica intervém na lide. Cumpre lembrar,que apenas o interesse jurídico possibilita o ingresso de alguém em processoalheio, não bastando, portanto, o interesse econômico ou moral; a leidisciplina o ingresso de terceiro a fim de que este tenha a oportunidade deafastar eventual situação desfavorável oriunda de decisão entre duaspartes, que reflexamente lhe atingiria. Outro aspecto que merece sermencionado é o fato de que o ingresso do terceiro pressupõe sua relaçãojurídica com apenas umas das partes.Desse modo, os terceiros que intervêm não são partes na relação processualoriginária. São pessoas estranhas à relação processual de direito material
  2. 2. Profª Sabrina Douradodeduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída. Sãosujeitos de outra relação de direito material que se liga intimamente àquelajá constituída, ou seja, são os que não são partes no processo pendente.Por conseguinte, somente é possível a intervenção de terceiros até osaneamento do feito, visto que seja o momento máximo de estabilizaçãoprocessual. Todavia, podem dar-se em segundo grau, a assistência, o recursode terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos.É possível a utilização de intervenção de terceiros no procedimentosumário? E nos Juizados Especiais?O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis aintervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e aintervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação dalide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos JuizadosEspeciais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admitea intervenção de terceiros e a assistência, pois o procedimento adotadoorienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, aconciliação ou transação. Como conseqüência disto, as sanções impostas peloCódigo de Processo Civil para os casos em que a parte se omita no dever deprovocar a intervenção de terceiro no processo não se aplicam nestahipótese.A DIFERENÇA ENTRE PROCESSO INCIDENTE E INCIDENTE DOPROCESSOProcesso incidente é uma relação jurídica processual nova, assentada sobreum procedimento novo. É incidente esse processo porque instaurado semprede modo relacionado com algum processo pendente e porque visa a umprovimento jurisdicional que de algum modo influirá sobre este ou seuobjeto. É o que ocorre no processo dos embargos do executado; na oposiçãoautônoma, que dá origem a um processo novo que produzirá sentença sobrematéria prejudicial ao objeto do processo pendente.Incidente do processo é o ato ou série de atos realizados no curso de umprocesso. É um procedimento menor, inserido no procedimento desseprocesso, sem que surja nova relação jurídica processual. Por exemplo:
  3. 3. Profª Sabrina Douradoexceções instrumentais de suspeição, impedimento, incompetência relativa,incidente de uniformização de jurisprudência, incidente declaração deinconstitucionalidade. Toda intervenção de terceiro é um incidente deprocesso, pois terceiro ingressa em processo alheio, impondo-lhe algumamodificação.Diferencia-se processo incidente de incidente de processo. No primeiro,ocorre sempre uma relação jurídica nova, acordada sobre um procedimentonovo. No segundo, os atos realizados não produzem nova relação jurídicaprocessual.A ASSISTÊNCIA E TRAGA A SUA CLASSIFICAÇÃOAssistência é a modalidade de intervenção de terceiros na qual o assistenteingressa, voluntariamente, na relação jurídica processual como coadjuvante(ad coadjuvandum) em auxílio de uma das partes, pois a sentença a serproferida no processo pode interferir em sua esfera econômica.Não é qualquer interesse que autoriza a assistência. Não basta mera relaçãode amizade, ou a convicção pessoal do terceiro de que o direito à tutelacabe a uma e não a outra parte: exige a lei o interesse qualificado comojurídico, que haja uma relação entre o terceiro e uma das partes doprocesso que pode ser atingida pela sentença.A assistência tem cabimento em qualquer tipo de procedimento e emqualquer grau de jurisdição, sendo que o assistente recebe o processo noestado em que ele se encontra, não se lhe deferindo rediscutir provas ematérias preclusas (CPC, art.50, parágrafo único). O interessado em intervircomo assistente num feito pendente deverá fazer pedido escrito nestesentido, oferecendo as razões e as provas que justificam seu interesse nofeito, bem como a quem deseja assistir. É licito a qualquer das partesimpugnar o pedido no prazo de cinco dias. Havendo impugnação, o juizdeterminará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição eda impugnação, a fim de serem autuados em apenso, autorizando a produçãode provas e decidindo, dentro de cinco dias o incidente (art. 51, CPC).A assistência pode ser simples ou adesiva quando, pendendo um processoentre duas ou mais pessoas, terceiro, que tenha interesse jurídico em que asentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo paraassisti-la (art. 50, caput, CPC). Na qualidade de auxiliar, o assistenteexercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais
