Afetado pela letargia socioeconômica desde o início dos anos 80, o gaúcho talvez ainda não tenha se dado conta de como o Rio Grande do Sul avançou, extraordinariamente, nos últimos cinco anos, na solução de conflitos para recuperação de ativos.
Declaração de Voto - Orçamento para 2018 e Grandes Opções do Plano - CartaxoPsd Cartaxo
Não encontramos neste orçamento uma linha sobre políticas de desenvolvimento, uma medida sobre economia e, como tal, o Orçamento para 2018 merece a nossa discordância política.
O documento relata que um trabalhador de São Paulo ganhou na justiça o direito de ter os depósitos do FGTS corrigidos pela inflação em vez da Taxa Referencial. O juiz determinou que o montante da conta do trabalhador seja corrigido desde 1999 pelo INPC. A decisão reconhece que a Constituição garante que o FGTS corresponda à remuneração atualizada do trabalhador.
O documento descreve a dinâmica do capitalismo recente em 20 parágrafos. Discute como a taxa de lucro afeta o sistema e como, quando começa a cair, o capital busca reduzir custos transferindo-os para o estado através de reduções de impostos, levando à competição fiscal. Também aborda como o sistema busca estimular o consumo através do crédito fácil quando a produtividade reduz o poder de compra, levando ao endividamento privado e problemas fiscais.
O programa REFIS voltou.
A Medida Provisória 638 foi inserida nesta quarta-feira, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT).
O programa REFIS de parcelamento de débitos fiscais com a RECEITA deve iniciar em junho/14, com limite de adesão até 30 de Agosto/14.
As empresas que aderirem ao programa deverão pagar uma entrada elevada no momento da inscrição junto à Receita. O pagamento será de 10% do total devido, para dívidas de até R$ 1 milhão, e de 20% para dívidas superiores a isso. A ideia é que, com a sanção do Refis, boa parte dos recursos devidos entrem nos cofres federais entre julho e agosto, fortalecendo o caixa e, assim, facilitando o trabalho do Tesouro Nacional.
Veja o artigo que foi incluso na MP 638 e que trata sobre o Refis 2014
http://parcelamentodetributos.blog.com/2014/05/refis-2014-inicio-e-termino-previstos/
Sob o ponto de vista do empresário, o REFIS resolve o problema da dívida tributária?
A maioria das empresas lutam para manterem-se ativas em um mercado cada vez mais competitivo, e não aproveitam o REFIS por muito tempo. O elevado comprometimento do fluxo de caixa leva à desistência logo nos primeiros meses.
Através de um cálculo simples:
Faça o total de sua dívida Federal dividido por (no máximo) 180. Este valor é passível de pagamento mensal? Com o REFIS, este é o limite.
A Estratégia & Negócios obtém acordos fiscais com prazos de acordo com a capacidade de pagamento, e valores que se ajustam ao fluxo de caixa da companhia. Dependendo do valor da dívida, podem variar de 30 a 300 anos. Os acordos são legais e assinados pelo Estado ou União (ICMS ou Impostos Federais).
Se desejar resolver o problema dos passivos de forma rápida e definitiva, entre em contato conosco.
Estratégia & Negócios
(51) 3028 2835
(51) 3797 3148
A Segestion planeja expandir sua cobertura geográfica no interior de Portugal e reforçar suas atividades na região Norte. A empresa também pretende lançar uma nova empresa subsidiária focada em contabilidade e fiscalidade. Apesar do crescimento do setor, o atual quadro legal português sobre cobrança extrajudicial permanece inalterado.
A palestra discute o papel do contabilista na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os principais pontos da lei como metas fiscais, limites de endividamento e planejamento público. O palestrante também destaca a importância da transparência e do acompanhamento dos gastos públicos pelos tribunais de contas.
Declaração de Voto que os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentaram - durante a sessão desta terça-feira - relativa à discussão e aprovação das Contas da Câmara Municipal do Cartaxo do ano de 2008.
Os documentos sujeitos a votação saldaram-se pelos votos contra das bancadas do PSD, CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis - da maioria absoluta - do PS.
O documento fornece dados estatísticos sobre fundos de investimento imobiliários (FIIs) no Brasil. Em 2013, houve 22 ofertas públicas de FIIs no valor total de R$6,14 bilhões. O patrimônio líquido total dos FIIs registrados na CVM era de R$48,6 bilhões em junho de 2013. O índice IFIX, que acompanha o desempenho dos principais FIIs, teve queda de 0,7% no mês e de 9,3% no ano até julho de 2013.
Declaração de Voto - Orçamento para 2018 e Grandes Opções do Plano - CartaxoPsd Cartaxo
Não encontramos neste orçamento uma linha sobre políticas de desenvolvimento, uma medida sobre economia e, como tal, o Orçamento para 2018 merece a nossa discordância política.
O documento relata que um trabalhador de São Paulo ganhou na justiça o direito de ter os depósitos do FGTS corrigidos pela inflação em vez da Taxa Referencial. O juiz determinou que o montante da conta do trabalhador seja corrigido desde 1999 pelo INPC. A decisão reconhece que a Constituição garante que o FGTS corresponda à remuneração atualizada do trabalhador.
