O documento autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária de moradores em áreas de risco nos bairros Vila São Miguel, Vila São Vicente, Santo Antônio de Pádua, CAIC e Corredor da Bom Pastor através de escrituração dos lotes, permuta de terras com proprietários e levantamento socioeconômico dos moradores. Além disso, visa promover a melhoria das condições de vida dos moradores dessas áreas por meio do acesso a recursos de financiamento habitacional.
O documento resume:
1) A Câmara Municipal de Monte Santo aprovou por unanimidade a prestação de contas do prefeito Militão do exercício de 2011, após análise do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
2) O vereador Dela pediu ao prefeito Militão o recapeamento das ruas do distrito de Milagre, que foram aprovadas pela Câmara.
3) O deputado estadual Antônio Carlos Arantes se reuniu com lideranças em Varginha e Formiga para prestar contas do trabalho
Meu coração bate forte por Aracaju - Boletim InformativoGoverno de Sergipe
Em 5 anos, o Governo de Sergipe investe em Aracaju e melhora a vida da população através de obras de infraestrutura como a construção de uma nova rodovia no bairro Santa Gleide, a duplicação do viaduto do Detran e a ampliação da rede de esgotamento sanitário e abastecimento de água da capital.
O documento descreve os serviços oferecidos na região do Suarão, incluindo uma creche que atende 105 crianças em período integral, o CRAS que oferece apoio a famílias vulneráveis, e a Regional do Suarão que presta serviços de urbanização e conta com uma base do SAMU.
O documento apresenta um relatório das atividades e projetos realizados pelo vereador Toninho Silva. Entre as realizações, estão a construção de abrigos de ônibus, praças, creches e melhorias em vias públicas nos bairros atendidos por seu mandato. O vereador também detalha diversos projetos de lei de sua autoria visando o desenvolvimento do município.
O documento relata (1) a construção irregular de um galpão em área de preservação ambiental em Balneário Gaivota, que foi embargada pela prefeitura; (2) a expectativa dos lojistas de Araranguá para o Dia das Mães, data importante para o comércio; e (3) como o Calçadão transformou uma avenida em ponto comercial valorizado da cidade.
O documento resume obras e melhorias realizadas em Porteirinha com apoio do deputado estadual Arlen Santiago, incluindo: (1) o asfaltamento da estrada entre Porteirinha e Riacho dos Machados; (2) a ampliação do sistema de esgoto em Porteirinha; e (3) a construção de 80 casas populares no município.
O documento resume uma reunião entre o Vereador Catanese e a empresa Telefônica-Vivo sobre planos de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo pedidos do Vereador para melhorias em determinados bairros. O Vereador também encaminhou indicações sobre implantação de rotatória em um bairro e projetos de lei incentivando a instalação de cisternas em loteamentos e sobre o escotismo em escolas públicas.
O documento relata três eventos na região do Extremo Sul de Santa Catarina: 1) O aniversário de 19 anos do município de Balneário Arroio do Silva foi comemorado com shows e fogos de artifício na nova Praça Central; 2) O Réveillon em Arroio do Silva terá shows e um grande show pirotécnico; 3) O Residencial Bela Vista, com 256 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, está em obras em Araranguá e deverá ser concluído até julho de 2015.
O documento resume:
1) A Câmara Municipal de Monte Santo aprovou por unanimidade a prestação de contas do prefeito Militão do exercício de 2011, após análise do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
2) O vereador Dela pediu ao prefeito Militão o recapeamento das ruas do distrito de Milagre, que foram aprovadas pela Câmara.
3) O deputado estadual Antônio Carlos Arantes se reuniu com lideranças em Varginha e Formiga para prestar contas do trabalho
Meu coração bate forte por Aracaju - Boletim InformativoGoverno de Sergipe
Em 5 anos, o Governo de Sergipe investe em Aracaju e melhora a vida da população através de obras de infraestrutura como a construção de uma nova rodovia no bairro Santa Gleide, a duplicação do viaduto do Detran e a ampliação da rede de esgotamento sanitário e abastecimento de água da capital.
O documento descreve os serviços oferecidos na região do Suarão, incluindo uma creche que atende 105 crianças em período integral, o CRAS que oferece apoio a famílias vulneráveis, e a Regional do Suarão que presta serviços de urbanização e conta com uma base do SAMU.
O documento apresenta um relatório das atividades e projetos realizados pelo vereador Toninho Silva. Entre as realizações, estão a construção de abrigos de ônibus, praças, creches e melhorias em vias públicas nos bairros atendidos por seu mandato. O vereador também detalha diversos projetos de lei de sua autoria visando o desenvolvimento do município.
O documento relata (1) a construção irregular de um galpão em área de preservação ambiental em Balneário Gaivota, que foi embargada pela prefeitura; (2) a expectativa dos lojistas de Araranguá para o Dia das Mães, data importante para o comércio; e (3) como o Calçadão transformou uma avenida em ponto comercial valorizado da cidade.
O documento resume obras e melhorias realizadas em Porteirinha com apoio do deputado estadual Arlen Santiago, incluindo: (1) o asfaltamento da estrada entre Porteirinha e Riacho dos Machados; (2) a ampliação do sistema de esgoto em Porteirinha; e (3) a construção de 80 casas populares no município.
O documento resume uma reunião entre o Vereador Catanese e a empresa Telefônica-Vivo sobre planos de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo pedidos do Vereador para melhorias em determinados bairros. O Vereador também encaminhou indicações sobre implantação de rotatória em um bairro e projetos de lei incentivando a instalação de cisternas em loteamentos e sobre o escotismo em escolas públicas.
O documento relata três eventos na região do Extremo Sul de Santa Catarina: 1) O aniversário de 19 anos do município de Balneário Arroio do Silva foi comemorado com shows e fogos de artifício na nova Praça Central; 2) O Réveillon em Arroio do Silva terá shows e um grande show pirotécnico; 3) O Residencial Bela Vista, com 256 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, está em obras em Araranguá e deverá ser concluído até julho de 2015.
1) Os vereadores discutiram projetos de lei sobre contribuição financeira à EMATER/MG, auxílio-alimentação aos servidores da Câmara e criação do Conselho Municipal dos Esportes.
2) Foram cobradas melhorias como limpeza no Trançador, iluminação no Santa Cruz e recuperação de calçamentos.
3) O vice-presidente destacou a importância do Fórum Trabalhista e do projeto "Minha Casa, Minha Vida".
Atas da Câmara Municipal de Lima Duarte - 2008ademirnogueira
1) A ata da reunião anterior foi aprovada. Foi discutida a não renovação do contrato com uma rádio local, com a maioria votando contra a renovação.
2) Foram lidos ofícios e correspondências recebidas pelo legislativo municipal e discutidos assuntos como convênios, obras públicas e melhorias para a cidade.
3) Projetos de lei e indicações de vereadores foram enviados às comissões e aprovados, tratando de temas como subvenções e créditos orçamentários.
O documento lista uma série de portarias nomeando pessoas para cargos em diferentes departamentos da prefeitura de Duas Barras no Rio de Janeiro. As portarias nomeiam indivíduos como assessor de assuntos políticos, chefe de departamentos administrativos de distritos, coordenador da defesa civil e guarda municipal, entre outros cargos.
Edital da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe com vagas para Agentes de En...Almir Blog Merece Destaque
O governador Eduardo Campos se reuniu com senadores para debater pontos importantes da pauta federativa e pedir esforço para equilibrar o pacto entre estados e união. A seca prejudica o abastecimento de água em Moreno e a Compesa está tomando medidas emergenciais como carros-pipa. O lixão da Muribeca continua poluindo o Rio Jaboatão e autoridades se reuniram para definir soluções.
O governador de Pernambuco entregou uma nova arena de acessibilidade para pessoas com deficiência na praia de Boa Viagem, Recife. A arena faz parte de um projeto de parceria entre o governo e empresas privadas para promover a inclusão e acessibilidade na orla da capital pernambucana.
1) O prefeito de Sombrio assinou ordem de serviço para iniciar construção de nova escola no distrito de Boa Esperança, apesar de insatisfação de alguns moradores com o local. A localidade também receberá nova unidade básica de saúde e outras melhorias.
2) O município de Jacinto Machado decretou situação de emergência após temporal que danificou mais de 400 residências, lavouras, empresas e prédios públicos, causando prejuízo estimado em R$2 milhões.
3) O
O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo sua diretoria para 2009-2010. Também contém decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Duas Barras nomeando pessoas para cargos em secretarias e departamentos municipais.
O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo sua diretoria para o período de 2009-2010. Também traz decretos e portarias de nomeação de cargos em comissão nas prefeituras de Aperibé, Duas Barras e Mesquita, assim como avisos de licitação da prefeitura de Mendes.
O documento resume: 1) A prefeitura de Sombrio entregou 12 novos veículos para diferentes secretarias; 2) A Câmara Municipal de Araranguá aprovou projetos de doação de terrenos e adiou a votação de um projeto tributário; 3) A Credija doou brinquedos para a Casa-Lar de Turvo.