  4. 4. Profª Sabrina Douradoque o assistido (art. 52, CPC), embora não possa praticar atos contrários àvontade do assistido, que pode reconhecer a procedência do pedido, desistirda ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interessejurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitosreflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário,em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, emação de indenização proposta em face da administração pública por danocausado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contrao segurado etc.Já a assistência litisconsorcial ocorre sempre que a sentença houver deinfluir na ralação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Emoutras palavras, embora o assistente não seja parte daquele processo, asentença ali proferida irá afetar diretamente a relação jurídica de direitomaterial entre ele e o adversário do assistido. É uma espécie de“litisconsórcio facultativo ulterior unitário”. Trata-se de intervençãoespontânea pela qual o terceiro transforma-se em litisconsorte do assistido,daí porque o tratamento é igual àquele deferido ao assistido. Por exemplo:em ação reivindicatória movida por consorte, art. 1.314, CC/02; adquirentede direito material litigioso quando não lhe for possível a sucessãoprocessual, art., § º, CPC; lide envolvendo obrigações solidárias, arts. 267 e274, CC/2002), razão pela qual neste tipo de intervenção o assistente atuacomo parte distinta, tendo o direito de promover individualmente oandamento do feito, devendo, para tanto, ser intimado dos respectivos atos(arts. 48 e 49, CPC).Na sentença transitada em julgado, em princípio, fica impedido de, em açãofutura, discutir o fundamento da decisão, o assistente que não é atingidopelos efeitos da coisa julgada, que na dicção do art. 55 do Código, consistena justiça da decisão, não poderá ser discutida o dispositivo da sentençanem pelo assistente simples como pelo assistente qualificado, pois a justiçada decisão refere-se aos fatos que se tiverem por comprovados.Todavia, o assistente poderá discutir o fundamento da decisão se ficarcaracterizada má gestão pelo assistido de seus próprios interesses, sejaporque deixou de produzir provas, seja porque renunciou a direito,reconheceu a procedência do pedido do autor ou transigiu. As hipóteses emque o assistente não pode ser prejudicado por tais atos são resumidas nosseguintes termos (CPC, art. 55): I - pelo estado em que recebera oprocesso, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido deproduzir provas suscetíveis de influir na sentença; II -desconhecida a
  5. 5. Profª Sabrina Douradoexistência de alegações ou provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, nãose valeu.A OPOSIÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA ECHAMAMENTO AO PROCESSOOposição é forma de intervenção de terceiro no processo, que, sem serintegrante da lide se apresenta como o legítimo titular do direito discutidoentre o autor e o réu. O seu objetivo, portanto, é negar o pretenso direitode ambos. Tem legitimidade para este tipo de intervenção, segundo o art.56 do CPC, o terceiro, denominado “opoente”, que pretender, no todo ou emparte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem as partes no processoprincipal, denominados “opostos”, Por exemplo: numa ação de divisão o autorpede a citação dos demais condôminos, os quais ingressam na ação eoferecem contestação. Um terceiro que se tem como legítimo proprietáriode parte do imóvel a ser divido, ingressa, também, no feito como opoente,para ilidir a pretensão dos litigantes e ver, a final, reconhecida a suapropriedade exclusiva e expurgada da divisão a parte que lhe pertence.A oposição pode ser intentada até que seja proferida a sentença no feitoprincipal. Distribuída por dependência, a petição de oposição deve observaros mesmos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC), sendo que osopostos serão citados na pessoa dos seus advogados (art. 57, CPC). Autuadaem apenso aos autos principais, a oposição correrá simultaneamente comação principal, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (art. 59, CPC),embora deva o juiz primeiro conhecer da oposição (art. 61, CPC).Existem dois tipos de oposição: a interventiva que é exercida antes daaudiência de instrução e julgamento (art. 59, CPC); e a autônoma se ajuizadaapós o inicio da audiência de instrução e julgamento, e antes da sentença(art.60, CPC).Denunciação da lide é o ato pelo qual a parte, a fim de garantir seu direitode regresso, no caso de que acabe vencida na ação, chama à lide terceirogarantidor, a fim de este integre o processo. Desta forma, se por acaso ojuiz vier a condenar ou julgar improcedente o pedido do denunciante,deverá, na mesma sentença, declarar se o denunciado, por sua vez, deve ounão indenizá-lo. Na verdade, com a denunciação se estabelecem duas lidesnum só processo.
