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![representação da Fundação Cultural. Isso tem e amanhã está fazendo. Na burocracia, no do regime ditatorial na atuação de mui-
sido importante para a prática do exercício de aparelho do Estado, pode-se passar quatro tos agentes públicos. o caso do gegê é
cidadania. meses rodando em volta da mesma ideia e típico: sua luta como liderança de um
Acho que ainda vamos passar um tempo não sair do lugar. movimento social é criminalizada. às
confundindo o que é de todos, o que é da Estou amadurecendo o próximo projeto. vezes seu processo judicial é paralisado,
República, com o que é privado. Acho que Preciso sentar com o presidente do Tribunal mas de uma hora para outra pode cair
a reação negativa às propostas recentes do de Contas e falar que antes da Lei da Inexi- na mão de um juiz com uma mentalidade
Ministério da Cultura tem muito a ver com gibilidade existe a Declaração dos Direitos repressora, e aí tudo recomeça.
o fato de algumas pessoas acharem que os Humanos, que prescreve a todos o acesso Acho que o caso do meu irmão é muito
pequenos grupos de São Paulo e do Rio têm à cultura. Mostrar-lhe a lei que criou a Fun- parecido com o caso do José Rainha. José
de ter as verbas da cultura sempre para eles. dação, que diz que seu objetivo é fomentar Rainha no campo e Gegê na cidade. Alguns
a cultura, estimular, criar um ambiente de setores do governo de São Paulo têm uma vi-
como você vê a utilização da cultura democratização. Dizer que com a legislação são policial do movimento popular. Eles não
como instrumento de combate à pobre- atual é impossível fazer o meu trabalho. entendem que há uma vida fora da relação do
za, de inclusão social, até mesmo de Isso é um pouco frustrante, porque vim poder público com a sociedade.
redução dos índices de violência? você cheio de vontade. E, para fazer as coisas, Há setores dinâmicos da sociedade ten-
poderia nos contar um pouco também da pode-se acabar preso. Um exemplo é a de- tando fazer o Brasil chegar aonde se propõe.
beradêro, do papel que ela desempenha putada Luisa Erundina. Há pessoas que dila- O movimento dos sem-terra e o movimento
em catolé. pidaram o patrimônio nacional, lesa-pátrias, dos sem-teto são um espinho no calcanhar
Vou fazer uma comparação com a Funjope, a posando de democratas. E tem uma adminis- das pessoas que acharam que o Brasil podia
Fundação Cultural de João Pessoa. Quando tradora correta, que não tem nada para ela, ser o primeiro mundo, a avenida Paulista, e
eu cheguei à Funjope, me deparei com a le- que nunca pegou um centavo. E agora as que o resto era apenas formado por números.
gislação e com a burocracia. Ainda estou sob pessoas estão tendo de fazer vaquinhas, jan- Há gente que não tem onde morar, que sai
o impacto da burocracia. Como é possível tares, para pagar essa conta. Tem algo errado. do campo e vem para a cidade. A questão da
que a legislação não permita à Funjope, uma De todo modo, acho que essa é uma si- reforma agrária está pendente. Até hoje, infe-
fundação cultural de uma capital, criada para tuação boa para servir como denúncia. Tem lizmente, ela não foi feita, ou vem sendo feita
fomentar a cultura e estimular novos talentos, muita coisa errada, e não são as contas da de uma forma muito lenta, porque sobre ela
contratar alguém que nunca apareceu num Luisa Erundina. Essa legislação que impe- pesam interesses muito contraditórios. Há o
jornal, que não tem currículo? Não se pode de o gestor de aplicar uma visão socialista, Ronaldo Caiado, que tem uma voz com muito
contratar um jovem artista de bairro pela lei mais democrática, do recurso público, tem espaço. Há a voz da UDR, a voz dos donos da
da inexigibilidade [das licitações], porque ele de ser mudada. Ela tem de ser interpreta- soja transgênica. Alguém como o Gegê, que
não tem currículo. Como é que vai ter cur- da sob outro viés. Acho que isso é funda- começou organizando as pessoas que mo-
rículo se nós, que somos o governo, não o mental. Pretendo ficar mais um tempo, mas ravam nos cortiços, e deu voz, organização
contratarmos, não lhe dermos poder para que pretendo discutir com o Tribunal de Contas, e visibilidade àquelas pessoas que o Estado
se apresente? para podermos trabalhar. Temos de avançar achou que poderia deixar atrás dos tapumes,
Eu venho dessa coisa um pouco autono- nesse sentido. contraria muitos interesses, perturba a visão
mista, espontaneísta, de falar, de ação entre mais excludente.
amigos. De juntar três ou quatro pessoas e vamos voltar a falar do gegê? o pro- 49
criar, por exemplo, um núcleo de crianças blema dele está relacionado com o da o fato de ser irmão do gegê causou al-
Revista Direitos Humanos
que estão estudando, fazer uma coisa maior. memória da ditadura. se fizermos um gum tipo de interpelação a você? Qual
É aí que se encaixa a Beradêro. Como ini- processamento histórico, político, ético, foi o efeito disso na sua vida?
ciativa privada, como iniciativa pessoal, do que foi aquele período, encontrare- Objetivamente nunca percebi nada. Nunca
pode-se fazer muitas coisas. Decide-se hoje mos ainda hoje traços da mentalidade tive nenhum problema. O fato de ser irmão de](https://image.slidesharecdn.com/revistadireitoshumanos04-110502110418-phpapp01/85/Revista-direitos-humanos-04-49-320.jpg)
![serviços >>> 15º PRÊMIO DIREITOS HUMANOS
O Prêmio Direitos Humanos é a mais alta condecoração que o governo
brasileiro concede todos os anos, no mês de dezembro, a pessoas e enti-
dades com destaque na defesa e promoção dos Direitos Humanos no nosso
país. Por sua capacidade de colaborar para a construção de uma cultura de
paz na sociedade, o prêmio é um tijolo importante no edifício da Educação
em Direitos Humanos.
Em sua 15ª edição, o prêmio acrescentou cinco novas categorias além
das onze que existiam na edição 2008 – Segurança Pública, Enfrentamento à Tortura, Direito à Memória e à Verdade,
Garantia dos Direitos da População LGBT e Categoria Livre são as novas modalidades de condecoração. Confira
abaixo os premiados de 2009:
• Categoria Dorothy Stang [para Defensores de Direitos Humanos]: Manoel de Mattos, in memoriam
• Categoria Educação em Direitos Humanos – professora Maria Victoria Benevides
• Categoria Enfrentamento à Pobreza: Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR)
• Categoria Enfrentamento à Violência: Grupo Cultural Afroreggae
• Categoria Segurança Pública: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
• Categoria Enfrentamento à Tortura: Ednaldo César Santos Júnior
• Categoria Direito à Memória e à Verdade: Inês Etienne Romeu
• Categoria Igualdade Racial: Abdias Nascimento
• Categoria Igualdade de Gênero: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea)
• Categoria Garantia dos Direitos da População LGBT: Maria Berenice Dias
• Categoria Santa Quitéria do Maranhão [erradicação do sub-registro civil de nascimento]: Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania do Amazonas
• Categoria Erradicação do Trabalho Escravo: Padre Ricardo Rezende
• Categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Antônio de Oliveira Lima
• Categoria Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis
• Categoria Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Rosângela Berman Bieler
• Categoria Livre: Augusto Boal, in memoriam
PUBLICAÇÃO – Direito
à Memória e à Verdade
– histórias de meninas
e meninos marcados
pela ditadura
60
Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
Revista Direitos Humanos
República durante a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, em dezembro de 2009, o livro Direito à Memória e à Verdade – histórias
de meninas e meninos marcados pela ditadura é um relato dos impactos da re-
pressão política sobre as crianças e adolescentes brasileiros do período ditatorial.](https://image.slidesharecdn.com/revistadireitoshumanos04-110502110418-phpapp01/85/Revista-direitos-humanos-04-60-320.jpg)
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Revista direitos humanos 04
Este número da revista Direitos Humanos apresenta artigos sobre o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil, os impactos da crise econômica mundial nos direitos humanos, e a experiência da Argentina com memória, verdade e justiça. Também inclui textos sobre interseccionalidade de direitos e antirracismo, e a relação entre comunicação e direitos humanos.
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Revista direitos humanos 04
- 1. r e vi s ta direitos humanos AlexAndre CiConello, luCiAnA PivAtto e dArCi Frigo PAul singer eduArdo luis duHAlde vAlter roBerto silvÉrio giusePPe CoCCo Antonio lAnCetti Mário tHeodoro CHiCo CÉsAr ClAudiA AndujAr 04 dezembro 2009
- 3. Apresentação Este quarto número da revista Direitos Humanos se abre com um reagem como se fosse ameaça de censura qualquer proposta que se artigo de Darci Frigo, Alexandre Ciconelo e Luciana Pivato analisam o apresente com a intenção de democratizar e ampliar acesso. terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Seus autores inte- O psicanalista Antonio Lancetti, com papel-chave na experiência graram a coordenação de todo o processo da 11ª Conferência Nacio- paradigmática da Casa de Saúde Anchieta, em Santos, durante a gestão nal de Direitos Humanos, realizada em Brasília, em dezembro de 2008, Davi Capistrano da Costa, traça um panorama atualizado dos avanços como coroamento das conferências locais e estaduais organizadas nas obtidos e das resistências enfrentadas pela Reforma Psiquiátrica em 27 unidades da Federação. nosso país. Desde a promulgação da Lei nº 10.216, em 2001, já se O fechamento da edição ocorre sem que ainda esteja concluída a reduziram de 85 mil para 35 mil os leitos manicomiais, substituídos etapa de ajustes de texto entre diferentes áreas do governo. Sua ótica é com êxito pela estruturação de 1.400 Centros de Atenção Psicossociais, a da representação da sociedade civil, que estabeleceu parceria com a onde os pacientes estão livres de repetir as lamentáveis ocorrências de Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República instituições gigantescas que durante décadas existiram como verdadei- e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para ros presídios onde os pacientes eram segregados, submetidos a medi- levar a cabo o vitorioso processo democrático que preparou a estrutu- cações alienantes e, muitas vezes, vítimas de torturas. ra básica do PNDH-3. Por sua importância histórica, é previsível que O artista entrevistado nesta edição é o cantor e compositor Chico novos artigos sejam publicados nas edições seguintes da revista para César, paraibano formado em Jornalismo em João Pessoa, com uma completar a análise. trajetória que funde a militância política e social com uma criação Paul Singer, um dos mais importantes economistas brasileiros, artística inovadora e ousada, que promoveu verdadeira atualização na símbolo maior das mobilizações brasileiras em favor da economia so- música popular brasileira a partir dos anos 90. Sua entrevista narra lidária, foi convidado para escrever sobre a relação entre a crise eco- a infância em Catolé do Rocha e valoriza em sua formação o papel nômica mundial e seus múltiplos impactos nas questões universais do irmão quinze anos mais velho, Gegê, militante dos movimentos dos Direitos Humanos. populares de moradia que vem enfrentando há anos uma implacável O Secretário de Direitos Humanos da Argentina, Eduardo Luiz perseguição policial e judicial. Duhalde, ele próprio um exilado político que escapou por pouco do Claudia Andujar, fotógrafa que se tornou célebre não só por suas verdadeiro genocídio praticado pela ditadura militar instaurada naque- imagens como por sua luta em defesa dos direitos do povo indígena le país irmão em 1976, desenvolve uma acurada síntese sobre a luta Yanomami, apresenta nesta edição as fotos de seu mais recente livro, pelo direito à memória, à verdade e à justiça. No crescente debate Marcados, lançado em 2009 pela Cosac Naify. Os retratos, nos quais brasileiro sobre o mesmo tema, é muito importante conhecer a expe- os índios fotografados seguram placas com números de identificação, riência em curso nos países vizinhos, sabendo aproveitar os pontos de foram feitas no início dos anos 80, quando Cláudia viajou à fronteira semelhança e identificar diferenças. norte para fazer um registro de vacinação dos Yanomami – fotogra- Dois artigos deste número se voltam para a defesa das ações afir- fados, registrados, “marcados para viver”. A série fotográfica é uma mativas hoje em curso no Brasil. O professor da Universidade Federal representação poética que se dá em diálogo com sua infância e início de São Carlos Valter Roberto Silvério e o pesquisador do Ipea Mário da adolescência. Aos 13 anos, Claúdia teve seu último encontro com Theodoro lançam olhares bastante convergentes, um da sociedade ci- aqueles que, levando a estrela de Davi afixada à roupa, haviam sido vil, outro de um centro de excelência do poder público, sobre o desafio “marcados para morrer”: sua família, amigos e o menino Gyuri, seu central que representa para a afirmação dos Direitos Humanos o en- primeiro amor, deportados da Hungria ocupada e assassinados num frentamento do racismo, do preconceito, da discriminação e de todas campo de concentração nazista. as modalidades de exclusão. As ilustrações da edição ficam por conta do artista Rinaldo – um A conexão entre Direitos Humanos e o mundo da comunicação paulistano de nascimento, mas cuja obra reflete o envolvimento e vida é trabalhada por Giuseppe Cocco, parceiro de Antonio Negri em em Pernambuco, ou, em suas palavras, “suco e sumo de uma geração: 3 Glob(AL) - biopoder e luta em uma América Latina globalizada, e pro- Agreste e Litoral”. Revista Direitos Humanos fessor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sua contribuição foi solicitada para ecoar o debate em curso rumo à inédita Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro, no momento em Brasília, Dezembro de 2009 que este número da revista é fechado. Seu texto abre uma consistente Paulo Vannuchi plataforma teórica para compreender o trabalhoso desafio de ampliar Ministro da Secretaria Especial dos a defesa dos Direitos Humanos em uma área na qual muitos veículos Direitos Humanos da Presidência da República
- 4. Arquivo Ciranda Internacional de wcl.american.edu Arquivo Terra de Direitos Informação Independente sumário Elza Fiúza/ABr 6 Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades AlexAndre CiConello, luCiAnA PivAtto e dArCi Frigo 13 Impactos da crise econômica mundial sobre o exercício dos Direitos Humanos PAul singer Google Images 16 Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina eduArdo luis duHAlde ufscar.br 20 Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista vAlter roBerto silvÉrio Marco Fernandes - CoordCOM/UFRJ 25 Comunicação e Direitos Humanos: o trabalho dos direitos giusePPe CoCCo
- 5. Expediente Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Juvenal Pereira Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: Paulo Vannuchi 30 Saúde Mental e Direitos Humanos Secretário Adjunto: Rogério Sottili Conselho editorial: Paulo Vannuchi (Presidente) Aída Monteiro Antonio lAnCetti André Lázaro Carmen Silveira de Oliveira Dalmo Dallari Darci Frigo Egydio Salles Filho Elza Fiúza/ABr Erasto Fortes Mendonça José Geraldo Souza Júnior José Gregori 34 Marcos Rolim Ações Afirmativas no Marília Muricy Contexto Brasileiro: algumas Izabel de Loureiro Maior Maria Victoria Benevides notas sobre o debate recente Matilde Ribeiro Nilmário Miranda Oscar Vilhena Mário tHeodoro Paulo Carbonari Paulo Sérgio Pinheiro Perly Cipriano Ricardo Brisolla Balestreri Samuel Pinheiro Guimarães Sérgio Schnaider Coordenação editorial: Erasto Fortes 38 Mariana Carpanezzi Paulo Vannuchi Entrevista Patrícia Cunegundes Tradução: Ordanka Furquim CHiCo CÉsAr Revisão: Joíra Coelho e Lúcia Iwanov Colaboração: Fernanda Reis Brito Projeto gráfico e diagramação: Juan Esteves Wagner Ulisses 52 Capa e ilustrações: Rinaldo Silva Imagens Produção editorial: Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação ClAudiA AndujAr Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 424 70.064-900 Brasília – DF direitoshumanos@sedh.gov.br www.direitoshumanos.gov.br ISSN 1984-9613 Distribuição gratuita Tiragem: 10.000 exemplares 60 Serviços Direitos Humanos é uma revista quadrimestral, de distribui- ção gratuita, publicada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil. 5 As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e não representam necessariamente a Revista Direitos Humanos posição da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Pre- sidência da República ou do Governo Federal. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, exceto de fotografias e ilustrações, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.
- 6. artigo PRogRAMA NACIoNAl DE DIREIToS HuMANoS: EfETIVAR DIREIToS E CoMBATER AS DESIguAlDADES AlexAndre CiConello é assessor de Direitos Humanos do Inesc. luCiAnA PivAto é advogada e coordenadora da Terra de Direitos - Organização de Humanos no País e estabeleceram diretrizes Direitos Humanos. Formada pela PUC - PR, é especialista em Direito Penal e Criminologia e metas para o novo Programa Nacional de pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal/ Universidade Federal do Paraná. Direitos Humanos (PNDH). O objetivo deste artigo é abrir o debate dArCi Frigo é advogado e coordenador da Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos. Em 2001, ganhou o Prêmio Robert F. Kennedy de Direitos Humanos. sobre o processo e o resultado da mobiliza- ção que culminou com o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, no que diz 6 Introdução os(as) brasileiros(as). Esse debate ocorreu respeito a sua importância, seus avanços, o Revista Direitos Humanos Brasil realizou, ao longo de 2008, devido à realização da 11ª Conferência Na- seu formato e seu sistema de monitoramento. um grande debate nacional sobre as cional dos Direitos Humanos, momento em Entre os desafios a ser enfrentados está prioridades que o Estado brasileiro que representantes do poder público e das o de garantir que o PNDH seja efetivo e pro- deveria assumir ao longo dos próximos anos organizações da sociedade civil e movimen- voque mudanças reais na vida das pessoas a fim de garantir uma vida digna a todos(as) tos sociais avaliaram a situação dos Direitos ao longo dos próximos anos. Em face das
- 7. graves violações deDireitos Humanos evi- meio dos quais os Estados avançariam na pro- programas sociais a ser desenvolvidos no denciadas durante o processo de mobiliza- moção e na proteção dos direitos. País até 2007, ano em que se procederia a 2 ção da Conferência, o PNDH não pode ser Explicitamente, o primeiro PNDH atribuiu nova revisão do PNDH .” apenas uma declaração de intenções, mas maior ênfase à promoção e à defesa dos di- Essa intencionalidade foi um grande deve ser, acima de tudo, um documento po- reitos civis, ou seja, com 228 propostas de avanço do PNDH II, ou seja, a preocupação lítico e gerencial, que tenha articulação com ações governamentais prioritariamente vol- de que as propostas constantes do programa os instrumentos de planejamento do estado tadas para integridade física, liberdade e es- tivessem concretude com a formulação de brasileiro, em especial com o orçamento paço de cidadania de populações vulneráveis políticas públicas e a destinação de recur- público, e sirva também de instrumento para ou com histórico de discriminação. sos para sua execução. Nesse sentido, foi referenciar a sociedade civil no processo de Não havia, no PNDH I, mecanismos de formulado pelo governo federal, na época, monitoramento e exigibilidade dos Direitos incorporação das propostas de ação previs- um Plano de Ação para 2002, por meio da Humanos no Brasil. tas nos instrumentos de planejamento e or- vinculação entre parte das 518 propostas do O processo de construção do PNDH evi- çamento do Estado brasileiro. Além disso, a PNDH e os programas e ações governamen- denciou a ausência de importantes poderes da maioria das propostas se colocava de manei- tais, incluindo a previsão dos recursos previs- República, conflitos entre gestores públicos, ra pouco afirmativa, genérica, no sentido de tos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2002) e descaso de autoridades nos Estados e também apoiar, estimular, incentivar. as metas físicas a ser atingidas naquele ano. as graves, históricas e estruturais violações de Cabe dizer, contudo, que o PNDH II foi Direitos Humanos na sociedade brasileira. PndH II: a emergência publicado no último ano do governo FHC, não Evidenciou também a emergência de dos direitos econômicos, tendo tido muita influência na formulação das diversos sujeitos políticos e movimentos sociais e culturais políticas públicas vigentes na época. Embora sociais que dão cara e conteúdos novos aos Devido a essas e a outras críticas com o PNDH II tenha sido pensado como uma po- Direitos Humanos (DH). São, na verdade, os relação ao formato do PNDH I, foi iniciado em lítica de Estado e não de um governo, houve verdadeiros destinatários desse processo, os 2001 um processo de debates e construção dificuldades de prosseguir com seu monito- quais, com suas lutas e seus anseios, ressig- do PNDH II, por meio de seminários regio- ramento e de considerá-lo como um instru- nificam os pactos políticos internacionais e nais, que foi concluído com a publicação do mento relevante na formulação das políticas nacionais que reconhecem os Direitos Huma- Decreto Presidencial nº 4.229, de 2002. O públicas no País a partir do governo Lula. nos, entre eles, o PNDH. PNDH II incluiu os direitos sociais, econômi- Isso ocorreu tanto por parte do governo cos e culturais, “de forma consentânea com a como das organizações da sociedade civil. Programa nacIonal de noção de indivisibilidade e interdependência Ocorre que essa tentativa de criar uma po- dIreItos Humanos: contexto de todos os Direitos Humanos expressa na lítica pública estrutural e articulada sobre os PolítIco e HIstórIco Declaração e no Programa de Ação da Confe- Direitos Humanos sofreu diversos problemas, rência de Viena1” . tais como cortes em seus programas e falta PndH I: ênfase nos direitos civis Importante novidade foi a diretriz de cria- de atualização em face dos novos desafios e políticos ção de novas formas de acompanhamento enfrentados pela sociedade brasileira. É importante mencionar que o primeiro e monitoramento das ações contempladas Os gestores públicos de 2003 até a pre- PNDH, publicado pelo Decreto Presidencial no PNDH, por meio da relação entre a im- sente data pouco utilizaram o PNDH como nº 1.904, em 1996, foi objeto de debate da plementação do programa e a elaboração instrumento efetivo para a definição de políti- 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. dos orçamentos nos níveis federal, estadual cas públicas. Também não houve continuida- Isso ocorreu três anos depois da Conferência e municipal. Assim, o PNDH II deveria “in- de na elaboração de planos de ação anuais. 7 de Viena de 1993, que recomendava, em seu fluenciar a discussão no transcurso de 2003, A própria sociedade civil não lutou para sua Revista Direitos Humanos plano de ação, que os países elaborassem do Plano Plurianual 2004-2007, servindo de implementação, ou para o estabelecimento Programas Nacionais de Direitos Humanos por parâmetro e orientação para a definição dos de um sistema de monitoramento. 1. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II. Introdução. 2. Idem.
