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Animais abandonados grande e médio porte

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECOMENDAÇÃO ANIMAIS ABANDONADOS MÉDIO E GRANDE PORTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso IV, parágrafo únicodo artigo 27 da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e, Considerando ter chegado ao conhecimento da 2ª Promotoriade Justiça de Xanxerê que animais de médio e grande porte estariamobstruindo as vias públicas do município, causando risco a saúde e àsegurança; Considerando que a circulação dos animais, na grandemaioria das vezes, se dá sem a presença de seus responsáveis; Considerando que, na maioria das vezes, esses animais nãose encontram em condições sanitárias adequadas, podendo atrair vetores dedoenças prejudiciais à saúde das pessoas e dos animais domésticos; Considerando que a Constituição Federal determina que paraassegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público:"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquemem risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetamos animais a crueldade" (art. 225, §1º, VII); Considerando que a Lei Federal nº 9.605/98, o Decreto 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAFederal nº 24.645/34, a Lei Estadual nº 12.854/03 e a Lei Municipal nº2.919/06 estabelecem medidas de proteção aos animais; Considerando o disposto no Código de Posturas do Municípiode Xanxerê que determina que a competência para o recolhimento dos animaisencontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos é do órgãomunicipal, com o consequente encaminhamento ao depósito ou a abrigo deanimais da municipalidade (art. 141); Considerando que, na ausência de depósito, é viável ainstituição de convênio com o Município, ou mesmo convênio intermunicipal,com o objetivo de assegurar o tratamento adequado aos animais; Considerando que o Código de Posturas do Município deXanxerê prevê que o animal recolhido em virtude do disposto no art. 141deverá ser retirado pelo proprietário dentro do prazo máximo de 5 dias,mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva (§1º); e,não sendo retirado o animal nesse prazo, que deverá a Prefeitura efetuar a suavenda em hasta pública (§2º); Considerando a atuação da Cidasc de Xanxerê na política dedefesa sanitária animal, em especial quanto a destinação dos animaisencontrados no perímetro urbano sem registro e no combate às doenças dosanimais; Considerando que a Universidade do Oeste de Santa Catarina(Unoesc), Campus II, dispõe de Hospital Veterinário e presta serviços àcomunidade de Xanxerê e cidades vizinhas, através de atendimento clínico ecirúrgico, internamento e diagnóstico, sob a orientação da professora LucianaPrati; Nos termos do art. 83, inciso XII, da Lei ComplementarEstadual nº 197 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual), RECOMENDA- 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINASE, para o caso de animais de médio e grande porte abandonados ou em riscosanitário, as seguintes providências: a) os animais de médio e grande porte encontrados emqualquer via ou logradouro do município de Xanxerê deverão ser recolhidospela Vigilância Sanitária municipal e, caso não registrados ou diante de suspeitade doença animal, deverão ser encaminhados à Cidasc para que proceda aoabate sanitário, nos termos da Lei Estadual nº 10.366/1997; b) não sendo o caso de abate sanitário, deverá o animal serencaminhado pela própria Vigilância Sanitária municipal ao Hospital Veterinárioda Unoesc de Xanxerê, para fins de abrigo provisório, pelo prazo de 5 dias; oanimal somente será entregue ao legítimo dono mediante pagamento de multa(ao município) e taxa de manutenção, esta última fixada pela Unoesc; c) não sendo retirado o animal neste prazo, a Unoesc ficaautorizada a utilizar os animais para suas finalidades educacionais ou a doá-losa terceiro interessado em recebê-lo; a Vigilância Sanitária Municipal,prioritariamente, e todos os outros órgãos públicos ou entidades da sociedadecivil poderão auxiliar na localização de terceiro interessado em receber o animalem doação; d) a doação do animal, em qualquer caso, deve se dar semmaiores formalidades, mantendo-se registros na Vigilância Sanitária apenaspara controle da destinação e controle estatístico. Atenciosamente, Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 3

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