  6. 6. Profª Sabrina DouradoA denunciação da lide é obrigatória nos casos expressamente previstos noart. 70 do CPC: I – ao alienante, a fim de que possa exercer o direito que daevicção lhe resulta (art. 456, CC/02); II – ao proprietário ou ao possuidorindireto, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício; III – aoobrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo dodenunciante, e tanto pode ser de iniciativa do autor como do réu.Se a denunciação for feita pelo autor (art.74), deverá constar da petiçãoinicial, procedendo-se em seguida a citação do réu. Se competir ao réu ainiciativa, a denunciação deverá ser feita no prazo da contestação, quandoserá pedida a citação do denunciando. Ao deferir o pedido, o juizsuspenderá o processo, determinando ao denunciante que proceda com acitação do denunciado no prazo de 10 (dez) dias, quando este residir namesma comarca e 30 (trinta) dias, quando residir em outra comarca (art.72, CPC). Citado, o litisdenunciado pode aceitar a denunciação, recusá-la, oupermanecer revel. Em qualquer caso, ficará vinculado ao processo, de modoque a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, asua responsabilidade, em face do denunciante, valendo como título executivojudicial (art. 76, CPC).É possível ocorrer “denunciações sucessivas”, ou seja, o denunciado poderá,por sua vez, denunciar, também, aquele de quem houve a coisa ou o direitoem litígio, e este gozará, da mesma forma, do direito de denunciar oantecessor e assim sucessivamente. Neste sentido, o art. 73 do CPC declaraque, “para fins o disposto no art. 70, o denunciado por sua vez, intimará dolitígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou responsável pelaindenização e, assim, sucessivamente”.Nomeação à autoria é ato obrigatório atribuído ao réu, que visa corrigir opólo passivo da ação. Com efeito, citado em ação em que é demandado poruma coisa, móvel ou imóvel, da qual seja mero “detentor”, o réu deverá, noprazo para responder, indicar, nomear quem seja o proprietário ou possuidorindireto. Neste sentido, a norma do art. 62 do CPC declara que “aquele quedetiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio,deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”, sob pena deresponder por perdas e danos (art. 69, CPC, I).Recebida a nomeação, o juiz suspenderá o curso da ação e ordenará aintimação do autor para se pronunciar em cinco dias (art. 64, CPC). Intimadoda nomeação, o autor poderá aceitá-la ou recusá-la; afinal, ninguém pode serobrigado a litigar em face de quem não queira. No caso de recusá-la, o
  7. 7. Profª Sabrina Douradoprocesso retomará o seu curso normal, concedendo-se novo prazo integralpara apresentação da contestação, caso esta já não tenha sido ofertada(art. 67, CPC). Aceitando a nomeação, o autor deverá providenciar a citaçãodo nomeado, que, por sua vez, poderá ou não, ao ser citado, reconhecer aqualidade que lhe é atribuída. Negado-a, o processo continuará contra onomeante (arts. 65 e 66, CPC).O chamamento ao processo, de que trata o Código de Processo Civil, doartigo 77 ao 80, é o ato pelo qual o réu chama outros coobrigados paraintegrar a lide. Assim como acontece na denunciação da lide, o chamado ficavinculado ao feito, subordinando-o aos efeitos da sentença. É admissível,segundo o art. 77 do CPC, em face: I – do devedor, na ação em que o fiadorfor réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas umdeles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de umou de alguns deles parcial ou totalmente, a divida comum.Ao deferir o pedido, o juiz suspenderá o processo, determinando ao réu queproceda com a citação do chamado no prazo de 10 (dez) dias, quando esteresidir na mesma comarca, e 30 (trinta) dias, quando residir em outracomarca (art. 79, CPC). Citado, o chamado pode negar a qualidade que lhe éimputada ou permanecer revel. Em qualquer caso, ficará, como já disse,vinculado ao processo, de modo que a sentença que julgar procedente a açãovalerá como titulo executivo em favor do devedor que satisfizer a dívida(art. 80, CPC).