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Projeto de Regularização Fundiária                                                PRÓXIMAS ATIVIDADES                     ...
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  1. 1. Regularização Fundiária FUNDAMENTOS LEGAIS O direito à moradia é um Direito Social a ser garantido pelo Estado Brasileiro (Art. 6º da Constituição Federal) O direito à moradia é entendido como direito à habitação, à terra urbanizada, ao saneamento ambiental, ao trânsito seguro, à mobilidade urbana, à infra-estrutura e aos serviços e equipamentos urbanos A regulamentação: Estatuto da Cidade Direito à moradia, regularização fundiária e urbanização de assentamentos informais e de comunidades tradicionaisEstabelece as DIRETRIZESda política urbana do país.
  2. 2. Regularização Fundiária CONCEITOArticulando a política de regularização com as políticasfundiária, urbana, habitacional, ambiental, tributária e orçamentária do Município
  3. 3. Regularização Fundiária POLÍTICA PROMOVER A URBANIZAÇÃO, A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS HUMANOS PRECÁRIOS, ARTICULANDO AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO E MELHORAR SUA CONDIÇÃO DE HABITABILIDE E INCLUSÃO SOCIAL. Plano Municipal de Projeto de Regularização Atividades Jurídicas e Regularização Fundiária Fundiária Sustentável de Administrativas de Sustentável - instrumento Assentamentos Informais: Regularização Fundiária:para a implementação da ações para a ações técnicas, política municipal de regularização urbanística administrativas e/ou regularização fundiária. nos assentamentos jurídicas necessárias à Deve estar associado às informais identificados efetivação da titulação, políticas de pelo Plano Municipal de urbanização e inserçãodesenvolvimento urbano e Regularização Fundiária sócio espacial das famílias habitacional (PLHIS)PROGRAMA DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA/NORMATIZAÇAO
  4. 4. O Plano de Regularização Fundiária: O QUE É ? É um instrumento da política urbana municipal, tem por objetivo municipalpromover o direito à cidade e à moradia das famílias dos assentamentosinformais. É o planejamento de uma política pública que deve incidirnecessariamente na questão da legalização das posses exercidas parafins de moradia, na melhoria do ambiente urbano e no resgate dacidadania das famílias moradoras destes assentamentos . DIAGNÓSTICO da irregularidade fundiária + PLANejamento das ações
  5. 5. Programa de Regularização Fundiária O PMRF em Caricacica: DIAGNÓSTICO DIAGNÓSTICO Equipe Tecnica Executiva - PGM - ESTRATÉGIAS ESTRATÉGIAS Diretrizes, prioridades, Diretrizes, prioridades,instrumentos, procedimentos, instrumentos, procedimentos, Diálogo: Judiciário, Ministério Públicos, Defensoria Pública, Cartórios PROGRAMA DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO SOCIEDADE / - -Projeto de Lei - - Projeto de Lei COMUNIDADES - AUDIÊNCIA PÚBLICA-
  6. 6. PROJETO DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Padre Gabriel
  7. 7. Projeto de Regularização Fundiária OBJETIVO: O OBJETIVO DO PROJETO É INTERVIR: Aprovar o parcelamento1. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA: quando junto ao poder públicoo parcelamento, as edificações e as atividadesestão em desconformidade com a Lei; NECESSIDADE DE LEI DE AEIS2. IRREGULARIDADE JURÍDICA: quando a Garantir a posse atravéssituação da posse ou propriedade é irregular de um Título3. INADEQUAÇÃO FÍSICA: quando o Realizar obras deloteamento e as edificações estão inadequadasà moradia, necessitando de obras e serviços; infra-estrutura e promover serviços4. EXCLUSÃO SOCIO-TERRITORIAL: quando Articulação entre asas famílias estão em situação de políticas sociais,vulnerabilidade social, mobilização comunitária
  8. 8. Projeto de Regularização Fundiária ETAPAS  Caracterização do assentamento CONSULTORIA  Pesquisa fundiária e da legislação incidente  Levantamento topográficoTRABALHO TECNICO SOCIAL  Pesquisa social / cadastramento  Diagnóstico territorial – diretrizes urbanísticas  Elaboração e aprovação do projeto de parcelamento do solo  Gravame de ZEIS / AEIS – Área Especial de Interesse Social  Urbanização - Obras PREFEITURA  Elaboração dos memoriais descritivos  Registro do parcelamento  Elaboração dos Termos Administrativos  Entrega dos Títulos
  9. 9. Projeto de Regularização Fundiária DESENVOLVIMENTO DO PROJETO TRABALHO TÉCNICO PARTICIPAÇAO Técnicos da Comissao Municipal de Acompanhamento - Prefeitura Cidade + + Comissão Local - Consultoria TOPOGRAFIA Bairro +PESQUISA CARTORIAL Assembleia Moradores MONITORA/ACOMPANHA O - Bairro CADASTRO SOCIAL TRABALHO TECNICO PROJETOS DE AUXILIA DIVULGAÇAO / PARCELAMENTO PROMOVE PARTICIPAÇAO APROVAM OS APROVA PROJETO DE PROJETOS PARCELAMENTO E DE RF
  10. 10. Projeto de Regularização Fundiária PRÓXIMAS ATIVIDADES Constituição da Comissão Local* Constituição da Comissão Local Na Assembléia - hoje -* Formação da Equipe de Final de Agosto, antes do inicioCadastradores Do cadastramento* Capacitação da Comissão Local* Inicio da Topografia e do SetembroCadastramento

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