Informativo de Prestação de Contas do Mandato do Vereador Murilo Barlettavereadormurilobarletta
O documento resume as atividades e projetos do vereador Murilo Barletta durante seu primeiro mandato, incluindo propostas para melhorar a mobilidade, habitação e qualidade de vida dos cidadãos de Santos. Barletta defendeu a expansão do VLT, a construção de escadas em uma comunidade e novas regras para o habite-se. Seu mandato apresentou diversos projetos de lei, requerimentos e emendas orçamentárias.
O documento resume três notícias locais:
1) O Hospital Dom Joaquim em Sombrio recebeu novos equipamentos médicos que melhoraram os atendimentos de emergência.
2) Moradores do bairro Santa Catarina em Araranguá realizaram um protesto pedindo asfalto em uma estrada rural.
3) Uma organização em Meleiro levou crianças a um asilo para contar histórias para os idosos e ouvir histórias do passado.
Informativo de Prestação de Contas do Mandato do Vereador Murilo Barlettavereadormurilobarletta
1) O documento é um informativo de prestação de contas do mandato do vereador Murilo Barletta, apresentando seus trabalhos e projetos nos últimos dois anos.
2) Entre os projetos, estão a criação de escadarias no Morro Pacheco, novas regras para o habite-se, sistema de câmeras em pet shops e VLT pela Zona Noroeste.
3) O vereador também defende a criação de uma força-tarefa para combater o avanço de favelas e tem cobrado melhorias na mobilidade e servi
Euclides da Cunha mostra que Paulo Souto realiza pra valerPaulo Souto 25
Este documento descreve as realizações de Paulo Souto como governador da Bahia em Euclides da Cunha, destacando projetos de abastecimento de água, saneamento, educação e infraestrutura. O documento também promove a candidatura de Paulo Souto ao governo da Bahia.
Imprensa Livre - novembro de 2011 - ED. 95Leonardo Gomez
O governador do Espírito Santo inaugurou e anunciou obras em Cachoeiro de Itapemirim que somam mais de R$ 11 milhões. O governo estadual está investindo em escolas públicas da cidade e anunciou obras de duplicação e urbanização na Avenida Jones dos Santos Neves.
A Caixa Econômica Federal e nove prefeituras, incluindo Cruzeiro, assinaram um termo para participar do programa Minha Casa Minha Vida II, que visa construir moradias populares. Cruzeiro já recebeu o programa anterior e construíu 354 apartamentos. O governador inaugurou um centro de reabilitação em São José dos Campos com capacidade para 9 mil atendimentos por mês.
1) O documento descreve a entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal do Nordeste após um processo de revisão.
2) A revisão foi necessária para incluir mais áreas para construção e urbanização na sede do concelho e em algumas freguesias devido a mudanças socioeconômicas.
3) Uma parte significativa das novas áreas disponíveis para construção estava classificada como reserva agrícola, encontrando-se desajustada da atividade econômica atual.
Jornal Cidade - Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e região - Ano II Nº 39Jornal Cidade
O documento discute 1) a reclamação de um maestro que trabalhou por 26 dias sem saber que havia sido demitido pela prefeitura, 2) a inauguração de uma loja Casas Bahia em Lagoa da Prata, e 3) a aprovação pelo legislativo municipal do parcelamento de uma dívida de previdência de servidores públicos.
O documento resume notícias de Oriente entre 1 e 15 de janeiro de 2015, incluindo: (1) o retorno às aulas em 2 de fevereiro; (2) a reinauguração da Unidade Mista de Saúde; e (3) os planos para construir duas novas creches em 2015.
Este documento contém três requerimentos de um vereador à prefeitura municipal sobre problemas locais. O primeiro pede a pavimentação de uma área para eliminar a necessidade constante de limpeza. O segundo questiona sobre projetos para resolver alagamentos frequentes em uma avenida da orla da praia. O terceiro questiona sobre atrasos no envio de carnês de parcelamento de IPTU a munícipes.
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CAUCAIA -2013 - ABORTADAEri Brasil
1. O projeto tem como objetivo regularizar as ocupações consolidadas urbanas no município de Caucaia, que possui 334.364 habitantes e áreas de assentamentos precários.
2. Serão regularizadas 2.100 famílias em 6 assentamentos da cidade, através de medidas técnicas, jurídicas e administrativas.
3. O projeto inclui diagnósticos socioeconômicos, oficinas comunitárias, assessoria jurídica para regularização fundiária e emissão de escrituras.
Lei municipal 16-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
O documento apresenta o Primeiro Plano Trienal de Investimento (IPTI) para o município de Caravelas para o período de 1994 a 1996. O plano visa ao desenvolvimento harmônico da cidade, identificando necessidades nas áreas urbanas, rurais e de expansão. Estabelece metas para levantamento topográfico, melhoria da administração pública e aquisição de equipamentos.
Educação patrimonial direitos deveres e regularização fundiáriaDanilo
O documento discute o Programa Minha Casa Minha Vida, criado para minimizar o déficit habitacional no Brasil, e o direito à moradia garantido pelo Estatuto da Cidade, incluindo a regularização fundiária de imóveis e a função social da propriedade.
1) Os vereadores discutiram projetos de lei sobre contribuição financeira à EMATER/MG, auxílio-alimentação aos servidores da Câmara e criação do Conselho Municipal dos Esportes.
2) Foram cobradas melhorias como limpeza no Trançador, iluminação no Santa Cruz e recuperação de calçamentos.
3) O vice-presidente destacou a importância do Fórum Trabalhista e do projeto "Minha Casa, Minha Vida".
Atas da Câmara Municipal de Lima Duarte - 2008ademirnogueira
1) A ata da reunião anterior foi aprovada. Foi discutida a não renovação do contrato com uma rádio local, com a maioria votando contra a renovação.
2) Foram lidos ofícios e correspondências recebidas pelo legislativo municipal e discutidos assuntos como convênios, obras públicas e melhorias para a cidade.
3) Projetos de lei e indicações de vereadores foram enviados às comissões e aprovados, tratando de temas como subvenções e créditos orçamentários.
O documento lista uma série de portarias nomeando pessoas para cargos em diferentes departamentos da prefeitura de Duas Barras no Rio de Janeiro. As portarias nomeiam indivíduos como assessor de assuntos políticos, chefe de departamentos administrativos de distritos, coordenador da defesa civil e guarda municipal, entre outros cargos.
Edital da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe com vagas para Agentes de En...Almir Blog Merece Destaque
O governador Eduardo Campos se reuniu com senadores para debater pontos importantes da pauta federativa e pedir esforço para equilibrar o pacto entre estados e união. A seca prejudica o abastecimento de água em Moreno e a Compesa está tomando medidas emergenciais como carros-pipa. O lixão da Muribeca continua poluindo o Rio Jaboatão e autoridades se reuniram para definir soluções.
O governador de Pernambuco entregou uma nova arena de acessibilidade para pessoas com deficiência na praia de Boa Viagem, Recife. A arena faz parte de um projeto de parceria entre o governo e empresas privadas para promover a inclusão e acessibilidade na orla da capital pernambucana.
1) O prefeito de Sombrio assinou ordem de serviço para iniciar construção de nova escola no distrito de Boa Esperança, apesar de insatisfação de alguns moradores com o local. A localidade também receberá nova unidade básica de saúde e outras melhorias.
2) O município de Jacinto Machado decretou situação de emergência após temporal que danificou mais de 400 residências, lavouras, empresas e prédios públicos, causando prejuízo estimado em R$2 milhões.
3) O
O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo sua diretoria para 2009-2010. Também contém decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Duas Barras nomeando pessoas para cargos em secretarias e departamentos municipais.
O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo sua diretoria para o período de 2009-2010. Também traz decretos e portarias de nomeação de cargos em comissão nas prefeituras de Aperibé, Duas Barras e Mesquita, assim como avisos de licitação da prefeitura de Mendes.
O documento resume: 1) A prefeitura de Sombrio entregou 12 novos veículos para diferentes secretarias; 2) A Câmara Municipal de Araranguá aprovou projetos de doação de terrenos e adiou a votação de um projeto tributário; 3) A Credija doou brinquedos para a Casa-Lar de Turvo.
Informativo de Prestação de Contas do Mandato do Vereador Murilo Barlettavereadormurilobarletta
O documento resume as atividades e projetos do vereador Murilo Barletta durante seu primeiro mandato, incluindo propostas para melhorar a mobilidade, habitação e qualidade de vida dos cidadãos de Santos. Barletta defendeu a expansão do VLT, a construção de escadas em uma comunidade e novas regras para o habite-se. Seu mandato apresentou diversos projetos de lei, requerimentos e emendas orçamentárias.
O documento resume três notícias locais:
1) O Hospital Dom Joaquim em Sombrio recebeu novos equipamentos médicos que melhoraram os atendimentos de emergência.
2) Moradores do bairro Santa Catarina em Araranguá realizaram um protesto pedindo asfalto em uma estrada rural.
3) Uma organização em Meleiro levou crianças a um asilo para contar histórias para os idosos e ouvir histórias do passado.
