Café da Manhã TécnicoImportação de Serviços e Direitos:Aspectos Fiscais e Regulatórios
Sumário1. Introdução2. Tributos sobre importação3. Regulação da importação de tecnologia4. Regulação dos pagamentos intern...
Introdução
Introdução               Cenário Internacional      -   Integração crescente à economia mundial      -   Equilíbrio da bal...
Introdução                  Reforma Tributária      -   Tributação da renda mundial      -   Regras de preços de transferê...
Introdução                     Reforma Cambial      -   Regime declaratório de operações      -   Módulos IED (2000) e ROF...
Tributos sobre importação
Tributos sobre importaçãoIRRF- Incidência  -   Rendimentos pagos a residente no exterior      por fonte situada no País  -...
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Tributos sobre importaçãoISSQN – IMPORTAÇÃO- Incidência  -   Importação   de    serviços   proveniente   do      exterior-...
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Regulação da importação de tecnologia
Regulação da importação de tecnologia       Contratos Internacionais – Procedimentos       Preparatórios        -   Notari...
Regulação da importação de tecnologia       Contratos sujeitos a averbação pelo INPI       - Licença de uso de marca      ...
Regulação da importação de tecnologia      Pecularidades      Licenciamento de Marcas         - Limitado à vigência da mar...
Regulação da importação de tecnologia       Preço        – Razoabilidade na fixação dos royalties        – Comprovação da ...
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Regulação dos pagamentos internacionais
Regulação dos pagamentos internacionais      Peculiaridades       - Controle com fins predominantemente         estatístic...
Regulação dos pagamentos internacionais      Procedimentos      a) Após o registro pelo INPI, é emitido o      Certificado...
Interpretação dos tratados internacionais
Interpretação dos tratados internacionais        Internalização no ordenamento        - Art. 49, inciso I, da Constituição...
Interpretação dos tratados internacionais        Tratados com implicações fiscais        Organização Mundial do Comércio  ...
Interpretação dos tratados internacionais        Tratados de Dupla Tributação        Isenção do IRRF (sobre serviços)     ...
Interpretação dos tratados internacionais        Tratados de Dupla Tributação        Redução do IRRF (sobre royalties)    ...
Interpretação dos tratados internacionais        GATS        Art. XVII – Tratamento Nacional        Art. XX – Tabela de Co...
Interpretação dos tratados internacionais        TRIPS        Art. 3 e nota 4 – Tratamento Nacional         - Isenção da C...
Regras antielisivas específicas
Regras antielisivas específicas       Preços de transferência        -   Exclusão de contratos envolvendo royalties       ...
Novas Obrigações Acessórias
SISCOSERV    Abrangência     - Serviços     - Intangíveis     - Outras operações que produzam variação de       patrimônio...
SISCOSERV    Módulo Aquisição    Registro de Aquisição de Serviços,    Intengíveis e Outras Operações (RAS)     - Registro...
SISCOSERV    Módulo Aquisição    -   Prazo para registro da aquisição (RAS)        Último dia útil do mês subsequente à da...
SISCOSERV    Penalidades    Até 27 de dezembro de 2012 as    seguintes multas eram aplicadas    -   R$ 5.000,00 por mês ou...
SISCOSERV    Penalidades     -   R$ l.000,00 por mês-calendário por não         atendimento à intimação da Secretaria da  ...
Questões Polêmicas
Questões Polêmicas      Tecnologia da Informação       - Licença de uso       - Contrato de exploração econômica       - C...
Questões Polêmicas      Transferência de Tecnologia       - Carga tributária       - Limite de Dedutibilidade       - Fixa...
Questões Polêmicas      Cost Sharing      -   Compartilhamento de custos correntes      -   Compartilhamento de custos de ...
Agradecimentos             Gilberto Ayres Moreira         g.moreira@ayresribeiro.com.br        Carlos Eduardo Martins Mamm...
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Importação de Serviços e Direitos - Questões tributárias e regulatórias

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Publicada em

Apresentação sobre novas diretrizes nas questões regulatórias e tributárias em importação de serviços e direitos.

Autores:
Carlos Eduardo Martins Mammana
Gilberto Ayres Moreira
Renan Cirino Alves Ferreira

Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados

Publicada em: Negócios
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Importação de Serviços e Direitos - Questões tributárias e regulatórias