- 8. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades Uma pesquisa realizada pelo Inesc reve- so de construção do PNDH III contou com a um contexto de desigualdades e o impacto lou, por exemplo, que participação de diversos sujeitos por meio da de um modelo de desenvolvimento insusten- realização da 11ª Conferência Nacional dos tável e concentrador de renda na promoção Com a aprovação do Plano Plu- Direitos Humanos. Foram realizados debates dos Direitos Humanos. rianual – PPA 2004/2007 – ocorreu em todos os 27 estados da Federação, com Muito se avançou após a Constituição uma nova revisão do PNDH, sem que mais de quatorze mil participantes. Federal de 1988 na construção de um ar- fosse realizada qualquer consulta aos A etapa nacional, realizada em dezem- cabouço legal de afirmação e garantia de diversos atores envolvidos. O resulta- bro de 2008, reuniu duas mil pessoas, tendo direitos. Essas declarações e esses reco- do foi a supressão de 30 programas produzido como deliberações: 36 diretrizes, nhecimentos formais são conquistas impor- voltados à proteção dos Direitos Hu- 702 resoluções e 100 moções. É verdade que tantes, muitas delas decorrentes das lutas manos. No PPA 2000/2003, havia o processo das conferências sofreu diversos populares. Contudo, ainda há no Brasil um 87 programas, número que foi redu- problemas, especialmente nas etapas esta- fosso imenso entre a previsão normativa e zido para 57 no PPA 2004/2007. A duais. Em diversos estados, a sociedade civil a ação executiva de implementação de polí- maioria dos programas que estão em apontou dificuldades metodológicas, ausên- ticas públicas que efetivem os Direitos Hu- descontinuidade é ligada aos Direi- cia de orçamento adequado, pouca partici- manos em geral e os Direitos Econômicos, tos Econômicos, Sociais e Culturais pação dos movimentos sociais e defensores Sociais, Culturais e Ambientais (Desca), em 3 – DESCs . de Direitos Humanos oriundos das regiões particular. De fato, pouco se avançou na efe- distantes das capitais – que deram à etapa tivação de direitos dentro de um contexto de Durante o ano de 2008, a Secretaria Es- estadual um caráter metropolitano. grandes desigualdades. pecial dos Direitos Humanos (SEDH) elabo- Apesar desses entraves, é inegável que No caso da sociedade brasileira, essa di- rou, como subsídio para a 11ª Conferência a construção do terceiro PNDH, a partir da mensão é essencial. Não há como se falar em Nacional de DHs, uma atualização do PNDH 11ª Conferência Nacional, contribuiu muito direitos sem considerar o ambiente de desi- II, no sentido de sistematizar o que foi feito para o avanço do programa, principalmente gualdades estruturais, que permite que certos desde 2002 em termos de ações governa- porque permitiu a incorporação de uma série sujeitos de direitos, em razão de fatores como mentais. Muitos dos gestores de diversos de desafios do cenário atual dos Direitos Hu- cor, sexo, faixa etária, situação regional, orien- ministérios nem sequer conheciam o PNDH. manos no Brasil. tação sexual, etnia, classe social, etc., tenham Desde o início, o principal desafio político maiores dificuldades de acessar direitos ou alguns avanços do PndH III e metodológico do PNDH foi o de construir um tenham seus direitos negados e violados. O processo de organização da 11ª CNDH programa que considerasse a indivisibilidade Combater a pobreza ou as desigualdades demandou grande esforço de articulação da e a interdependência dos Direitos Humanos de renda no Brasil passa necessariamente sociedade civil e dos movimentos sociais no em todas as suas dimensões: civis, políticas, pelo entendimento de que aqui ambas têm sentido de construir um amplo acordo polí- econômicas, sociais, culturais, sexuais, repro- relação com as variantes de cor e sexo. As tico, para não repetir experiências negativas dutivas e ambientais. Para tanto, o debate se mulheres negras são as mais pobres e têm anteriores nem gastar energia com um amplo deu a partir de eixos temáticos estruturantes, menor grau de escolaridade, enquanto os processo de mobilização sem que se che- trazendo os principais desafios para a efetiva- homens jovens e negros são os que mais so- gasse a lugar algum. A proposta de retomar ção dos direitos em nosso país, destacando as frem com a violência, por exemplo. o Programa de Direitos Humanos exigia abrir dimensões de desigualdade, violência, mode- As inaceitáveis distâncias que ainda se- um debate com o governo sobre quais seriam lo de desenvolvimento, cultura e educação em param negros de brancos, em pleno século 8 suas bases, como seria conduzido o proces- Direitos Humanos, democracia, monitoramen- XXI, se expressam no microcosmo das re- so de mobilização e que garantias seriam to e direito à memória e à Justiça. lações interpessoais diárias e se refletem Revista Direitos Humanos apresentadas sobre seu processo de imple- Cabe ressaltar duas dimensões que foram nos acessos desiguais a bens e serviços, ao mentação. De início, cabe ressaltar que, dife- consideradas estruturantes na construção do mercado de trabalho, à educação – que per- rentemente dos demais programas, o proces- PNDH III: a universalização dos direitos em sistem, apesar das melhorias nos indicadores 3. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos. A política de Direitos no governo Lula. Nota técnica nº 99, agosto de 2005. Disponível em http://www.inesc.org.br.
- 9. tomados para oconjunto da população – bem destinadas à proteção da terra e dos territó- de desigualdades sociais, além de beneficiar como no gozo de direitos civis, políticos, so- rios tradicionais. o grande capital. ciais e econômicos. Outra inovação do processo de constru- O PNDH III também incorporou diretri- Enfrentar as desigualdades sociais pas- ção do PNDH é a tentativa de incorporação zes dirigidas à promoção, à defesa e à pro- sa, ainda, pela necessidade de compreender dos impactos do modelo de desenvolvimento teção da ação dos defensores de Direitos que a opção pelo atual modelo de “desen- em curso no País sobre os Direitos Humanos. Humanos. Os instrumentos anteriores nem volvimento” hegemônico – que é insus- O direito ao meio ambiente e ao desenvol- sequer mencionavam a temática dos defen- tentável ambientalmente e concentrador vimento sustentável foi, portanto, incorpo- sores, cujo papel é essencial à construção de renda – transformou as terras, urbana e rado pelo programa, não só como elemento de uma cultura de direitos no País e à con- rural, e os territórios tradicionais em merca- necessário à conformação da conjuntura, solidação da democracia. Nesse sentido, é dorias. Desse modo, para privilegiar grupos mas como Direito Humano. O desafio é criar um avanço que o programa tenha absorvido de empresas nacionais e transnacionais, a mecanismos efetivos para garantir o controle desafios como a proteção aos defensores todo tempo os direitos à terra e ao território social, a responsabilização e a reparação das de Direitos Humanos, que têm suas vidas de povos indígenas, comunidades tradicio- violações causadas pelas atividades das em- ameaçadas em razão de suas atividades, nais, trabalhadores rurais e populações ur- presas transnacionais e por grandes obras de bem como o enfrentamento à criminaliza- banas são negados. Nesse sentido, o PNDH infraestrutura, pois a impunidade das ações ção dos movimentos sociais, povos e co- III avançou ao estabelecer diretrizes e ações violadoras desses grupos perpetua o cenário munidades tradicionais. destacamos abaIxo, como exemPlos, algumas ações ProgramátIcas sIgnIfIcatIvas estabelecIdas no PndH: eixo orientador I: Interação democrática entre estado e sociedade civil • Apoiar, no Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantindo recursos humanos, materiais e orçamen- tários para seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento no Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”. • Incorporar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). • Construir e manter um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com órgãos públicos e sociedade civil. eixo orientador II: desenvolvimento e direitos Humanos • Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca, que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e das comunidades tradicionais. • Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais. • Fomentar políticas públicas de apoio aos estados e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assen- tamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade. • Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos, enfrentando a concentração de renda e riqueza e promovendo a inclusão da população de baixa renda. eixo orientador III: universalizar direitos em um contexto de desigualdades 9 • Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de renda no campo e o Revista Direitos Humanos aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o mercado local. • Fortalecer a reforma agrária, dando prioridade à implementação e à recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, com: • Atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais. • Regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
- 10. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades • Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva. • Assegurar às comunidades quilombolas a posse de seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titula- ção desses territórios, respeitando e preservando os sítios de alto valor simbólico e histórico. • Apoiar a alteração do texto constitucional para prever a expropriação dos imóveis, rurais e urbanos, em que forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos. • Erradicar os hospitais psiquiátricos e manicômios e fomentar programas de tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos. • Fiscalizar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas (Decreto nº 4.228/2002) no âmbito da administração pública fe- deral, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados por mulheres, populações negras e pessoas com deficiências. • Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores. • Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não-redução da maioridade penal, em observância à cláusula pétrea da Constituição. • Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e inter- nacional. • Trabalhar pela aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. • Apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os reflexos jurídicos desse ato. • Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando-lhes espaço físico e coibindo manifes- tações de intolerância religiosa. eixo orientador Iv: segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência • Ampliar recursos orçamentários para a realização das ações dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte. • Implementar o Observatório da Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil. • Assegurar a criação de um marco jurídico brasileiro na prevenção e na mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido pro- cesso legal e a função social da propriedade. • Reorganizar as Polícias Militares, desvinculando-as do Exército, extinguindo as Justiças Militares estaduais, disciplinando sua estrutura, seu treinamento, controle e emprego de modo a orientar suas atividades à proteção da sociedade. • Criar uma base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do sistema de segurança pública e a Justiça criminal. • Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros. • Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado, assegurando a investigação dessas violações. • Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso. eixo orientador vI: direito à memória e à verdade • Elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com man- 10 dato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período 1964-1985. • Identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram ocultados corpos e restos mortais Revista Direitos Humanos de perseguidos políticos. • Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão. • Revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustenta- ção a graves violações.
- 11. outros desafIos Por mais genéricas que possam ser as di- nível de acesso da população aos diversos O principal desafio para a implemen- retrizes e metas estabelecidas, todas se devem direitos, quais sejam, educação, saúde, mo- tação do PNDH é transformá-lo em uma materializar em ações concretas, monitoráveis radia, segurança, trabalho, etc., em um dado política de Estado, não de um governo ou e com recursos suficientes para sua realização. momento, e quais metas devemos traçar mesmo da Secretaria Especial dos Direitos Isto é, devem ser elaborados planos anu- para cinco, dez, quinze anos de ampliação Humanos. Isso significa que esse deve ser ais, como um instrumento sintético, monito- desses direitos. Poderemos, assim, respon- um instrumento de referência para a formula- rável, composto de diretrizes e metas de Di- der a várias perguntas: as políticas públicas ção de programas e ações tanto para o Poder reitos Humanos a ser efetivadas e cumpridas existentes estão conseguindo efetivar os di- Executivo, como para os Poderes Legislativo pelo Estado brasileiro em toda a sua exten- reitos previstos no PNDH? Os recursos são e Judiciário. Uma das principais dificuldades são – União, estados, municípios, executivo, suficientes? Que novas políticas devem ser de todo o processo foi envolver represen- Legislativo, Judiciário, Ministério Público e criadas, ou que modificações devem sofrer tantes do Poder Judiciário na discussão e Defensoria – um plano de metas para a re- as políticas existentes? também no compromisso de implementa- alização progressiva dos Direitos Humanos. A definição de indicadores em Direitos ção do programa. É notório que, dentro do Cabe dizer que, em 2008, o Conselho Humanos é um debate eminentemente políti- próprio governo federal, há contradições que de Direitos Humanos da ONU aprovou uma co e não apenas técnico. Por essa razão, a so- emergiram nesse processo, como a recusa proposta brasileira que estabelece me- ciedade civil deve ter participação no debate do Ministério da Defesa em subscrever o tas voluntárias em Direitos Humanos a ser sobre a construção e manutenção do sistema PNDH, retardando ainda mais seu lançamen- assumidas pelos países. O Brasil, como de indicadores em Direitos Humanos. to público, por opor-se à criação da Comis- proponente dessa iniciativa, deveria dar o Sugere-se que o sistema de indicadores são Nacional da Verdade, aprovada durante a exemplo e estabelecer um amplo conjunto deva ser o mais desagregado possível e que Conferência e subscrita pela SEDH e a quase de metas nacionais em matéria de Direitos o Estado brasileiro garanta sua continuidade. A totalidade dos ministérios. Humanos, por meio do PNDH. observância das desigualdades de raça, gêne- Para que o programa tenha efetividade, é ro e etnia e da forma como homens e mulhe- necessário que as diretrizes que o compõem monitoramento – sistema res, negros(as) e brancos(as) têm acesso aos tenham reflexos nos instrumentos de planeja- nacional de Indicadores de direitos devem ser componentes centrais do mento do Estado Brasileiro: Plano Plurianual, direitos Humanos sistema, assim como a formulação de indica- Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamen- Um dos principais instrumentos de mo- dores de riqueza e concentração de renda e de tária Anual. nitoramento do PNDH deve ser a criação indicadores de aferição de violação de direitos. Embora o Estado brasileiro tenha-se com- e manutenção de um Sistema Nacional de prometido, com a ratificação do Pacto Inter- Indicadores em Direitos Humanos. Quando controle social nacional sobre Direitos Econômicos, Sociais falamos em progressiva realização dos Di- Outro grande desafio se dá com relação e Culturais (Pidesc), em 1992, a destinar o reitos Humanos, significa que precisamos ao monitoramento do PNDH, que deve ser máximo de recursos disponíveis para asse- desenvolver indicadores que demonstrem o participativo e envolver não apenas o Exe- gurar progressivamente os direitos listados no Pacto, não é isso que ocorre. O orçamento da União não se destina, prioritariamente, a garantir os direitos da po- pulação, mas sim à manutenção de privilé- O principal desafio para a implementação do gios, como o pagamento de juros da dívida do PNDH é transformá-lo em uma política de 11 governo, a investimentos, diminuindo o custo Estado, não de governo ou mesmo da Revista Direitos Humanos para a reprodução do capital e, em muitos ca- sos, a políticas sociais compensatórias, que Secretaria Especial de Direitos Humanos não garantem a emancipação de seus sujeitos de direitos.
- 12. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades cutivo federal, mas também o Legislativo e o para quem o Conselho não deve ter participa- Especial dos Direitos Humanos (SEDH). O Judiciário. Atualmente, temos pouquíssimos ção da sociedade civil. Em todas as ocasiões, que podemos arriscar a dizer é que acredita- instrumentos de monitoramento sobre as em comissões e em plenário, o deputado tem mos que a SEDH tenha papel central de arti- ações do Poder Judiciário, essenciais para a adotado uma postura que busca inviabilizar o culação do PNDH dentro do governo federal, efetivação de direitos no País. andamento e a consequente aprovação do PL em outros poderes, estados e municípios. Acreditamos também que o futuro Con- que cria o Conselho. Para além de executar ações vincu- selho Nacional de Direitos Humanos seja ladas ao PNDH nas áreas da criança e do o lócus privilegiado de monitoramento articulação institucional da adolescente, da pessoa com deficiência, da do PNDH. Cabe dizer que o Projeto de Lei implementação do PndH população LGBT, dos defensores de Direi- nº. 4.715/1994, que transforma o Conselho dentro do estado tos Humanos, etc., a SEDH deve manter um de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Um tema que necessita entrar na agenda sistema de indicadores nacionais de Direitos (CDDPH) em Conselho de Direitos Humanos de debates diz respeito ao papel da Secretaria Humanos, além de atuar de forma transversal está pronto para ser votado no plenário da Câ- com outros ministérios e poderes, trabalhan- mara e isso só não ocorre pela intransigência do em conjunto para elaborar e monitorar os do deputado José Carlos Aleluia-DEM/BA, diversos programas e as diversas ações que contribuirão para a realização das diretrizes e metas do PNDH. 12 Revista Direitos Humanos
- 13. impactos da crise econômica mundialsobre o exercício dos direitos Humanos PAul singer – nasceu em Viena (Áustria), em 1932, e vive no Brasil desde 1940. Professor titular na Universidade de São Paulo (USP), foi membro fundador e econo- mista sênior do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) (1969-1988) e atualmente desempenha a função de secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego. É autor de várias obras, entre elas Desenvol- vimento e crise (1968) e O capitalismo – sua evolução, sua lógica e sua dinâmica (1987). a crise econômica mundial se ma- A presente crise mundial foi causada nifesta sob a forma de uma para- pela suspensão, pelas famílias menos lisia das atividades econômicas, aquinhoadas, do serviço de suas dívidas sufocadas por forte queda da oferta de hipotecárias. Essas dívidas haviam sido crédito. O capitalismo contemporâneo é, adquiridas, sob a forma de títulos, pelos simplesmente, incapaz de funcionar sem maiores bancos não apenas dos EUA, ampla e flexível disponibilidade de finan- mas também da Europa e do Japão. Sua ciamento, tanto da acumulação de capital súbita desvalorização fez que sofressem como de consumo. A maioria dos consu- perdas imensas. Essa crise foi precipita- midores não tem dinheiro para adquirir, à da em 2007, nos EUA, pelo estouro de vista, os bens e serviços que usualmente uma bolha imobiliária que já durava seis consome. Nos EUA, as famílias ficam cro- anos. Os preços dos imóveis passaram a nicamente endividadas para ostentar um cair bruscamente, atingindo, sobretudo, padrão de vida considerado essencial para os devedores de hipotecas de segunda merecer o respeito e a confiança dos vi- classe – subprime, de baixa renda, que 13 zinhos, amigos, colegas e demais conhe- viam o valor de seus imóveis cair abai- Revista Direitos Humanos cidos. Ultimamente, antes que estourasse xo da dívida a ser amortizada. Tornou-se a crise mundial, a poupança do domicílio vantajoso para eles suspender o paga- estadunidense era negativa, ou seja, seus mento das prestações, mesmo correndo gastos com compras e pagamento de ju- o risco de perder a moradia. A completa ros superavam seu rendimento normal. desvalorização de uma massa de títulos,
- 14. artigo Impactos da crise econômica mundial sobre o exercício dos Direitos Humanos no valor de trilhões de dólares, levou à ban- ser geral, o mesmo se aplicando aos demais As maiores vítimas da crise são aqueles carrota os maiores intermediários financeiros países capitalistas. Em todos, a desigualdade que já eram pobres antes que estourasse. do mundo. e a injustiça social afetam parcelas variáveis Grande parte das pessoas que se encontravam Com a retração não só do crédito imobi- de suas populações. No capitalismo, em sua nessa situação pertence a grupos estigmati- liário, mas de todas as espécies de crédito, atual fase neoliberal, o pleno emprego está zados, que são muitas vezes objetos de dis- provocada pela crise financeira, a demanda longe de ser normal. Em parte das famílias, criminação por gênero, por etnia, por idade, por bens e serviços em geral passa a cair, nenhum dos membros possui renda regular, por comportamentos considerados desvian- ocasionando a retração de quase todas as ati- proveniente de um trabalho assalariado, por tes – loucos, homossexuais, mães solteiras, vidades produtivas. Surge um círculo vicioso: conta própria ou de alguma aposentadoria, dependentes de tóxicos, etc. –, sem falar dos a queda da produção obriga as empresas a pensão ou outro tipo de beneficio continuado. portadores de deficiência física, dos egressos demitir empregados, esses imediatamente Sua renda é ganha pelo exercício de ativida- de prisões e de manicômios, dos moradores reduzem seus gastos ao mínimo, o que ace- des eventuais: serviços variados, os chama- de rua ou de lixões e tantos outros. lera a queda da demanda e, em consequên- dos “bicos”, mendicância, prostituição, ou Se as pessoas desprovidas de capital pró- cia, o aumento do desemprego; a cada volta prática de delitos. E há, ainda, famílias que prio já têm escassas oportunidades de escapar desse círculo infernal, mais famílias perdem praticamente não têm qualquer tipo de renda, da pobreza, as que somam à carência de recur- suas moradias, mais trabalhadores ficam sem vivendo da caridade pública ou de vizinhos. sos alguma característica que lhes gera alguma trabalho e sem renda e as cotações nas bolsas Como hoje a quase totalidade das famílias forma de discriminação têm, obviamente, muito de valores desabam, aniquilando, também, desamparadas faz jus, no Brasil, à Bolsa Fa- menos oportunidades ainda. A crise econômica os proventos de milhões de aposentados. mília, sabemos de sua dimensão: são cerca mundial faz que aumente o número de pesso- A crise econômica impacta o exercício dos de treze milhões de famílias, cinquenta mi- as que perdem o trabalho que lhes permitia Direitos Humanos, principalmente dos direitos lhões de pessoas, por volta de um quarto da escapar da pobreza, ao mesmo tempo que faz sociais, que procuram garantir a todos os ci- população do País. diminuir a quantidade total de postos de traba- dadãos o atendimento de suas necessidades Os impactos da crise econômica atingem lho disponíveis. O resultado, naturalmente, é o básicas: de comida e bebida, abrigo, vestuário, a maioria da população em cada país, mas encolhimento dramático do número de pessoas educação, saúde, transporte, cultura e recre- de forma extremamente desigual. As classes que podem exercer seus Direitos Humanos. ação. A Constituição brasileira, por exemplo, possuidoras de capital sofrem perdas que, A esses impactos quantitativos é preci- declara que o acesso à educação e à assistên- medidas em moeda, atingem valores muito so somar os qualitativos. As cia à saúde são direitos do cidadão e deveres elevados, mas apenas uma parcela pequena pessoas que perdem o em- do Estado. Estabelece, também, o direito de delas se arruína. A grande maioria dos inte- prego, no Brasil, têm direito todos os brasileiros ao trabalho e a um salário grantes dessas classes possui propriedades ao seguro-desemprego por mínimo suficiente para o sustento do trabalha- e tesouros acumulados nas formas de títulos alguns meses. Esse prazo dor e de seus dependentes. financeiros, imóveis, joias, obras de arte e é calculado como o neces- É verdade que, mesmo antes da atual cri- similares. A crise os torna menos ricos, mas sário para que as pessoas se econômica mundial, o usufruto dos direi- são provavelmente poucos os que perdem possam encontrar outro em- tos sociais pelos brasileiros estava longe de tudo e se tornam verdadeiramente pobres. prego. Em tempos de crise, encontrar outro emprego As maiores vítimas da crise são aqueles que torna-se quase impossível. O seguro-desemprego, jun- 14 já eram pobres antes que estourasse. Grande tamente com o Fundo de parte das pessoas que se encontravam nessa Garantia por Tempo de Ser- Revista Direitos Humanos viço, quase sempre serve situação pertence a grupos estigmatizados, apenas para moderar a que- da na pobreza e para retardar que são muitas vezes objetos de discriminação o mergulho na miséria.
- 15. sistência do exercíciodos Direitos Humanos A conquista dos Direitos Humanos é parte depende, vitalmente, de que uma outra Eco- nomia, uma Economia imune à ocorrência essencial de uma conquista maior, a da de crises gerais como a atual, que flagela o democracia, não só como regime político, mundo, possa tomar o lugar hoje ocupado pelo capitalismo. mas como modo de convivência social. Esta crise econômica, à medida que multiplica o número de suas vítimas, de- monstra que o capitalismo é incompatível As famílias atingidas pelo desemprego humana, torna-se inevitável que parte delas com o exercício dos Direitos Humanos por do chefe começam por perder a moradia, opte pelo crime como forma de sobrevivên- todos. Direitos que só podem ser exercidos porque não conseguem mais pagar a pres- cia e também de “socialização das perdas” por alguns não podem ser considerados tação da hipoteca ou o aluguel. Quando que sofreram. Uma das lições da crise eco- humanos. É possível que a solução desse podem, passam a morar com parentes ou nômica é que a possibilidade de satisfazer dilema esteja na luta das classes sociais, amigos; quando não podem, as alternativas regularmente as necessidades básicas é não cuja humanidade a crise inadvertidamen- costumam ser a favela, o cortiço, o lixão ou a só um direito humano, mas também con- te nega. Essa luta assume, hoje em dia, rua. A perda do teto frequentemente ocasiona dição essencial para que os outros Direitos novas dimensões, que são econômicas e a dissolução da família, cada membro procu- Humanos – as liberdades de ir e vir, de ma- políticas ao mesmo tempo. As classes tra- rando se virar para arranjar algum abrigo. A nifestação do pensamento, de eleger e de ser balhadoras, para escapar do risco de ser dissolução também se dá pela perda da afei- eleito, etc. – possam ser exercidos. Alguém privadas de seus Direitos Humanos, ou ção ou do autorrespeito do chefe da família que não tem onde morar, que não dispõe de seja, de seus direitos como membros da que, impossibilitado de cumprir seus deveres endereço fixo em que possa ser encontrado, humanidade, adotam, como objetivo pri- de pai e de marido, se entrega ao desespero que pode ser enxotado de qualquer espaço mordial, se tornar proprietárias dos meios na forma de alcoolismo, loucura, enfermida- público que porventura ocupe, ainda que seja de produção, que utilizam para satisfazer de psicossomática ou suicídio. Há estudos por algumas horas para descansar, é alguém suas necessidades, não apenas as básicas. feitos em diferentes lugares e em diferentes que perdeu o reconhecimento de sua condi- E para não reproduzir a desigualdade que épocas, mostrando forte ção humana. resulta da apropriação privada dos meios correlação entre a varia- A conquista dos Direitos Humanos é de produção, as novas formas de apropria- ção do desemprego e do parte essencial de uma conquista maior, a ção dos meios de produção tendem a ser gasto com saúde pública. da democracia, não só como regime polí- associativas, ou coletivas. A tragédia do aban- tico, mas como modo de convivência so- Inúmeras experiências de organização dono de crianças, que cial. A base da democracia, nesta acepção, econômica baseadas na cooperação e na auto- sobrevivem em bandos, é o reconhecimento da igualdade de todos gestão estão-se espalhando pelos bolsões de em condições desu- os seres humanos que formam uma dada pobreza que as frequentes crises econômicas manas, torna-se muito sociedade. A conquista da democracia po- deixam atrás de si, no mundo inteiro. Dessa maior, por causa dos im- lítica, a partir das grandes revoluções dos maneira, as vítimas das crises se defendem pactos da crise sobre as séculos XVIII, XIX e XX, criou, aos poucos, da desapropriação de seus Direitos Humanos classes desfavorecidas. as condições de possibilidade para que a e constroem vias de reconquistá-los. Como já É nesse meio que o cri- democracia pudesse extravasar o terreno dizia saudoso filósofo alemão, a humanidade, 15 me organizado, em suas da política e penetrar na economia, na vida quando coloca um problema, já tem a seu al- Revista Direitos Humanos múltiplas formas, recruta familiar, em síntese, na própria cultura. O cance os meios de solucioná-lo. As grandes seus asseclas. Se a cri- surgimento dos novos movimentos sociais crises econômicas do terceiro milênio podem, se despoja milhões de e sua intensa luta para que esse extravasa- quem sabe, motivar suas vítimas a procurar pessoas de sua condição mento possa se dar é prova de que a per- vias de superá-las definitivamente.