É possível ocorrer “chamados sucessivos”, ou seja, o chamado poderá, porsua vez, chamar terceiro, e assim sucessivamente.AMICUS CURIAEAmicus curiae é um auxiliar do juízo que pode atuar no processo, quer sejapessoa física ou jurídica, desde que tenha representatividade e possacontribuir para a solução da causa. Trata-se de uma intervenção provocadapelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é ode aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.Entretanto, não se pode equiparar a intervenção do amicus curae - que temparticipação consubstanciada em apoio técnico-jurídico -, com a intervençãode terceiro, que tem interesse na conclusão do processo.A primeira intervenção de amicus curiae no direito brasileiro deu-se porocasião da Lei Federal n. 6 385/76, que no art. 31 impôs a intervenção da
  8. 8. Profª Sabrina DouradoComissão de Valores Imobiliários nos processos que discutam matériaobjeto da competência desta autarquia. A Lei Federal n. 8.888/94 (LeiAntitruste), o art. 89, também impõe a intimação do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica, nos processos em que se discutamquestões relacionadas ao direito da concorrência. Com a edição das leis queregulamentam os processos de controle concentrado de constitucionalidade,a intervenção do amicus curiae aprimorou-se: não mais se identificapreviamente quem deva ser o auxiliar e se permite a intervenção espontâneado amicus curiae – até então a intervenção era sempre provocada. Admite-se também a intervenção do amicus curiae no incidente de declaração deinconstitucionalidade em tribunal (art. 482 do CPC).O Min. Celso de Mello, revendo anterior posicionamento – na mesma ADIN2.130-SC – amplia consideravelmente os poderes processual do amicuscuriae, de mera apresentação de petição escrita ou à prestação eventual deinformações que lhe venham a ser solicitadas, permitindo-lhe, o direito deproceder à sustentação oral das razões que justificam a sua admissãoformal na causa.O Supremo Tribunal federal não admitia a sustentação oral do amicuscuriae. Não se justificam as suas razões.Destarte, o § 2º do art. 7º da Lei federal 9.868/99, fonte normativa para aintervenção do “amigo”, não estabelece forma para a sua manifestação.Assim sendo, não havendo previsão legal a respeito, o ato processual podeser efetivado tanto pela forma oral como escrita, desde que atinja afinalidade - que, no caso, é a de ajudar o tribunal no julgamento. Ressalte-sea regra do art. 154 do CPC.Se levarmos em consideração que a sustentação oral serve aoesclarecimento dos juizes, o julgamento colegiado caracteriza-se pelosdebates orais, e a participação do amicus curiae no processo é um fator deaprimoramento da tutela jurisdicional, não justifica a proibição desse auxiliose dê pela via da palavra falada.Assim, o STF reviu o seu posicionamento anterior, permitindo a sustentaçãooral do amicus curiae (ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26 e 27.11.2003).

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