Informativo de Prestação de Contas do Mandato do Vereador Murilo Barlettavereadormurilobarletta
1) O documento é um informativo de prestação de contas do mandato do vereador Murilo Barletta, apresentando seus trabalhos e projetos nos últimos dois anos.
2) Entre os projetos, estão a criação de escadarias no Morro Pacheco, novas regras para o habite-se, sistema de câmeras em pet shops e VLT pela Zona Noroeste.
3) O vereador também defende a criação de uma força-tarefa para combater o avanço de favelas e tem cobrado melhorias na mobilidade e servi
Euclides da Cunha mostra que Paulo Souto realiza pra valerPaulo Souto 25
Este documento descreve as realizações de Paulo Souto como governador da Bahia em Euclides da Cunha, destacando projetos de abastecimento de água, saneamento, educação e infraestrutura. O documento também promove a candidatura de Paulo Souto ao governo da Bahia.
Imprensa Livre - novembro de 2011 - ED. 95Leonardo Gomez
O governador do Espírito Santo inaugurou e anunciou obras em Cachoeiro de Itapemirim que somam mais de R$ 11 milhões. O governo estadual está investindo em escolas públicas da cidade e anunciou obras de duplicação e urbanização na Avenida Jones dos Santos Neves.
A Caixa Econômica Federal e nove prefeituras, incluindo Cruzeiro, assinaram um termo para participar do programa Minha Casa Minha Vida II, que visa construir moradias populares. Cruzeiro já recebeu o programa anterior e construíu 354 apartamentos. O governador inaugurou um centro de reabilitação em São José dos Campos com capacidade para 9 mil atendimentos por mês.
1) O documento descreve a entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal do Nordeste após um processo de revisão.
2) A revisão foi necessária para incluir mais áreas para construção e urbanização na sede do concelho e em algumas freguesias devido a mudanças socioeconômicas.
3) Uma parte significativa das novas áreas disponíveis para construção estava classificada como reserva agrícola, encontrando-se desajustada da atividade econômica atual.
Jornal Cidade - Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e região - Ano II Nº 39Jornal Cidade
O documento discute 1) a reclamação de um maestro que trabalhou por 26 dias sem saber que havia sido demitido pela prefeitura, 2) a inauguração de uma loja Casas Bahia em Lagoa da Prata, e 3) a aprovação pelo legislativo municipal do parcelamento de uma dívida de previdência de servidores públicos.
O documento resume notícias de Oriente entre 1 e 15 de janeiro de 2015, incluindo: (1) o retorno às aulas em 2 de fevereiro; (2) a reinauguração da Unidade Mista de Saúde; e (3) os planos para construir duas novas creches em 2015.
Este documento contém três requerimentos de um vereador à prefeitura municipal sobre problemas locais. O primeiro pede a pavimentação de uma área para eliminar a necessidade constante de limpeza. O segundo questiona sobre projetos para resolver alagamentos frequentes em uma avenida da orla da praia. O terceiro questiona sobre atrasos no envio de carnês de parcelamento de IPTU a munícipes.
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CAUCAIA -2013 - ABORTADAEri Brasil
1. O projeto tem como objetivo regularizar as ocupações consolidadas urbanas no município de Caucaia, que possui 334.364 habitantes e áreas de assentamentos precários.
2. Serão regularizadas 2.100 famílias em 6 assentamentos da cidade, através de medidas técnicas, jurídicas e administrativas.
3. O projeto inclui diagnósticos socioeconômicos, oficinas comunitárias, assessoria jurídica para regularização fundiária e emissão de escrituras.
Lei municipal 16-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
O documento apresenta o Primeiro Plano Trienal de Investimento (IPTI) para o município de Caravelas para o período de 1994 a 1996. O plano visa ao desenvolvimento harmônico da cidade, identificando necessidades nas áreas urbanas, rurais e de expansão. Estabelece metas para levantamento topográfico, melhoria da administração pública e aquisição de equipamentos.
Educação patrimonial direitos deveres e regularização fundiáriaDanilo
O documento discute o Programa Minha Casa Minha Vida, criado para minimizar o déficit habitacional no Brasil, e o direito à moradia garantido pelo Estatuto da Cidade, incluindo a regularização fundiária de imóveis e a função social da propriedade.
A segunda etapa de obras do Parque Linear está começando e inclui desassorear o leito do Ribeirão Caladão, recuperar a drenagem e construir pontes e passagens sobre o rio. O projeto também inclui trabalho socioambiental para envolver a comunidade e garantir que se beneficie das melhorias.
Educação patrimonial direitos deveres e regularização fundiáriaDanilo
Slide preparado para a segunda aula expositiva da Oficina de Educação Patrimonial, demandada pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Feira de Santana, Bahia, Brasil, em Março de 2011. As barras escuras nos slides eram vídeos que não são anexados quando o slide é postado no slideshare. Assista-os, na pag www.cuidandodesi.wordpress.com
Prefeitura de Guarujá realiza audiências públicas do Orçamento Participativo a partir de segunda-feira para que moradores apresentem suas prioridades e sugestões para melhorias nos bairros. As reivindicações populares já resultaram em obras como a ciclovia da Avenida Adhemar de Barros e pavimentação de ruas em Vicente de Carvalho.
http://www.jornalcidademg.com.br
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Jornal Cidade - Ano II - Nº 36 - 25 de Outubro de 2014
Principais notícias das cidades do centro-oeste mineiro. Notícias de Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte, Moema, Pedra do Indaiá e Japaraíba.
O documento discute três principais notícias locais: 1) A prefeitura realizou a primeira etapa de recapeamento de ruas em Oriente; 2) Uma escola de beleza formou sua quarta turma de curso de cabeleireiro; 3) O prefeito concluiu uma obra para solucionar um problema antigo em uma rua do centro da cidade.
1. O documento é um requerimento de um vereador solicitando a realização de um evento semelhante à "Ação Global de Cidadania" em diferentes bairros periodicamente para atender a população.
2. O vereador também solicita o estudo da possibilidade de implantar farmácias públicas 24 horas nos pronto-socorros municipais.
3. Por fim, o vereador pede o envio de congratulações aos organizadores do 1o Encontro Metropolitano das Guardas Civis Municipais da Baixada Santista.
O documento discute três tópicos principais:
1) O vereador Catanese se reuniu com representantes da Telefônica/Vivo para discutir o plano de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo em bairros como Varginha e Pocinha.
2) Catanese solicitou melhorias nas estradas rurais de Amparo, como Palhares e Vereda, que ligam a zona rural à cidade.
3) O vereador se reuniu com a secretaria estadual de Emprego e Relações do Trabal
O documento discute: 1) Um novo estudo sobre possível vazamento de gás em uma escola da cidade de Estrutural; 2) A nomeação de um novo administrador para a cidade de Estrutural; 3) O envolvimento do chefe de gabinete da cidade de Estrutural em um esquema de lavagem de dinheiro.
1) O documento descreve o plano de bairro de Perus, que foi o primeiro da cidade de São Paulo e contou com a participação ativa dos moradores locais para definir as prioridades de desenvolvimento para os próximos 20 anos.
2) No plano, os moradores elegeram a construção de um hospital como a principal prioridade, já que a região carece dessa infraestrutura.
3) O plano mapeou em detalhes as necessidades de cada parte do bairro para melhorar a qualidade de vida e será votado como projeto de lei.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona NorteChico Macena
O documento descreve a atuação do vereador Chico Macena em seu segundo mandato na Câmara Municipal de São Paulo. Ele apresentou mais de 100 projetos e teve 30 leis aprovadas, além de conseguir mais de 100 emendas para obras nas áreas da saúde, educação e reforma de espaços públicos. O texto também lista algumas de suas propostas e conquistas específicas para a Zona Norte da cidade.
O documento descreve o Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Bicudo realizado pelas prefeituras de Corinto e Morro da Garça. O programa tem como objetivo geral recuperar áreas degradadas na bacia através da construção de barragens e melhorias em estradas rurais para controle da erosão. Os objetivos específicos incluem a construção de 575 barragens e cercamento de áreas de preservação permanente.
O documento resume investimentos e iniciativas do Governo do Espírito Santo no município de Ponto Belo, incluindo a entrega de 125 casas populares, mais de R$4 milhões em reformas de escolas, e programas de geração de emprego e renda como um galpão de piscicultura.
O documento resume notícias de Oriente entre 01 a 15 de maio de 2014, incluindo: (1) a retomada da construção de 79 casas pela CDHU; (2) uma reunião entre a Vivo e autoridades locais para discutir problemas de sinal de celular; e (3) campanhas de saúde pública como a de prevenção ao câncer uterino e vacinação contra gripe.
O documento descreve o projeto de transposição do Rio São Francisco, que tem como objetivo levar a água deste rio para outras regiões do Nordeste brasileiro através de canais. O projeto beneficiará cerca de 12 milhões de pessoas em quatro estados nordestinos, promovendo o desenvolvimento econômico e social destas áreas por meio da irrigação e do abastecimento de água.