- 16. artigo Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina eduArdo luis duHAlde é advogado, historiador e Memória, jornalista argentino. É secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina. Foi consultor de Direitos Humanos das Nações Unidas Verdade e é professor da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires. Tem longa trajetória como defensor de presos políticos e atua há várias décadas no movimento de Direitos Humanos. e Justiça: Foi também professor titular de Direito, História e Política em diversas universidades argentinas e estrangeiras, e membro de instituições acadêmicas no seu país, na América Latina e na Europa, bem como de organismos de Direitos Humanos da Argentina e de outros países. a experiência Em 1976, no início da ditadura militar na Argentina, teve os direitos civis e políticos cassados. No fim deste mesmo ano foi exilado na Espanha. Foi um dos organizadores da denúncia internacional contra o argentina terrorismo de Estado na Argentina. É autor de 24 livros, entre eles “O Estado terrorista argentino” (“El Estado terrorista argentino”). Foi responsável pela publicação Militância Peronista pela Liberação, ao lado de Ortega Peña, morto em um atentado em 1974. o estado terrorIsta e suas conseQuÊncIas É impossível compreender o processo de Memória, Verdade e Justiça que se leva adiante na Argentina, talvez por sua profundidade quase incomparável na re- alidade internacional atual, sem a prévia ca- racterização do que temos denominado como Estado Terrorista Argentino. A dimensão da tragédia ocorrida em meu país, por sua abrangência, só pode se com- parar, na América Latina do século XX, com a sofrida pelo povo guatemalteco ao longo de mais de cinquenta anos, a partir da derrocada de Jacobo Arbenz, em 1954. 16 Diferentemente daquele, o processo re- pressivo ilegal argentino teve um período de Revista Direitos Humanos implementação muitíssimo mais concen- trado e, ao mesmo tempo, de elaboração e de planejamento sistemáticos, que adquiriu formas específicas e singulares dentro do estado de exceção na América Latina, que
- 17. jogou por terraos regimes institucionais de “mortos civis”, sem acesso a empregos O poder político foi sensível a essas democráticos. públicos ou privados por ter sido considera- pressões, ditando as chamadas leis de O regime militar instaurado a partir de 24 dos vinculados à “delinquência subversiva”, Obediência Devida e Ponto Final, comple- de março de 1976, com sua prolixa e siste- em decorrência de sua militância política, mentadas com indultos concedidos pelo mática preparação e a crescente ação repres- social, ou de sua atividade intelectual, quali- presidente Menem aos comandantes con- siva ilegal, se baseou em uma elaborada te- ficada como dissidente, ou incompatível com denados. A partir daí, abriu-se uma etapa oria, que configurou o Estado terrorista e sua o processo militar em curso. de mais de quinze anos de luta de amplos face clandestina permanente. Mas o regime militar também gerou um setores da sociedade civil, encabeçada pe- Produzido no decorrer de uma crise po- processo civil de resistência, encabeçado por las Mães, as Avós e os demais organismos lítica catastrófica e fundado na necessidade um emergente Movimento de Direitos Huma- de Direitos Humanos, contra a impunidade. de ajustes permanentes no modo de acumu- nos liderado, como expressão pública, pelas Essa impunidade começou a chegar ao lação de capital para a manutenção de uma Mães da Praça de Maio, que simbolizaram os fim quando Nestor Kirchner assumiu a Pre- ordem social injusta, trouxe, em si, mudança fatores éticos e políticos violados e a vontade sidência da República, colocando como eixo substancial de formas: configurou-se como de um povo oprimido, mas não vencido. Esse das políticas públicas de seu governo os Estado terrorista, partindo de pressupostos processo de resistência se intensificou depois princípios de Memória, Verdade e Justiça. que se esgrimiram como permanentes e que da derrota da ditadura em uma guerra irres- Tratava-se não somente de cumprir com as contradiziam as bases fundamentais do Esta- ponsável pela recuperação das Ilhas Malvinas, responsabilidades do Estado pela reparação, do democrático. que finalmente levou os militares ao abando- previstas nos instrumentos internacionais Afirmou-se sobre o princípio de que no do governo, em dezembro de 1983. subscritos pela Argentina – e que gozam sujeição à lei, à publicidade dos atos e a A recuperada democracia constitucional, de status constitucional – como também de seu controle judicial incapacitaria definitiva- presidida por Raúl Alfonsín, criou logo em recuperar os fundamentos éticos do Estado mente o Estado para a defesa dos interesses seguida, a pedido das organizações de Di- democrático, inseparáveis da vigência dos da sociedade. Em consequência, apareceu, reitos Humanos, a Comissão Nacional sobre Direitos Humanos. como substrato de tal concepção, a neces- o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), O reconhecimento da nulidade das cha- sidade de estruturação – quase com tanta primeira constatação oficial da dimensão do madas leis de perdão, pelo Parlamento, e sua força como a do Estado público – do Estado extermínio coletivo levado adiante pelos mili- declaração de inconstitucionalidade por parte clandestino e, como instrumento deste, o tares usurpadores do poder. da Corte Suprema de Justiça, colocaram os três terror como método. Assim, o Estado terro- Depois disso, era inevitável o julgamento poderes do Estado no caminho de pôr fim à im- rista é a culminação degenerativa do Estado das três juntas militares que se haviam reve- punidade. A reabertura dos julgamentos por cri- militar “eficiente”. zado no poder. Em um processo histórico e mes contra a humanidade, imprescritíveis, foi o O trágico resultado registra, aproximada- sem precedentes no mundo, um tribunal ju- passo seguinte. Hoje, a Memória, a Verdade e a mente, trinta mil detidos desaparecidos, as- dicial condenava os chefes de uma ditadura Justiça constituem o corpo doutrinário efetivado sassinados, de todas as idades e condições militar sangrenta a penas de prisão perpétua, em políticas estampadas e irreversíveis. sociais, a maior parte deles arremessada com como no caso de Videla e Massera, seus Façamos uma breve revisão. vida ao mar, depois de inenarráveis proces- principais responsáveis. sos de torturas física e mental, ou fuzilados O governo civil se deu por satisfeito com a memórIa e enterrados clandestinamente; outros dez esse enorme gesto e com sua ressonância Uma peça nodal dessas políticas, que mil detidos prisioneiros, a maioria deles sem simbólica. As vítimas sobreviventes, os fa- não é asséptica nem neutra, é o combate pela processos jurídicos, apenas “à disposição do miliares dos presos desaparecidos e assas- Memória. 17 Poder Executivo”, nos presídios da Repúbli- sinados, o movimento de direitos humanos Os atores do privilégio e da exclusão, Revista Direitos Humanos ca; mais de duzentos mil cidadãos exilados e amplos setores da sociedade civil, não. E bem como da consequente atividade anti- e um número superior de demitidos de seus passaram a promover a continuidade dos jul- democrática e repressiva ao longo do século trabalhos, públicos e privados; professores e gamentos dos genocidas, até que se fizeram XX e até agora, tentaram, juntamente com o estudantes expulsos das escolas, homens e ouvir as demandas militares clamando por assalto às instituições de 1976, fazer uma lei- mulheres que aumentaram “as listas negras” impunidade. tura da história legitimadora de seu agir.
- 18. artigo Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina A partir dessa perspectiva, buscaram vo, com capacidade de atuar sobre a vida so- tos, outros meios, mas o combate continua. fazer toda sua violência sistemática parecer cial, sustentando o reconhecimento coletivo O desafio que hoje enfrentamos na Ar- mera resposta de defesa da nação contra a da identidade e as projeções futuras. gentina é construir um legado do nunca mais, irracional violência militante e social, à qual A memória é a vida, sempre levada por um discurso narrativo nem cristalizado nem não hesitam em qualificar como gerada pela grupos vivos e, por isso, em evolução per- estático, do qual possam reapropriar-se as subversão apátrida. Como eixo dessa pos- manente, aberta à dialética da lembrança e do novas gerações, com o olhar do presente que tura, aparece a defesa desavergonhada do esquecimento: é um fenômeno sempre atual, queiram viver e que lhes garanta, assim, o terrorismo de Estado. A partir disso, preten- alimenta-se de lembranças indefinidas, glo- direito de conhecer sua própria História e de deram impor a organização do esquecimen- bais ou flutuantes, particulares ou simbólicas. receber a memória coletiva, sob os princípios to, apagando tudo o que se faça aparecer É sensível a todos os modos de transferência, de Memória, Verdade e Justiça e da vigência nu em seu modelo genocida de repressão censura ou projeção. A memória instala a lem- irrestrita dos Direitos Humanos. e exclusão. brança no sagrado, como apontou Pierre Nora. A designação, como tais, das Bases e Diante dessa manipulação da História e A memória também está ligada à cons- Quartéis onde funcionaram Centros Clan- das tentativas de construção de uma falsa trução da sociedade que queremos. Quando destinos de Detenção e Extermínio, mediante memória coletiva, é dever da democracia falamos de terrorismo de Estado, estamos placas e pilares, a conversão dos grandes social e dos governos republicanos opor, fazendo referência também à metodologia centros clandestinos emblemáticos em Es- a essa visão contrabandeada dos fatos, um impulsionada por setores políticos e econô- paços da Memória, como a Escola de Me- forte resgate da memória histórica, assentado micos concentrados, que, por meio das For- cânica da Armada (ESMA), em Buenos Aires na irrefutável verdade do ocorrido, trazendo ças Armadas, impuseram, criminal e maciça- e La Perla, em Córdoba, é parte da obra que à luz e convertendo em lembranças perma- mente, um modelo de sociedade ferozmente realiza a Secretaria de Direitos Humanos, por nentes aquilo que os sujeitos populares, as excludente e totalmente dependente. meio do Arquivo Nacional da Memória. vítimas levam como bandeira reivindicativa e E, hoje, apesar de essa experiência ge- Esse arquivo é a custódia pública de toda reparatória, ao longo de décadas de luta pela nocida, que forma parte do nosso passado a documentação recuperada sobre a repres- verdade e pela justiça. lacerante, estar sendo condenada por meio são ilegal, seus autores e suas vítimas. Mais Não há receita para a construção de uma de processos que a Justiça leva a cabo, não de dez milhões de folhas constituem seu memória histórica fora do esforço por esti- alcançou esses fatores político-econômicos acervo documental, fonte de investigação e, mulá-la, resgatar suas marcas, muitas vezes que impulsionaram o golpe de Estado e que ao mesmo tempo, prova documental de todos cobertas pelo esquecimento, relembrando estão entre nós. Hoje usam outros instrumen- os processos judiciais. o passado e pondo à luz a continuidade do acontecer histórico e seus pontos essenciais, que não devem deixar de ser parte de nosso Não há receita para a construção de uma presente, como passado vivo. Claro está que essa tarefa tem um rigor, memória histórica fora do esforço por em sua elaboração, que não é simples es- estimulá-la, resgatar suas marcas, mui- pontaneidade da lembrança. Narração e sim- bolização na ressignificação do horror não é tas vezes cobertas pelo esquecimento, a mera lembrança de fatos do passado. Sua iluminação significante implica muito mais: relembrando o passado e pondo à luz a 18 analisar, segundo as Ciências Sociais, a sis- continuidade do acontecer histórico e tematicidade de sua prática ilegal e de sua seus pontos essenciais, que não devem Revista Direitos Humanos persistência no tempo, pelos olhares cruza- dos dos atores sociais vítimas. deixar de ser parte de nosso presente, A Memória não busca “coisificar” a His- tória em forma gélida e estática, mas sim como passado vivo convertê-la em elemento dinâmico e operati-
- 19. Assim, a memóriatem um sentido coletivo Em consonância com tal interpretação, dade que tem toda pessoa, independentemente de recuperação da História a partir do presente, afirmou-se também que de sua condição econômica, social ou de qual- de ensino e de caminho em direção ao futuro. “Existe uma expectativa não-individual do quer outra natureza, de recorrer aos tribunais É, ao mesmo tempo, autodefesa de nossa prá- direito à verdade, que se assenta no direito para formular pretensões ou para defender-se, tica diária e assentamento das bases de uma de a comunidade conhecer seu passado... e de obter o pronunciamento, o cumprimento e sociedade futura sobre os pilares do aprofun- É o direito da sociedade de conhecer suas a execução de uma sentença desses tribunais. damento democrático, da vigência plena dos instituições, seus atores, os fatos acon- A Justiça como tal foi negada às vítimas Direitos Humanos e dos princípios da tolerân- tecidos, para poder saber, por meio do do terror estatal, ao amparo das leis de Obe- cia, da solidariedade e do respeito ao outro. conhecimento de seus acertos ou de suas diência Devida e do Ponto Final, assim como falhas, qual é o caminho a seguir para con- dos indultos. Os processos judiciais foram o dIreIto à verdade solidar a democracia”. arquivados e os responsáveis não foram jul- Essa ideia se expressa também na con- Tais conceitos foram recepcionados tam- gados, por falta de provas. sagração do Direito à Verdade. O direito ao bém pela Comissão Interamericana de Direitos O caminho de reconstrução do direito à conhecimento da verdade acerca do come- Humanos, ao assinalar que o direito de saber Justiça levou à substituição da vergonhosa timento de crimes aberrantes vale tanto para a verdade sobre os fatos, assim como a identi- Corte Suprema de Justiça do menemismo, me- o nefasto capítulo do passado quanto como dade de quem deles participou, constitui obri- diante uma avaliação política da composição de obrigação diante do presente e do futuro. Para gação do Estado para com os familiares das ví- seus membros e sua substituição por prestigio- isso tem-se de manter em vigília as consci- timas e a sociedade, como consequência das sos juristas independentes. O segundo passo ências ética e moral e sua sanção jurídica. obrigações e dos deveres por ele assumidos foi a ratificação da Convenção sobre impres- A respeito disso, cabe recordar que, no como Estado-Parte da Convenção. critibilidade dos delitos de lesa-humanidade. O campo do direito internacional dos Direitos Tanto o Conselho de Direitos Humanos terceiro passo foi a declaração de inconstitucio- Humanos, há muito tempo começou a de- das Nações Unidas (proposta da Argentina nalidade das leis de Obediência Devida e Ponto senvolver-se o chamado apoiada por 54 países) como a Assembleia Final, assim como dos Indultos. “Direito à Verdade”, para o qual foi da OEA reconheceram em resoluções impor- A seu lado, o governo nacional começou a marco importante o pronunciamento da tantes a relevância de respeitar e garantir o apresentar-se como polo ativo nas ações judi- Corte Interamericana de Direitos Huma- direito à verdade para o fim da impunidade, ciais, impulsionando a reabertura dos proces- nos em um caso de desaparição força- promover e proteger os Direitos Humanos. sos, sempre observando todas as garantias do da de pessoas. Naquele caso, a Corte Foi bem recebida a criação, em vários devido processo legal. Hoje o resultado está à sustentou que “O dever de investigar Estados, de mecanismos judiciais específi- vista: cinquenta e seis responsáveis importantes fatos desse gênero subsiste enquanto cos, assim como outros, extrajudiciais ou ad pela prática de crimes de lesa-humanidade já se mantenha a incerteza sobre o destino hoc, que complementam o sistema judicial foram condenados, contando-se desde o pro- final da pessoa desaparecida. Na hipó- de investigação das violações dos Direitos cesso das juntas militares; 182 estão sendo tese de que circunstâncias legítimas da Humanos e do direito internacional humani- processados e outros 130 o serão nos próximos ordem jurídica interna não tenham per- tário e servem de base para a preparação dos anos. Há 289 causas abertas contra repressores, mitido a aplicação das sanções corres- informes e das decisões desses órgãos. nas quais 556 pessoas são processadas, em pondentes a quem seja individualmente Os militares responsáveis pela aplicação todo o país, por violações aos Direitos Huma- responsável pelos delitos dessa natu- do terrorismo de Estado seguem negando- nos cometidas durante a última ditadura militar. reza, o direito dos familiares da vítima se a revelar a verdade: persistem ocultando O mais importante, entretanto, não é essa de reconhecer qual foi seu destino e a lista de pessoas assassinadas, o destino estatística, mas esse processo inédito, no qual 19 onde se encontram seus restos mortais das crianças apropriadas, os responsáveis de a Justiça de um país, em nome dos direitos Revista Direitos Humanos representa justa expectativa, que o Esta- cada crime e o destino dos corpos. fundamentais e dos princípios democráticos, do deve satisfazer com os meios ao seu julga e condena os responsáveis de uma épo- alcance” (Corte Interamericana de Di- JustIça ca marcada pelo horror sistemático, sem que, reitos Humanos, caso Velásquez Rodrí- De maneira geral, pode-se sustentar que o ao fazê-lo, coloque em perigo as instituições guez, sentença de 29 de julho de 1988). direito de acesso à Justiça consiste na possibili- da República, mas, pelo contrário, as fortaleça.
- 20. artigo Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista Interseccionalidade de Direitos como fundamento do antirracismo diferencialista vAlter roBerto silvÉrio é professor associado do Departa- 20 mento e Programa de Sociologia da Revista Direitos Humanos Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade.
- 21. a Assembleia Nacional Constituinte de pleno de sua subjetividade, em nome da decorrente era regulada. Assim, a questão 1987 pode ser considerada o espa- mestiçagem e das políticas públicas de a ser perseguida é a seguinte: como a luta ço no qual se observa, por parte dos cunho universalista, é urgente se pensar em pela implementação dos direitos culturais, no movimentos sociais, um amplo espectro rei- soluções democráticas para os velhos e os caso brasileiro, se intersecciona com a am- vindicativo, que compreendia desde os direi- novos problemas. pliação do escopo do conjunto de direitos e tos civis e políticos, passando pelos direitos No Brasil do século XXI, a luta pela plena com a construção de uma arquitetura institu- culturais, até os direitos difusos. consolidação dos Direitos Humanos requer cional não racializada? Após duas décadas de uma Constituição tanto um olhar não-nostálgico para o pas- Antes de responder de forma parcial à considerada cidadã por sua atenção ao conjunto sado como o debate sobre um novo arranjo questão acima, convém descrever singela- dos Direitos Humanos, de forma outrora nunca institucional, no qual as diferenças, na chave mente o papel da Unesco na discussão e na vista, se verifica que as tensões então presentes da diversidade, sejam o valor e o fundamento implementação dos direitos culturais. naquele momento estavam assentadas basica- de novas práticas institucionais. mente em três grandes ordens de questões: No Brasil contemporâneo, a constante os dIreItos culturaIs e a a) consolidação e expansão das liberda- afirmação, sem base nos fatos históricos, necessIdade de um novo des políticas e democráticas adequadas a um de que somos todos iguais, tem por função arranJo InstItucIonal país profundamente diverso e complexo na encobrir que o efetivo respeito à dignidade, Quando se trata do debate sobre diver- sua composição populacional (direitos civis fundamento absoluto dos Direitos Humanos, sidade cultural e seus desdobramentos nas e políticos); é o resultado de lutas políticas pela liberda- questões das relações sociais entre brancos e b) materialização do atendimento às ne- de e de lutas sociais pela igualdade (MATA- não-brancos, é possível observar, com base na cessidades econômicas e sociais dos cida- MACHADO, 2007). É somente com a iden- trajetória do pensamento e da ação da Unesco dãos brasileiros (direito ao trabalho, à educa- tificação da dimensão histórica na qual os sobre a cultura e a diversidade, as mudanças ção, à saúde, à previdência social); processos de lutas e conquistas se inserem de percurso e de tratamento dessas dimensões c) reconhecimento da diversidade étni- que podemos, de forma breve, analisar a es- da vida social. O tema da diversidade cultural, co-racial constitutiva da população brasileira, pecificidade do processo de implementação na chave dos conflitos étnico-raciais, está na no passado interpretada de forma negativa e, dos direitos culturais no Brasil neste início de raiz da própria criação daquela agência inter- atualmente, celebrada enfaticamente como século XXI. nacional e tem permeado seu pensamento e um dado positivo do repertório nacional, ou A luta para assegurar liberdades em rela- suas ações desde seu surgimento. seja, como o direito à identidade cultural ção ao Estado – direitos civis – vem acompa- A Unesco apostou na crença de que elu- particular que é, ao mesmo tempo, parte da nhada da exigência do gozo pleno das liber- cidar a contribuição dos diversos povos para identidade nacional. dades no seu interior – direitos políticos. O a construção da civilização seria um meio de Tratar dos direitos culturais como pos- contexto brasileiro torna-se exemplar de um favorecer a compreensão sobre a origem dos sibilidade do exercício de práticas sociais e processo não-típico do estabelecimento dos conflitos, do preconceito, da discriminação reivindicações específicas de grupos raciali- Direitos Humanos, uma vez que os direitos e da segregação raciais. Ou seja, a Unesco zados no interior dos Estados metropolitanos econômicos – direito ao trabalho – e os di- apostou na ideia de que o conhecimento le- pós-coloniais amplia a atual tendência de en- reitos sociais – direito à educação, à saúde e varia à compreensão e esta seria a base das xergar apenas os imigrantes das ex-colônias, à previdência social – isto é, o direito de toda condições para a paz. 21 que se libertaram no século XX, como foco pessoa viver em um nível adequado, antece- Iniciou, então, um ambicioso trabalho Revista Direitos Humanos dos problemas e das políticas. deram os direitos civis e políticos. de pesquisa histórica, chamado História do Nos vários países em que a diáspora Some-se, ainda, o fato de que seu es- Desenvolvimento Científico da Humanidade, africana continua subjugada, discriminada copo restrito e fortemente marcado pelas que viria a ser escrita, durante vários anos, racialmente e submetida a uma lógica so- orientações do período Vargas levou alguns por aqueles que eram identificados como ciocultural que procura oprimir o exercício estudiosos a considerar que a cidadania daí sendo os dois grandes entes sociopolíticos e
- 22. artigo Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista culturais em que se dividia o mundo: o Orien- O tema dos direitos culturais comparece seja, sua compreensão como uma faculdade te e o Ocidente. pela primeira vez no informe do diretor-geral universal, e não apenas como um rígido con- Nesse momento, as ideias de pluralis- da Unesco, em 1969, quando se decide pela junto de padrões, trouxe consigo as ideias de mo, diversidade e interculturalidade, embora realização de um estudo nesse campo. O In- renovação, discernimento e escolha crítica, presentes, diziam respeito às relações entre forme de 1977 aborda uma questão impor- respondendo à ameaça de que o pluralismo países, ou seja, cada Estado-Nação era tido tante, evitada no pós-guerra, quando a prio- pudesse se tornar um baluarte contra as tro- como uma entidade coesa e unitária, sob o ridade absoluta da Unesco era garantir a paz cas interculturais. ponto de vista da diversidade. e o entendimento entre Estados soberanos. Uma questão concreta – o Apartheid – Como nos lembrou Lévi-Strauss, em Trata-se do reconhecimento da importância lança um foco sobre a relação entre diver- conferência proferida em 2005, por ocasião das diferenças culturais internas aos países. sidade e igualdade, ou seja, evidencia-se do sexagésimo aniversário da Unesco, a Marca esse período a busca do equilíbrio a conexão com os Direitos Humanos. No abordagem da cultura nesse período estava entre a afirmação das identidades e a ameaça final da onda de descolonização, o Plano de ainda muito ancorada na ideia de produção de divisionismos e de reclusão. Uma série de Médio Prazo da Unesco afirmava que o ver- artística e de conhecimento histórico. Como conferências intergovernamentais regionais dadeiro usufruto da condição de liberdade decorrência, a diversidade era tratada exclu- converge para o enunciado otimista da Con- pelos povos dependia de pré-requisitos que sivamente como fonte de riqueza, como o ferência Intergovernamental sobre Políticas iriam além de sua nova condição legal e po- “tesouro comum da cul- lítica, alcançando fatores tura”. À educação, e não à econômicos, sociais e cultura era atribuído papel Tudo levava a crer que no interior do governo culturais. O foco na de- preponderante na luta por mocracia e na promoção banir o mito da superiori- vários olhares e ouvidos estavam atentos de direitos econômicos, dade racial. ao debate em torno da questão racial na sociais e culturais de- No entanto, já no fi- sociedade brasileira, que já naquele momento monstra, na prática, a nal da década de 40, a representação, no seio da ganhava mais espaço na esfera pública relação entre cultura e política identificada em Unesco, de fortes tensões décadas anteriores. internacionais relaciona- O início da década de das ao fim do colonialismo, assim como de Culturais para América Latina e Caribe, a qual 90 enfatiza a importância da cooperação cul- discussões sobre os direitos das minorias, defende que o pluralismo pode ser a verda- tural internacional, considerando a crescente demonstrava que tanto as origens quanto as deira essência da identidade cultural e que interdependência entre cultura e economia, a possibilidades de mitigação de muitos des- esta deve ser considerada como um fator de crescente reafirmação de identidades e o de- ses conflitos se vinculavam à cultura. Em estabilização, e não de divisão. senvolvimento de sociedades cada vez mais paralelo, ganhava corpo a ideia de que exis- A evolução dessa trajetória conduziu à multiculturais. tiam caminhos próprios de cada povo – ou conexão entre cultura e democracia. A di- Acentua-se a preocupação com os con- de cada cultura – para o desenvolvimento, o ficuldade de dar consequência prática aos flitos resultantes de sociedades fragmen- que devia ser estimulado, desde que tomadas conceitos formulados levava a Unesco a en- tadas e complexas, ou seja, multiétnicas, 22 precauções contra o isolamento excessivo. fatizar, cada vez mais, a responsabilidade dos multiculturais e multirreligiosas. A ênfase Revista Direitos Humanos A partir dos anos 50, é crescente a co- governos e a necessidade de políticas cultu- recai novamente sobre as políticas públicas nexão da cultura não apenas com o desen- rais no âmbito de cada país. no âmbito dos países, que devem cuidar das volvimento, mas com a política e com os A sofisticada visão da cultura que resul- relações entre comunidades internas e refor- 1 Direitos Humanos. tou da Conferência do México, em 1982, ou çar a coesão social . 1. Palestra de Vincent Defourny sobre a Convenção para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Seminário Brasil-Canadá sobre a Diversidade Cultural – Brasília, 27 de março de 2007.