O documento descreve a dinâmica do capitalismo recente em 20 parágrafos. Discute como a taxa de lucro afeta o sistema e como, quando começa a cair, o capital busca reduzir custos transferindo-os para o estado através de reduções de impostos, levando à competição fiscal. Também aborda como o sistema busca estimular o consumo através do crédito fácil quando a produtividade reduz o poder de compra, levando ao endividamento privado e problemas fiscais.
O programa REFIS voltou.
A Medida Provisória 638 foi inserida nesta quarta-feira, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT).
O programa REFIS de parcelamento de débitos fiscais com a RECEITA deve iniciar em junho/14, com limite de adesão até 30 de Agosto/14.
As empresas que aderirem ao programa deverão pagar uma entrada elevada no momento da inscrição junto à Receita. O pagamento será de 10% do total devido, para dívidas de até R$ 1 milhão, e de 20% para dívidas superiores a isso. A ideia é que, com a sanção do Refis, boa parte dos recursos devidos entrem nos cofres federais entre julho e agosto, fortalecendo o caixa e, assim, facilitando o trabalho do Tesouro Nacional.
Veja o artigo que foi incluso na MP 638 e que trata sobre o Refis 2014
http://parcelamentodetributos.blog.com/2014/05/refis-2014-inicio-e-termino-previstos/
Sob o ponto de vista do empresário, o REFIS resolve o problema da dívida tributária?
A maioria das empresas lutam para manterem-se ativas em um mercado cada vez mais competitivo, e não aproveitam o REFIS por muito tempo. O elevado comprometimento do fluxo de caixa leva à desistência logo nos primeiros meses.
Através de um cálculo simples:
Faça o total de sua dívida Federal dividido por (no máximo) 180. Este valor é passível de pagamento mensal? Com o REFIS, este é o limite.
A Estratégia & Negócios obtém acordos fiscais com prazos de acordo com a capacidade de pagamento, e valores que se ajustam ao fluxo de caixa da companhia. Dependendo do valor da dívida, podem variar de 30 a 300 anos. Os acordos são legais e assinados pelo Estado ou União (ICMS ou Impostos Federais).
Se desejar resolver o problema dos passivos de forma rápida e definitiva, entre em contato conosco.
Estratégia & Negócios
(51) 3028 2835
(51) 3797 3148
A Segestion planeja expandir sua cobertura geográfica no interior de Portugal e reforçar suas atividades na região Norte. A empresa também pretende lançar uma nova empresa subsidiária focada em contabilidade e fiscalidade. Apesar do crescimento do setor, o atual quadro legal português sobre cobrança extrajudicial permanece inalterado.
A palestra discute o papel do contabilista na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os principais pontos da lei como metas fiscais, limites de endividamento e planejamento público. O palestrante também destaca a importância da transparência e do acompanhamento dos gastos públicos pelos tribunais de contas.
Declaração de Voto que os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentaram - durante a sessão desta terça-feira - relativa à discussão e aprovação das Contas da Câmara Municipal do Cartaxo do ano de 2008.
Os documentos sujeitos a votação saldaram-se pelos votos contra das bancadas do PSD, CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis - da maioria absoluta - do PS.
O documento fornece dados estatísticos sobre fundos de investimento imobiliários (FIIs) no Brasil. Em 2013, houve 22 ofertas públicas de FIIs no valor total de R$6,14 bilhões. O patrimônio líquido total dos FIIs registrados na CVM era de R$48,6 bilhões em junho de 2013. O índice IFIX, que acompanha o desempenho dos principais FIIs, teve queda de 0,7% no mês e de 9,3% no ano até julho de 2013.
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - PrivatizaçãoJúlia Dutra
O novo pacote de concessões anunciado para destravar obras já prometidas com pompa e
circunstância em várias oportunidades chega com enorme atraso, ainda longe de se
materializar em realidade e com uma surpreendente reembalagem, agora como solução para a
crônica ineficiência do governo do PT.
A Capital World Investors aumentou sua participação acionária na Lojas Quero-Quero de 4,9% para 5,32% do total de ações ordinárias. A CWI informa que não visa uma participação específica na empresa e que a aquisição não altera o controle ou estrutura administrativa da Lojas Quero-Quero.
Este projeto de lei autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar uma subsidiária para distribuir seguros, previdência privada e capitalização. A justificativa é que outros bancos já oferecem esses serviços e é uma oportunidade de receita alternativa. A nova empresa terá capital social de R$1 milhão detido pelo banco e seguirá as leis societárias com dois diretores.
O documento discute a correção monetária no Brasil, definindo-a como ajustes financeiros para evitar a perda do valor da moeda devido à inflação. Apresenta a origem legal da correção monetária no país em 1964 e como ela se tornou amplamente utilizada. Também resume os principais aspectos legais e jurisprudenciais atuais relacionados à correção monetária.