  1. 1. Café da Manhã TécnicoImportação de Serviços e Direitos:Aspectos Fiscais e Regulatórios
  2. 2. Sumário1. Introdução2. Tributos sobre importação3. Regulação da importação de tecnologia4. Regulação dos pagamentos internacionais5. Interpretação dos tratados internacionais6. Normas antielisivas7. Novas obrigações acessórias8. Questões polêmicas
  3. 3. Introdução
  4. 4. Introdução Cenário Internacional - Integração crescente à economia mundial - Equilíbrio da balança de pagamentos - Internacionalização das empresas - Melhorias da infraestrutura de comunicação - Melhorias da infraestrutura de transportes - Tecnologia e serviços como itens de comércio
  5. 5. Introdução Reforma Tributária - Tributação da renda mundial - Regras de preços de transferência - Regras de CFC - Princípio da fonte do pagamento - Princípio do destino - Descoordenação internacional
  6. 6. Introdução Reforma Cambial - Regime declaratório de operações - Módulos IED (2000) e ROF (2001) - Descentralização do controle documental - Flexibilização dos pagamentos de e para o exterior - Marco Regulatório - RMCCI (2005)
  7. 7. Tributos sobre importação
  8. 8. Tributos sobre importaçãoIRRF- Incidência - Rendimentos pagos a residente no exterior por fonte situada no País - Pagamento, crédito, entrega, emprego e remessa BRA- Alíquotas - Alíquota: 15% - Serviços em geral: 25%- Base de cálculo - Valor do rendimento - Reajustamento da base de cálculo
  9. 9. Tributos sobre importaçãoCIDE–REMESSAS- Incidência - Licença para exploração de marcas e patentes - Prestação de serviços técnicos, assistência administrativa e técnica BRA - Fornecimento de tecnologia - Royalties a qualquer título e Licença para uso e exploração econômica de software- Base de cálculo - Valor do pagamento- Crédito - 30% do valor devido até 31.12.13
  10. 10. Tributos sobre importaçãoPIS/COFINS – IMPORTAÇÃO- Incidência - Contraprestação por serviço prestado por residente no exterior - Executado no País ou com resultado auferido no País BRA- Base de cálculo - Valor remetido, antes da retenção do IRRF, acrescido do ISS e das próprias contribuições
  11. 11. Tributos sobre importaçãoISSQN – IMPORTAÇÃO- Incidência - Importação de serviços proveniente do exterior- Alíquota BRA - 2% a 5%- Base de cálculo - Preço do serviço
  12. 12. Tributos sobre importaçãoIOF-CÂMBIO- Incidência - Liquidação de contrato de câmbio- Alíquota - 0,38% BRA- Base de cálculo - Valor objeto do contrato de câmbio
  13. 13. Regulação da importação de tecnologia
  14. 14. Regulação da importação de tecnologia Contratos Internacionais – Procedimentos Preparatórios - Notarização - Legalização consular - Tradução juramentada - Registro em títulos e documentos O Brasil não é signatário da Convenção de Haia da Apostila (1961), que prevê um sistema simplificado de legalização consular.
  15. 15. Regulação da importação de tecnologia Contratos sujeitos a averbação pelo INPI - Licença de uso de marca - Licença para exploração de patentes ou desenho industrial - Franquia - Fornecimento de tecnologia - Serviços técnicos especializados - Serviços de assistência técnica e científica
  16. 16. Regulação da importação de tecnologia Pecularidades Licenciamento de Marcas - Limitado à vigência da marca Licenciamento de patentes - Limitado à vigência da patente Fornecimento de Tecnologia - Comprovação da necessidade - Dificuldade em caso de segredo do negócio - Dificuldade de renovação
  17. 17. Regulação da importação de tecnologia Preço – Razoabilidade na fixação dos royalties – Comprovação da relevância da tecnologia – Cap em percentual da receita ou relação de hora/homem Imigração – Definição do local da prestação do serviço
  18. 18. Regulação da importação de tecnologia Serviços técnicos dispensados de averbação no INPI – Agenciamento de compras incluindo serviços de logística – Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa e sem gerarem documentação – Certificação de qualidade de produtos – Consultoria administrativa e consultoria sem a presença de técnicos estrangeiros
  19. 19. Regulação da importação de tecnologia Serviços técnicos dispensados de averbação no INPI – Licença de uso de software, inclusive por cópia única – Distribuição de software – Serviços de informática relacionados à software
  20. 20. Regulação dos pagamentos internacionais
  21. 21. Regulação dos pagamentos internacionais Peculiaridades - Controle com fins predominantemente estatísticos - O interlocutor é a instituição financeira - Instituição financeira é co-responsável - Menor ênfase na aplicação de penalidades - Importância da adoção do código correto da operação de câmbio
  22. 22. Regulação dos pagamentos internacionais Procedimentos a) Após o registro pelo INPI, é emitido o Certificado de Registro (se for o caso) b) O contrato deverá ser registrado no Módulo ROF do SISBACEN (se for o caso) c) O INPI deverá aprovar o registro (se for o caso) d) Retenção dos tributos aplicáveis e) Contato com o banco interveniente para a celebração do contrato de câmbio e efetivação da remessa