O documento descreve um projeto habitacional e de melhorias urbanas na região sul de Campinas. O projeto inclui a construção de 660 unidades habitacionais para reassentar famílias de baixa renda que vivem em áreas de risco, além de obras de saneamento, drenagem e infraestrutura na região do Córrego Taubaté.
Projeto de legalização fundiária urbanachrystianlima
* O documento apresenta um projeto de regularização fundiária urbana no município de Sobradinho na Bahia, com o objetivo de resolver problemas relacionados à falta de titulação de imóveis na cidade. O projeto inclui atividades jurídicas e administrativas para regularizar mais de 60% dos imóveis e integrá-los aos sistemas municipais.
Este decreto estabelece normas para a realização do teletrabalho no município de Nova Laranjeiras, Paraná. O decreto autoriza servidores de órgãos de assessoramento direto e geral a realizarem atividades remotamente, fora das dependências físicas da prefeitura. Cabe aos servidores providenciar a infraestrutura necessária e manter contato com seus gestores. A chefia imediata acompanhará o trabalho e pode desautorizar o regime de teletrabalho a qualquer momento no interesse da administra
Delliberação 964 2013 - Conselho da Policia Civil do Estado do Paraná - promo...OLHO ABERTO PARANÁ
Este documento lista os nomes de investigadores de polícia aptos a serem promovidos da 3a para a 2a classe, divididos entre promoção por antiguidade e por merecimento. A lista foi aprovada pelo Conselho da Polícia Civil e será encaminhada ao Secretário de Estado da Segurança Pública para apreciação final.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná. Ele define os poderes municipais, as atribuições da Câmara Municipal e do Prefeito, as políticas públicas do município e as disposições finais.
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 mesesOLHO ABERTO PARANÁ
1. A Impetrante exercia cargo em comissão na Prefeitura de Foz do Jordão e foi exonerada enquanto estava grávida, contrariando sua estabilidade provisória garantida pela Constituição. 2. Requere-se ordem judicial para sua reintegração no cargo com percepção de vencimentos até 5 meses após o parto ou indenização correspondente. 3. A jurisprudência estende a estabilidade da gestante prevista no ADCT às servidoras públicas, mesmo das ocupantes de cargos comissionados.
O documento anuncia um leilão de veículos, máquinas, equipamentos e sucata a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Virmond no Paraná em 13 de novembro de 2013, descrevendo os itens a serem leiloados, os procedimentos para participação no leilão e as regras e condições do certame.
Este documento é uma carta de aniversário para um pai, expressando o amor e gratidão da família. A carta usa imagens para mostrar as memórias de um pai presente, brincalhão e corajoso que sempre supera os desafios, apesar das críticas. A família promete apoiá-lo sempre e deseja que continue abençoado.
Memorial descritivo pavimentação asfáltica em ruas estruturantes julho 2012OLHO ABERTO PARANÁ
Este documento descreve os serviços de pavimentação asfáltica em ruas estruturantes da cidade de Laranjeiras do Sul, Paraná. O projeto inclui a pavimentação de 174.000 m2 com concreto betuminoso usinado a quente e 51.069 m2 de passeios, totalizando 225.069 m2 de área pavimentada. O valor total do projeto é de R$ 10.190.961,37. O documento fornece detalhes técnicos sobre a execução da obra.
Este documento lista os secretários municipais de Laranjeiras do Sul, no Paraná, incluindo seus nomes e as secretarias que administram, como Saúde, Educação, Finanças e Assistência Social.
O documento autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária de moradores em áreas de risco nos bairros Vila São Miguel, Vila São Vicente, Santo Antônio de Pádua, CAIC e Corredor da Bom Pastor através de escrituração dos lotes, permuta de terras com proprietários e levantamento socioeconômico dos moradores. A regularização beneficiará cerca de 400 famílias com melhores condições de financiamento e acesso a serviços públicos.
O documento autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária de moradores em áreas de risco nos bairros Vila São Miguel, Vila São Vicente, Santo Antônio de Pádua, CAIC e Corredor da Bom Pastor através de escrituração dos lotes, permuta de terras com proprietários e levantamento socioeconômico dos moradores. A regularização beneficiará cerca de 400 famílias com melhores condições de financiamento e acesso a serviços públicos.
Este documento apresenta o programa de governo da prefeita Sirlene para o mandato de 2013-2016 em Laranjeiras do Sul. O programa contém 10 eixos principais: 1) Desenvolvimento das comunidades; 2) Saúde para todos; 3) Educação de qualidade; 4) Infraestrutura urbana e rural; 5) Agronegócio e meio rural; 6) Emprego e renda; 7) Segurança e cidadania; 8) Esporte e lazer; 9) Participação popular; 10) Gestão pública transparente. O objetivo geral
Ata nº3 reunião da Mesa Diretora Provisório Para Formação do Comitê das Bacia...OLHO ABERTO PARANÁ
A reunião da mesa diretora provisória do Comitê das Bacias Piquiri e Paraná 2 definiu as entidades representantes dos setores de usuários de recursos hídricos e sociedade civil organizada que irão compor o Comitê. Ficou decidido realizar outra reunião exclusiva com representantes da sociedade civil para escolher seus representantes no Comitê.
Ata nº3 reunião da Mesa Diretora Provisório Para Formação do Comitê das Bacia...
Projeto de Lei 49/2012
1. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Estado do Paraná
P '~raRui Barbosa, 01 - Centro -6358100
fuy
Cx. Posta1121 - 85301-070
Fax: (42) 3635-1231
r-- __ CNPJ: 76.205.970/ooOi.Q!; Fone: (42) 3 -
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/
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem 049/2012
À
cÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL
Palácio Território do Iguaçu
Laranjeiras do Sul - PR
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
o presente
projeto de lei tem o objetivo de promover a .regulari~ação _de si~ação
difícil em que se encontram os moradores da Vila São Miguel, Vil~ Sao :hcente,
Corredor da Bom Pastor, Assentamento CAIe e Loteamento Santo ~tom~ de :adu~.
Como é de conhecimento de todos, a área onde hoje se locah~a a Vila Sao ~Iguel
era o antigo Lixão do município, a céu aberto, sem nenhum tipo de proteçao ou
tratamento. .. . ... d ela do
No decorrer do tempo, todas as administrações municipais, lTIICmno p
Prefeito Lauro Lourenço Ruths, fizeram diversas benfeitorias na área, sendo ,9ue n~sta
citada administração começou a tentativa de urbanização do local, com a remoçao ~o 11~0
ali depositado. Nesta mesma administração iniciou-se o processo ~e reg~lanzaçao
fundiária do local o que culminou na administração seguinte, a .do P:e~eIto Jose Augusto
Beck Lima com a conclusão da col ocação de água trata c energia elétrica. Nas seguintes,
houve o adensamento populacional com a ocupação de todos os lotes ali existentes, num
total de 323 lotes.
Com o crescimento do local e com a infraestrutura próxima que ali se instalou
Centro Comunitário, Creches, Centro Cateqnético, Igrejas, Mercados, DETRAN, CAIe,
etc. o local prosperou e Vila deixou de ser um local considerado como de baixfssima
renda.
Com a melhoria da condição de vida de alguns moradores ali existentes veio a
natural cobrança ou a exigência da titularização dos lotes cedidos pelo município. Para
que isto fosse possível, conforme estipula a Lei, há a necessidade da obtenção das
Licenças Ambientais. A luta para que isto fosse possível somente no ano de 2.008
chegou ao fim, conseguindo o município a tão falada licença ambiental, possibilitando a
escrituração total da área de 121.000,00 m2 para o município.
Recentemente tivemos mais um avanço na urbanização daquela que era
considerado uma favela, com a pavimentação e drenagem de quase todas as suas ruas e
com a iluminação pública da Avenida Salto Santiago, no sistema de superpostes.
Também a questão da higiene e do esgoto sanitário que era lançado a céu abert0ç
m~lhorada com a construção de Módulos Sanitários estando previstos ainda mais alg ns, /
CUJO recurso se encontra depositado nos cofres do município. ,
Com as facilidades oferecidas pelo Governo Federal através da Caixa Econômica ~ .
Federal e do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros, muitos moradores têm
condições de obter recursos pra construção de casas melhores ou até de ampliações e
reformas. ~ ob1tenção.deste rec:rrs? via fina~ciamen:o tem como princi?al exigência a
comprovaçao da propriedade o imóvel, que ainda esta no nome da Prefeitura Municipa
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de Laranjeiras do Sul. Isto impede o crescimento e a melhoria das edificações ali
construídas.
Com a autorização legislativa que ora pedimos aos nobres vereadores, será
possível dentro de um critério justo, titular os moradores do citado lugar, possibilitando
aos mesmos a obtenção de recursos para a melhora de suas residências e
consequentemente de suas vidas.
Situação análoga acontece com a Vila São Vicente que apesar de localizar-se no
coração da cidade tem como padrão construtivo de residências de baixa e/ou péssimas
condições, fazendo que exista, quase que uma favela, bem no meio do quando urbano.
Isto acontece porque os moradores que ali residem não querem correr o risco de construir
no que não é sue, ou seja, não tem a comprovação da propriedade. Outros também não
conseguem realizar financiamentos pra melhorias porque não tem a escritura.