- 23. rumo ao brasIldo sÉculo xxI e Bases da Educação Nacional e introduz a tos ao debate sobre a questão racial na so- Na década de 90, as mudanças da agen- obrigatoriedade da temática História e Cultura ciedade brasileira, que já naquele momento 2 da política das principais organizações do Afro-brasileira no ensino básico . ganhava mais espaço na esfera pública. movimento negro brasileiro coincidiram com Em segundo lugar, durante o primeiro Esse momento mostra-se profícuo para o momento de conformação do Estado liberal ano do governo Lula, em meio a controvérsias a reconfiguração de ações voltadas à supe- democrático no Brasil. Essas mudanças pos- e ambiguidades, o diagnóstico que inspirava ração das desigualdades entre negros, indí- sibilitaram que tais organizações se deslocas- as iniciativas governamentais em relação à genas e brancos na sociedade, visto que o sem do campo da denúncia para a crescente questão étnico-racial, como citamos abaixo, Estado brasileiro é signatário de vários trata- utilização de mecanismos jurídico-políticos, coincidia com as expectativas da maioria dos dos e convenções internacionais que advo- tanto para criminalizar a discriminação e o grupos e entidades negras espalhados por gam a eliminação da discriminação étnica, racismo, como coletividade, quanto para exi- todo o País. Além disso, o surgimento, no racial e de gênero (Relatório de Gestão da gir políticas públicas compensatórias pelos âmbito do Ministério da Educação, da Secre- Secad, 2004). danos espirituais e materiais causados pelo taria de Educação Continuada, Alfabetização A preocupação com a educação e a es- 3 racismo e pela discriminação passados. e Diversidade (Secad) , em 2003, indicava a cola ganha importância nos vários pronuncia- Por que os Direitos Humanos passam importância que o tema da diversidade étni- mentos governamentais, como forma de su- para o plano central das reivindicações das co-racial assumiria na área da política social peração do grave quadro de iniquidade social organizações negras no Brasil? do governo Lula. com base nas diferenças raciais. Em primeiro lugar, a relevância da ques- Os dados estatísticos disponíveis apon- Muitos estudos confirmam que a questão tão racial para o equacionamento da questão tam para um agudo quadro de desigualda- racial é tratada, na escola, de maneira displi- social no país ficou mais evidente quando, de entre os grupos raciais que compõem a cente, com a propagação de aspectos legi- durante a campanha presidencial de 2002, os sociedade brasileira. O modelo de relações timadores do status quo, o que inibe a for- principais candidatos à Presidência da Repú- raciais no Brasil materializa, em toda a socie- mação de uma identidade negra. O cotidiano blica se viram obrigados a tratar, no debate dade, um tipo de segregação amparada nos escolar apresenta-se, desse modo, marcado público em rede nacional de televisão, o tema preconceitos e nos estereótipos, dissemina- por práticas discriminatórias que se refletem das ações afirmativas para negros. dos e sustentados pelas instituições sociais, nas expectativas negativas sobre as possibili- A vitória de Lula, um nordestino, ex-líder dentre elas a escola. Essa questão transbor- dades intelectuais dos(as) negros(as), o que sindical, ex-operário, gerou um conjunto de da a esfera individual e constitui-se em fato tem um enorme impacto no rendimento dos expectativas em relação às mudanças pelas presente no cotidiano da população negra. estudantes afrodescendentes (Relatório de quais vários movimentos sociais lutam pelo A cor explica parte significativa da variação Gestão da Secad, 2004). menos há três décadas. encontrada nos níveis de renda, educação, Com o surgimento da Secretaria Espe- Em relação ao movimento negro, tais ex- saúde, moradia, trabalho, lazer, violência, etc. cial de Políticas de Promoção da Igualdade pectativas se tornaram ainda maiores quando, O racismo representa um elemento que tem Racial (Seppir), que tem como função pre- de forma inédita na história do País, o presi- determinado as desigualdades entre negros e cípua transversalizar a questão da diversida- dente eleito nomeou dois ministros de Estado brancos na sociedade brasileira, contrariando de étnico-racial em todos os ministérios, as identificados como afrodescendentes. noções de cidadania, democracia e Direitos promessas governamentais ganharam a pos- A positividade do cenário se expandiu Humanos proclamadas pelo Estado. (Relató- sibilidade de se materializar de forma insti- 23 quando Lula sancionou, no dia 9 de janeiro de rio de Gestão da Secad, 2004). tucional. Assim, no primeiro ano do primeiro Revista Direitos Humanos 2003, a Lei nº 10.639, a primeira do seu go- Tudo levava a crer que no interior do go- mandato do governo Lula, as aspirações dos verno. A referida lei altera a Lei de Diretrizes verno vários olhares e ouvidos estavam aten- movimentos sociais identitários em geral e, 2. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obriga- toriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. 3. Embora tenha surgido em 2003, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) obteve sua condição de nova unidade administrativa do Minis- tério da Educação (MEC) em 2004, por meio do Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004. 4. A Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (publicada no DOU em 26 de maio do mesmo ano).
- 24. artigo Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista em especial, do movimento negro, ganharam a cena do debate público com intensidade, referÊncIas gerando expectativas sobre formulações de políticas públicas que, ao mesmo tempo, BRAH, A. Diferença, diversidade, diferenciação. Cadernos Pagu (26), janeiro-junho de 2006, criassem um novo desenho institucional e pp. 329-376. Brasil: o estado da nação. Brasília: Ipea, 2005. enfrentassem as iniquidades sociais constru- Brasil: o estado da nação. Brasília: Ipea, 2006. ídas com base nas diferenças inatas. Mas, de BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Ed. Campus, 1992. 217p. alguma forma, isso não se deu a contento. ____________. Liberalismo e democracia. São Paulo: Editora Brasiliense, 1988. 100p. Então, a questão a ser respondida é a seguin- CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil: um longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização te: o que tem inviabilizado o aprofundamento Brasileira, 2001. da ação governamental no tratamento das CURY, Vânia M. e FILHO, Almir P F. Instituições, agentes sociais e desenvolvimento econô- . gravíssimas desigualdades sociais brasilei- mico: Rio de Janeiro, 1890-1945. Revista Estudos do Século XX – Empresas e Empresários. ras que colocam, com base nos indicadores Publicação do Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX. Coimbra, Portugal, 2004. sociais, negros e brancos em pólos opostos? DEFOURNY, Vincent. Palestra sobre a Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade Uma resposta possível é a ausência de das Expressões Culturais. Seminário Brasil-Canadá sobre a Diversidade Cultural. Brasília, 27 insterseccionalidade no atendimento entre as de março de 2007. demandas por redistribuição e as demandas FERNANDES, A. S. A. Políticas públicas: definição, evolução e o Caso Brasileiro. s/d. Mimeo. por reconhecimento que se encontram de for- GUIMARÃES, A. S. A e MACEDO, Márcio. Diário Trabalhista e Democracia Racial Negra dos Anos ma segmentada nos vários tipos de direitos 1940. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 51, n. 1, 2008, p. 143 a 182. que compõem os Direitos Humanos. Assim, a IPEA. Políticas sociais: acompanhamento e análise (1995-2005). Edição Especial, nº 13, 2007. KRISCHKE, Paulo. Governo Lula: políticas de reconhecimento e de redistribuição. Cadernos de luta pelo pleno estabelecimento dos Direitos Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas. n. 47, outubro de 2003. Humanos no Brasil é, antes de tudo, uma luta MARSHALL, T. H. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967. antirracista e democrática. MATA-MACHADO, B. N. Direitos Humanos e direitos culturais. 2007 (mimeo). MELO, Marcus André B. C. Anatomia do Fracasso: Intermediação de Interesses e reforma da Política Social na Nova República. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 36, n.3, p. 119-164, 1993. PAES DE BARROS, Ricardo. Desigualdade e Pobreza no Brasil: retrato de uma estabilidade inaceitável. Revista Brasileira de Ciências Sociais. v. 15, n. 42, fevereiro/2000, p. 122-142. SANTOS, Wanderley Guilherme. Cidadania e Justiça. A política social na ordem brasileira. Rio de Janeiro, Campus, 1979. SILVÉRIO, Valter R. Affirmative action in the United States and India: a comparative perspective. Tempo Social. Revista de Sociologia da USP v. 18, p. 307-312, 2006. , TEIXEIRA, Sonia F. Política social e democracia: reflexões sobre o legado da seguridade social. Cadernos de Saúde Pública. RJ, 1(4): 400-417, out. /dez., 1985. VARGAS, Getúlio. A Nova Política do Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio, 1938- 1947, 11v. 24 VELLOSO, Carlos M. da S. Dos direitos sociais na constituição do Brasil. Texto básico de pa- lestra proferida em Madri, Espanha, na Universidade Carlos III, sob o patrocínio desta e da Revista Direitos Humanos ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, 2003. Mimeo. VIANNA, M. L. Teixeira. Em torno do conceito de política social: notas introdutórias, 2002, Mimeo.
- 25. Comunicação e Direitos Humanos: oTrabalho dos Direitos giusePPe CoCCo Com graduação em Ciência Política pela universidade Paris VIII e título de doutorado em História Social concedido pela universidade de Paris I (Pantheon-Sorbonne), Giuseppe Cocco exerce atualmente a carreira de professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro. É editor de várias revistas (como Lugar Comum e Multitudes) e em 2005 publicou, em parceria com Antonio Negri, o livro GlobAL: biopoder e lutas em uma América Latina globalizada (Record:2005). “Os Direitos Humanos são o conjunto de processos de luta pela dignidade humana”. Joaquín Herrera Flores1 a convocação da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) pelo presidente Lula constitui pano de fundo extremamente concreto e instigante para uma reflexão política sobre a relação que pode ligar democratização da comunicação e Direitos Humanos. Poderíamos até dizer que um dos temas de deliberação constituinte da Confecom deveria visar a responder duas perguntas: (1) Qual política de comunicação é adequada a uma política dos Direitos Hu- manos? (2) O que é um “direito humano à comunicação?” 25 Revista Direitos Humanos 1. Com essa epígrafe, queria homenagear a memória do amigo Joaquin Herrera Flores, militante dos Direitos Humanos que muito contribuiu para a renovação do pensamento no meio jurídico europeu e brasileiro. Sua paixão pela vida nos servirá de referência potente.
- 26. artigo comunicação e direitos humanos: o trabalho dos direitos “a vergonHa de ser um Homem” valores que lhe permitem impor o mercado Levi definiu como a “Vergonha de ser um ho- 7 Em 1991, no meio da globalização de um como forma universal. mem ” o ponto de partida é a indignação e a neoliberalismo que afirmava que a história ti- A universalização dos Direitos Humanos resistência diante do que os homens fazem! A nha chegado a seu fim, Félix Guattari e Gilles como mera abstração individualista torna indignação, a vergonha de ser um homem é o Deleuze publicaram seu último livro escrito universal apenas o mercado e seu direito de momento constituinte, ao mesmo tempo, dos em parceria: O que é a Filosofia?2 O livro é propriedade, que, na realidade, os contradiz direitos e dos homens. um manifesto de resistência3 e se propõe a e suspende. Não se trata de “pleitear” direitos naturais oferecer uma série de conceitos e ferramen- As consequências políticas são conheci- e individuais que descenderiam de uma es- tas para uma “filosofia” que eles definem das. Relegados a uma existência meramente sência transcendental do “homem”. É a luta como uma prática: processo de constituição formal, os Direitos Humanos se transformam contra a desigualdade e pela liberdade que dos homens livres, de um novo povo e de em elemento retórico de legitimação das no- transforma os homens e constitui os direitos. uma nova terra por vir4 . vas formas de poder e exclusão, seja quando O que interessa são os homens que resistem Num capítulo dedicado ao conceito de acompanham os aviões dos exércitos im- e, assim, criam e produzem materialmente “Geofilosofia”, eles desenvolvem crítica pionei- periais que bombardeiam os palestinos em seus direitos e, nessa exata medida, consti- ra da globalização neoliberal e de sua retórica. nome da paz; os afegãos em nome da luta tuem outro mundo e também outro homem. Nele encontramos uma afirmação emblemática contra o terrorismo; os iraquianos em nome para nossa reflexão: “Os Direitos Humanos não da democracia; os ex-iugoslavos em nome a nova centralIdade 5 nos farão abençoar o capitalismo ”. O desen- da tolerância, seja quando sustentam as ope- da comunIcação volvimento seguinte explicita e aprofunda: “É rações de polícia destinadas a manter a mi- No terreno da comunicação, a ambigui- com muita ingenuidade ou até malandragem séria dentro de seus limites “democráticos”, dade do discurso neoliberal sobre os Direitos que uma filosofia da comunicação pretende atrás dos muros das favelas. Humanos aparece nitidamente: a dimensão restaurar uma sociedade dos amigos ou até dos Aqui, a retórica dos Direitos Humanos se formal da chamada liberdade de imprensa sábios por meio da formação de uma opinião articula com aquela do fim da História: não serve, na realidade, para defender uma “gran- universal como consenso capaz de moralizar as haveria por que, nem como, se opor a sua de” mídia – televisão, rádios e imprensa – nações, os Estados e o mercado6” . soberania. Nas novas formas de soberania que associa concentração econômica e total A crítica dos Direitos Humanos visa ime- imperial, paz e guerra se misturam: o exército falta de pluralismo. diatamente à ideia de uma comunicação que vira polícia, como nos territórios ocupados da No caso do Brasil, temos um diagnóstico funcionaria como o instrumento neutral de Palestina ou do Iraque, e a polícia vira exérci- alarmante: não apenas cada grupo da comu- implementação, por meio dessa nova retórica to, como nas favelas cariocas. nicação desenvolve uma única linha editorial do poder, do consenso em torno da soberania Nessa nova condição, o peso crescen- – de massacre sistemático do governo Lula do mercado. te do “discurso” dos Direitos Humanos se e de suas reformas – como não há, prati- Com efeito, a crítica se dirige contra a acompanha de um número cada vez maior de camente, nenhuma nuance entre os vários mistificação liberal e neoliberal do discurso homens sem direitos. Não há como fugir des- grupos. Ao mesmo tempo, qualquer tentativa dos Direitos Humanos e do humanismo euro- se paradoxo sem transpor suas bases: o hu- de discutir a democratização das concessões cêntrico – ocidental – que lhe está embutido. manismo ocidental e o marco jurídico liberal. de rádio e de teledifusão, a concentração da De maneira afirmativa, isso significa dizer Assim, uma concepção material, social propriedade e dos recursos de propaganda, que não é possível pensar os Direitos Hu- e não-individualista dos Direitos Humanos estatais e privados, ou de implementar no- manos sem uma crítica do capitalismo e dos passa, necessariamente, pelo que Primo vos marcos de regulação, como o foi com a 26 2. Qu’est-ce que la philosophie? Les Éditions de Minuit, Paris, 1991. Tradução para o português do Brasil, O que é a filosofia? ed. 34, São Paulo, 2000. Nossas citações seguirão Revista Direitos Humanos a edição francesa. 3. É bem nesses termos que eles explicitam: “Os livros de Filosofia e as obras de arte (…) têm em comum (o fato) de resistir, resistir à morte, à servidão, ao intolerável.” 4. Nas páginas 9 e 10, Deleuze e Guattari definem a filosofia como um “atletismo generalizado: o agôn”. 5. Ibid. p. 103. 6. Ibid. 7. É isto um homem? Rocco, Rio de Janeiro, 1988 (Se questo é un uomo, Einaudi, Torino) 1958. Deleuze e Guattari, justamente, recorrem a Primo Levi na construção de seu deslocamento.
- 27. Por outro, oúnico modo que o capitalis- No terreno da comunicação, a ambiguidade do mo tem de organizar a produção e continuar discurso neoliberal sobre os direitos humanos fragmentando a relação salarial – quer dizer, mobilizando o trabalho diretamente nas redes aparece nitidamente: a dimensão formal da de terceirização e terciarização – é recorrer, chamada liberdade de imprensa serve, na de maneira imediatamente produtiva, às no- vas tecnologias de informação e comunica- realidade, para defender uma “grande” mídia ção, de modo a estruturar a produção dentro que associa concentração econômica e total da própria circulação. De repente, a comunicação encontra falta de pluralismo uma nova centralidade: não desempenha apenas um papel de reprodução e legitima- Ancinav, é rotulada como ameaça ao Direito E tinha um papel preciso: legitimar o proje- ção das relações de exploração próprias do Humano que é a “liberdade de opinião”. to industrialista e as formas de disciplina e ex- processo de produção, pois todas as relações Na realidade, por trás da postura anti- ploração que lhe estavam atreladas. Essa mídia de produção dependem da comunicação. democrática da mídia oligopolista, há uma funcionava e ainda funciona de maneira hierar- Ao mesmo tempo, as redes integradas de grande fraqueza determinada pelo esgota- quizada, produzindo hegemonia a partir de um circulação e produção atravessam a esfera da mento do modelo sobre o qual construiu seu centro. Mesmo quando veiculava um discurso comunicação, transformando radicalmente poder e sua fortuna. O modelo de comunica- crítico, esse não deixava de ser estruturalmente seu modo de funcionar. O fato de que toda a ção que está em crise é fundamentalmente antidemocrático. A mídia contra-hegemônica produção depende de sua dinâmica implica, aquele de tipo industrial, baseado, por um é, nesse sentido, especular à hegemônica. por um lado, que se torne o terreno funda- lado, na relação hierárquica “emissor-recep- Os direitos que estavam em disputa eram mental de controle e mobilização de um tra- tor” e, pelo outro, no controle estatal direto materialmente aqueles produzidos dentro e a balho que não coincide mais com o emprego. ou indireto, de toda maneira centralizado, das partir da relação e do conflito entre capital e Por outro lado, que todo tipo de trabalho se concessões e do financiamento. trabalho, quer dizer, na relação salarial. Não se torne comunicativo e carregue consigo um A mídia oligopolista fala de “liberdade” e falava de Direitos Humanos, mas de direitos potencial de liberdade sem precedentes. “opinião pública”, mas está assustada diante do trabalho: a cidadania tinha como cédula de Nessa clivagem de tipo novo, a democratiza- de sua crescente incapacidade de continuar reconhecimento não a “carteira de identidade” ção da mídia se torna o terreno potencial de formando e disciplinando as opiniões. Ao mas a “carteira de trabalho”, sobretudo quando luta e produção do trabalho em geral. mesmo tempo, fala de mercado e eficiência, era assinada. Nesse sentido, o direito coincidia mas só pensa em voltar a controlar o Estado, com o emprego, e a luta por direitos acabava o trabalho dos direitos do qual depende inteiramente. sendo uma luta pelo pleno emprego e pelas Campanha recente da mídia exemplifica, A dimensão estatal e antidemocrática taxas de crescimento que o proporcionariam. sem querer, os termos desse novo embate. da mídia oligopolista não é uma questão O capitalismo contemporâneo implica Veiculando notícias sobre supostas irregulari- de estatuto de sua propriedade, mas da um duplo deslocamento desse modelo. Por dades dos patrocínios culturais da Petrobras, relação de subordinação da esfera da co- um lado, o trabalho se descola do emprego um jornal publicou essas manchetes: “A cultu- municação por parte daquela da produ- e isso implica sua crescente fragmentação, ra da sonegação”; “Todas as partes envolvidas ção. A mídia era, no modelo fordista das bem como a redução dos direitos do trabalho, no mercado das notas fiscais para prestação 27 economias centrais e nacional-desenvol- com o enfraquecimento das organizações de serviços estão agindo irregularmente” para Revista Direitos Humanos vimentista das economias periféricas, um sindicais, o desmonte da proteção social, a em seguida ter de admitir: “Empresas de pro- aparelho de reprodução e legitimação das amplificação da informalidade e da precarie- dução de eventos que trabalharam para a In- relações sociais de produção. dade do trabalho. foglobo, que edita os jornais O Globo e Extra, 8. O Globo, 2 de agosto de 2009, pp. 1 e 3, negritos nossos
- 28. artigo Comunicação e Direitos Humanos: o Trabalho dos Direitos também se valeram de expedientes de contratação de profissionais que utili- zaram notas de favor8” . No calor da polêmica, alguns pro- dutores culturais lançaram um movi- mento (Re-Cultura)9 e um manifesto: “Por um marco regulatório específico da atividade cultural10”. Corretamente, o movimento afirma que o problema não diz respeito apenas às “questões tributárias e fiscais, mas às novas re- lações de trabalho”. O trabalho de produção da co- municação e da cultura contorna, ao mesmo tempo, a legislação traba- lhista e a tributária. O Re-Cultura en- tende “Ainda que apesar de ter suas especificidades, a questão da cultura não é uma exceção, é a regra do fun- cionamento de todos os autônomos e precariados”. Por esse motivo, uma das questões principais do Re-cultura é desonerar a pessoa física (além das pequenas empresas, Supersimples, etc.) e não só na área da cultura, reconhecê-la como proponente e beneficiária de uma série de políticas públicas para a cultura, sem necessi- dade de intermediários (sem CNPJ, sem nota fiscal comprada, sem recibo de autônomo supertaxado, etc.)“. O movimento Re-Cultura reconhece que vidão, porque a cultura mobiliza um trabalho ao trabalho dentro do perímetro da empresa e o que se torna precário, informal, “intermi- que coincide com a própria vida – os afetos, da relação salarial, mas diz respeito à própria tente”, por empreitada, ou projeto, prestação as faculdades linguísticas e comunicativas – forma empresa. de serviço de tipo servil é o trabalho em sem que isso seja reconhecido, a não ser nas Por um lado, temos a modulação dos geral, ao mesmo tempo que todo o trabalho formas de crescentes informalidade e preca- fragmentos: a manutenção da forma empresa assume características culturais e cognitivas. riedade dos direitos do trabalhador. só é assegurada pelo sem-número de me- No capitalismo cognitivo, o trabalho se Liberdade potencial, pois a dimensão canismos que lhe dão sobrevida, bem como 28 separa do emprego e assume a forma de uma produtiva desse trabalho depende da inserção no caso das “notas de favor” (sic) que os prestação pessoal: por um lado, uma nova da vida de cada um em redes que permitam trabalhadores da cultura são obrigados a ter Revista Direitos Humanos forma de servidão; por outro, um potencial de a realização de sua autonomia. Eis um novo para tornar-se uma fictícia pessoa jurídica. criatividade e liberdade sem precedente. Ser- tipo de conflito: não se opõe mais o capital Por outro lado, a materialidade do trabalho 9. No mesmo dia, no mesmo jornal, havia um longo artigo de MV Bill, Hip Hop é compromisso. 10. Vide http://re-cultura.blogspot.com/.