Este documento apresenta a aquisição de 60% da Imobiliária Thá Pronto! pela LPS Brasil por R$20,9 milhões. A Imobiliária Thá atua há 17 anos nos mercados primário e secundário de imóveis de médio e alto padrão em Curitiba e possui dez lojas, sendo oito exclusivas para imóveis prontos. A aquisição permitirá à LPS Brasil ampliar sua plataforma de financiamentos e penetração no mercado.
Novo parcelamento de tributos, realizado pela Estratégia & Negócios:
Indústria Nacional com sede no RS, mais de 200 funcionários em 3 filiais
Desafio da Companhia:
Expansão de mercado e aumento da lucratividade.
Problemas:
- Ausência de crédito bancário;
- Inadimplência e fiscalização direta da Fazenda, sem CND.
- Perda de grande investimento em precatórios, conforme decisão do STF.
Solução:
A empresa decidiu resolver as deficiências com um planejamento administrativo, buscando orientação especializada.
Devido ao risco de falência, as dívidas tributárias precisavam de uma solução imediata.
A Estratégia & Negócios foi contratada, e através de sua experiência em negociação de tributos, realizou um acordo eficiente.
Um estudo financeiro comprovou o valor máximo que a empresa poderia ofertar, sem prejuízos ou transtornos às suas atividades. Desta forma obteve-se um acordo de 110 anos para o parcelamento da dívida, com parcelas adequadas à capacidade de pagamento da companhia.
Resultados:
- Obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
- Livre participação em licitações e negociações com grandes empresas;
- Exclusão do nome do SERASA;
- Aumento do faturamento.
O sucesso depende de escolhas inteligentes. O parcelamento é a melhor solução para resolver dívidas tributárias.
Conte Conosco.
Estratégia & Negócios
(51) 3028 2835
(51) 3797 3148
O documento discute a oposição de Henrique Granadeiro à quebra do sigilo bancário de uma de suas contas na Suíça, atrasando sua constituição como arguido na Operação Marquês. Granadeiro teria recebido €24 milhões do Grupo Espírito Santo por decisões estratégicas na PT, e é suspeito de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais. O documento também compara os pagamentos recebidos por Granadeiro e Zeinal Bava da Espírito Santo.
O documento analisa a situação financeira do Palmeiras em 31/12/10, mostrando que: (1) as demonstrações originais não representavam fielmente a situação do clube, sendo refeitas e revelando um déficit de mais de R$70 milhões; (2) o clube tem alto endividamento, com dívidas superando os ativos em R$84,4 milhões, e baixa capacidade de pagamento de dívidas de curto prazo; (3) embora o futebol tenha tido superávit de R$2,3 mil
O documento discute se a política fiscal de incentivos para utilização de portos em outros estados prejudica o progresso nacional. Argumenta que os incentivos podem ser benéficos se promoverem o desenvolvimento sustentável regional, gerando empregos e melhorias na infraestrutura, saúde e educação. Defende que os incentivos fiscais devem atender princípios constitucionais como a solidariedade e o interesse nacional, e deve haver discussão entre setores da sociedade sobre seu uso.
O documento discute a retomada das fusões e aquisições no Brasil no final de 2013. Após um primeiro semestre fraco devido às incertezas econômicas, grandes negócios como a união entre Oi e Portugal Telecom e a compra da Extrafarma sinalizam uma recuperação do setor. No entanto, muitas operações em 2013 tiveram como motivação a reestruturação de dívidas em vez do crescimento. Apesar disso, analistas esperam que o volume de negócios aumente na segunda metade do ano
O documento resume os principais requisitos, trâmites e custos para a abertura de uma sucursal na Espanha, comparando-a com a constituição de uma filial. As principais etapas incluem declaração à DGCI, escritura pública perante notário, obtenção de número fiscal, pagamento de impostos, registro no Registro Mercantil e registro previdenciário. As principais diferenças entre sucursal e filial são que a sucursal não requer capital mínimo e não tem personalidade jurídica própria.
Este documento discute a evolução do sistema fiscal português de 1959 a 2009. Aborda conceitos como a tributação de rendimentos, o princípio da autoavaliação, os poderes do fisco, a tutela judicial, a aplicação da lei fiscal e desafios atuais como o défice orçamental.
1. O documento discute os conceitos fundamentais da contabilidade para paróquias e como registrar transações contábeis.
2. Detalha os requisitos contábeis e fiscais para doações e a consignação de 0,5% do IRS para paróquias.
3. Pede que as comunidades religiosas criem um modelo de sustentabilidade financeira e estejam atentas aos requisitos legais como ter um NIF e conta bancária exclusiva.
O documento discute a proposta de tributar grandes fortunas no Brasil. Os autores argumentam que tal tributação inibiria investimentos produtivos e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico. Eles defendem que ao invés de tributar patrimônios, políticas fiscais devem estimular investimentos que criem riqueza e empregos.