  23. 23. Interpretação dos tratados internacionais
  24. 24. Interpretação dos tratados internacionais Internalização no ordenamento - Art. 49, inciso I, da Constituição Federal - Art. 146, inciso III, da Constituição Federal - Art. 98 do Código Tributário Nacional Regras de interpretação - Art. 111 do Código Tributário Nacional - Arts. 31 a 33 da Convenção de Viena
  25. 25. Interpretação dos tratados internacionais Tratados com implicações fiscais Organização Mundial do Comércio - GATT, GATS e TRIPS - 159 membros Acordos para evitar a dupla tributação - África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, Coréia do Sul, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Peru, Portugal, República Checa, Suécia e Ucrânia.
  26. 26. Interpretação dos tratados internacionais Tratados de Dupla Tributação Isenção do IRRF (sobre serviços) Art. 685 do RIR x Art. 7°- Lucro das empresas STJ – REsp 1161467 TRF 3 – AMS 304.615 *Atenção aos rendimentos mencionados nas cláusulas e no protocolo dos tratados
  27. 27. Interpretação dos tratados internacionais Tratados de Dupla Tributação Redução do IRRF (sobre royalties) Art. 708, 709 e 710 do RIR x Art. 12 - Royalties - Exploração de direitos do autor - Cláusula da Nação mais Favorecida
  28. 28. Interpretação dos tratados internacionais GATS Art. XVII – Tratamento Nacional Art. XX – Tabela de Compromissos Específicos - Isenção da CIDE-Remessas - Redução de PIS-COFINS-Importação (BC) - Isenção de IOF-Câmbio
  29. 29. Interpretação dos tratados internacionais TRIPS Art. 3 e nota 4 – Tratamento Nacional - Isenção da CIDE-Remessas - IOF - Câmbio
  30. 30. Regras antielisivas específicas
  31. 31. Regras antielisivas específicas Preços de transferência - Exclusão de contratos envolvendo royalties - Exclusão de serviços de assistência científica, técnica e administrativa - Dificuldade na aplicação dos métodos Países de tributação favorecida - Identificação do beneficiário efetivo - Substância econômica do beneficiário - Substância econômica da operação
  32. 32. Novas Obrigações Acessórias
  33. 33. SISCOSERV Abrangência - Serviços - Intangíveis - Outras operações que produzam variação de patrimônio Levantamento de dados estatísticos Monitoramento das transações e fiscalização
  34. 34. SISCOSERV Módulo Aquisição Registro de Aquisição de Serviços, Intengíveis e Outras Operações (RAS) - Registro utilizado para a declaração de importação de serviços e direitos Registro de Pagamento (RP) - Registro complementar ao RAS para inclusão de informações sobre pagamentos a residentes no exterior em contraprestação pela importação de serviços e direitos
  35. 35. SISCOSERV Módulo Aquisição - Prazo para registro da aquisição (RAS) Último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço Até o dia 31/12/2013, último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação - Prazo para registro do pagamento nas aquisições (RP) Até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento ou registro, se ocorrer depois do início da prestação, ou do registro da RAS, se o pagamento ocorrer antes da prestação do serviço
  36. 36. SISCOSERV Penalidades Até 27 de dezembro de 2012 as seguintes multas eram aplicadas - R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso, no caso de prestação de informação fora dos prazos - 5% do valor das operações, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta
  37. 37. SISCOSERV Penalidades - R$ l.000,00 por mês-calendário por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos - 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas
  38. 38. Questões Polêmicas
  39. 39. Questões Polêmicas Tecnologia da Informação - Licença de uso - Contrato de exploração econômica - Cessão de código fonte - Software as a service - Cloud computing
  40. 40. Questões Polêmicas Transferência de Tecnologia - Carga tributária - Limite de Dedutibilidade - Fixação do preço
  41. 41. Questões Polêmicas Cost Sharing - Compartilhamento de custos correntes - Compartilhamento de custos de P&D Management Fee - Dedutibilidade
  42. 42. Agradecimentos Gilberto Ayres Moreira g.moreira@ayresribeiro.com.br Carlos Eduardo Martins Mammana c.mammana@ayresribeiro.com.br Renan Cirino Alves Ferreira r.ferreira@ayresribeiro.com.br
  43. 43. São Paulo Belo HorizonteSão Paulo Belo HorizonteAv. Paulista, 1079 - 7º andar 17ºandar, Avenida Paulista n° 1.636, Getúlio Vargas n° 258, 14º andar,andar Av. Albuquerque, 200 - 8ºSão Paulo - SP - 01311-200 Cerqueira César Belo Horizonte - BH - 01311-200 FuncionáriosTEL +55 11 2787.6297 CEP 01.310-200, São Paulo / SP CEP TEL +55 11 2787.6297 30.112-020, Belo Horizonte/MGFAX +55 11 2787.6469 Tel: 11 3240-9650 FAX +55 11 2787.6469 Tel: 31 3254-3600 Fax: 11 3240-9655 Fax: 31 3254-3636

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