Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDO                       Projeto de Indicação nº _______________              ...
Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDOArt. 6º - Os munícipes que queiram castrar seus animais e que não disponham ...
Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDO                                          Justificativa             Este pro...
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Projeto de indicação postos veterinários

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  • Mal posso esperar, estou muito feliz e com muita esperança que esta situação de abandono tenha finalmente um fim.
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  • Excelente notícia! Vocês estão de parabéns! Aliás, as cidades que cuidam bem dos seus animais são bem recomendadas demais, o município de João Pessoa é um exemplo disso. Eu sou protetora dos animais, já visitei João Pessoas e o trato deles com os animais é muito lindo de se ver, fiquei com vontade de morar lá só por causa disso. Fiquei muito feliz com essa notícia!
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Projeto de indicação postos veterinários

  1. 1. Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDO Projeto de Indicação nº _______________ Dispõe sobre implementação de Postos Veterinários de Proteção aos animas domésticos no município de Fortaleza e dá outras providências.Art. 1º - Fica instituída, ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, aimplementação de postos veterinários de proteção aos animais domésticos no município deFortaleza.Art. 2º - No que se refere à quantidade postos veterinários, deve ser implementado umaunidade para cada grupo de 25 mil habitantes humanos.Art. 3º - Caberá aos postos veterinários a responsabilidade pelo controle de zoonoses e pelaexecução de pequenas cirurgias, principalmente de castração em cães e gatos.§1º - O posto veterinário deverá ter, no mínimo, um veterinário e um auxiliar em tempointegral.§2º - O posto veterinário não abrigará animais e fará, gratuitamente, atendimento clínico ecirúrgico, em animais domésticos abandonados ou que pertençam a munícipes que nãopossam arcar com os custos dos tratamentos.Art. 4º - A Secretaria competente, juntamente com os postos veterinários existentes,elaborará e executará Programa Municipal de Controle de Zoonose, Adoção e Vacinaçãode Animais Domésticos.Parágrafo único - O programa geral referido no caput contemplará um programapermanente de controle reprodutivo de animais domésticos, o qual será realizado por meiode campanhas informativas/educativas junto à população do município, bem como outrasmedidas necessárias à proteção dos animais domésticos.Art. 5º - A secretária competente e o posto veterinário poderão estabelecer parcerias para odesempenho das ações constantes do Programa mencionado no artigo anterior comUniversidades, organizações não governamentais (ONGs) que atuem com proteção animale, excepcionalmente, com clínicas particulares._____________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETES 40/06BAIRRO PATRIOLINO RIBEIRO; CEP: 60.810-460FORTALEZA/CE; FONE: (85) 3444.8357/8361
  2. 2. Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDOArt. 6º - Os munícipes que queiram castrar seus animais e que não disponham de recursoseconômicos preencherão uma ficha de intenção de castração gratuita, a qual serádisponibilizada gratuitamente nos postos veterinários.Parágrafo único – As fichas de intenção de castração gratuita passarão por avaliaçãosocioeconômica, somente sendo castrados os animais das pessoas que comprovarem nãopossuir recursos suficientes para custear o procedimento cirúrgico necessário, observada adisponibilidade de agendamento nas unidades.Art. 7º - Não será permitida a criação de animais em residência particular, cujo alojamentonão proporcione satisfatório bem estar ao animal.Parágrafo único – A autoridade sanitária, dentre os critérios a serem avaliados acerca doalojamento, levará em consideração as condições sanitárias do local, o espaço físicocompatível com a quantidade e o tamanho dos animais, bem como as condições de saúdedos mesmos.Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Vereadora Toinha Rocha Vereador João AlfredoPartido Socialismo e Liberdade – PSoL Partido Socialismo e Liberdade – PSoL DEPATAMENTO LEGISLATIVO EM ______DE___________________DE 2013_____________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETES 40/06BAIRRO PATRIOLINO RIBEIRO; CEP: 60.810-460FORTALEZA/CE; FONE: (85) 3444.8357/8361
  3. 3. Vereadora TOINHA ROCHA / Vereador JOÃO ALFREDO Justificativa Este projeto se destina a modificar o cenário de cruel realidade vivida por muitos animais, notadamente os que se encontram em situação de abandono em diversos locais, como praças e logradouros públicos, na cidade de Fortaleza. Com a implementação dos Postos Veterinários, cuja quantidade deverá aumentar gradativamente, passará a existir no município de Fortaleza uma política pública voltada ao controle de zoonoses e à promoção do bem estar animal, tanto no que se refere aos animais que se encontram em situação de abandono, como os animais domésticos que se encontrem na posse de pessoas de baixa renda. Dentre os benefícios para os animais, destacamos a diminuição dos riscos de doenças uterinas, do sistema reprodutor, câncer de mama etc, além da diminuição da cruel situação de abandono. Dentre os benefícios para a Prefeitura, destacamos a economia com resgate, alojamento, tratamento, encaminhamento para adoção de animais e a significativa redução de gastos com manutenção de milhares e animais em abrigos. Além disso, teremos uma cidade mais limpa, com menor risco de transmissão de doenças contagiosas e, ainda, impacto positivo indireto no turismo, pois certamente muitos visitantes voltam e/ou recomendam às cidades que tratam bem os animais. Mediante todo o exposto, esperamos acolhimento do presente Projeto de Indicação, a fim de que esta proposta seja encaminhada ao Executivo, que por sua vez deve adotar as medidas necessárias para por fim aos sofrimentos cruéis impostos aos animais domésticos, notadamente aqueles/aquelas em situação de abandono, inclusive encaminhando de volta a esta Casa Legislativa Mensagem contendo teor semelhante à proposta que ora apresentamos. Vereadora Toinha Rocha Vereador João AlfredoPartido Socialismo e Liberdade – PSOL Partido Socialismo e Liberdade – PSOL _____________________________________________________ RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETES 40/06 BAIRRO PATRIOLINO RIBEIRO; CEP: 60.810-460 FORTALEZA/CE; FONE: (85) 3444.8357/8361

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