O documento discute a reforma tributária no Brasil, propondo simplificar o sistema de tributos, acabar com a guerra fiscal entre estados, e implementar medidas de desoneração tributária para estimular o investimento e o crescimento econômico. A reforma incluiria a unificação das legislações estaduais de ICMS, a extinção de alguns tributos federais e a criação de um novo imposto sobre valor agregado, entre outras mudanças. O principal objetivo é acabar com as guerras fiscais entre estados, que têm impacto negativo
O documento discute medidas para enfrentar a crise econômica de 2008-2009 no Brasil, incluindo a ampliação de prazos tributários, crédito e competitividade das exportações. Também apresenta as prioridades do Comitê de Competitividade para melhorar o ambiente de negócios, como reforma tributária e questões regulatórias.
Arrecadação de iss cresce com bloqueio de nota fiscalRoberto Goldstajn
O documento discute a norma da Prefeitura de São Paulo que bloqueou a emissão de notas fiscais eletrônicas para empresas inadimplentes do ISS. A medida levou 1,7 mil empresas a quitarem ou parcelarem R$70 milhões em dívidas. No entanto, advogados apontam que a norma pode ser ilegal por violar jurisprudência do STF contra medidas coercitivas para cobrança de tributos.
Declaração de voto conjunta das contas 2013 -PSD Cartaxo 2014Psd Cartaxo
1. O documento reconhece que a situação financeira da Câmara Municipal do Cartaxo é estruturalmente deficitária, com despesas superiores a receitas.
2. Ao longo dos últimos anos, os eleitos do PSD alertaram repetidamente para os problemas, mas o PS negou e conduziu o município à situação atual.
3. Finalmente, o PS admite que a gestão dos últimos anos conduziu o município a uma situação insustentável que requer um resgate financeiro, tal como aconteceu no país.
O escandaloso caso das debêntures – os precatórios de geraldo julio2Noelia Brito
Manifesto do MOB - Movimento de Base contra projeto de Lei de Criação da RECDA, por geraldo julio do PSB, empresa de economia mista para contrair emprestimos garantidos com títulos a derem comprados pela Reciprev
El documento describe las etapas para describir a una persona: planificación, redacción, corrección y presentación. En la planificación se elige a la persona y se anotan sus rasgos físicos, forma de ser y vestir. En la redacción se describe ordenadamente la apariencia física, personalidad y estilo de la persona. Finalmente, se revisa y corrige la descripción antes de presentarla en limpio.
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - PrivatizaçãoJúlia Dutra
O novo pacote de concessões anunciado para destravar obras já prometidas com pompa e
circunstância em várias oportunidades chega com enorme atraso, ainda longe de se
materializar em realidade e com uma surpreendente reembalagem, agora como solução para a
crônica ineficiência do governo do PT.
A Capital World Investors aumentou sua participação acionária na Lojas Quero-Quero de 4,9% para 5,32% do total de ações ordinárias. A CWI informa que não visa uma participação específica na empresa e que a aquisição não altera o controle ou estrutura administrativa da Lojas Quero-Quero.
Este projeto de lei autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar uma subsidiária para distribuir seguros, previdência privada e capitalização. A justificativa é que outros bancos já oferecem esses serviços e é uma oportunidade de receita alternativa. A nova empresa terá capital social de R$1 milhão detido pelo banco e seguirá as leis societárias com dois diretores.
O documento discute a correção monetária no Brasil, definindo-a como ajustes financeiros para evitar a perda do valor da moeda devido à inflação. Apresenta a origem legal da correção monetária no país em 1964 e como ela se tornou amplamente utilizada. Também resume os principais aspectos legais e jurisprudenciais atuais relacionados à correção monetária.
Este documento apresenta a aquisição de 60% da Imobiliária Thá Pronto! pela LPS Brasil por R$20,9 milhões. A Imobiliária Thá atua há 17 anos nos mercados primário e secundário de imóveis de médio e alto padrão em Curitiba e possui dez lojas, sendo oito exclusivas para imóveis prontos. A aquisição permitirá à LPS Brasil ampliar sua plataforma de financiamentos e penetração no mercado.
Novo parcelamento de tributos, realizado pela Estratégia & Negócios:
Indústria Nacional com sede no RS, mais de 200 funcionários em 3 filiais
Desafio da Companhia:
Expansão de mercado e aumento da lucratividade.
Problemas:
- Ausência de crédito bancário;
- Inadimplência e fiscalização direta da Fazenda, sem CND.
- Perda de grande investimento em precatórios, conforme decisão do STF.
Solução:
A empresa decidiu resolver as deficiências com um planejamento administrativo, buscando orientação especializada.
Devido ao risco de falência, as dívidas tributárias precisavam de uma solução imediata.
A Estratégia & Negócios foi contratada, e através de sua experiência em negociação de tributos, realizou um acordo eficiente.
Um estudo financeiro comprovou o valor máximo que a empresa poderia ofertar, sem prejuízos ou transtornos às suas atividades. Desta forma obteve-se um acordo de 110 anos para o parcelamento da dívida, com parcelas adequadas à capacidade de pagamento da companhia.
Resultados:
- Obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
- Livre participação em licitações e negociações com grandes empresas;
- Exclusão do nome do SERASA;
- Aumento do faturamento.
O sucesso depende de escolhas inteligentes. O parcelamento é a melhor solução para resolver dívidas tributárias.
