Este documento descreve os principais tipos de contratos administrativos previstos no código dos contratos públicos em Portugal: empreitada de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, aquisição de bens móveis e aquisição de serviços. Explica brevemente o que cada um consiste, como a execução de obras públicas mediante pagamento, a exploração de obras e serviços públicos mediante taxas de utilização, e a aquisição de bens e serviços por entidades públicas.

1. Contratos administrativos em especial<br />Módulo: T 35 Código dos contratos públicos: a execução dos contratos<br />Curso: Técnicas Administrativas<br />Formador: Lídia Martins<br />Formando: Lúcia Deus<br />Mediadora: Cláudia Castanho<br /> Noção de contratos administrativos <br />Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público.<br />Constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo, entre pessoas colectivas da Administração ou entre a Administração e os particulares.<br />Quais são os contratos administrativos em especial previstos no código dos contratos públicos;<br />Os contratos administrativos em especial previstos no código dos contratos públicos são:<br />Empreitada de obras públicas <br />Concessão de obras públicas <br />Concessão de serviços públicos <br />Aquisição de bens móveis <br />Aquisição de serviços <br />Em que consiste cada um deles.<br />Empreitada de obras públicas: <br />O dono da obra adjudica a outrem a execução (que poderá ainda incluir a concepção) dos trabalhos de construção ou de engenharia civil, mediante o pagamento de um preço. Considera se obra pública o resultado de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou adaptação, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público.<br />Concessão de obras públicas<br />O dono da obra (concedente) entrega a outrem (concessionário) a concepção e execução dos trabalhos, bem como a exploração do seu resultado (empreendimento) durante um período de tempo determinado, mediante retribuição a obter directamente dos utentes, através do pagamento por estes através de taxas de utilização.<br />Concessão de serviços públicos<br />É o contrato administrativo pelo qual um particular se encarrega de montar e explorar um serviço público, sendo retribuído pelo pagamento de taxas de utilização a cobrar directamente dos utentes.<br />Aquisição de bens móveis<br />É um contrato administrativo pelo qual um contraente publica compra bens móveis a um fornecedor. São bens móveis todos os que não sejam imóveis (prédio rústico ou urbano ou sua parte integrante, água, árvore, arbusto e os frutos naturais enquanto estiveram ligados ao solo ou direitos inerentes aqueles imóveis).<br />Aquisição de serviços<br />É um contrato administrativo pelo qual um contraente público adquire a prestação de um ou vários tipos de serviços mediante de um pagamento de um preço. O particular obriga se perante a entidade publica a prestar um determinado serviço de utilidade pública. Desde algum tempo que a administração pública em geral, vem ampliando muito significativamente o campo de serviços púbicos que deixam de ser prestados directamente pelas estruturas das entidades administrativas para serem contratualmente cometidas a entidades privadas. Exemplo: transportes de serviços de limpeza e recolha de lixo.<br />