- 29. depende da amplitudedas redes sociais de O Bolsa Família, como embrião de renda comunicativa, linguística, afetiva. A separação cooperação que, não cabendo mais na forma universal e as novas formas de direito público só é possível na forma da sonegação e de uma empresa, coincidem com o próprio espaço da propriedade intelectual – Copyleft, Creati- ficção ilegítima. Isso porque o mecanismo público que desenha as redes metropolitanas ve Commons, etc. – já constituem o horizon- soberano implica que do corpo natural e mor- de produção e circulação. te de uma proteção universal do trabalho de tal do trabalhador como homem (in quantum O movimento da cultura, nesse sentido, uma multidão de singularidades que coope- homo) se separe o corpo fictício e imortal da pode desempenhar papel fundamental à me- ram entre si, mantendo-se tais. empresa como coisa (in quantum rex) 12 . dida que sua luta tome como referência as Retomamos o episódio citado acima A pessoa jurídica – a empresa, o Esta- novas condições gerais do trabalho e não a das “notas de favor” para os trabalhadores do – por um lado se opõe à pessoa física dupla ficção da especificidade cultural. da cultura. A transformação “fictícia” da (o trabalhador, o sujeito, o cidadão) e, por Precisamos defender não apenas os direi- pessoa física do trabalhador em pessoa outro, afirma a perenidade da coisa pública tos como resultado do emprego, mas os direitos jurídica de uma empresa que não exis- (res publica: o Fisco). A coisa pública que como condições para que a nova qualidade – te está longe de se resumir a mais uma coincide com a figura imortal da soberania é cultural, comunicativa, linguística – do trabalho anedota da dialética da malandragem bra- exatamente o fundo público (o Fisco) e, por não se limite à fenomenologia de uma nova ser- sileira. Pelo contrário, estamos no cerne sua vez, o povo que governa: o povo e o Fisco vidão, mas atualize seu potencial de liberdade. do mecanismo que permitiu a construção nunca morrem 13! A política dos Pontos de Cultura, desen- do direito público do privado, de embates O estatuto da pessoa jurídica (coisa) está volvida pelo MinC no âmbito do Programa que desde o início envolveram a “sobera- diretamente ligado ao Fisco (patrimônio do Cultura Viva, é pioneira, pois não apoia nenhu- nia” do trabalho artístico. Estado), e esse é coisa que não é de ninguém ma exceção, mas a multiplicidade dos movi- Com efeito, o recurso à ficção, quer dizer, a (res nullius). Temos os dois elementos da mentos culturais: o fundo público reconhece passagem da imitação da natureza à criação do informalidade maquiada pelas notas fiscais que as dimensões produtivas dos movimentos nada (ex nihilo) foi um momento fundamental “de favor” ou pelo precário estatuto dos tra- já estão dadas. O desdobramento dessa ação para a afirmação de uma nova figura jurídica, balhadores autônomos: em primeiro lugar, o com os Pontos de Mídia baliza um caminho quer dizer de uma pessoa fictícia (persona fic- trabalho vivo não permite nenhuma partição para a democratização da comunicação. ta) que se desdobra da pessoa física. de sua práxis vital – afetiva, linguística, co- Estamos, assim, no horizonte de uma Essa pessoa fictícia criada do nada será municativa – com relação ao fazer instrumen- nova geração de direitos que é, ao mesmo dotada de uma verdade e de uma vida próprias: tal objetivado na figura do trabalho manual tempo, uma nova maneira de gerar direitos: como uma corporação ou uma empresa11. O subordinado ao sistema das máquinas; em apreendendo a cultura como movimento que o mercado das “notas de favor”, do traba- segundo lugar, a propriedade dos recursos produtivo e múltiplo, os Pontos de Cultura a lho por conta própria, informal, autônomo, etc. que esse trabalho mobiliza e produz não se fomentam respeitando suas singularidades. pretende administrar é a impossível separação enquadra na clivagem tradicional público Entretanto, sem uma base comum, as da pessoa do trabalhador contemporâneo, versus privado. singularidades perdem suas dimensões rela- cujo paradigma é o trabalhador cognitivo, seja Como o movimento do copyleft e do cionais e se reduzem a fragmentos individuais ele da cultura seja da pesquisa científica, em software livre indica, a esfera de ação do tra- que serão facilmente capturados pelo merca- duas figuras: aquela natural do trabalhador e balho contemporâneo, bem como no caso do. Nenhuma política de fomento a projetos, aquela fictícia do trabalho da empresa. da produção cultural, não se define mais por horizontal que pretenda ser, será radical- A ficção não pode encontrar um regime como res nullius, mas de todos: common! mente democrática se não tiver como respal- de verdade, porque o trabalho vivo não pode O horizonte dos Direitos Humanos é exata- do a construção dos direitos do comum: não partir-se, como acontecia no marco da relação mente esse, aquele da construção dos di- 29 estamos falando de um horizonte longínquo, salarial, ou do trabalho dos ofícios – i.e. das reitos de algo que é de todos porque é de Revista Direitos Humanos mas do que já está em andamento. profissões liberais, sem perder sua dinâmica todos: os direitos do comum. 11. Ernst Kantorowicz, The Sovereignty of the Artist. A Note on Legal Maxims and Renaissance Theoris of Art (1961), tradução francesa, in Ernst Kantorowicz, Mourir pour la patrie et autres textes, 2004, Fayard, Paris, p. 51. 12. E. Kantorowicz, Christus-fiscus, in Op. Cit., p. 79. 13. Fiscus non moritur, ibid. 81.
- 30. artigo Saúde Mental e Direitos Humanos Saúde n este artigo defenderemos três teses: 1.O conjunto de práticas que Mental compõem o campo da saúde mental está intimamente ligado à questão dos Direitos Humanos e, mais precisamente, à invenção e Direitos e à produção de direitos. 2.A saúde mental brasileira está avançan- do significativamente, alinhada aos princípios Humanos e às estratégias delineados pela Organização Mundial da Saúde. 3.Avançamos, também no Brasil, no campo das leis em vigência e dos Direitos Humanos das pessoas consideradas doentes mentais. Antonio lAnCetti é psicanalista e entre 1993 e 1996 foi secretário de Ação Comunitária da prefeitura de Santos. Seu percurso é marcado pela militância em favor da compreensão das diferentes nuances da saúde mental e pela superação dos preconceitos relacionados com o tema. Editor da série SaúdeLoucura da editora Hucitec, é autor de vários livros, entre os quais Psicologia, Direitos Humanos e Sofrimento Mental (Casa do Psicólogo/CFP 2000)., 30 Revista Direitos Humanos
- 31. A primeira evidência,relativamente à composto por usuários de saúde mental, dra- sa como na Comunidade Terapêutica ingle- nossa primeira tese, é que Philippe Pinel maturgos, filósofos e se apresenta também sa, a questão da liberdade e da democracia operou uma série de processos, como a fora do Brasil – atualmente, estão atuando na foram-se imbricando com a clínica. O ins- retirada dos grilhões dos doentes mentais, Finlândia. trumento fundamental das comunidades te- que deram origem à Psiquiatria e acabaram Entre outras atividades, assistimos a um rapêuticas era a assembleia, em que tinham outorgando-lhe o título de Pai da Psiquiatria documentário sobre François Tosquelles, voto igual os pacientes, os funcionários e o Contemporânea, em pleno clima de Revo- diretor do Hospital Saint-Alban, de Lozère, corpo clínico. lução Francesa, cujo lema era “Liberdade, espaço em que foi gestada a segunda Revo- Esses dispositivos coletivos criados por Igualdade e Fraternidade”. lução Psiquiátrica, no início dos anos 40. O todas essas revoluções psiquiátricas se mos- A separação dos “alienados” de outros hospital, que era um hospício tradicional, foi traram imprescindíveis para tratar pacientes desajustados e a classificação dos doentes, transformado numa extraordinária experiência difíceis como, por exemplo, esquizofrênicos. de inspiração botânica, os mantiveram isola- de tratamento, de produção artística e de in- O poder de troca, tanto de palavras como dos e logo essas instituições foram alvo de tegração com a comunidade local. de afetos e de dinheiro, é um dos critérios denúncias pelo desrespeito aos Direitos Hu- Para produção dessa “escola da liber- que orientam a elaboração de projetos tera- manos dos internados. dade“, foi fundamental a convivência com pêuticos na denominada Reabilitação Psicos- A segunda evidência é que as primeiras militantes comunistas e judeus, fugidos dos social. A conquista de direitos de cidadania experiências que transformaram as institui- nazistas. Georges Canguilhem terminou de funciona como índice de autonomia. ções de sequestro em instituições de cui- escrever O normal e o patológico, um livro Com o advento da Psiquiatria Democrá- dado, ou terapêuticas, como a Comunidade clássico da Filosofia da Medicina, internado tica italiana que, além de transformar os ma- Terapêutica inglesa ou a Psicoterapia Institu- com sua família em Saint-Alban1. nicômios, os substitui por Centros de Saúde cional francesa, foram, em seu nascedouro, Os dispositivos coletivos de tratamento Mental, ancorados nos territórios em que as uma reação à comparação dos manicômios foram inspirados nas cooperativas catalãs pessoas moram, os Direitos Humanos dos com os campos de concentração. dos operadores, criadas na Revolução Espa- pacientes adquiriram status ontológico. Por ocasião do ano Brasil-França, tive- nhola. François Tosquelles, além de psiquia- Depois de Basaglia, nós, os trabalha- mos a possibilidade, em São Paulo, de parti- tra e psicanalista, era militante de um partido dores de saúde mental, olhamos para uma cipar de uma atividade promovida pelo Sesc comunista crítico do stalinismo. pessoa que ouve vozes, quer-se suicidar, está e pelo grupo de teatro Ueinzz. Esse grupo é Tanto na Psicoterapia Institucional france- incapacitada por sofrer depressão ou usar drogas de modo autodestrutivo e vemos, em primeiro lugar, um cidadão, isto é, um sujeito titular de direitos; em segundo lugar, bus- camos reconstruir uma biografia e, somente depois, uma formação psicopatológica, ou um diagnóstico. Somente com paixão revolucionária e muita dedicação foi possível transformar os hospícios. A superação dos manicômios foi, em seu início, uma iniciativa revolucionária de setores progressistas da sociedade, porém alguns pa- 31 íses, como a Inglaterra de Margaret Thatcher, Revista Direitos Humanos também optaram por priorizar a saúde mental comunitária, não por ser de esquerda, mas porque é mais barata e mais eficaz. 1. Gallio Giovana e Constantino Maurizio, François Tosquelles: a Escola da Liberdade, in SaúdeLoucura 4, Hucitec, São Paulo, 1993.
- 32. artigo Saúde Mental e Direitos Humanos No Brasil, como afirmamos no início, te- I e II, e outros de funcionamento 24 horas, de- Construir locais para cuidar das pessoas mos avançado muito: nominados Caps III. Há também Caps-i, que com os transtornos mais difíceis e com maior 1. Em 1989, aconteceu a Intervenção atendem crianças e adolescentes, e Caps AD, risco é complexo e requer vontade e formação na Casa de Saúde Anchieta, único hospital álcool e outras drogas. Há uma tendência, no sistemática. As dificuldades evidentemente psiquiátrico de Santos; em 1994, foi fecha- País, à transformação desses centros de aten- são muitas, mas o cenário hoje é muito dife- do o manicômio e substituído por uma rede dimento em serviços de 24 horas. rente do existente nos anos 90. Nessa época, de Núcleos de Atenção Psicossociais – com 4. No Brasil, temos um forte movimento foi realizada uma caravana da cidadania, lide- oito camas cada um e funcionamento de 24 antimanicomial, que recentemente protagoni- rada por diversos parlamentares. A caravana horas – com centros de reabilitação, coo- zou uma Marcha de Usuários e de Familiares encontrou situações horrendas, descumpri- perativas, Rádio Tan-Tan, etc. Santos foi a em Defesa da Reforma Psiquiátrica Brasileira: mentos graves de Direitos Humanos e contri- primeira cidade brasileira sem manicômios aproximadamente dois mil usuários foram a buiu para as modificações em curso. e em recentes pesquisas se verificou que o Brasília, conversaram com deputados, sena- O Sistema de Saúde Mental brasileiro é o sistema é eficaz, mesmo com diminuição de dores e ministros, protagonizando uma das mais avançado da América Latina e, segundo investimento financeiro e político. Ou seja, mais belas manifestações de democracia. o Dr. Benedetto Saraceno, diretor de Saúde o SUS e a Reforma Psiquiátrica se consoli- Evidentemente, apesar dos quase 1,5 mil Mental da Organização Mundial da Saúde3, o dam como políticas públicas. Na época havia Centros de Atenção Psicossocial construídos Brasil é um dos dez países que mais avança- aproximadamente 85 mil leitos manicomiais no Brasil, existem lacunas. Para se ter uma ram em atenção à saúde mental e serve de no Brasil. Hoje, temos 35,2 mil. ideia, de acordo com pesquisa sobre trans- modelo para a China e a Indonésia. 2. Desde a promulgação da Lei nº tornos graves sem tratamento, nos últimos Mesmo com todas essas evidências, temos 10.216, em 2001, até hoje foram reduzidos onze meses (pesquisa OMS, The Journal of uma corrente de ferozes críticos da política de aproximadamente dezoito mil leitos. Nesse the American Medical Association – JAMA, saúde mental do atual governo, que apelam para mesmo período, as residências terapêuticas, June 2nd, 2004), nos países desenvolvidos, a angústia social gerada pela violência e para a que são as casas em que os pacientes crôni- a lacuna está entre 35,5% e 50% e, nos pa- expansão do consumo de crack. Eles afirmam cos moram em contato com as comunidades, íses em desenvolvimento, entre 76,3% e que foram extintos leitos públicos como se isso aumentaram de 48 para 530. 85,4 %2. Um dos aspectos dessas lacunas, fosse sinônimo de desatendimento. 3. Hoje, temos 1.460 Centros de Atenção difíceis de mensurar, refere-se ao fato de que Desmontar cada leito psiquiátrico equiva- Psicossocial (Caps). Esses serviços atendem a grande maioria da população trata de suas le a um trabalho hercúleo, que consiste em adultos com transtornos mentais, sendo al- angústias e de sua desorganização psíquica cuidar intensivamente dessas pessoas insti- guns de menor complexidade, como os Caps com padres, pajés, pais de santo ou pastores. tucionalizadas, provocar o desejo de vida, a conquista da autonomia e a exigência de criar e sustentar sistemas de atendimento cada vez O Sistema de Saúde Mental brasileiro é o mais complexos. Hoje temos estados como Minas Gerais mais avançado da América Latina. Segundo e Sergipe, que vão consolidando a Reforma Benedetto Saraceno, diretor de Saúde Mental Psiquiátrica, e trabalhadores do SUS real- mente empenhados em cuidar de pessoas da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é difíceis, e tantas outras ações, no Ceará, em 32 um dos dez países que mais avançaram em Pernambuco, no Rio Grade do Sul, no Espírito Santo, em Vitória e em várias cidades de São atenção à saúde mental e serve de modelo Paulo, como Campinas e Diadema, etc. Revista Direitos Humanos para China e Indonésia Na cidade de São Paulo, depois de uma ação civil pública, em maio de 2008, que exigiu que o município realizasse a Reforma 2. Andrea Campos Romagnoli – coordenadora de Saúde Mental de Vitória/ES – Relatório da X Reunião de Coordenadores de Saúde Mental de junho de 2009. 3. Idem.
- 33. Psiquiátrica, estão sendocriados residên- cias terapêuticas e Caps 24 horas para alojar as pessoas egressas de vários manicômios A internação é necessária e imprescindível, fechados. Embora muito se critique o fato de os serviços serem administrados por or- mas deve ser entendida como uma ganizações sociais, os trabalhos são sérios manobra de salvação momentânea ou de e promissores. Outro exemplo a destacar é o atendimen- redução de danos to feito pela associação de equipes de saúde mental e equipes de Saúde da Família (PSF). Hoje, mais de cem milhões de brasileiros são Essas críticas ardilosas são esperáveis, à em Santos foi operada sem lei que a funda- atendidos pelas equipes do PSF, que chegam medida que se avança na construção de um mentasse e sem a existência ainda do Sistema aos locais mais recônditos, em vilas, favelas, Sistema Nacional de Saúde Mental. Único de Saúde. Havia apenas um princípio bocas de drogas. Os agentes comunitários No entanto, nós que defendemos a polí- enunciado pela recente Constituição brasileira, capacitados pelas equipes do Saúde da Fa- tica de saúde mental em curso temos muito que enuncia a saúde como direito do cidadão mília evitam fuzilamentos de pessoas que com que nos preocupar. De fato, aprende- e dever do Estado. devem aos traficantes. Onde a Saúde Mental mos a tratar de esquizofrênicos e de outros É que lá em Santos, além de existir uma atua associada ao PSF, diminuem a violência casos graves, mas temos sérias dificuldades conjuntura política e existencial extraordi- e as mortes por causa externa. de tratar pessoas controladas pelas drogas, nária, tínhamos um comandante chamado Os detratores da Reforma Psiquiátrica pessoas com as quais os protocolos clínicos David Capistrano Filho, que entendia o Brasileira dizem que a lei é boa, pois permite conhecidos já fracassaram. Depois de tudo, o Direito da seguinte forma: primeiro a vida, a internação involuntária, mas que a política problema do consumo, da circulação e inclu- depois as leis. de saúde mental do governo está errada, por sive do tratamento do denominado “conjunto Por isso, na hora de avaliar a situação da extinguir leitos psiquiátricos, como se essa droga” está longe de ser de exclusiva respon- saúde mental brasileira, devemos revisitar vergonha que eram os leitos de hospícios sabilidade da Saúde Mental. Gilles Deleuze, que afirmou que o que inte- fosse equivalente aos leitos de ortopedia ou Por fim, a respeito da lei, também te- ressa do Direito é a jurisprudência. de cardiologia. mos avançado. Em abril de 2001, foi pro- Como já disse Marilena Chauí, a demo- Na saúde geral, a máxima complexida- mulgada a Lei nº 10.216, que assegura cracia é a reinvenção contínua da política. de está nos hospitais e nas UTIs, e a míni- direitos e proteção às pessoas acometidas A invenção contínua e infinita de direitos. O ma complexidade, nas unidades básicas de de transtornos mentais. enunciado, com suas especificidades, vale saúde. Na Saúde Mental, a complexidade é Até então, vigorava uma lei de 1934, que para Democracia e para Saúde Mental. invertida: no hospital, os procedimentos se tornava incapazes, do ponto de vista dos di- simplificam, e quanto mais se atua no terri- reitos, as pessoas que recebiam diagnóstico tório, mais complexa é a práxis. psiquiátrico. Por essa razão, era possível A internação é necessária e imprescin- internar uma pessoa por interesses financei- dível, mas deve ser entendida como uma ros, ou morais. manobra de salvação momentânea, ou de re- Para exemplificar, lembramos que em dução de danos. Porém, a internação prolon- 1988, durante a votação da Constituinte, a gada, mesmo nos casos de dependentes de Deputada federal Tutu Quadros estava in- 33 drogas, não se comprovou eficiente. Ao con- ternada na Clínica Maia, em São Paulo. Na Revista Direitos Humanos trário, nas clínicas particulares encontram-se época, todos os deputados constituintes ten- internos com cem ou duzentas internações, taram, mas não conseguiram, a soltura. muitas vezes recaindo para que possam ser A lei é, evidentemente, um grande avan- internados novamente, manifestando depen- ço, mas além de todas as dificuldades citadas, dência institucional. devemos lembrar que a revolução ocorrida
- 34. artigo Ações Afirmativas no Contexto Brasileiro: algumas Notas sobre o Debate Recente Ações afirmativas no contexto brasileiro: algumas notas sobre o debate recente Mário tHeodoro é diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Ipea, é doutor em Econo- mia pela Université Paris I – Sorbonne, atuando, ainda, como pesquisador-associado ligado ao Mestrado em Política Social da UnB desde 1999. retomando a Questão racIal n os anos recentes temos assistido à retomada da discussão sobre a temá- tica racial. A produção de dados e in- formações concernentes à situação de negros e brancos no Brasil revigorou-se a partir da pauta preparatória para a Conferência Mun- dial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que foi realizada em Durban, África do Sul, entre os meses de agosto e setembro de 2001. O Ins- tituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi seguramente uma das principais fontes de estudos que municiaram as conferências re- gionais e nacional que antecederam Durban. Os dados desses estudos confirmavam o que já de antemão se tinha como o perfil 34 racial do País. De um modo geral, a situação Revista Direitos Humanos da população negra no Brasil era indisputa- damente pior que a da população branca. Os negros tinham menores níveis educacionais, maiores taxas de analfabetismo, estavam mais afetos à situação de desemprego e,
- 35. quando ocupados, auferiammenores rendi- recia ser reforçado pelo mentos. Do mesmo modo, se tomássemos fato de que o Plano como parâmetros outros quesitos, como ha- Plurianual 2004-07, já bitação, saneamento básico ou acesso a ser- de autoria do governo viços públicos, os resultados eram sempre Lula, elegera, como um os mesmos, a reforçar a ideia de que o fosso dos grandes desafios entre negros e brancos no Brasil mantinha-se da área social, “promo- significativo. ver a redução das desi- Esse quadro era o mesmo para o qual já nos gualdades raciais”. Tal chamava a atenção o Movimento Negro alguns desafio deveria ser en- anos antes. A marcha “Zumbi 300 anos Contra o frentado pelas políticas Racismo, pela Cidadania e a Vida”, realizada em públicas específicas novembro de 1995, já denunciava a situação de a ser elaboradas. Era privação e de miséria à qual, de forma particular, esse o grande diferen- se sujeitava a população negra. O documento da cial que se nos apre- marcha, apontando tais mazelas, entregue a Sua sentava: a construção Excelência o presidente da República, na época, de um novo espaço da o senhor Fernando Henrique Cardoso, suscitou ação governamental. da parte do governo o reconhecimento do pro- A consecução desse blema racial, assim como a adoção de algumas espaço provocou mo- medidas, entre as quais a criação do Grupo de vimentos importantes, Trabalho Interministerial (GTI) destinado a pro- sobretudo no que tange à por ações de combate à discriminação racial no atuação de outros agentes 1 âmbito do Estado . institucionais ou ligados De todo o modo, a despeito dos números, aos movimentos sociais. De um lado, estimulou de mais basilar, a partir da reação de setores dos dados, das informações e mesmo do do- a criação de instâncias estaduais e municipais de sociais descontentes com o que chamaram cumento final da Conferência de Durban, da promoção da igualdade racial, assim como me- de racialização das políticas públicas. Sob o qual o Brasil foi um dos principais signatários didas de ação afirmativa, notadamente por parte argumento da inconstitucionalidade intrínseca e que preconizava a necessidade de políticas de universidades públicas. Há de se ressaltar, ao tratamento diferenciado por parte do agente de combate ao racismo, podemos classificar ainda, nessa mesma direção, o importante papel público em função da raça do cidadão, fazendo como bastante restritos os esforços governa- desempenhado pelo Ministério Público do Traba- que as ações ou programas venham a privilegiar mentais de FHC nesse sentido 2. lho, que, à guisa de enfrentamento das desigual- determinados indivíduos ou grupos pela sua cor Com a chegada do governo Lula, alvís- dades raciais, tem instado segmentos empresa- de pele, esses setores instaram o Congresso saras pareciam se consubstanciar, a partir da riais dos mais representativos a adotar medidas Nacional e o próprio STF a se manifestar. criação da Secretaria Especial de Políticas de redução das disparidades raciais, mediante Com efeito, o que possivelmente esta- de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir. ações de convencimento, em uma primeira ins- mos assistindo é à retomada da questão ra- Pela primeira vez estava-se firmando uma tância, visando ao aumento da contratação de cial brasileira, um tema que se manteve prati- área de ação de políticas públicas vinculada trabalhadores negros 3. camente inerte desde a Abolição, malgrado a à problemática racial no Brasil. A busca pela De outro lado, a criação de políticas de insistência do movimento negro, notadamen- 35 igualdade racial suscitaria, assim, um con- promoção da igualdade racial como campo de te nos anos 30 e, posteriormente, a partir de Revista Direitos Humanos junto de ações e programas direcionados ação governamental trouxe, novamente, à tona meados dos anos 70. Em sua nova configu- especificamente àquela temática. Isso pa- alguns aspectos do debate racial no que tem ração, o debate repisa velhos impasses. Os 1. Ver JACCOUD (2009).2. Idem. 2. Sobre esse tema ver JACCOUD e BEGHIN (2002). 3. Idem