Salientamos que a administração municipal conseguir regularizar a situação da
propriedade com a escritura definitiva em nome da Prefeitura Municipal, bastante a
autorização legislativa para que se possam escriturar os moradores antigos deste local.
A situação do Loteamento Santo Antônio de Pádua é um pouco diferente, porém
com o mesmo tipo de povoamento, com o agravante que foi a própria administração
pública que colocou os moradores nos lotes onde os mesmos residem.
Na administração 200112004 procurou-se fazer uma reassentamento de pessoas
que moravam nas marginas da BR 158, próximo ao trevo com a BR 277. Houve
inclusive ação do Ministério Público exigindo que o município resolvesse e retirasse os
moradores que estavam em área de risco e em condições subumanas, às margens da
rodovia federal.
Com o auxílio de vereadores da Câmara Municipal e imbuídos da melhor das
intenções, a administração do município fez contacto com o proprietário de lotes
localizados a li perto, mais precisamente no Loteamento Santo Antonio de Pádua.
Combinou-se a venda dos imóveis e os moradores dos barracos foram transportados para
os lotes descritos no corpo projeto. O problema foi resolvido, digamos, parcialmente.
Não se sabe se por falta de recursos, tempo ou outra situação qualquer, os imóveis
utilizados pela Prefeitura pra resolver uma situação pública, não foram pagos ao
proprietário, (talvez porque o mesmo ocupasse cargo em comissão e não fosse possível
efetuar o pagamento sem autorização legislativa). O fato é que o tempo foi passando e o
proprietário venha pressionando tentando resolver uma situação na qual tem o total
direito de exigir o justo pagamento. Como se não bastasse o não recebimento dos lotes
vendidos, o município continuou lançando o Imposto Predial e Territorial Urbano em seu
nome, fazendo com que o mesmo tivesse uma dívida ativa muito grande. Ora, se os lotes
não eram mais dele, se ele havia cedido através de negócio não honrado por parte da
administração municipal, o mínimo que se poderia fazer, era suspender a cobrança dos
impostos. Fruto destes lançamentos, o município através de execução judicial, adjudicou
4 (quatro) lotes do proprietário a título de cobrança de imposto. Entendemos não ser justa
esta atitude e tomamos as providências para tentar resolver também esta pendência.
No uso das atribuições conferidos ao Poder Executivo Municipal, a administraçã
municipal decretou os lotes área de utilidade pública e de interesse social, possibilitan
a desapropriação dos lotes, mediante avaliação imobiliária e pagamento em dinheiro.
Como o valor é bastante alto, pois são 44 lotes, fizemos contato com o
proprietário e o mesmo aceitou um permuta por lotes do mesmo loteamento e que ainda
não estão invadidos. Como os lotes de propriedade municipal do loteamento já foram . //
também todos cedidos a moradores reconhecidos como em vulnerabilidade social, cr--
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mumcipio, através da Secretaria de Governo e da Secretaria de Obras e Urbanismo
entrou em negociações com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR e,
brilhantemente, conseguiu a doação para o município, sem custo algum de 71 (setenta e
um) lotes no mesmo Loteamento Santo Antonio de Pádua. Alguns já foram utilizados
para a construção do Espaço Educacional Infantil - Super Creche II, outros foram
inutilizados pela abertura da Avenida Santo Dumont até a BR 158, e outros são agora
oferecidos, com a Vossa vênia, em permuta com o proprietário.
A situação dos moradores do local conhecido como Corredor da Bom Pastor já
está praticamente resolvida. Os proprietários da área concordaram ceder os lotes aos
moradores identificados no corpo do projeto e as licenças ambientais já foram
conseguidas, Estamos aguardando apenas o registro do Loteamento no Cartório do
Registro de Imóveis pra que seja possível a escrituração definitiva aos ocupantes. O
pedido de autorização foi somente para o custeio das escrituras para aqueles que não
podem pagar. Desta forma, o Corredor da Bom Pastor já pode receber energia elétrica e
rede de água da Sanepar.
Talvez a tentativa de regularização no final do mandato possa trazer surpresa, mas
isto se justifica por vários motivos, dentre os quais destacamos que a- dificuldade na
obtenção das licenças ambientais (muitas demoraram mais de 3 anos), o período eleitoral
que caos fosse feito antes do mesmo, a ação poderia ser taxa de medida eleitoreira, o
acúmulo de serviço do Departamento de Engenharia e também a dificuldade que
tínhamos em achar imóveis de propriedade municipal par a permuta (no caso do
Loteamento Santo Antonio de Pádua) o que somente foi possível após a longa
negociação com o Governo do Estado. A doação da Cohapar é deste ano. Mas como
dizem, antes tarde do que nunca e temos agora a oportunidade, junto com os nobres
vereadores de regularizar a situação de mais de 400 (quatrocentas) famílias, praticamente
com custo próximo a zero. Temos absoluta convicção de que nossas atitudes do Poder
Executivo e do Poder Legislativo ficarão na história do município e, sobretudo, no
coração destes quase 2.000 pessoas que tanto esperaram.
Aos vereadores eleitos, deixamos a mensagem de que somos sabedores que serão
eles e a nova administração que terão a felicidade e competência de entregarem estas
escrituras, pois isto não será possível ser feito nesta administração e a eles desejamos
sucesso e o justo reconhecimento de capacidades, restando a nós, insignes saintes, a
satisfação do dever cumprido e alegria de poder vislumbrar, num futuro próximo, a
transformação das áreas ora regularizadas em novo espaço urbanizado, limpo e bonito.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Lezi iva, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos di os componentes dessa Câmara Municipal.
J
Gabinete do Prefeito icipal de LaJanjeir s do Sul, em 06 de dezembro de
2012.
JONATAS FELISBERT'Ü DA SILVA I
Prefeito Municipal
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~-----
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PROJETO DE LEI N° 049/2012
06/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar ações para
atendimento ao programa de locação social e
regularização fundiária de moradores em situação de
risco no Loteamento Vila São Miguel, São Vicente,
Santo Antonio de Pádua, CAlC e Corredor da Bom
Pastor, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul e dá
outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE A APRECIAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ações para
regularização fundiária de áreas localizadas nos Loteamentos, Vila São Miguel, Vila São
Vicente, Santo Antonio de Pádua, CAIC e Corredor da Bom Pastor no quadro urbano de
Laranjeiras do Sul, conforme procedimentos abaixo descritos;
Parágrafo Primeiro: Para as ações de regularização fundiária da área conhecida
como Vila São Miguel:
a) Promover levantamento socioeconômico através do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS, órgão da Secretaria de Assistência Social do
município de Laranjeiras do Sul, de todos os ocupantes da área com 80.388,00
2
mZ dentro de uma área maior de 121.000,00 m de propriedade da Prefeitura
Municipal de Laranjeiras do Sul, Quinhão 82, Subdivisão Quinhão 09, Bloco
04 Imóvel Fazenda Laranjeiras, matriculada sob n°. 26.992, Prot. 102.775, de
17 de setembro de 2008, Livro 2-F-K folhas 087 no Cartório do Registro de
Imóveis, conforme memoria1 descritivo de autoria do engenheiro agrônomo
Henrique Bienias, CREA PR-3.197/D PR conhecida como Vila São
mais precisamente dos moradores das Runs Irmã Inês Vailatti, São Lucas~~,-....~ Ij
Vicente, São Pedro, São João, Nossa Senhora Aparecida, São José, São Luiz,
.
I'~.
M~/"o,O 'o
o
Santa Helena, Santo Antonio, São Benedito Santa Isabel, Santa Luzia, Santa 000
Terezinha e Santa Rita, Nossa Senhora Aparecida, e Avenida Salto Santiago; ~
b) Promover o parcelamento urbano, na Vila São Miguel, em 16 QUADRAS e
323 LOTES com 43.393,00 m de área de lotes, 21.476,00 me de área de ruas,
5.249,00 me de área de canteiro e 10.000,00 m de área para instalação de
equipamentos públicos, tudo conforme projeto de autoria do engenheiro civil
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Leoni Luiz Meletti, CREA PR-99901D de março de 1993, elaborado com
finalidades sociais, obedecendo ao prescrito na Lei Federal e na Lei Municipal,
registrando este parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná;
c) Fazer a doação com a finalidade de regularização fundiária dos ocupantes ali
instalados há mais de, no mínimo, 2 (dois) anos, com apresentação de
comprovação da residência no local, sendo, no máximo, 01 (um) lote por
munícipe maior de idade e eleitor do município de Laranjeiras do Sul.
d) Proceder a escrituração e o Registro da imóvel (terreno) correndo todas as
custas da escritura, registro, taxas, impostos e outros emolumentos às expensas
do município, devendo, obrigatoriamente, constar na escritura de compra e
venda, a proibição da venda do imóvel antes do prazo mínimo de 05 (cinco)
anos.
e) Preferencialmente, quando da existência de filhos menores, a escritura deverá
ser feita em nome de todos eles, com usufruto para a mãe, ou no caso da
inexistência desta, para o pai ou responsável.