Conte Conosco.
Estratégia & Negócios
(51) 3028 2835
(51) 3797 3148
O documento discute a oposição de Henrique Granadeiro à quebra do sigilo bancário de uma de suas contas na Suíça, atrasando sua constituição como arguido na Operação Marquês. Granadeiro teria recebido €24 milhões do Grupo Espírito Santo por decisões estratégicas na PT, e é suspeito de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais. O documento também compara os pagamentos recebidos por Granadeiro e Zeinal Bava da Espírito Santo.
O documento analisa a situação financeira do Palmeiras em 31/12/10, mostrando que: (1) as demonstrações originais não representavam fielmente a situação do clube, sendo refeitas e revelando um déficit de mais de R$70 milhões; (2) o clube tem alto endividamento, com dívidas superando os ativos em R$84,4 milhões, e baixa capacidade de pagamento de dívidas de curto prazo; (3) embora o futebol tenha tido superávit de R$2,3 mil
O documento discute se a política fiscal de incentivos para utilização de portos em outros estados prejudica o progresso nacional. Argumenta que os incentivos podem ser benéficos se promoverem o desenvolvimento sustentável regional, gerando empregos e melhorias na infraestrutura, saúde e educação. Defende que os incentivos fiscais devem atender princípios constitucionais como a solidariedade e o interesse nacional, e deve haver discussão entre setores da sociedade sobre seu uso.
O documento discute a retomada das fusões e aquisições no Brasil no final de 2013. Após um primeiro semestre fraco devido às incertezas econômicas, grandes negócios como a união entre Oi e Portugal Telecom e a compra da Extrafarma sinalizam uma recuperação do setor. No entanto, muitas operações em 2013 tiveram como motivação a reestruturação de dívidas em vez do crescimento. Apesar disso, analistas esperam que o volume de negócios aumente na segunda metade do ano
O documento resume os principais requisitos, trâmites e custos para a abertura de uma sucursal na Espanha, comparando-a com a constituição de uma filial. As principais etapas incluem declaração à DGCI, escritura pública perante notário, obtenção de número fiscal, pagamento de impostos, registro no Registro Mercantil e registro previdenciário. As principais diferenças entre sucursal e filial são que a sucursal não requer capital mínimo e não tem personalidade jurídica própria.
Este documento discute a evolução do sistema fiscal português de 1959 a 2009. Aborda conceitos como a tributação de rendimentos, o princípio da autoavaliação, os poderes do fisco, a tutela judicial, a aplicação da lei fiscal e desafios atuais como o défice orçamental.
1. O documento discute os conceitos fundamentais da contabilidade para paróquias e como registrar transações contábeis.
2. Detalha os requisitos contábeis e fiscais para doações e a consignação de 0,5% do IRS para paróquias.
3. Pede que as comunidades religiosas criem um modelo de sustentabilidade financeira e estejam atentas aos requisitos legais como ter um NIF e conta bancária exclusiva.
O documento discute a proposta de tributar grandes fortunas no Brasil. Os autores argumentam que tal tributação inibiria investimentos produtivos e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico. Eles defendem que ao invés de tributar patrimônios, políticas fiscais devem estimular investimentos que criem riqueza e empregos.
O documento discute a reforma tributária no Brasil, propondo simplificar o sistema de tributos, acabar com a guerra fiscal entre estados, e implementar medidas de desoneração tributária para estimular o investimento e o crescimento econômico. A reforma incluiria a unificação das legislações estaduais de ICMS, a extinção de alguns tributos federais e a criação de um novo imposto sobre valor agregado, entre outras mudanças. O principal objetivo é acabar com as guerras fiscais entre estados, que têm impacto negativo
O documento discute medidas para enfrentar a crise econômica de 2008-2009 no Brasil, incluindo a ampliação de prazos tributários, crédito e competitividade das exportações. Também apresenta as prioridades do Comitê de Competitividade para melhorar o ambiente de negócios, como reforma tributária e questões regulatórias.
Arrecadação de iss cresce com bloqueio de nota fiscalRoberto Goldstajn
O documento discute a norma da Prefeitura de São Paulo que bloqueou a emissão de notas fiscais eletrônicas para empresas inadimplentes do ISS. A medida levou 1,7 mil empresas a quitarem ou parcelarem R$70 milhões em dívidas. No entanto, advogados apontam que a norma pode ser ilegal por violar jurisprudência do STF contra medidas coercitivas para cobrança de tributos.
Declaração de voto conjunta das contas 2013 -PSD Cartaxo 2014Psd Cartaxo
1. O documento reconhece que a situação financeira da Câmara Municipal do Cartaxo é estruturalmente deficitária, com despesas superiores a receitas.
2. Ao longo dos últimos anos, os eleitos do PSD alertaram repetidamente para os problemas, mas o PS negou e conduziu o município à situação atual.
3. Finalmente, o PS admite que a gestão dos últimos anos conduziu o município a uma situação insustentável que requer um resgate financeiro, tal como aconteceu no país.