- 36. artigo Ações Afirmativas no Contexto Brasileiro: algumas Notas sobre o Debate Recente segmentos conservadores retomam algumas particular que caracteriza o Brasil: trata-se naturalizava a situação do negro escravo, ideias da proscrita ideologia da democracia de um país que se habituou à desigualdade hoje o faz com o negro pobre, fechando um racial, declarando o perigo de uma fratura so- e faz dela uma espécie de modus operandi. círculo vicioso de perpetuação da condição cial a partir da dita racialização. Do mesmo De fato, nossa estrutura salarial, as cadeias de pobreza e de miséria para grande par- modo, proclamam a existência de uma socie- produtivas, a própria forma como se mol- te da população de origem africana. Uma dade sem raças e sem cor. Uma sociedade de dam os segmentos da esfera doméstica, sociedade que reproduz as desigualdades, iguais, republicana, em que o Estado deveria enfim, toda a organização da sociedade se mas essa desigualdade tem como elo mais manter-se equidistante, sem prover ações baseia, em grande medida, na existência frágil o negro. que consubstanciassem privilégios aos indi- da desigualdade. Uma sociedade desigual É nesse contexto que as chamadas polí- víduos por conta de sua cor ou raça. Por seu que se reproduz reciclando e recriando sua ticas de ação afirmativa voltadas para o en- turno, os segmentos ligados, sobretudo, mas própria desigualdade. A profusão de servi- sino superior e surgidas nos últimos anos, não exclusivamente, ao movimento negro, ços pessoais a baixo custo, a informalidade ganham significado e relevância. O chamado advogam a necessidade de ações e progra- que grassa nas ruas das grandes cidades, sistema de cotas passou a ser adotado como mas de promoção da igualdade racial como mas também no ciclo produtivo; as hordas política de ação afirmativa, nas mais diversas única forma de promover a equalização de de trabalhadores subempregados, sub-re- modalidades, por um conjunto significativo oportunidades e a justiça social. munerados; a multidão de indivíduos dis- de instituições públicas de ensino4. Sendo O debate está aberto nas universidades, postos a prestar serviços diversos e des- o acesso à universidade um dos principais nos fóruns acadêmicos, no Legislativo, no qualificados: os guardadores ou lavadores mecanismos de ascensão social, e tendo em Judiciário. E, nesse debate, o que nos pa- vista ainda que, no Brasil, a universidade pú- rece ponto particularmente nevrálgico das blica é o que de melhor existe nesse âmbito, discussões é a questão das ações afirma- não é difícil perceber o potencial de mudança tivas, que se destaca como a principal ação e, em decorrência, de choque de interesses levada a cabo no âmbito da promoção da representados por tais ações. igualdade racial. Consagrada como forma As cotas nas universidades públicas recorrente e diversificada de iniciativa que quebram esse círculo vicioso, que faz que a tem sido adotada por universidades públi- clivagem racial se reafirme na diferenciação cas nos âmbitos estadual e federal, as ações social. As cotas para negros têm a capaci- afirmativas para inclusão de negros e pobres dade de colorir a elite brasileira, hoje majo- têm sido objeto da grande polêmica que ora ritariamente branca, logrando, em um futuro ponteia na questão racial. próximo, tornar essa elite mais assemelhada de automóveis, os engraxates, serviçais à população em geral. as ações afIrmatIvas no domésticos de toda ordem. Tudo isso deli- Há, no entanto, alguns desafios a ser contexto brasIleIro neia o cenário de iniquidade. enfrentados por uma política de cotas na Se há algo de fato consensual é a asser- Mais importante e, ao mesmo tempo, universidade. De início, vemos a fragilidade tiva de que o Brasil é um país desigual. Os mais perversa, é a naturalização dessa de- advinda do fato de que os programas de cotas números o demonstram de forma incontes- sigualdade. O país tem convivido, no de- existentes não se constituem em uma política tável. A desigualdade é, no caso brasilei- correr de toda sua trajetória de existência, de governo, tendo sido deixados a cargo das ro, um fenômeno que perpassa toda nossa com grandes disparidades sociais. E essa diferentes instituições de ensino, o que de história. Tem raízes no passado escravista: convivência pacífica e passiva guarda uma resto nos lega um sem-número de sistemas 36 foram quase 350 anos de escravidão. Nun- correlação direta com o nosso passado es- distintos. Há sistemas de cotas para negros, Revista Direitos Humanos ca é demais lembrar que fomos o último cravista, tendo a população negra, em sua sistemas de cotas para negros e pobres, país a abolir o regime servil. E esse histó- maioria, se mantido nos patamares inferio- sistema de cotas para egressos das escolas rico aponta para um dado desconcertante e res da escala social. O mesmo olhar que públicas, sistemas mistos diversos. A grande 4. Ver JACCOUD (2009)
- 37. armadilha aqui pareceser a de se misturar a partir de uma ideologia racista. É a interiori- mais reprimidas, tudo isso em função de sua questões que, ainda que se correlacionem, zação do racismo. cor6. Do mesmo modo, na saúde, em que têm naturezas distintas. Finalmente, a discriminação é a transfor- as informações mostram que as mulheres A pobreza é algo que se constitui como o mação do preconceito em ato, seja mediante negras têm um atendimento de pior qualida- cerne da questão social clássica. Os meca- a ofensa, o descaso, a perseguição seja ou- de na rede pública hospitalar, sendo que as nismos de combate e eliminação da pobre- tras práticas. No Brasil, a discriminação está gestantes negras têm um número menor de za já foram utilizados em outros momentos prescrita em lei como crime de prática do ra- consultas pré-natal em relação às brancas 7. por países como os da Europa ocidental, por cismo. Entretanto, em sua grande maioria, as Tudo isso vem confirmar a importância exemplo. A pobreza se enfrenta por meio de decisões judiciais, a despeito das evidências, de políticas afirmativas, seja de cotas, seja de crescimento econômico com distribuição de raramente tipificam e punem os casos de valorização, entre outras, no enfrentamento renda, mediante políticas de acesso à terra discriminação, atenuando as penas de forma da desigualdade brasileira. Sem isso, corre- 5 (reforma agrária), por meio da formatação de recorrente . se o risco de manter o fosso social existente. um sistema tributário efetivamente progres- Mas se a discriminação no Brasil é caso Veja-se o caso da educação, em que a uni- sivo e de um sistema de proteção social de de “polícia”, com respaldo legal, ao menos versalização não se traduziu em redução das cunho universalista, além de uma educação formalmente, o racismo e o preconceito de- desigualdades raciais. Ao contrário, os dados de qualidade também universalizada. Essa veriam ser casos de “políticas”. Políticas de do Ipea8 demonstram um aumento da desi- fórmula, até hoje, nos parece a mais eficaz ações afirmativas, de valorização do negro e gualdade entre negros e brancos, tendo esses para a constituição de uma sociedade social- de combate à visão preconceituosa existente. últimos tido um maior incremento no acesso mente mais equânime. Políticas dirigidas para os diferentes segmen- ao ensino superior e médio. tos da ação governamental. Atuar, por exem- O combate ao racismo e ao preconceito, racIsmo, PreconceIto plo, no ensino fundamental e na pré-escola, mediante políticas específicas de governo e dIscrImInação em que estudos têm demonstrado a diferença é, portanto, uma condição fundamental para A questão racial, que no Brasil se assoma de tratamento dado aos alunos por parte de que, juntamente com a proteção social e a e potencializa a pobreza, necessita, para seu um expressivo contingente de professores, adoção de uma agenda efetivamente distribu- enfrentamento, de instrumentos distintos. De em detrimento das crianças negras. Essas tiva, possamos levar o Brasil a uma condição fato, o cerne da questão racial é o racismo e são menos estimuladas, menos acarinhadas, de maior equidade. seus desdobramentos: o preconceito racial e a discriminação. O racismo é a ideologia que diferencia, classifica e ordena os grupos de bIblIografIa: - JACCOUD, L. e BEGHIN. N. Desigualdades raciais no Brasil: um balanço da intervenção governamental. indivíduos em uma sociedade, em função da Brasília, Ipea, 2002. cor ou de seu biótipo. Pela lente do racismo, - JACCOUD, Luciana (org.). A construção de uma política de promoção da igualdade racial: uma análise brancos são superiores aos negros, sendo dos últimos 20 anos. Brasília, Ipea, 2009. àqueles legados os benefícios e as maiores - OLIVEIRA, Fátima, Saúde da população negra. Brasília, Organização Pan-Americana de Saúde, 2003. oportunidades. Aos últimos, pela ordem na- - ROSEMBERG, Fúlvia; PINTO, Regina P NEGRÃO, Esmeralda V.A. A situação educacional de negros .; tural das coisas, ficariam reservados os luga- (pretos e pardos). São Paulo, 1986 (Relatório de Pesquisa. Fundação Carlos Chagas) res sociais menos privilegiados. - SILVA Jr., Hédio. Discriminação racial nas escolas: entre a lei e as práticas sociais. Brasília, UNESCO, O preconceito é a decorrência primeira 2002. do racismo. É a internalização, ou a assimi- - SILVEIRA, F.A.M. Da criminalização ao racismo: aspectos jurídicos e sociocriminológicos, Belo Hori- lação dessa ideologia pelos indivíduos. É a zonte: Del Rey, 2006 37 permanente mensuração e classificação que - THEODORO, Mário (org.). As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil 120 anos após a Aboli- Revista Direitos Humanos cada indivíduo exerce em relação ao seu in- ção. Brasília: Ipea/Unifem, 2008. terlocutor. As pessoas qualificam os demais 5. Sobre o tema ver SILVEIRA (2006) 6. Ver SILVA JR. (2002) e ROSEMBERG F. (1986). 7. Ver Oliveira (2006). 8. Soares S. in Theodoro (2008).
- 38. entrevista Chico César Fotos: Sérgio Schnaider 38 Revista Direitos Humanos
- 39. conte um poucosobre sua infância em um desgosto para o meu pai. Aquela renca de logo me pegou com a cara enfiada dentro catolé do rocha. filho era um investimento. Meu pai pensava do livro da minha irmã. Ele me mandou ler Catolé do Rocha fica no final da Paraíba, que os filhos iam ajudar na roça, mas no final uma história e pediu para conversar com divisa do Rio Grande do Norte. Na minha ele teve de sustentar tudo aquilo trabalhando minha mãe sobre mim. Disse que eu tinha infância, Catolé tinha doze mil habitantes quase sozinho. de ir estudar na cidade, porque ele só dava bem divididos: seis mil na cidade, seis mil Minha lembrança de infância é muito até o segundo ano e, apesar de ainda estar na zona rural. Hoje ela tem 30 mil habitan- boa. Eu era muito querido por ser o caçula. na alfabetização, eu já tinha lido livro do se- tes, quase todos na cidade. Ninguém mais Fui um filho muito querido por meus pais, gundo ano. Fiquei até o fim do ano, porque mora na zona rural. pelas minhas irmãs, pelo meu irmão, que não era muito pequeno. Hoje percebo que seu Sou o último filho de uma família de tinha nenhum outro irmão homem. Quando Elísio era um mestre da cultura popular: era sete. Meu único irmão homem é o Gegê , 1 nasci, minha mãe tinha 41 anos. Ela fez uma violeiro, alfabetizador, fazia pastoril conos- Luís Gonzaga da Silva, quinze anos mais promessa para São Francisco, e colocou meu co. Eu tocava um bumbinho. velho que eu. Meu pai trabalhava na roça, nome de Francisco. Meu irmão Gegê, Luís, na terra de outro – não por salário, mas por queria que eu tivesse um nome de rei, de im- esse bumbinho foi a sua primeira ativi- víveres. Uma terça parte do trabalho dele fi- perador. Aí ficou sendo Francisco César. dade musical? cava com o patrão, ou a metade. Os grãos, Não. Minha primeira atividade musical foi um ele pegava com o patrão para plantar, e no e como foi crescer em uma casa com realejo dó-ré-mi, uma gaitinha. Eu tinha três final do ano eu sempre via meu pai tentando tantas mulheres? anos. O Gegê que me deu, como uma troca acertar as contas para o próximo ano. Nor- Fui criado nesse ambiente com muitas mulhe- para eu parar de chupar a chupeta. Passei malmente estava devendo para o dono da res: as irmãs, a mãe, a tia, as primas que vi- o resto do dia tocando aquele negócio. De terra, doutor Roni Maia, um dos donos. É de nham. Minha mãe disse que eu chorava muito noite, ninguém mais aguentava. Foi o meu lá, dessa conhecida família Maia. porque, como sou dois anos mais novo que a primeiro instrumento, nessa fase da batina do Minha mãe, além de ajudar meu pai na minha irmã imediatamente mais velha, todo São Francisco, também. roça, lavava roupa para as pessoas da cida- mundo ia para a escola e eu ficava em casa. de alta. Meu pai se chama Francisco. Eu me Acabei aprendendo a ler, soletrar e desenhar as e aí você teve de ir à escola em catolé chamo Francisco em parte por causa dele, primeiras letras antes de ir para a escola, olhan- e teve um trabalho em uma loja muito em parte por causa do santo. Minha mãe se do a minha irmã estudando à luz de lamparina. cedo, não é? chama Etelvina. Tem uma figura muito co- Dentro das promessas que a minha mãe Fui estudar na escola das freiras alemãs, mum nas famílias do Nordeste, que é uma fez para São Francisco, uma era assim: se eu porque a minha tia trabalhava lá e conseguiu irmã que não casou. No nosso caso, era uma sobrevivesse mesmo – porque eu tinha asma, bolsa para mim e para as minhas irmãs, mas irmã da minha mãe, que sempre morou co- bronquite, etc. –, ela ia me fazer usar uma quem se deu com a escola mesmo fui eu. nosco. Ela trabalhava lavando a roupa das batina de São Francisco. Com três anos eu Aquele esquema da disciplina, do rigor, da freiras alemãs que haviam fugido da Segunda andava com uma batina de São Francisco. limpeza, um chão parecido com mármore, Guerra e criado um colégio em Catolé do Ro- Quando a minha mãe me mandava sair da aquilo me atraiu bastante. E eu lia, realmente, cha. Essas freiras tiveram papel determinante saia dela porque precisava fazer alguma coi- mas não sabia matemática. Por isso, e pelo na formação da cidade. sa, eu ia para debaixo da cajaganeira de uma fato de os meninos do segundo ano serem Minha tia e minha mãe convenceram meu vizinha, junto com um carneirinho chamado muito grandes, as freiras acharam melhor me pai a não nos obrigar a trabalhar na roça, dei- Belém, que era de outra família. Ficávamos, segurar no primeiro ano. 39 xando os estudos. A conciliação foi a seguin- Belém e eu, debaixo da “cajaganeira” con- Eu era tido na cidade como “o menino Revista Direitos Humanos te: “Eles deixam de trabalhar na roça, mas tando um para o outro como a vida era triste. que lê”. Mandavam-me ler placa de rua. As têm de estudar”. O poder feminino da casa da Fui para a escola da zona rural com cin- meninas dos anos mais adiantados, na hora minha mãe, e a minha tia, foram, no começo, co anos de idade. O professor, seu Elísio, do recreio, me pegavam no colo, faziam uma 1. Gegê é uma liderança nacional dos movimentos populares de moradia
- 40. entrevista Chico César Todas as crianças tinham Minha mãe deixou, e acabei indo morar aula de música, de teatro com o meu chefe e a irmã dele. Muita gente e de artes plásticas. Esse hoje me pergunta se não tive medo de sofrer contato com uma formação violência física, sexual, mas isso nunca pas- mais humanista, com coisas sou pela minha cabeça. Era muito comum as mais subjetivas, intangíveis, famílias grandes colocarem um filho na casa isso foi muito importante, eu de um parente que morava na cidade. Isso me trago para toda a minha vida. fez muito bem. Pesava o lado de eu ser Trabalhei dos oito aos quinze anos na da zona rural e estudar na loja. Nunca ouvi tanta música, nunca li tanto cidade. Com seis anos eu quanto nessa época, porque lá tínhamos uns andava oito quilômetros – livros da editora José Olympio: João Cabral quatro para ir e quatro para de Melo Neto, Ariano Suassuna, Guimarães voltar da escola, no sol Rosa, Josué Monteiro. quente, meio-dia e meia, uma hora da tarde, no ser- e você atacava os livros? tão, caminhando. Eu atacava, lia desordenadamente. e o trabalho na loja? Pegou Grande Sertão, A Pedra do Estava passando um dia por Reino? uma loja onde meu irmão já A Pedra do Reino eu li mais recentemente, tinha trabalhado e me fize- Grande Sertão também. Mas Auto da Com- ram parar e ler as capas de padecida, por exemplo, era uma leitura muito roda e me mandavam ler. Fui muito bem tra- discos. Lá tinha livros, também. fácil. Era um livrinho da editora Agir, que ti- tado nesse começo. Nesse dia, cheguei em casa às cinco nha uma capa com um desenho bem estiliza- horas da tarde, eu, que sempre chegava à do, com umas máscaras. na escola havia alguma coisa da teolo- uma e meia. Minha mãe estava preocupada. De vez em quando aparecia alguém que gia da libertação ou era ainda a Igreja Contei que tinha parado na loja, que eles ti- me entregava algum livro na mão, tipo Re- tradicional? nham me deixado mexer no som, botar dis- latório Hite sobre a sexualidade feminina. Eu Era uma Igreja mais tradicional. Acho que cos. O chefe, Onildo, cuja família era de Re- gostava dos desenhos de útero, ficava olhan- a Teologia da Libertação veio um pouco na cife, me chamou para trabalhar lá. Eu tinha do, mas não entendia nada. “Meu filho, isso frente, com a irmã Iraci, minha primeira pro- oito anos. Minha mãe argumentou que eu não é pra você, não!”. Aí eu ria e guardava fessora de música, que hoje dirige o instituto era muito pequeno, mas eu quis trabalhar. lá o Relatório Hite. Três dias depois a pessoa que criamos juntos em Catolé do Rocha. Ti- Continuei durante aquela semana, sempre voltava e eu estava com o livro De onde vêm nha outra, chamada irmã Agnes, e por meio indo e vindo, chegando em casa às cinco e os bebês. Não sei por que eu não fui ser gine- dela eu fui ser da mini Jufra – Juventude meia da tarde. Na sexta-feira, então, o Onil- cologista! Isso com oito, nove anos... Franciscana. Ouvíamos e cantávamos padre do perguntou se eu não queria ir morar com A loja era uma espécie de biblioteca, 40 Zezinho, eu ajudava a celebrar missa. ele e a irmã, Oneide. Eles moravam na pra- miniespaço cultural, onde a geração do meu ça do meu colégio. Em vez de andar quatro irmão se reunia. Líamos muito O Pasquim... Revista Direitos Humanos Elas tentavam nos ensinar a tocar sanfona de botão. Não aprendi e acho que ninguém quilômetros, teria de andar trezentos metros Um dia desses eu estava conversando com ali aprendeu, na verdade. Também tinha umas para ir à escola, e iria poder fazer educação Ziraldo, que falou: “Mentira, tinha lá O Pas- aulas de piano, que depois eu também soube física com meus colegas, às cinco e meia quim?!!!”. Tinha! Naquela época meu irmão que eram particulares, e que eu não pude ter. da manhã. já não estava lá, estava estudando na escola
- 41. técnica de JoãoPessoa, porque tinha sido vamos na beira da estrada. Do carro desceu ra antes fosse atleta de natação em Cabedelo. preso duas vezes em 1969, quando estava no um tenente, o tenente Nilton, para ter uma E na terra dos Maia2. movimento estudantil. conversa com minha mãe, e eu, como sem- pre, ali na saia dela. Ficou perguntando onde como ficou a família depois das prisões Quando é que começou a tomada de estava o Gegê e depois disse: “Quero garan- do seu irmão? consciência política? tir para a senhora que ele só está na sala de Eu sabia desde cedo que não tinha como Em 1969 eu tinha cinco anos e Gegê tinha vin- espera”. Minha mãe perguntou se ele estava gostar muito de polícia. Tínhamos ojeriza à te. Ele foi preso com outros jovens da cidade, preso e nesse instante eles começaram a re- polícia porque éramos pobres, pretos, meu por terem feito oposição ao regime militar, a virar a casa, mesmo debaixo dos colchões. pai era agricultor, meu irmão tinha sido pre- João Agripino Maia, que era governador. Era uma casa simples, de beira de estrada do so. A partir daí, das prisões de Gegê, senti sertão, não tinha muita coisa. Aí se misturam uma mudança no tônus da família. foi um primeiro choque este, de prende- algumas coisas: a violência policial comum Lembro da minha mãe conversando com rem o teu irmão? nas cidades do interior, o coronelismo. o coronel José Sérgio Maia e dizendo: “É Os jovens da cidade haviam roubado o mi- Não acharam nada, obviamente. Voltaram assim que o senhor paga os votos que a meógrafo de um colégio estadual e mandado para a cidade e eu fui com minha mãe visitar gente tem dado à sua família? A partir de rodar alguns panfletos. Eles haviam desafiado meu irmão na cadeia pública de Catolé. Mi- agora ninguém vai votar num Maia aqui os poderes do coronel José Sérgio Maia, cuja nha mãe mandou avisar meu pai, que estava nesta casa”. Aí todo mundo foi com o Frei família governara – e ainda governa – a cida- na roça. Fomos lá e o encontramos rindo, Marcelino, que era do MDB, uma oposição de, e de onde saíra João Agripino. atrás das grades, a cidade toda ali na porta da clara à Arena. Ele era o diretor do colégio Eu estava em casa com a minha mãe cadeia. Todos se conheciam, era uma cidade onde estudava o meu irmão. quando chegou um carro da polícia. Morá- pequena. Isso até tinha sido uma proteção. Veio à tona uma espécie de autoestima Ele ficou uns três meses da família com relação àquilo. Não tínhamos preso. Passado algum tem- vergonha de o meu irmão ter sido preso. O po, preso de novo, foi trans- ambiente era irrespirável para ele. A partir daí ferido para João Pessoa. ele foi estudar na escola técnica de João Pes- soa, era atleta, corria, representava a escola ele já devia ter algum em Belém, Porto Alegre, mostrava foto com contato político... os colegas, na frente da escadinha do avião. Tinha vários. Todos os jo- Nutrimos uma espécie de orgulho que nos vens começaram a fazer foi ensinado por minha mãe: pobre, mas lim- na época uma espécie de pinho; preto, mas honesto. Com esse “mas”, treinamento militar, a subir mesmo, embora pensemos, hoje, por quê? a serra. Os líderes de João Era, na verdade, uma afirmação de orgu- Pessoa iam até lá. Depois, lho. Minha mãe sempre falava para tomarmos uma liderança importante cuidado ao andar com esses rapazes de famí- de Cabedelo foi encontrada lia, brancos. Porque na hora em que alguma morta no riacho lá em Cato- coisa desse errado, nós é que iríamos pagar. lé do Rocha. Era um riacho Para nós, havia essa coisa de dois pesos e 41 que se atravessava com duas medidas para a Justiça. Se tem pistolão Revista Direitos Humanos água abaixo da cintura e o ou pai rico, não fica preso. Se é pobre, preto, cara morreu afogado, embo- agricultor, vai ficar na cadeia. 2. Referência a João Roberto Borges de Souza, caso registrado no livro-relatório Direito à Memória e à Verdade, publicado em agosto de 2007 pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. João Roberto nasceu em 14 de outubro de 1946 e morreu em 10 de outubro de 1969. Foi presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, e vice-presidente da União Estadual dos Estudantes.