Parágrafo Segundo: Para as ações de regularização fundiária da área conhecida
como Vila São Vicente:
a) Promover levantamento socioeconôrnico através do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS, órgão da Secretaria de Assistência Social do
município de Laranjeiras do Sul, de todos os ocupantes da área com 3.300,00
m2 de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul, matriculada
sob n'' 24.634. Prot. 94.404 de 04 de julho de 2.005, LIVRO2-2-EG, folhas 104
do Cartório do Registro de Imóveis e da área de 2.300,00m2, matrícula n°.
24.635. Prot. 94.404 de 04 de julho de 2.005, Livro 2-1-EF folhas 122 do
Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Laranjeiras do Sul,
Estado do Paraná, sendo ambas as áreas localizadas em parte da Chácara n". 99
do Patrimônio Municipal desta cidade, com as confrontações de acordo com
planta oficial da Prefeitura Municipal e de autoria do engenheiro agrônomo
Henrique Bienias conhecida como Vila São Vicente, com confrontações com a
Rua Machado de Assis e Otaviano Amaral.
b) Promover o parcelamento urbano em lotes com finalidades SOCIalS,
obedecendo ao prescrito na Lei Federal e na Lei Municipal, respeitando-se a
área de preservação permanente, registrando este parcelamento no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná;
c) Fazer a doação com a finalidade de regularização fundiária dos ocupa~--·--
instalados há mais de, no mínimo, 2 (dois) anos, com apresentação de
comprovação da residência no local, sendo, no máximo, 01 (um) lote p0r~.
munícipe maior de idade e eleitor do município de Laranjeiras do Sul;· -,
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d) Proceder a escrituração e o Registro da imóvel (terreno) correndo os custos da
escrituração, registros, taxas, impostos e outros emolumentos às expensas do
município, devendo, obrigatoriamente, constar na escritura de compra e
venda, a proibição da venda do imóvel antes do prazo mínimo de 05 (cinco)
anos.
e) Preferencialmente, quando da existência de filhos menores, a escritura deverá
ser feita em nome de todos eles, com usufruto para a mãe, ou no caso da
inexistência desta, para o pai ou responsáveL
Parágrafo Terceiro: Para as ações de regularização fundiária da área conhecida
como Corredor da Bom Pastor:
a) Proceder ao pagamento das custas de escrituração e do Registro da escritura do
imóvel (terreno) no Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipoteca da
Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para os senhores ALBANO
DOS SANTOS, BELMIRO LAURINDO MARTINS, MARIA EUGÊNIA
ALBUQUERQUE, JAIRA LINHARES, MARLEI CHAPIESKI,' JOSÉ
ANTONIO BELEI MARTINS, TEREZINHA DE LIMA, KEILA ODAKI,
MARIA DE JESUS JORDÃO, ADEMAR DE SOUZA, MIGUEL SOARES
DE CAMARGO, PAULINO DA SILVA (ou CLAUDETE APARECIDA
GETESKI DA SILVA), ADÃO MARTINS, VERGILIO CORREIA DOS
SANTOS, LAURINDO BORGES DE OLIVEIRA, VILMAR PELIZZARI,
MA THIAS GREGÓRIO MACHADO, RITA FRANCISCA DOS SANTOS,
LENO DE LIMA, ADELZIRA RIBEIRO LARA E JOSÉW ACIR LARA, ou
a seus sucessores legais ou ainda a seus prepostos que comprovem
documentalmente a posse do imóvel, desde que os mesmos sejam declarados
pessoas em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com estas despesas.
b) A escrituração dos imóveis constantes do Loteamento Bom Pastor foi
previamente acertada com os proprietários do referido Loteamento, senhores
Vinicius Munaretto e Edinei Lermen, no ato da aprovação do mesmo e será
procedia tão logo haja o legal Registro do Loteamento no Cartório do Registro
Geral de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do
Paraná.
c) Os posseiros acima relacionados residiam no imóvel com área de 22.971,21 mZ
matriculada sob n° 17.409, Livro 2-1-B-T, na data do parcelamento do imóvel,
e ocupam uma área levantada e conferida de 7.486,51 mZ, conforme
informações da Secretaria de Obras e Urbanismo sob responsabilidade técnica
do engenheiro agrônomo, chefe do Departamento de Terras e Cartografia- .
Henrique Bienias - CREA n" PR 3.1 97/D. ".
Parágrafo Quarto: Para as ações de regularização fundiária da área COnhec~'~a )J, /
como Loteamento Santo Antônio de Pádua: r~
a) Proceder à permuta dos lotes a seguir descritos, declarados de Utilidad.e~ )
Pública através do DECRETO LEI MUNICIPAL N° 69/2012, de propried~
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de Almir Machado de Oliveira e sua mulher, CPF n° 670.160.908-25 que se
destinam exclusivamente para os fins de locação social e reassentamento de
moradores em situação de risco e vulnerabilidade social conforme
levantamento socioeconômico das famílias, executado pelo Centro de
Referência da Assistência Social, órgão da Secretaria Municipal de Assistência
Social obedecendo-se a legislação pertinente e o que dispõe a Lei Municipal n"
041/2007 de 25/07/2007.
aI) Lotes 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11
(onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17
(dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e Lote 20 (vinte) da Quadra 10 (dez)
do Lotearnento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do
Sul, Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180
do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot.
70.482 de 31 de outubro de 1.994;
a2) Lotes 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro) 05 (cinco), 06 (seis), 07
(sete), 08 (oito), 09 (nove), lote 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14
(quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e Lote 20
(vinte) da Quadra 11 (onze) do Loteamento Santo Antonio de Pádua, no
quadro urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n" 19.871,
Livro 2-1-C- I às folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
a3) Lotes 02 (dois), 03 (três) 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08
(oito), 09 (nove) e lote 10 (dez) da Quadra 16 (dezesseis) do Lotearnento
Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do
Paraná, matrícula n" 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de 31 de
outubro de 1.994, com área total de 16.560,00m2 (dezesseis mil, quinhentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes características:
Os imóveis a serem permutados estão localizados no Loteamento Santo Antonio de
Pádua, no Bairro Água Verde, sendo 44 (quarenta e quatro) lotes urbanos devidamente
legalizados, inscritos no cadastro do município com cobrança regular do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, devidaniente registrados sob matrícula imobiliária n? 19.871
do Livro 2-2-C-I do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Laranjeiras do
SuIIPR, tendo os lotes de esquina as dimensões de 15,00m X 30,00m e área de 450,00
m2 e os lotes de meio de quadra 12,00m X 30,00m e área de 360,00 m2, com as
seguintes descrições: ~----
Ai)'- QUADRA 10 (DEZ) -16 (DEZESSEIS) LOTES:
1).- Lote 05 (cinco): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
2).- Lote 06 (seis): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
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3).- Lote 07 (sete): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
4).- Lote 08 (oito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
5).- Lote 09 (nove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
6).- Lote 10 (dez): Lote de esquina de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
7).- Lote 11 (onze): Lote de esquina de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
8).- Lote 12 (doze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
9).- Lote 13 (treze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
10).- Lote 14 (quatorze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;.:,
11).- Lote 15 (quinze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m:x 3Ó,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
12).- Lote 16 (dezesseis): Lote de meio de quadra medindo l2,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
13).- Lote 17 (dezessete): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
14).- Lote 18 (dezoito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
15).- Lote 19 (dezenove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
16).- Lote 20 (vinte): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
Ad.- QUADRA 11 (ONZE) -19 (DEZENOVE) LOTES:
1).- Lote 01 (um): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
2).- Lote 02 (dois): Lote de meio de quadra medindo l2,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
3).- Lote 03 (três): Lote de meio de quadra medindo l2,00m x 30,00m e perfazendo
área total de 360,00 m2;
4).- Lote 04 (quatro): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
5).- Lote 05 (cinco): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
6).- Lote 06 (seis): Lote de meio de quadra medindo l2'00m x 30'00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
7).- Lote 07 (sete): Lote de meio de quadra medindo l2,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2
8).- Lote 08 (oito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
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9).- Lote 09 (nove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
10).- Lote 10 (dez): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
11).- Lote 11 (onze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
12).- Lote 12 (doze: Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
13).- Lote 13 (treze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
14).- Lote 14 (quatorze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
15).- Lote 15 (quinze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
16).- Lote 16 (dezesseis): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
17).- Lote 17 (dezessete): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
18).- Lote 18 (dezoito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
19).- Lote 20 (vinte): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
N.-QUADRA 16 (DEZESSEIS) - 9 (NOVE) LOTES:
1).- Lote 02 (dois): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
2).- Lote 03 (três): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e perfazendo
área total de 360,00 m2;
3).- Lote 04 (quatro): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
4).- Lote 05 (cinco): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
5).- Lote 06 (seis): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
6).- Lote 07 (sete): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2
7).- Lote 08 (oito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
8).- Lote 09 (nove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
9).- Lote 10 (dez): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
)
Os lotes de esquina, num total de 08 (oito) lotes, todos com a área de 450,00m2
metros quadrados perfazem a área de 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros
quadrados) e os lotes e meio de quadra, num total de 36
(trinta e seis) lotes, todos com a área de 360,00m2 perfazem a área de 12.960,00 m2
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(doze mil, novecentos e sessenta metros quadrados), totalizando a área dos lotes a serem
permutados a quantia de 16.560,00 m2 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta metros
quadrados) sendo que as medidas e as confrontações estão devidamente descritas na
matrícula imobiliária n° 19.871 do CRI local, anexa a este projeto, pelos seguintes lotes:
Á() Parte do lote 01 (um), parte do lote 02 (dois) parte do lote 03 (três, parte do lote
04 (quatro), parte do lote 05 (cinco), parte do lote 06 (seis), parte do lote 07 (sete),
parte do lote 08 (oito), lote 9 (nove), lote 10 (dez), lote 11 (onze), lote 12 (doze) da
QUADRA 29 (VINTE E NOVE) do Loteamento Santo Antonio de Pádua, no
quadro urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro
2-1-C- I às folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
As) Parte do lote 01 (um), parte do lote 02 (dois) parte do lote 03 (três), e parte do
lote 04 (quatro)da QUADRA 28 (VINTE E DITO) do Loteamento Santo Antonio
de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n"
19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
A6) Lotes 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16
(dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte) da QUADRA
26 (VINTE E SEIS) do Loteamento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n" 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas
166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul,
Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
A7) Lotes 01 (um), 02 (dois), da QUADRA 24 (VINTE E QUATRO) do
Loteamento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul,
Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180 do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de
31 de outubro de 1.994;
As) Lotes 05 (cinco), 06 (seis), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 16 (dezesseis), 18
(dezoito), 19 (dezenove) e Lote 20 (vinte) da Quadra 25 (vinte e cinco) do
Loteamento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul,
Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180 do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de
31 de outubro de 1.994;
A9) Lotes 10 (dez), 19 (dezenove) e Lote 20 (vinte) da Quadra 22 (vinte e dois) do
Loteamento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul.,.,__
Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Prot. 7.