O escandaloso caso das debêntures – os precatórios de geraldo julio2Noelia Brito
Manifesto do MOB - Movimento de Base contra projeto de Lei de Criação da RECDA, por geraldo julio do PSB, empresa de economia mista para contrair emprestimos garantidos com títulos a derem comprados pela Reciprev
El documento describe las etapas para describir a una persona: planificación, redacción, corrección y presentación. En la planificación se elige a la persona y se anotan sus rasgos físicos, forma de ser y vestir. En la redacción se describe ordenadamente la apariencia física, personalidad y estilo de la persona. Finalmente, se revisa y corrige la descripción antes de presentarla en limpio.
Los grupos-de-trabajo-como-generadores ii (1)karlatla
Este documento describe cómo los grupos de trabajo pueden desarrollar habilidades orales. Explica que intercalar actividades individuales y de grupo fomenta el desarrollo de habilidades a través de la colaboración. También señala que la configuración de los espacios en el aula es fundamental para una mejor comunicación entre los estudiantes y que los estudiantes necesitan movimiento para aprender de manera efectiva.
This document provides resources for online educational media including websites from the Lampang Rajabhat University Knowledge Center, Gotoknow learning blogs, and the Mae Fah Luang University Instructional Media and Technology Center website. These links offer online learning content and information about e-learning projects and units.
El documento argumenta que es necesario un cambio del paradigma de enseñanza al paradigma de aprendizaje. Explica que el paradigma de enseñanza se centra en el maestro transmitiendo conocimiento, mientras que el paradigma de aprendizaje pone el énfasis en que los estudiantes descubran sus propias capacidades y habilidades a través de un aprendizaje colaborativo. Finalmente, concluye que si queremos ver cambios significativos en la educación, debemos pasar de hacer las cosas de la misma manera a reestructurar
El documento resume los tipos de piratas, sus banderas, barcos y algunas mujeres piratas. Explica que existían piratas corsarios y bucaneros, y que las banderas piratas podían ser blancas, rojas o negras para asustar. Además, señala que los barcos piratas eran rápidos y ligeros para navegar, y que dos mujeres piratas famosas fueron Anne Bonny y Mary Read.
O documento descreve os serviços de design e comunicação visual oferecidos pela agência Loa Design, incluindo o desenvolvimento de identidade visual, publicações, redes sociais, embalagens e projetos especiais. A agência propõe ajudar empresas a agregar valores de marca por meio de soluções criativas que aproximem as expectativas dos clientes com os serviços oferecidos.
The document is a proposal from Advanced Communications Company to promote cultural tourism in Delray Beach, Florida through marketing the Delray Beach Historical Society and Spady Cultural Heritage Museum. It provides an overview of Delray Beach and the two organizations, analyzes the tourism market and competitive environment, and outlines ACC's proposed social media, events, and publicity campaign to improve the local economy and quality of life. If selected, ACC would manage the organizations' online presence and publicity, organize community events, and produce news articles and advertisements to attract more cultural tourists to the area.
Comunicado Consejo Departamental de Comunidades Cochinoca – Pueblo Kollamunarettoa
El Pueblo Kolla repudia la represión violenta de la policía de Jujuy contra una manifestación Kolla el 12 de enero de 2014. La policía detuvo y golpeó a varios manifestantes Kolla que protestaban contra el rally Dakar por pasar cerca de sus comunidades sin su consentimiento. A pesar de la brutal represión, lograron que el rally no pase por sus comunidades. Exigen que se retiren los cargos contra los detenidos y que el Estado respete el derecho a la consulta de las comunidades indígenas.
O documento discute a implementação de um novo Portal da Transparência pelo governo de Santa Catarina para fornecer informações sobre receita e despesa públicas em tempo real. O portal registrou mais de 36 mil visualizações em seus primeiros 20 dias no ar. Além disso, o documento também menciona outras notícias relacionadas à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, como eventos, reuniões e planos de capacitação.
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
Em virtude do cenário atual, diversas corporações têm optado em postergar o recolhimento de tributos como forma de manter em dia suas obrigações com colaboradores e fornecedores de seus negócios
PRESIDÊNCIA DA CAE DIVULGA COMUNICADO QUESTIONANDO PACOTE DO GOVERNO CONTRA A...Gleisi Hoffmann
A senadora Gleisi Hoffmann, presidenta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, divulgou comunicado, no qual questiona a eficácia das recentes medidas do governo para tentar retomar o crescimento econômico. Para Gleisi, as medidas anunciadas no último dia 15 não têm o caráter de urgência necessária para estancar a recessão e promover a criação de empregos.
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Precatórios e o golpe da retenção do irDiego Berlato
O documento discute a ilegalidade da retenção de Imposto de Renda sobre precatórios judiciais pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. A retenção de IR sobre indenizações judiciais é considerada indevida pelo Poder Judiciário, pois indenizações não constituem ganho tributável. Além disso, uma lei estadual não pode regular questões sobre o IR, um imposto federal. A solução passa pela aprovação do Código dos Direitos do Contribuinte, que reconhece a compensação de dívidas com precatóri
- Estados e municípios acumulam quase R$ 500 bilhões em dívidas com a União, principalmente decorrentes de contratos de renegociação assinados nos anos 1990.