- 42. entrevista Chico César você tem alguma coisa de índio ou de um artista, a cantar, compor? chamávamos de batuques: latas de tinta, das caboclo na família ou só negro? Logo aos dez anos. Quando tinha oito, não quais tirávamos o fundo e botávamos couro Meu pai é filho de descendentes de índios. existia o terceiro ano primário na escola das de cabra ou de carneiro. A bateria também Índios com brancos. Minha avó do lado ma- freiras e fomos para um colégio de padres. era feita assim. Tinha os tontons, pequeni- terno é bem indígena, não sei de que etnia. Com dez anos, um colega me viu cantando ninhos, também de lata de tinta. O grupo se Ela rezava sobre a gente com um matinho, e Ouro de Tolo e Conto de Areia na hora do chamava Super som Mirim, às vezes The nós chamávamos a reza de “lacuchila”. intervalo, e aí disse: “Neguinho, você sabe Snakes ou Trio Mirim. O lado negro foi muito mais resistente ao cantar outras músicas?”. Respondi que sa- Eu cantava Esquenta Moreninha, uma contato com a organização ocidental, branca. bia, porque trabalhava lá na loja. Ele ficou musiquinha de forró. A gente se apresentava O lado índio foi mais frágil. O lado negro foi impressionado porque eu sabia as letras, que no Jardim de Infância, no São João das crian- mais organizado, foi esse lado da minha mãe, eram longas, e perguntou se eu não queria ças, uma coisa bem divertida. que disse assim “Olha, vocês vão para escola fazer um teste para um grupo que ele tinha. O meu chefe, Onildo, além de me liberar e vão melhorar a família”. Esse lado do negro Eu fiz. Eles precisavam de alguém que can- em hora de trabalho, às vezes fotografava os teve uma capacidade de reação muito maior tasse música brasileira. Eram meninos brin- ensaios. E nessa coisa de trabalhar, andan- do que a do índio. cando de fazer música, com instrumentos do pela rua, um dia eu compus um samba, inventados – umas guitarrinhas com fio de minha primeira música. Com doze anos, em vamos saltar para um novo momento. náilon. A única coisa que tinha som mesmo 1976. Ouvia muito Paulinho da Viola, Marti- Quando você começou a sentir que era era a voz, a bateria e algumas coisas que nho da Vila, Dona Ivone Lara, Benito Di Paula, 42 Revista Direitos Humanos
- 43. Agepê, Wando, queera sambista nessa época porque lá tinha uma vida cultural, e para isso de”. Durante a semana fazíamos shows e, também. Comecei a cantarolar aquele samba, Catolé não dava mais. Fui fazer o terceiro ano no sábado, nos reuníamos na sede da Asso- cheguei à loja e disse: “Puxa, eu acho que científico, morar na Casa do Estudante. ciação dos Professores Secundaristas. Eles fiz uma música, porque estou cantando uma traziam os estudantes para organizar o nosso música que não é de ninguém!”. e alguma militância política nesse perí- movimento. Em 1981 vem a Universidade, o odo também? curso de Jornalismo. Eu tinha 17 anos. e depois? Tinha uma militância já com aquela primeira Teve um festival, eu tinha 13 anos. Cada con- freira. o que representou para você o ingresso corrente só podia inscrever três músicas, mas na universidade, uma exceção para o eu só tinha uma, aí fiz outra que era quase um nesse período tinha o bispo marcelo pessoal de catolé? plágio da primeira e acabei ganhando o 4º cavalheiro, em guarabira, José maria Era uma exceção. As pessoas do meu gru- lugar no festival de adultos. Esse festival foi Pires, em João Pessoa, o Pt estava co- po social vão ficando um pouco pelo ca- muito importante, porque meu chefe também meçando a nascer... minho. Meus amigos da zona rural, com tinha uns violões para vender e não tinha prê- Um pouco antes disso, a freira nos via e nos quem eu jogava bola na infância, se tor- mio para o 4º lugar. Ele era um dos organi- levava para tocar nos bares, em calçadas, na naram vaqueiros, lenheiros, continuaram zadores do festival e disse que daria metade casa de alguém. Discutia as letras das músicas trabalhando na roça. O próprio fato de eu de um violão pra mim se o pessoal do festival do grupo. Foi um começo. Tinha um cara mais ter estudado na escola das freiras alemãs pagasse o resto. Todo mundo ficou satisfeito. politizado, que era do PCdoB, um pouco mais já foi uma excepcionalidade. Eu ganhei o violão, ele desencalhou o produ- velho. Tínhamos quatorze, quinze anos. Eu tinha Ao chegar à Universidade, mesmo to, a comissão organizadora ficou sem cul- uma percepção de que havia um movimento de sendo uma instituição pública, fui tendo a pa, porque o menino ganhou alguma coisa. abertura política no país. Meu irmão morava em sensação mais intensa de que fazia parte Comecei a aprender nesse violão, vendo as São Paulo, sempre me mandava o jornal O Tra- de uma elite. Uma mulher que estudava na pessoas tocarem. balho. Chegava Versus, Movimento. Tínhamos minha classe era casada com o chefe da Mais tarde veio a Catolé um cara que uma ligação com a imprensa alternativa. Nas Casa Civil do governador. Uma outra meni- morava em João Pessoa, que era ligado ao apresentações sempre encontrávamos pessoas na era filha de um militar. circo-escola Piolin e montou um grupo de parecidas que tocavam nos festivais de música Tive a maior parte da minha vida em uma teatro conosco. Montamos Morte e Vida Se- em Cajazeiras, Patos, Souza. escola privada, depois fiz primeiro e segun- verina, recitávamos nas feiras, no mercado, Quando fomos tocar em João Pessoa, era do científico num colégio público em Catolé nas escolas. Depois disso veio o primeiro 1979, época da anistia, da volta de Leonel do Rocha, e o terceiro numa escola pública. grupo de música mesmo, com composições Brizola, Fernando Gabeira, Miguel Arraes. A Quando entrei na Universidade, vi que tinha próprias, influenciadas pelo Quinteto Viola- nossa geração percebia com alegria que sur- pouquíssimos negros na universidade. Tinha do, Geraldo Vandré, Alceu Valença. Além gia um novo momento. Não tínhamos militado um grupo do movimento Negro, com cinco, dessa influência regional, tínhamos uma in- como o meu irmão, mas sabíamos que vinha seis pessoas. fluência internacional muito grande. Nossa uma coisa nova. Quando cheguei, em 1980, a música era muito misturada, influência des- João Pessoa, comecei a militar no movimento você entrou no movimento? sas coisas todas. secundarista, ajudando a fortalecê-lo. Entramos Entrei, fui chamado. Tinha a visão de que, como em contato com o micropoder dos guetos das estávamos vivendo o momento da reabertura como foi a decisão de ir para João Pes- escolas. Tocávamos, abríamos para um debate política, algumas microrrevoluções estavam 43 soa? e eles iam reclamar na Secretaria de Educação. acontecendo. Movimento de mulheres, dos ín- Revista Direitos Humanos Com esse grupo fizemos vários festivais no Meu figurino era o uniforme do meu colégio. dios, dos negros, dos homossexuais. Fui natu- interior da Paraíba. Em 1979, fizemos um ralmente para o movimento negro, mas a minha show em João Pessoa, no Teatro Piolin. Ali e as músicas eram suas? percepção era de que as discussões tinham de eu já vi que ia ter de morar em João Pessoa, Eram. Tínhamos um show chamado “Regri- se abrir. Por mais específicas que fossem as
- 44. entrevista Chico César situações, tínhamos de criar algo que unisse João Pessoa eu já assinava matérias, era um uma postura artística mais consequente, por- mulheres, negros, índios, homossexuais, es- cara conhecido. Ou seja, já tinha batido um que, saindo do sertão, eu achava que ser ar- tudantes, professores, operários, agricultores. pouco no limite, porque lá não tinha estúdio tista era no máximo Novos Baianos – aquele Dentro de tudo isso, vem a criação do PT. Eu de música, não tinha emissora de TV, só tinha monte de cabeludo meio maluco, com umas trabalhei como secretário do partido, mas no repetidora. Tudo era feito a partir de Recife. namoradas bem doidas. sentido mesmo de ser a pessoa que atende o telefone, anota os recados – “Olha, ligou o Bi- gegê o convidava para ir a são Paulo? foi a primeira vez em são Paulo? sol para falar com o Anísio Maia...” Gegê nessa época morava no Rio. Ele fala- Foi. Cheguei pela rodoviária, Gegê foi me va: “Irmão, você é muito talentoso. Venha buscar numa kombi do Sindicato dos Cou- chegou a ter campanha das diretas Já, morar comigo no Rio”. Ele dizia “Rio”, e reiros, que também servia ao Sindicato dos em João Pessoa, no governo Wilson tinha lá no endereço escrito: Vila Cruzeiro Químicos. Fui para a Vila Madalena, para a braga? e Barra Mansa. E eu achava que aquilo era casa de uma amiga minha. Pensava “Puxa, Dessa época eu lembro de acompanhar a vo- um bairro do Rio de Janeiro. Quando eu fui estavam querendo me enganar para eu não vir tação no centro da cidade. Compus, voltando para o Rio, cheguei de Ouro Preto de caro- para essa cidade”. A visão de São Paulo, para para casa, uma canção chamada Utopia, que na com um cunhado de Sivuca. Quando a quem não era de lá, era de enchente, engar- está no meu disco chamado De uns tempos gente chegou na Avenida Brasil, ele disse: rafamento. Cheguei e não era nada daquilo. para cá, e que diz: “Chico, você vai ficar onde?” Eu falei que Pelo menos nessa minha primeira visão. Todo mundo que se veste, tinha o endereço do meu irmão, que ia para No dia seguinte, estava sentado na cal- Com a roupa da utopia, Barra Mansa, ao que ele me disse: “Barra çada e vi passando um cara com um capote, Sofre tanto, Mansa? Não tem esse bairro aqui não. Tem andando meio de lado. Olhei e pensei que Sofre muito, outro endereço?”. Fiquei tentando desco- era o Guilherme Arantes, mas era o Arrigo Eu estava nu e não sabia. brir onde era Barra Mansa, como chegava, Barnabé. Depois Itamar Assumpção, com fui para lá. Logo depois Gegê voltou para aqueles óculos escuros. A Tetê Espíndola, Eu e minha namorada, São Paulo e eu fiquei em Barra Mansa ain- cantando agudo pra caramba. O Almir Sater, Eu nu, da uns cinco meses, depois segui também com aquela violinha, calmo. Banda de Pífa- E ela nua, para São Paulo. Quando cheguei, já tinha nos de Caruaru se apresentando no Lira Pau- Vestidos de utopia, uma visão estética e política formada. Sa- listana. Aquela cidade me interessava! Ali Fomos passear na rua. bia que não ia ser fácil viver de música. eu ia ter de começar do zero, porque tinha chegado anônimo. Foi meio nascer de novo. Tropeço, tombo fatal, como foi sair de João Pessoa e chegar Meio-fio, em são Paulo como paraibano, engaja- Por que nascer de novo? Meia-lua, do e ao mesmo tempo músico, fazendo Por ter passado pela Universidade, as pesso- Baque lindo. sucesso? as tinham de mim a visão de alguém sempre Ainda não tinha muito sucesso não. Eu já era meio racional, de algo que passa pelo racio- Essa foi a minha reflexão sobre essa noi- conhecido, tinha entrado no grupo Jaguaribe cínio, pelo pensamento. Em João Pessoa já te. Muitos anos passaram até eu gravar essa Carne. Quando estava em João Pessoa, co- estavam acostumados a me ver de um jei- música. nheci os irmãos Paulo Ró e Pedro Osmar. Eles to mais sisudo. Em São Paulo ninguém me 44 tinham a melhor discoteca que eu já vi na mi- conhecia, eu podia ser de qualquer jeito de e a abertura do show do arrigo barnabé nha vida, com discos de música do Paquis- novo. Com o tempo, percebi que aquilo foi Revista Direitos Humanos com o grupo Jaguaribe carne ? 3 tão, do Xingu, da Índia. Esses caras não fu- muito importante para mim, lançar mão de Ali eu senti que tinha de ir para São Paulo mavam, não bebiam, não se drogavam. Acho coisas que eu tinha. Eu me descobri fazendo logo que eu me formasse em Jornalismo. Em que eles me salvaram, me levaram a adotar música negra em São Paulo. 3. Com os irmãos Pedro Osmar e Paulo Ró à frente, o Jaguaribe Carne fi um grupo artístico de vanguarda, que surgiu em 1974 com integrantes de João Pessoa. O grupo desenvolve até os dias de hoje extensa produção cultural, especialmente nos campos da poesia e da música. (nota do editor)
- 45. você passou quantotempo em são Paulo Acabei fazendo pequenos shows no Be- Antes que eu decidisse a Abril, num dia como jornalista? xiga, em alguns lugares que aceitavam que só, mandou 200 pessoas embora, e eu era Dez anos. eu tocasse música própria. Nunca fui de fa- um deles. Fiquei muito feliz com isso, as zer música cover. Fui indo pouco a pouco. A pessoas não entendiam. foram dez anos, mas sempre tocando? amiga que me hospedou na chegada foi para como foi a ida para a alemanha e a op- a Alemanha criou uma sociedade cultural e o Aos Vivos? ção total pela música? Brasil-Alemanha e mais à frente me convidou Foi em 1992. Gravei em 1994, ao vivo, Em São Paulo tinha lugares para música de para fazer alguns shows por lá. porque não tinha dinheiro para fazer um dis- vanguarda. Nesses lugares minha música Na época eu trabalhava como redator na co de estúdio, e saí com o CD lançado em era considerada nordestina demais, e a mú- Fundação Oncocentro, de pesquisa do cân- 1995. Estávamos procurando gravadora e o sica nordestina era mainstream. O sucesso cer, além de trabalhar também como jorna- material caiu nas mãos do Vitor Martins e do naquela época era Elba Ramalho, Moraes lista na Editora Abril, na revista Elle. Antes Ivan Lins. Eles achavam as músicas muito Moreira, Alceu Valença, Geraldo Azevedo. de ir para a Alemanha, já tinha feito alguns boas, mas pensavam que tinham de ser mais Alguém que de certa forma estava ligado festivais em São Paulo e num deles ganhei bem gravadas. Ficamos atrás de produtores esteticamente a isso não era bem-vindo em o prêmio de melhor letra com a música Be- e nada dava certo. Até que um dia, quando 45 um ambiente da experimentação. Por outro radêro, concorrendo com Aldir Blanc, com não tinha mais nenhum centavo, liguei lá e Revista Direitos Humanos lado, no ambiente da música puramente meus ídolos. Isso foi me dando coragem. Fui falei: “Olha, se vocês não quiserem lançar nordestina, nos forrós, no Brás, minha mú- à Alemanha, voltei, e nesse ponto já estava do jeito que está, vou lançar sozinho”. Cada sica não era bem-vinda também, porque era mais ou menos claro para mim que ia ficar disco vendido era um dinheirinho para o dia urbana demais. só com a música, que ia deixar o jornalismo. a dia. Aí eles lançaram.
- 46. entrevista Chico César do a tocar no rádio. Quando fui fazer o show, entrei e tinha aquele monte de jovenzinhas que a gente chama “xampu de primeira”: bons den- tes, bons olhos, bons cabelos. Me senti tipo Ronnie Von, porque todos cantavam não ape- nas as músicas que estavam no disco, como também músicas que eu nunca tinha cantado. Alguma coisa estava no ar ali, foi muito mágico. É no Aos Vivos que aparece pela pri- meira vez sua canção Benazir5. você fez uma música sobre ela em 1994 e ela foi assassinada em 2007. como foi ver sua morte trágica anos depois? Essa é uma morte anunciada, a morte da Benazir. Ela me comoveu muito quando apa- receu. Seu discurso corporal, a imagem de uma mulher linda, delicada, naquele ambien- te do Paquistão, com toda uma cultura em que o poder é homem, um ambiente muito tradicional. Ela tinha estudado no Ocidente, voltava para assumir um lugar deixado pelo pai assassinado, que era um socialista. E Estávamos num momento muito clássico nho para novos autores ligados a essa cor- aquilo tudo, a imagem dela tão delicada num da música brasileira. Para muitas pessoas, a rente de música popular brasileira. Abriu ca- ambiente tão agressivo me chocou muito. Ela MPB tinha se tornado uma coisa mais formal, minho para o Lenine, que já tinha lançado seu não precisava falar nada. mais careta. Havia, de um lado, uma cena do primeiro disco, Olho de Peixe, e que também Componho muito vendo televisão com o rock já consolidada, com artistas surgidos participou do Aos Vivos; para o Zeca Baleiro, som baixo. Fico vendo as imagens e tocando, nos anos 80, como Cazuza, Paralamas, Titãs, para o Paulinho Moska. compondo. Fiquei muito comovido com a ima- Legião. De outro, havia uns segmentos bem gem daquela mulher, que eu já admirava antes, crescidos da música sertaneja, do pagode e músicos de outra geração. que já vinha acompanhando. Ela estava em si- da música baiana. Na MPB parecia que não Isso mesmo. Muitas pessoas com 16 anos lêncio e um soldado apontava o dedo para ela, havia possibilidade de renovação. Tínhamos vinham me agradecer: “Ah, agora a gente não como se estivesse dizendo “volte para casa, compositores que eram gravados por intér- precisa mais ficar ouvindo os discos do meu sua vagabunda”. Ela tinha sido proibida de fazer pretes naquele momento, Chico Buarque, pai, da minha mãe. A gente tem o nosso pró- manifestações, tinha sido deposta. Poucos dias Caetano, Gil, Djavan, João Bosco, e havia prio Chico.” antes governava o País, mas naquele momento também algumas parcerias do Milton Nas- Fiquei muito espantado quando toquei pela tinha sido deposta. Aquele cara, certamente, 46 cimento com Fernando Brant, coisas assim. primeira vez no Bambu Brasil . Foi um show 4 era um cara que estaria sob o comando dela três semanas antes e ali era um soldado zelan- Revista Direitos Humanos Aos Vivos abriu uma porta para mim. E que eu mesmo marquei, passando na calçada, depois percebi que abriu também um cami- na época em que Aos Vivos já estava começan- do pela nova ordem estabelecida. 4. Bambu Brasil é uma casa musical paulistana, fundada em 1994 e ativa até hoje, famosa por apresentar representantes da nova geração da música popular brasileira. (nota do editor) 5. Benazir Bhutto (1953-2007), política paquistanesa, duas vezes primeira-ministra de seu país, tornou-se a primeira mulher a ocupar um cargo de chefe de governo de um Estado muçulmano moderno. Filha do primeiro-ministro Zulfikar Ali Bhutto (1971-1977), ela voltou ao Paquistão em 1977, quando o general Muhammad Zia Ul-Haq aplicou um golpe de Estado e depôs seu pai, executado em 1979. Foi assassinada em dezembro de 2007, durante um atentado suicida numa cidade próxima a Islamabad. (nota do editor)
- 47. a postura dosoldado também pode ser lheres está na sua casa, com sua mãe, a uma mulher, e sim letras que qualquer pes- vista como manifestação da revolta do suas irmãs, com a irmã da sua mãe. soa pode cantar: macho. gostaríamos que você falasse um pouco um homem pode cantar para outro ho- É. Ele estava dizendo “Volte para casa”, apon- sobre isso. mem, uma mulher pode cantar para outra tando o dedo: “Você não pode estar aqui”. Ela Acredito que essa presença está muito re- mulher. Uma mulher pode cantar para um estava em cima de um jipe, com um véu. lacionada com o fato de eu ter sido criado homem. A delicadeza num ambiente de grossu- num ambiente mais feminino, de ter estudado Tem uma música minha que fala: ra, de vilania, pode ser muito ofensiva. Ela num colégio de freiras em que, numa sala de era essa delicadeza naquele ambiente. Aí eu 35 alunos, só cinco eram meninos, homens. “Estou pensando em viajar no feriado compus a música meio na hora. Algumas Houve certamente uma inclinação, ainda Mas se eu souber que uma vadia ou um vezes eu a toquei na Europa, e as pessoas mais porque tínhamos mais professoras mu- viado dormiu com você falavam: “Ah, mas Benazir é a favor do véu. lheres, tínhamos as normalistas. Não quero saber. Você vai desejar não ter Benazir é contra o aborto”. Não interessa. acordado” Não podemos negar ao outro o que ele tem as normalistas da música do nelson de diferente de nós. Temos de aproveitar gonçalves. Aí tem gente que fala que eu sou muito essa diferença, nos juntarmos a ela e ao que Isso! As normalistas lindas. Lá em Catolé machista. Não. Essa música podia ser um ela tem de universal. E isso era muito forte. tinha muitas normalistas lindas. Eu fui cria- cara cantando para outro cara, uma mulher Era uma época que você tinha aquela Imelda do nesse ambiente, em oposição ao mundo cantando para outra mulher. Marcos5. E de repente tinha aquela mulher, masculino, que é um mundo da guerra, do Margaret Thatcher. Para mim, Margaret Tha- trabalho. E do trabalho como algo cujo pro- como essa divisão entre homem e mu- tcher é mais a negação do feminino, de uma duto é desapropriado. Você trabalha, mas o lher interfere na sua visão em relação coisa de paz; ela era uma espada, uma lan- fruto do seu trabalho vai para outro. O nosso ao mundo? como você vê a relação com ça, diferente de Benazir. mundo, o mundo ocidental, é regido por um a áfrica e com o sentimento planetário? Para mim era muito claro que aquela de- olhar masculino, por uma ação masculina. Quando caiu o muro de Berlim, achávamos licadeza de Benazir seria cortada, cedo ou A arte brasileira e a música brasileira que era o fim da História, como se a história tarde. Acho até que demorou bastante. Numa detêm muito desse feminino. Esse traço está pudesse acabar e pudéssemos passar a viver época de Natal ou réveillon, eu estava na casa presente na ciranda de Lia, de Itamaracá, na num mundo sem muros. Foi um grito da mí- da minha mãe, no sertão da Paraíba, e as pes- praia, na bossa-nova, cuja acentuação evita dia, mas o mundo foi erguendo cada vez mais soas de repente começaram a me ligar. “Você o tempo forte, o tempo um, do masculino. O muros. Vieram sentimentos de xenofobia de viu? Benazir foi assassinada”. samba e o surdo sempre marcam o dois, que algumas partes da Europa, construíram um Chico Mendes era um bem universal. Be- não é o tempo macho. É o tempo feminino. grande muro a partir do aeroporto de Bara- nazir também, e quando a gente faz uma can- Ao mesmo tempo que o homem nordesti- jas, a partir da fronteira da Espanha com o ção que se refere a uma pessoa dessas e não no é conhecido pelo machismo, ele tem uma mar, no oeste da África. Em vez de se tornar estabelece um juízo de valor sobre coisas es- coisa mais do carinho, de viver agarrado com mais amoroso, mais afetivo, mais receptivo, o pecíficas, celebramos o que cada um de nós as irmãs, com a mãe. Isso me deu outra vi- mundo foi criando novas barreiras. tem de especial. O melhor do humano, que é são, outro olhar. Também namorei uma garota Por meio da internet e de outras novas quase divino. É algo que fica para sempre na chamada Verônica, líder feminista em João tecnologias, vivemos um momento de muito vida das pessoas. Pessoa e depois em Campinas. bombardeio de informação, o que chega a ser 47 Se você se aproxima de um mundo é paralisante. O tempo de reflexão é quase ne- Revista Direitos Humanos você fala muito da mulher na sua obra: porque você tem a ver com ele. Eu procuro nhum. Cada pessoa se volta ao exterior como benazir, mama áfrica. a figura feminina trazer isso nas minhas letras. Muitas vezes as um outdoor – “Só estou vivo se for percebido, está sempre presente; o poder das mu- minhas letras não são sobre um cara falando e percebido de imediato, de alguma maneira”. 6. Imelda Marcos foi esposa de Ferdinando Marcos, ditador das Filipinas durante 21 anos (de 1965 e 1986). Desviou milhões de dólares dos cofres públicos para comprar jóias, roupas, casas e apartamentos, e celebrizou-se no imaginário popular por sua coleção pessoal de aproximadamente 1200 pares de sapatos caríssmos. (nota do editor)
- 48. entrevista Chico César tenta mudar, vem a grita enorme de setores que julgávamos bem informados, avançados. Grupos de artistas e produtores culturais, rea- gindo de uma forma quase histérica. você poderia falar como é que vê isso ago- ra, atuando diretamente na área pública7? Vivemos um momento importante lidera- do pelo ministro Juca Ferreira, que vai no sentido de empoderar a sociedade civil nas discussões sobre a cultura. Vivemos num momento de pensar cultura como direito do cidadão – não apenas como direito de frui- ção, de produção, de gerência dos recursos. Estamos no momento de ver essa cultura não como uma coisa de artistas ou produtores culturais, mas da sociedade. Em vez de as pessoas pensarem em ser, do, cheio de gente armada na porta, detector trabalhar na construção do ser, desse ator, de metais etc. Para entrar naquele lugar, você como acontece isso na sua prática dessa pessoa que é e faz, as pessoas que- tem de fazer parte de certo grupo. Dentro diária, na sua atuação em um cargo rem a visibilidade. Acho preocupante. Antes, daquele lugar tem cinema, lojas, diversão, público? na minha geração, as pessoas falavam: “Ah, lugar de paquera. Aí eu fico pensando: “Que Para começar, realizamos uma conferência eu quero ser cantor... Quero ser cantor porque mundo é esse? Que avanço é esse?”. Por que de cultura com representação massiva da gosto de cantar. Quero ser jogador porque reprovamos os pobres quando eles pagam sociedade civil. A partir desse encontro, ti- gosto de jogar”. milícias para ter segurança, e não reprovamos ramos uma representação paritária para ir à Hoje em dia, as pessoas querem ser al- os ricos que montam seus exércitos particu- conferência estadual8. Estamos viabilizando guma coisa para ter fama. E tem pessoas que lares? O cara vai num carro, aí vão dois carros nosso Conselho Municipal de Cultura com não fazem nada e já têm fama. Há programas com gente armada na frente, mais dois atrás. uma representação igualitária de governo e feitos para pessoas que não fazem nada te- É uma milícia. Aceitamos que o rico tenha sociedade civil. Se não for assim, vamos per- rem fama, e isso cria uma ilusão na cabeça sua milícia particular e não aceitamos que o mitir que alguns conselheiros ajam como se das outras, que pensam que podem ter fama, pobre tenha. O pobre está na mão do tráfico, estivessem num conselho de sábios, como visibilidade, e assim ter algum dinheiro sem da milícia ou da polícia. se pudessem decidir para onde vão as ver- ser nada. É um problema do nosso tempo: Precisamos caminhar numa direção cla- bas, como é que a cultura vai ser feita. gerações inteiras sem sonho, sem visão de ra, menos hipócrita. Precisamos aceitar que A primeira coisa que fiz ao voltar para utopia, de melhoria do mundo; gerações que os pobres tenham as mesmas possibilidades João Pessoa foi propor que despachássemos criam um conceito de organização social que os ricos. Avançamos bastante como um nos bairros, porque assim podemos nos des- quase medieval. país, como uma nação, mas ainda não aceita- locar e lançar um olhar focado naquela mi- 48 Recentemente fui tocar num teatro dentro mos que as oportunidades sejam para todos. crorregião e a partir dela ter uma visão ampla da cidade, outro olhar diferente daquele que Revista Direitos Humanos de um shopping, em São Paulo. As pessoas Acho que tivemos uma discussão em torno moram num condomínio fechado, se deslo- do acesso às verbas que financiam a cultura, você tem quando está no centro. Isso tem cam até outra cidadela, o shopping, que é a partir do ministro Gilberto Gil, que desem- sido muito bom para reconhecer a cidade, e também uma espécie de condomínio fecha- bocou no ministro Juca Ferreira. Quando se para que a cidade também se reconheça na 7. Chico César assumiu, em maio de 2009, o cargo de diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjop) 8. As conferências municipais e estaduais preparam a 2ª Conferência Nacional de Cultura, prevista para março de 2010