31 de outubro de 1.994;
O do
2 de
'---"
M(
AIO) Lote 12 da Quadra 32 do Lotearnento Santo Antonio de Pádua, no quadro
urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n? 19.871, Livro 2-1-Y
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às folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras
do Sul, Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
A área de cada lote e o total nas respectivas quadras é assim descrita:
A4).- QUADRA 29 (VINTE E NOVE) -12 (DOZE) LOTES:
1).- Área remanescente do Lote 01 (um) denominado Parte do Lote 01 (um): Lote
de esquina medindo 15,00m x 12,00m e perfazendo área total de 180,00 m2,
necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigi da por Lei;
2).- Área remanescente do Lote 02 (doís) denominado Parte do Lote 02 (dois): Lote
de meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m e perfazendo área total de 180,00
m2, necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigi da por Lei;
3).- Área remanescente do Lote 03 (três) denominado Parte do Lote 03 (três): Lote
de meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m e perfazendo área total de 180,00
m2, necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigida por Lei;
4).- Área remanescente do Lote 04 (quatro) denominado Parte do Lote 04 (quatro):
Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m e perfazendo área total de
180,00 m2, necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigida
por Lei;
5).- Área remanescente do Lote 05 denominado Parte do Lote 05 (cinco): Lote de
meio de quadra medindo 12,00m x 36,00m (de um lado) e 28,00m (de outro lado,
perfazendo área total de 384,00 m2;
6).- Área remanescente do Lote 06 denominado Parte do Lote 06 (seis): Lote de
meio de quadra medindo 12,00m x 28,00m (de um lado) e 20,00m (de outro lado,
perfazendo área total de 288,00 m2;
7).- Área remanescente do Lote 07 denominado Parte do Lote 07 (sete): Lote de
meio de quadra medindo 14,00m x 20,00m (de um lado) e 11,00m (de outro lado,
perfazendo área total de 217,00 m2;
8).- Área remanescente do Lote 08 denominado Parte do Lote 08 (oito): Lote com
formato triangular medindo 15,00m x 11,00m, perfazendo área total de 82,50 m2
necessitando ser anexado a outro lote para ter área mínima exigida por Lei;
9).- Lote 09 (nove): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
10).- Lote 10 (dez): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
11).- Lote 11 (nove): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
12).- Lote 12 (doze): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
Área total dos lotes da quadra 29 = 3.131,50m2
As).- QUADRA 28 (VINTE E OITO) -13 (TREZE) LOTES:
1).- Área remanescente do Lote 01 (um) denominado Parte do Lote 01 (um): Lote
de esquina medindo 17,00m x 6,50m de um lado e 15,00m do outro e perfazend -
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área total de 182,75 m2, necessitando ser anexado a outro lote para ter a área
mínima exigida por Lei;
2).- Área remanescente do Lote 02 (doís) denominado Parte do Lote 02 (dois): Lote
de meio de quadra medindo 12,00m x 15,00m de um lado e 22,00 do outro e
perfazendo área total de 222,00 m2;
3).- Área remanescente do Lote 03 (três) denominado Parte do Lote 03 (três): Lote
de meio de quadra medindo 12,00m x 12,00m de um lado e 28,00 do outro e
perfazendo área total de 300,00 m2;
4).- Área remanescente do Lote 04 (quatro) denominado Parte do Lote 04 (quatro):
Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 28,00m de um lado e 34,00n do outro e
perfazendo área total de 372,00 m2;
5).- Área remanescente do Lote 05 denominado Parte do Lote 05 (cinco): Lote de
meio de quadra medindo 12,00m x 34,00m (de um lado) e 36,00m (de outro lado,
perfazendo área total de 420,00 m2;
6).- Área remanescente do Lote 06 denominado Parte do Lote 06 (seis): Lote de
meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m, perfazendo área total de 180,00 m2
necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigi da por Lei;
7).- Área remanescente do Lote 07 denominado Parte do Lote 07 (sete): Lote de
meio de quadra medindo 15;00m x 12,00m, perfazendo área total de 180,00 m2
necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigida por Lei;
8).- Área remanescente do Lote 08 denominado Parte do Lote 08 (oito): Lote de
meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m, perfazendo área total de 180,00 m2
necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigida por Lei;
9).- Área remanescente do Lote 09 denominado Parte do Lote 09 (nove): Lote de
meio de quadra medindo 15,00m x 12,00m, perfazendo área total de 180,00 m2
necessitando ser anexado a outro lote para ter a área mínima exigida por Lei;
10).- Lote 10 (dez): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
11).- Lote 11 (onze): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
12).- Lote 12 (doze): Lote de meio de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
13).- Lote 13 (treze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 24,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
Área total dos lotes da quadra 28 = 3.656,75m2
Aâ.- QUADRA 26 (VINTE E SEIS) -10 (DEZ)LOTES:
1).- Lote 11 (onze): Lote de esquina de quadra medindo 15,OOmx 30,OOme
rfazendo área total de 450,00 m2;
2).- Lote 12 (doze: Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
3).- Lote 13 (treze): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e. .. / j
perfazendo área total de 360,00 m2; ~
4).- Lote 14 (quatorze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
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5).- Lote 15 (quinze): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
6).- Lote 16 (dezesseis): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
7).- Lote 17 (dezessete): Lote de meio de quadra medindo 800m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
8).- Lote 18 (dezoito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
9)- Lote 19 (dezenove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
10).- Lote 20 (vinte): Lote de esquina de quadra medindo l5,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
Área total dos lotes da quadra 26 = 3.780,00m2
A7)'- QUADRA 24 aNTE E QUATRO) - 02 (DOIS) LOTES:
1).- Lote 01 (um): Lote de esquina medindo 38,00m x 7,00m de um lado e 26,50m
do outro e perfazendo área total de 647,00 m2;
2).- Lote 02 (doís): Lote de meio de quadra medindo 13,OOmx 26,50m de um lado
e 30,00m do outro e perfazendo área total de 379,50 m2;
Área total dos lotes da quadra 24 = 1.026,50m2
48).- QUADRA 25 (VINTE E CINCO) - 9 (NOVE) LOTES:
1).- Lote 05 (cinco): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
2).- Lote 06 (seis: Lote de meio de quadra medindo l2,00m x 30,00m e perfazendo
área total de 360,00 m2;
3).- Lote 08 (oito): Lote de esquina de quadra medindo l5,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
4).- Lote 09 (nove): Lote de esquina de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
5).- Lote 10 (dez): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
6).- Lote 16 (dezesseis): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
7).- Lote 18 (dezoito): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
8)- Lote 19 (dezenove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
9).- Lote 20 (vinte): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
Área total dos lotes da quadra 25 = 3.420,OOm2
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A9)'- OUADRA 22 (VINTE E DOIS) - 03 (TRÊS) LOTES:
1).- Lote 10 (dez): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
(
I
perfazendo área total de 450,00 m2;
2).- Lote 19 (dezenove): Lote de meio de quadra medindo 12,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 360,00 m2;
3).- Lote 20 (vinte): Lote de esquina de quadra medindo 15,00m x 30,00m e
perfazendo área total de 450,00 m2;
~ ~
Area total dos lotes da quadra 22= 1.260,OOm2
AlO).- QUADRA 32 (TRINTA E DOIS) - 01 (UM) LOTE:
1).- Lote 12 (doze): Lote de esquina de quadra com formato triangular medindo
30,00m x 20,00m de lados que formam ângulo reto (catetos) e 42,63medindo 30,30m x
30,00m e 36,05m no lado da hipotenusa, perfazendo área total de 300,00 m2;
Área total dos lotes da quadra 32 = 300,OOm2
Parágrafo quarto: Para as ações de regularização! fundiária da área conhecida
como Assentamento CAIC:
a) Concluir as ações de parcelamento do solo, contemplando os
moradores ali residentes;
b) Concluir o projeto hidráulico da rede de água potável conforme estudo
enviado à Companhia de Saneamento do Paraná= SANEP AR e
instalação a rede de água tratada;
c) Elaborar projeto de rede energia para aprovação junto a Companhia
Paranaense de Energia - CopeI.