- As condições desses contratos, como correção monetária pelo IGP-DI e taxas de juros entre 6% e 9% ao ano, tornaram-se desfavoráveis aos entes federados com a queda dos juros.
- Isso sobrecarregou as finanças estaduais e municipais, comprometendo a capacidade de investimento,
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
O documento discute a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Em três frases, resume que: a reforma objetiva acabar com a guerra fiscal entre estados brasileiros, melhorar a arrecadação tributária e redistribuir receitas entre os estados de origem e destino de bens e serviços, especialmente no comércio eletrônico, após decisões judiciais sobre benefícios fiscais.
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e os procedimentos para adesão.
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.
Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.
Manual do refis da crise v2 - atualizadotributarioOLM
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e o processo de adesão. O objetivo é facilitar o entendimento das regras deste programa de parcelamento de dívidas tributárias.
O insuficiente pacote econômico do governo michel temer para retomar o cresci...Fernando Alcoforado
As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são positivas, mas insuficientes para alavancar o crescimento econômico no curto prazo. Para isto acontecer o governo Temer deveria implementar de imediato um amplo programa de obras públicas de infraestrutura (energia, transporte, habitação, saneamento básico, etc) para elevar os níveis de emprego e renda da população e, em consequência, promover a expansão do consumo das famílias resultante do aumento da massa salarial e a renda das empresas com os investimentos em obras públicas. O aumento da massa salarial e a adoção de uma política de crédito incentivarão o consumidor a comprar mais. O programa de obras públicas faria com que houvesse elevação da capacidade produtiva e aumento do investimento na indústria, contribuísse para aquecer a atividade comercial e os serviços, além de elevar os níveis de arrecadação tributária do governo.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
Discurso de posse do novo ministro da fazenda Joaquim LevyDenizecomZ
O discurso trata da posse do novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele destaca a importância do equilíbrio fiscal para o crescimento econômico e social do país, e afirma que trabalhará para reequilibrar as contas públicas de forma duradoura através do diálogo com agentes econômicos e reformas, com foco em transparência, estabilidade regulatória e incentivo à concorrência. Ele também enfatiza a necessidade de combater o patrimonialismo no Estado e estimular a iniciativa privada.
O discurso trata da posse do novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele destaca a importância do equilíbrio fiscal para o crescimento econômico e social do país, e seu compromisso em promover reformas para eliminar traços do patrimonialismo e aumentar a transparência e impessoalidade no setor público.
Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graçaGRAZIA TANTA
As dívidas ao Fisco e à Segurança Social, bem como as esfarrapadas medidas regularizadoras que não resolvem coisa alguma, evidenciam o fracasso de um capitalismo periférico e do regime político cleptocrático que o acompanha.
1 - Trapaças e vigarices tantas vezes repetida deixam de o ser?
2 – O fracasso está garantido
3 - Uma instalada cultura de burla
Este documento discute a política fiscal brasileira, gastos públicos e a PEC 241. Explica que o Brasil gasta mais do que arrecada, levando a uma dívida pública crescente. A PEC 241 visa conter gastos limitando-os à inflação anual por 20 anos para equilibrar as contas. No entanto, outras reformas como da Previdência também são necessárias para resolver o problema fiscal.
Este documento resume o informativo mensal de novembro de 2019 da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG). O informativo destaca: 1) A diretora-presidente da AFFEMG recebeu a maior honraria municipal de Belo Horizonte; 2) A AFFEMG participou do lançamento do programa SEF 2030+ que planeja medidas para a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais; 3) As eleições para a nova diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais de
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu novamente que uma empresa compense créditos de precatórios do IPERGS com o ICMS devido. A empresa alegou ter créditos suficientes em precatórios para pagar o imposto. O Tribunal decidiu que a compensação é possível de acordo com a lei.
O STJ propõe a adoção da repercussão geral para filtrar recursos especiais, permitindo que o Tribunal atue apenas em questões de relevância nacional. A proposta também prevê a aprovação de súmulas impediditas de recurso para dar celeridade a processos sobre temas já consolidados. O julgamento de recursos repetitivos, onde casos semelhantes aguardam a decisão de processo piloto, também é utilizado para reduzir a distribuição de processos no STJ.
Encerrou de forma favorável ao contribuinte processo judicial em que se discutia a ilegalidade do recolhimento do valor referente a 2,1% da comercialização de produtos agropecuários ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, também conhecido como FUNRURAL.
Quando o governo anunciou uma medida para desonerar a folha de pagamento das empresas da construção civil, os empresários comemoraram. No entanto, em abril, o governo alterou as regras, exigindo que obras iniciadas antes de abril continuassem pagando a contribuição previdenciária com base na folha de pagamento. Essa mudança repentina violou princípios legais como segurança jurídica e direito adquirido, prejudicando os empresários que haviam se planejado com base nas regras anteriores.
Em sessão realizada no dia 20 de julho de 2011, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul concedeu a ordem do Mandado de Segurança nº 001/1.10.0087984-5 impetrado por empresa do ramo de comércio de livros contra o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, o qual indeferiu o pedido de
compensar créditos tributários com o ICMS devido por sua atividade empresarial.
O advento da Lei 8.078/90, diploma legislativo especificamente voltado à proteção e defesa dos consumidores, impôs às empresas uma gama de responsabilidades até então desconhecidas, aumentando consideravelmente os riscos decorrentes da colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.
O documento discute como as Indicações Geográficas (IGs) podem agregar valor aos produtos ao protegê-los, dando exemplos de produtos brasileiros que receberam essa proteção como o vinho da região Vale dos Vinhedos. Explica que as IGs identificam produtos cujas qualidades se devem ao seu local de origem e discute como essa certificação beneficia os produtores ao valorizar a região e o produto, facilitando a abertura de novos mercados.
A legislação e a doutrina determinam que a contribuição previdenciária a cargo do
empregador apenas deve incidir sobre o salário pago ao empregado, assim
considerada a remuneração e as verbas correlatas que lhe são devidas pelo
trabalho prestado com vínculo de emprego.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS VERBAS...
UM CONVITE À RECONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. UM CONVITE À RECONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA
Afetado pela letargia socioeconômica desde o início dos anos 80, o gaúcho talvez
ainda não tenha se dado conta de como o Rio Grande do Sul avançou,
extraordinariamente, nos últimos cinco anos, na solução de conflitos para
recuperação de ativos.
Uma breve espiada no passado recente nos permite vislumbrar alguns fatos da
guerra tributária fisco estadual X empresas devedoras de ICMS, bem como as
iniciativas paralelas de resolução que começavam a prosperar no âmbito jurídico-
administrativo. Em junho de 2005, acossado por um déficit público incontrolável, o
Governo do Estado publicava a relação dos maiores devedores deste tributo. Era
uma forma constrangedora e desesperada de obrigar os inadimplentes com o fisco
estadual a pagar suas dívidas – estimadas à época em R$ 12 bilhões. Em agosto
de 2007, a Justiça gaúcha iniciou uma série de ações cautelares fiscais, bloqueando
os bens de diversas empresas gaúchas e estendendo seus efeitos ao patrimônio
dos diretores.
Esta verdadeira ‘‘caça às bruxas’’ revelou-se uma estratégia de perde-perde para
todos os envolvidos na questão, pois quem está com a ‘‘faca no pescoço’’ arrasta o
adversário para o ‘‘tapetão’’ do Judiciário. Afinal, quem tem diretos, precisa fazer
valê-los, principalmente na hora do confronto. Resumo da ópera: demandas
custosas para o Estado (leia-se, contribuinte), prejuízos de imagem para o
empresariado e resultados pífios para o fisco.
Hoje, ao custo de muito sofrimento e demandas caríssimas para todos os atores, os
procuradores fiscais do Estado -- Fábio Werkhäuser (dirigente da Equipe de
Recuperação de Créditos Especiais), Cristiano Xavier Bayne e Max Möller
(coordenadores da Procuradoria Fiscal), de mãos dadas com o Judiciário e com
representantes legais de alguns empresários, vêm apostando em soluções
inovadoras para dar fim a este passivo tributário. Com isso, os contribuintes em
dificuldades fiscais podem começar a vislumbrar um acerto de contas com o governo
estadual e, de quebra, negociar um destino útil à montanha de precatórios
acumulada em sua contabilidade.
Pelo conjunto da obra, de 2005 para cá, merece registro o empenho das juízas da 6ª
Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Gisele Anne Vieira de Azambuja e
Alessandra Abrão Bertoluci. De forma permanente, as magistradas vêm realizando
audiências de conciliação, como parte de um grande projeto para tentar estancar as
dívidas de ICMS junto ao Estado -- cuja iniciativa conta com o apoio da Procuradoria
Estadual.
2. Neste momento, o projeto de trazer cada vez mais contribuintes para a regularidade
fiscal mira um novo alvo: os grandes devedores. Atualmente, os que devem mais de
R$ 500 mil -- e que não têm condições de pagar a dívida em 60 meses, como de
praxe é viabilizado pelo fisco -- já podem fazer acordo judicial com penhora de renda
mensal fixa, oferecendo precatórios como meio de amortização da dívida. É claro
que, para fazer jus e dar caminhamento ao acordo, o contribuinte, caso esteja
inadimplente com o Estado, deverá passar a recolher o seu ICMS em dia. Algumas
renomadas empresas gaúchas, até então grandes devedoras, já firmaram acordo
judicial nesses termos com a Procuradoria do Estado. E a expectativa do governo é
que outras tantas possam seguir o mesmo caminho.
Assim, numa prática demonstração de negociação ganha-ganha, o Estado do Rio
Grande do Sul começa agora em abril a receber o ICMS mensal em dia de muitos
contribuintes inadimplentes, aumentando o bolo de sua arrecadação. A empresa
contribuinte que optar em compor seus débitos conseguirá amortizar paulatinamente
a sua dívida e obter a tão-sonhada Certidão de Regularidade Fiscal.
César Augusto da Silva Peres