Artigo 2°. - Para o cumprimento do parágrafo terceiro do antigo anterior, o
município oferecerá a área de 16.574,75 m2 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro
metros e setenta e cinco centímetros quadrados) composta pelos lotes descritos nas
alíneas ~, As, A6, A7, As, A9 e AIOdo parágrafo terceiro do artigo anterior, localizados
no Loteamento Santo Antonio de Pádua, no Bairro Água Verde, tendo as mesmas
características dos lotes recebidos na permuta e que serão disponibilizados aos moradores
em situação de risco, sendo 50 (cinquenta) lotes urbanos que deverão ser transformados
em 33 (trinta e três) pela necessidade do remembramento daqueles que não têm a área
mínima constante na Lei que estipula área mínima de 200,00 (duzentos) metros
quadrados. Estes imóveis estão devidamente legalizados, inscritos no cadastro do
município com cobrança regular do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU,
devidamente registrados sob matrícula imobiliária n" 19.871 do Livro 2-2-C-I o
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Laranjeiras do SuI/PR, e fora
recebidos, sem custo algum, da COMP Al"JHIA PARANAENSE DE HABITAÇÃO DOP
PARANÁ - COHAPAR, através de negociação realizada no ano de 2.012 com o objetivo
de promoção da regularização fundiária dos moradores do citado Loteamento.
15. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Estado do Paraná
Praça Rui Barbosa, 01- Centro - Cx. Postal 121- 85301-070
CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Os serviços de engenharia e demais tarefas pra o
remembramento de que trata o caput o presente artigo, será de exclusiva responsabilidade
do proprietário que receberá os imóveis em permuta, eximindo-se o município e toda e
qualquer responsabilidade pela execução do novo remembramento.
Artigo. 3° - O custo da demarcação dos imóveis recebidos em permuta pelos
proprietários da área do Loteamento Santo Antonio de Pádua, ficará por sua conta,
cabendo ao Poder Executivo Municipal somente o fornecimento doa alinhamentos
prediais. .
Artigo 4°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
regularização, sem custo para as partes, do Imposto Predial e Territorial Urbano,
passando a lançar o devido imposto para os novos proprietários, conforme estipula a Lei,
desconsiderando o lançamento e a dívida existente com relação a este tributo, em cada
imóvel.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M ~lI]l]J~·@a§...'s Sul, em 06 de dezembro de 2012.
do
16. L.
LOTEAMENTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA
RELAÇÃO DE INVASORES
ITEM QUADRA LOTE INVASOR PROPIETÁRIO OBSERVAÇÃO
01 10 p/l 11 Ires Rodrigues da Silva 02 anos (tem outra casa)
-A.
,~
p/I 11 Não Identificado
u- ~ 02 10
03 10 p/I 12 Eloana Aparecida Pires 01 mês
04 10 p/I 12. Maria dos Santos 04 meses
05 10 13 Maria do Rosário Alípio dos Santos 05 anos
06 10 14 Claudimir Nazaré 03 anos
07 10 15 Roseneia Alicio dos Santos Martins 04 anos
08 10 16 João Batista Amâncio 01 ano
09 10 17 Marizete dos Santos 05 anos
10 10 18 Maria de Fátima de Lima 08 anos
11 10 19 Aristides Alves Chiqueira 01 ano
12 10 P/L20 Rosenilda Monteiro 03 anos
13 10 P/L20 Jenefer da Cruz 03 anos
17. LOTEAMENTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA
RELAÇÃO DE INVASORES
ITEM QUADRA LOTE INVASOR PRoplETÁRIO OBSERVAÇÃO
01 11 11 Lindomar Cristo 11 anos
02 11 12 Antonio da Silva Cristo 05 anos
03 11 13 Simone Gomes 03 anos
04 11 14 Verônica dos Santos 12 anos
05 11 15 Sirlev Aparecida da Silva Portela 06 meses
06 11 16 Oliria Aparecida dos Santos
07 11 17 Lido Lima da Rocha 11 anos
08 11 18 Ediane Lima da Rocha 11 anos
09 11 19 José Claudino de Oliveira Escriturada
~ 10 11 20 Lote vago lqnorado (pode ser Of.Justica)
18. LOTEAMENTO SANTO ANTONIO DE PÁOUA
RELAÇÃO DE INVASORES
ITEM QUADRA LOTE INVASOR PROP)ET ÁRIO OBSERVAÇÃO
01 15 01 Josiane Aparecida de Andrade 03 anos
02 15 02 Ana dos Santos 06 anos
03 15 03 Maria Rosa da Costa 09 anos
04 15 04 Elaine Carvalho 08 anos
05 15 05 Cirlei Aparecida Brano de Souza 03 anos
06 15 06 Antenor de Vasconcelos Nazaré 03 meses
07 15 06 Jovina de Vasconelos Nazaré 02 meses - Fundos
07 15 07 Elizabete Monteiro Pereira 02 anos
08 15 08 Paulina de Oliveira Lima 10 anos
09 15 09 Andrea Eva Rcdrioues 10 anos
10 15 10 Marciana Roque 05 anos
11 15 11 Vaqo
12 15 12 Jussara dos Santos 03 anos
13 15 13 Maria Brasiliana Oliveira Pinheiro 09 anos
14 15 14 Izonete dos Santos 10 anos
15 15 15 Valmir Nazaré 02 anos
16 15 16 Beatriz Aparecida Lemos 06 meses
17 15 17 João Luiz Monteiro 02 meses
18 15 18 Vaqo
19 15 19 Vaqo ,
20 15 20 Tereza Cordeiro Andrade 06 meses
19. ,.,/
LOTEAMENTO SANTO ANTONIO DE PÃDUA
RELAÇÃO DE INVASORES
ITEM QUADRA LOTE INVASOR PROP~ET ÁRIO OBSERVAÇÃO
01 16 01 VaÇlo Desconhecido
02 16 02 Roseli de Lima 10 anos
03 16 03 Joseane Cristo 05 anos
04 16 04 Vera Lucia Roque 05 anos
'05 16 05 Erondina Guimarães 17 anos ,,-
06 16 06 Rosa Guimarães dos Santos 10 anos
07 16 07 Josino Camarqo 08 anos
07 16 08 Miquel Souza Pereira 06 anos
08 16 09 Desconhecido Responsável pela Igreja
09 16 10 VaÇlo
. I
20. MUNICíPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
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Praça Rui Barbosa, 01 - Centro - Cx. Postal 121 - 85.301-070
CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231
www.ls.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 69/2012
26111/2012
SÚMULA: Declara imóvel de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, acerto amigável
ou permuta para atendimento ao programa de locação
social e reassentamento de moradores em situação de
risco, conforme Lei 041/2007 e dá outras providências.
o Prefeito de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e que lhe confere os artigos 64,65 inciso VI e o artigo 11 inciso XIII da Lei Orgânica
Municipal, aprovada em 24 de novembro de 2004 publicada no diário oficial do município
em 11 de dezembro de 2004 e com base na Lei Municipal n": 33/96 de 04 de dezembro de
1996, atualizada pela lei O 19/97 de 10 de junho de 1997 resolve:
DECRETAR
Artigo. 1°)._ Declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, acerto
amigável ou permuta, com o objetivo de atendimento ao programa de locação social e
reassentamento de moradores em situação de risco, os seguintes imóveis:
1) Lotes 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11
(onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17
(dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e Lote 20 (vinte) da Quadra 10
(dez) do Loteamento Santo Antonio de Pádua, no quadro urbano de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula n° 19.871, Livro 2-1-C-I às
folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Laranjeiras do Sul, Prot. 70.482 de 31 de outubro de 1.994;
2) Lotes 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro) 05 (cinco), 06 (seis), 07
(sete), 08 (oito), 09 (nove), lote 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze),
14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e
Lote 20 (vinte) da Quadra 11 (onze) do Loteamento Santo Antonio de
Pádua, no quadro urbano de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, matrícula
n? 19.871, Livro 2-1-C-I às folhas 166 a 180 do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarcade Laranjeiras do Sul, Prol. 70.482 de 31 de outubro de
1.994;