- 49. representação da FundaçãoCultural. Isso tem e amanhã está fazendo. Na burocracia, no do regime ditatorial na atuação de mui- sido importante para a prática do exercício de aparelho do Estado, pode-se passar quatro tos agentes públicos. o caso do gegê é cidadania. meses rodando em volta da mesma ideia e típico: sua luta como liderança de um Acho que ainda vamos passar um tempo não sair do lugar. movimento social é criminalizada. às confundindo o que é de todos, o que é da Estou amadurecendo o próximo projeto. vezes seu processo judicial é paralisado, República, com o que é privado. Acho que Preciso sentar com o presidente do Tribunal mas de uma hora para outra pode cair a reação negativa às propostas recentes do de Contas e falar que antes da Lei da Inexi- na mão de um juiz com uma mentalidade Ministério da Cultura tem muito a ver com gibilidade existe a Declaração dos Direitos repressora, e aí tudo recomeça. o fato de algumas pessoas acharem que os Humanos, que prescreve a todos o acesso Acho que o caso do meu irmão é muito pequenos grupos de São Paulo e do Rio têm à cultura. Mostrar-lhe a lei que criou a Fun- parecido com o caso do José Rainha. José de ter as verbas da cultura sempre para eles. dação, que diz que seu objetivo é fomentar Rainha no campo e Gegê na cidade. Alguns a cultura, estimular, criar um ambiente de setores do governo de São Paulo têm uma vi- como você vê a utilização da cultura democratização. Dizer que com a legislação são policial do movimento popular. Eles não como instrumento de combate à pobre- atual é impossível fazer o meu trabalho. entendem que há uma vida fora da relação do za, de inclusão social, até mesmo de Isso é um pouco frustrante, porque vim poder público com a sociedade. redução dos índices de violência? você cheio de vontade. E, para fazer as coisas, Há setores dinâmicos da sociedade ten- poderia nos contar um pouco também da pode-se acabar preso. Um exemplo é a de- tando fazer o Brasil chegar aonde se propõe. beradêro, do papel que ela desempenha putada Luisa Erundina. Há pessoas que dila- O movimento dos sem-terra e o movimento em catolé. pidaram o patrimônio nacional, lesa-pátrias, dos sem-teto são um espinho no calcanhar Vou fazer uma comparação com a Funjope, a posando de democratas. E tem uma adminis- das pessoas que acharam que o Brasil podia Fundação Cultural de João Pessoa. Quando tradora correta, que não tem nada para ela, ser o primeiro mundo, a avenida Paulista, e eu cheguei à Funjope, me deparei com a le- que nunca pegou um centavo. E agora as que o resto era apenas formado por números. gislação e com a burocracia. Ainda estou sob pessoas estão tendo de fazer vaquinhas, jan- Há gente que não tem onde morar, que sai o impacto da burocracia. Como é possível tares, para pagar essa conta. Tem algo errado. do campo e vem para a cidade. A questão da que a legislação não permita à Funjope, uma De todo modo, acho que essa é uma si- reforma agrária está pendente. Até hoje, infe- fundação cultural de uma capital, criada para tuação boa para servir como denúncia. Tem lizmente, ela não foi feita, ou vem sendo feita fomentar a cultura e estimular novos talentos, muita coisa errada, e não são as contas da de uma forma muito lenta, porque sobre ela contratar alguém que nunca apareceu num Luisa Erundina. Essa legislação que impe- pesam interesses muito contraditórios. Há o jornal, que não tem currículo? Não se pode de o gestor de aplicar uma visão socialista, Ronaldo Caiado, que tem uma voz com muito contratar um jovem artista de bairro pela lei mais democrática, do recurso público, tem espaço. Há a voz da UDR, a voz dos donos da da inexigibilidade [das licitações], porque ele de ser mudada. Ela tem de ser interpreta- soja transgênica. Alguém como o Gegê, que não tem currículo. Como é que vai ter cur- da sob outro viés. Acho que isso é funda- começou organizando as pessoas que mo- rículo se nós, que somos o governo, não o mental. Pretendo ficar mais um tempo, mas ravam nos cortiços, e deu voz, organização contratarmos, não lhe dermos poder para que pretendo discutir com o Tribunal de Contas, e visibilidade àquelas pessoas que o Estado se apresente? para podermos trabalhar. Temos de avançar achou que poderia deixar atrás dos tapumes, Eu venho dessa coisa um pouco autono- nesse sentido. contraria muitos interesses, perturba a visão mista, espontaneísta, de falar, de ação entre mais excludente. amigos. De juntar três ou quatro pessoas e vamos voltar a falar do gegê? o pro- 49 criar, por exemplo, um núcleo de crianças blema dele está relacionado com o da o fato de ser irmão do gegê causou al- Revista Direitos Humanos que estão estudando, fazer uma coisa maior. memória da ditadura. se fizermos um gum tipo de interpelação a você? Qual É aí que se encaixa a Beradêro. Como ini- processamento histórico, político, ético, foi o efeito disso na sua vida? ciativa privada, como iniciativa pessoal, do que foi aquele período, encontrare- Objetivamente nunca percebi nada. Nunca pode-se fazer muitas coisas. Decide-se hoje mos ainda hoje traços da mentalidade tive nenhum problema. O fato de ser irmão de
- 50. Gegê até meajuda nas horas em que ele está sub-humanas, esses direitos não existem. bém para quem é torturador. Talvez, em sendo perseguido. O sequestrador da menina no ônibus estava pequenas rodas, os torturadores possam É uma situação surreal ver alguém que preso e algemado, e mesmo assim foi morto até se confraternizar e se alegrar com o fundou o PT e a CUT, uma liderança impor- dentro da viatura da polícia. Nesse caso o Es- fato de ter realizado esse papel, mas pu- tante, vivendo na clandestinidade ou na semi tado assumiu o papel de linchador. blicamente ninguém quer aparecer asso- clandestinidade, justamente em um mo- Não podem existir visões que fazem ver ciado ao termo “torturador”. mento de celebração da vitória dessa luta, determinados territórios, a favela, a periferia, Do mesmo jeito que o Brasil olha com da democracia. Essas visões policialescas como ambientes nos quais o Estado deve certa condescendência, nos dias de hoje, um ainda resistem. A visão policial está ligada chegar só com a polícia, com helicópteros, jornalista importante que mata uma namora- a heranças muito antigas, com a privatização com tanques de guerra. É essa mesma visão da que não quis mais nada com ele, o Brasil do público, com a exclusão não apenas do que faz que a capa da revista Veja estampe a vê assim também os seus torturadores. Por- acesso aos bens, mas da discussão sobre o figura do líder do MST com um revolver na que não lida bem, resiste. Só vamos avançar que vai ser feito. mão e a manchete “Livre para matar”. e nos livrar de algumas questões se olhar- Os movimentos dos sem-terra e dos Para nós, que fazemos parte de certa clas- mos no olho do problema. Se olharmos no sem-teto, propondo uma discussão a partir se média pensante, qual é a importância dis- espelho e falarmos “Esse é um país tropical, de uma ação concreta, nos mostram que se so? Isso deveria ser um fato para discutir, re- abençoado por Deus e bonito por natureza, ficarmos de braços cruzados não vai aconte- chaçar. Temos uma responsabilidade grande, mas teve tortura, sim”. cer nada, não vai ter reforma agrária, não vai porque é muito difícil, em ambientes urbanos Temos essa visão de que a ditadura do ter reforma urbana, reforma nacional, nada. de violência conflagrada, assumir um discurso Chile e da Argentina foram muito mais cru- de Direitos Humanos para todos. As pessoas éis. Toda ditadura é cruel, e a daqui não foi muito dessa visão da polícia vem do têm medo e a mídia lida com o medo. Assim, menos. Pessoas foram assassinadas, tortura- período ditatorial, que de alguma forma esse discurso do temor vai ganhando cada vez das, jogadas ao mar, desapareceram. Muitos continuou, não foi devidamente encarado mais força. Temos a responsabilidade de lidar filhos não sabem para onde foram seus pais. e processado. Por onde você acha que com isso, de colocar essas questões impor- Muitos corpos não apareceram. Essa é uma deve passar a reforma da polícia? tantes de forma cada vez mais clara. situação que não pode perdurar. A polícia acaba sendo um resultado da so- O quanto antes mexermos nesse ves- ciedade. Cada povo tem a polícia que me- como é que você vê a discussão sobre peiro, melhor. Isso inclui a disposição de rece. A classe média é muito reacionária na a anistia? Parte da sociedade brasileira aceitarmos a notícia de que houve também, questão dos Direitos Humanos porque os acha que rediscuti-la é revanchismo, é do outro lado, alguém torturado dentro de associa a uma pretensa política de defesa de levantar um tema sem importância. um aparelho de esquerda; de que na guerri- bandidos. “Bandido bom é bandido morto”. É muito importante rediscuti-la, e o Bra- lha do Araguaia, algum militar preso foi tor- A mesma coisa já foi dita antes: “Índio bom sil tem muita dificuldade de lidar com turado. Acontece que sabemos, intuímos, é índio morto”. algumas questões, com algumas feridas que foi o contrário: o aparelho do Estado A polícia que temos é a polícia que ainda abertas. A forma como lidamos com a é que foi usado para negar a própria ideia não conseguimos reformar; ainda não temos questão da escravatura, por exemplo, com de Estado. No silêncio, é o próprio Estado uma visão de polícia a serviço da comunidade. a forma da dominação. Temos o Gilberto que está sendo vilipendiado. Nesse caso, Não sou especialista no assunto, mas penso Freire, nos dizendo que o melaço da cana a barbárie que o Estado cometeu continua 50 que é preciso estabelecer uma forma ampla de adocicou as relações de mando do senhor sendo perpetuada. É uma responsabilidade unir as polícias, de pagar bem, de oferecer aos branco sobre os negros e os índios. Acho das próprias Forças Armadas se limpar dis- Revista Direitos Humanos policiais aulas sobre Direitos Humanos. que são tentativas da elite de tentar apagar so. Porque mais cedo ou mais tarde essas Direitos Humanos, na vida prática, são um passado cheio de crueldade, que é vil informações vão aparecer. Esse cadáver vai apenas para alguns. Para muitos, para pes- para todos os envolvidos. A memória da sair do guarda-roupa. Então vamos tirá-lo e soas que vivem em determinadas condições tortura é vil para quem foi torturado e tam- examiná-lo o quanto antes.
- 51. Esse processo éfundamental para que o quando pudermos ter um ministro da Fazenda para esses lugares, levando infraestrutura, água, Brasil se coloque dentro de uma perspectiva descendente de índios ou de negros. esgoto, escola, ambiente de recreação, já está de país que agora vive um momento de mui- Muita gente me pergunta sobre a questão se praticando uma integração. E acho que, den- to otimismo. Fora do país, muita gente nos das cotas. Às vezes isso assusta um pouco, tro disso, levar os filhos dos ricos para trabalhar percebe como ponta de lança de um novo porque acho que deveríamos ter cotas para nesses lugares. Não como recreação, não são momento da economia, da cultura do mundo. descendentes de uma elite branca. Trazer, sei férias. Não são turistas europeus visitando a fa- Nós não podemos ir com essas manchas. O lá, 20% das pessoas que se formam na FAAP vela num carro blindado. Ir lá trabalhar para ver quanto antes é melhor. (Fundação Armando Álvares Penteado), na que nem todo mundo que está lá é bem de vida, PUC (Pontifícia Universidade Católica), para que as pessoas que se organizam ali não negam como é que você vê a reparação do ne- cortar cana. Cota para brancos cortarem cana. o Estado, estão reivindicando direitos que deve- gro hoje? como é que o negro realmente Porque só vamos saber o que é, se nos colo- riam ser da coletividade. Acho que estamos ca- vai ser inserido na sociedade brasileira? carmos no lugar. Uma coisa é ter uma visão minhando para uma integração geral, coletiva. Para mim, a questão do negro não pode ir se- teórica. Mas eu acho que à medida que a elite Quero muito agradecer essa oportunida- parada da questão indígena. Lá atrás, lá nos branca do Brasil entra em contato com o que é de de falar sobre diversos assuntos que me quilombos, já andavam juntas. Negros, ín- ser boia-fria, que é onde estão os descenden- interessam, porque são assuntos aos quais dios, brancos rebelados, ciganos. Essa contri- tes dos índios, dos negros, o que é viver em eu estou ligado desde criança, por ser do buição que os índios e os negros têm para dar uma favela por dois, três anos, muda a visão. interior da Paraíba, de família de trabalhador não pode mais ser apenas do ponto de vista Vamos trabalhar com moda, com odon- rural sem-terra, por ser irmão de um cara que do lado mais telúrico das festividades: Dia do tologia, com saúde pública ali onde está esse foi preso em 1969 e continuou um trabalho Índio, Dia da Consciência Negra. Eu acho que Brasil que não descende da elite europeia. altruísta. Um trabalho politizado, mas sempre temos de buscar uma integração plena. Acho Nesse sentido, eu acho que as verbas, as cotas numa visão do coletivo, do outro. Obrigado bacana ter um ministro da Cultura negro. De deveriam, aí sim, ser aplicadas onde estão os por vocês chamarem um cantor de rádio para todo modo, acho que vou ficar muito feliz descendentes dos pobres. Se os recursos forem falar sobre coisas tão complexas! Chico César foi entrevistado por uma equipe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Da esquerda para a direita: Pedro Pontual, Paulo Vannuchi, Erasto Fortes Mendonça, Christiana Freitas, José Guerra, Daniel Lerner, Fernando Matos, Mariana Carpanezzi, Maria Victória Hernandez, Marco Antônio Barbosa (presidente da 51 Comissão Especial sobre Mortos Revista Direitos Humanos e Desaparecidos Políticos) e Cláudio Eugênio.
- 52.
- 53. 53 Revista Direitos Humanos imagens Claudia andujar © Claudia Andujar
- 54. c láudia Andujar nasceu em Neuchâtel, Suíça, em 1931. Filha de ção das terras yanomami –, caracterizando-se por seu conteúdo po- pai judeu, morou na Hungria quando criança. Em 1944, duran- ético profundamente humanista. Durante o regime militar, Cláudia foi te a ocupação alemã, seu pai e outros familiares foram mortos expulsa pela Funai da área indígena. Logo depois, em 1978, tornou-se num dos campos de concentração nazistas. Claúdia e sua mãe con- coordenadora da Comissão pela Criação do Parque Yanomami (CCPY). seguiram fugir para os Estados Unidos, passando uma temporada em As fotos publicadas nesta 4ª edição de direitos Humanos fazem Nova Iorque antes de desembarcar no Brasil, em 1955. A fotógrafa parte do último livro de Cláudia, “Marcados”, lançado em outubro de reside no País desde então, e hoje vive e trabalha em São Paulo. 2009 pela editora CosacNaify. As imagens foram feitas no início dos Interessada desde cedo pela linguagem visual, Cláudia Andujar anos 80, quando a fotógrafa, acompanhada de agentes e médicos do caminhou da pintura abstrata para a fotografia, passando a trabalhar Ministério da Saúde, viajou para a fronteira norte com o fim de cap- como fotógrafa na revista Realidade. Foi nesse período que teve o pri- tar as imagens dos yanomami para um registro de vacinação. Como meiro contato direto com povos indígenas. Na década de 70, deixou o aqueles índios não costumavam identificar-se com nome próprio, cada fotojornalismo de vez para se dedicar ao registro documental-artístico um foi fotografado segurando uma placa contendo um número para dos yanomami, com os quais viveu várias vezes e durante longos pe- identificação – era o Cadastro de Saúde Yanomami, uma ficha indi- ríodos no curso de sua trajetória. vidual que, nos anos seguintes, foi usada para registrar a aplicação O trabalho sobre os índios constitui a grande marca de seu percur- de vacinas Sabin, BCG e antitetânica. Temos aí a série Marcados, na so. Suas fotos, que integram o acervo de importantes coleções nacio- qual Claúdia faz um diálogo entre os índios yanomami fotografados – nais e internacionais (MAM-SP Coleção Pirelli/MASP Pinacoteca do Es- , , “marcados para viver” - e suas memórias, de 1944, quando, aos 13 tado de São Paulo, MoMa – Nova Iorque, Amsterdam Art Museum, entre anos, teve seu encontro com aqueles que, estrela de Davi costurada outras), ecoam a militância histórica no tema dos Direitos Humanos à roupa, haviam sido “marcados para morrer”: sua família, amigos e dos povos indígenas – em especial no reconhecimento e na demarca- Gyuri, rapaz judeu que foi seu primeiro amor. © Claudia Andujar © Claudia Andujar 54 Revista Direitos Humanos
- 55. © Claudia Andujar ©Claudia Andujar 55 Revista Direitos Humanos
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- 60. serviços >>> 15º PRÊMIO DIREITOS HUMANOS O Prêmio Direitos Humanos é a mais alta condecoração que o governo brasileiro concede todos os anos, no mês de dezembro, a pessoas e enti- dades com destaque na defesa e promoção dos Direitos Humanos no nosso país. Por sua capacidade de colaborar para a construção de uma cultura de paz na sociedade, o prêmio é um tijolo importante no edifício da Educação em Direitos Humanos. Em sua 15ª edição, o prêmio acrescentou cinco novas categorias além das onze que existiam na edição 2008 – Segurança Pública, Enfrentamento à Tortura, Direito à Memória e à Verdade, Garantia dos Direitos da População LGBT e Categoria Livre são as novas modalidades de condecoração. Confira abaixo os premiados de 2009: • Categoria Dorothy Stang [para Defensores de Direitos Humanos]: Manoel de Mattos, in memoriam • Categoria Educação em Direitos Humanos – professora Maria Victoria Benevides • Categoria Enfrentamento à Pobreza: Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) • Categoria Enfrentamento à Violência: Grupo Cultural Afroreggae • Categoria Segurança Pública: Departamento de Polícia Rodoviária Federal • Categoria Enfrentamento à Tortura: Ednaldo César Santos Júnior • Categoria Direito à Memória e à Verdade: Inês Etienne Romeu • Categoria Igualdade Racial: Abdias Nascimento • Categoria Igualdade de Gênero: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) • Categoria Garantia dos Direitos da População LGBT: Maria Berenice Dias • Categoria Santa Quitéria do Maranhão [erradicação do sub-registro civil de nascimento]: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Amazonas • Categoria Erradicação do Trabalho Escravo: Padre Ricardo Rezende • Categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Antônio de Oliveira Lima • Categoria Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis • Categoria Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Rosângela Berman Bieler • Categoria Livre: Augusto Boal, in memoriam PUBLICAÇÃO – Direito à Memória e à Verdade – histórias de meninas e meninos marcados pela ditadura 60 Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Revista Direitos Humanos República durante a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, em dezembro de 2009, o livro Direito à Memória e à Verdade – histórias de meninas e meninos marcados pela ditadura é um relato dos impactos da re- pressão política sobre as crianças e adolescentes brasileiros do período ditatorial.
- 61. Direitos Humanos naedição brasileira da Campus Party Campus Party é o nome do maior evento de inovação tecnológica, Inter- Humanos. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da net e entretenimento eletrônico em rede do mundo. Trata-se de um encontro República estará por lá, com um estande próprio e atividades especiais de anual realizado desde 1997 e que desde 2008 conta com uma versão brasi- apresentação de novas tecnologias para pessoas com deficiência, além de leira. Em 2010, a segunda edição da Campus Brasil acontece de 25 a 31 de atividades com foco no combate à pornografia infanto-juvenil na web e no janeiro no Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo. incentivo à criação de animações sobre o tema dos Direitos Humanos ao Embora pareçam, à primeira vista, mundos distantes, o projeto de Di- redor do mundo. reitos Humanos e a cultura da web são universos que se encontram. Nos dois casos, está presente uma rede de pessoas que acreditam num mundo interligado e cosmopolita, rápido, dinâmico e sem fronteiras. Em ambos, serviço: trata-se pessoas apostando que diferenças de religião, país, etnia, cor, sexo • O quê? Campus Party e idade são o combustível que alimenta a criatividade. O mundo da net e • Quando? De 25 a 31 de janeiro de 2010 dos Direitos Humanos é um mundo em que a diferença cultural e a liberdade • Onde? Em São Paulo, no Centro de Exposição Imigrantes devem ser motivo de festa e no qual a repressão e a intolerância devem ser • Para mais informações, consulte: deixados como registro do passado. • http://www.campus-party.com.br Para celebrar essa universalidade e cosmopolitismo, a edição 2010 da • www.twitter.com/DHumanos Campus Party terá pela primeira vez um olhar específico para os Direitos • www.sedh.gov.br Relatores de Direitos Humanos: uma experiência inédita no Brasil A Plataforma Dhesca Brasil, rede nacional de poderes públicos responsáveis para a superação missões e realizando a investigação de denúncias direitos humanos, lançou neste segundo semestre das violações investigadas. envolvendo violações de Direitos Humanos. o livro Desafio dos Direitos Humanos no Brasil e a As Relatorias Nacionais em Dhesca são uma As análises nos dão um quadro geral sobre experiência das Relatorias Nacionais em Dhesca. iniciativa da sociedade civil brasileira, que adap- a situação atual dos Direitos Humanos no País e A publicação reúne as experiências das seis tou a metodologia dos Relatores Especiais da identificam os principais desafios para a imple- relatorias temáticas que atuaram entre 2007 a ONU ao Brasil – os relatores formam um grupo de mentação dos direitos econômicos, sociais, cul- 2009, com a descrição das missões desenvolvi- especialistas que monitora a implementação de turais e ambientais. A publicação é de distribuição das, dos locais visitados, análises sobre a con- direitos humanos e planeja estratégias de incidên- gratuita e pode ser solicitada pelo email: secreta- juntura de direitos humanos e recomendações aos cia para a garantia de direitos no País, planejando ria@dhescbrasil.org.br. Erradicando o sub-registro no Brasil Uma ótima notícia para comemorar: de decimal – passamos de 27% das crianças bra- fio continua: a meta do governo federal é erradicar o acordo com as recentes Estatísticas do Regis- sileiras com menos de um ano sem certidão de sub-registro até 2009, garantindo a todos os brasi- tro Civil, publicadas pelo IBGE em 2009 sobre nascimento, em 1998, para 8,9%, dez anos mais leiros e brasileiras o amplo exercício da cidadania. o ano anterior, o índice do sub-registro civil de tarde. É de destacar que, em apenas um ano, de A mobilização está só começando. Entre no nascimento no Brasil caiu significativamente 2007 para 2008, a redução foi marcante – 3,3 site www.certidaodenascimento.gov.br e confira 61 em 2008. Pela primeira vez na nossa história, pontos percentuais, um recorde! a programação dos mutirões pela documentação Revista Direitos Humanos chegamos a um índice com apenas uma casa Os resultados reanimam as forças, mas o desa- básica em seu município!
- 62. serviços Homenagem – Joaquín Herreira Flores Joaquín Herrera Flores foi escritor, filósofo dos Direitos Humanos, como corporificação de uma racionalidade de resistência. Sempre com um professor titular da Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, e dire- olhar para a interculturalidade, Herrera Flores procurou analisar historica- tor do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento mente a globalização para, com base nessa reflexão, colocar-se em favor naquela instituição, além de professor permanente do Programa das Na- da construção das chaves culturais criadoras de espaços internacionais de ções Unidas para líderes indígenas. luta pela prevalência – lócus no qual se encaixariam os Direitos Humanos. Nasceu em 1957, em Sevilha, e seu percurso foi marcado por uma O professor e humanista faleceu em Sevilha, no último dia 2 de ou- transformadora e surpreendente reflexão sobre os Direitos Humanos, na tubro de 2009, vítima de complicações decorrentes de cirurgia cardíaca qual a crítica ao neoliberalismo associou-se à concepção desses direitos a que se submetera no mês anterior. Lançamento do 3º Balanço – Mostra Cinema e Direitos Humanos na Programa de Direitos América do Sul fecha Humanos DIREITOS edição 2009 com público PROGRAMA NACIONAL DE HUMANOS No dia 21 de dezembro foi lançada a terceira edição do Pro- • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil de mais de 20 mil pessoas • Desenvolvimento e Direitos Humanos grama Nacional de Direitos Hu- Com exibições em 16 capitais brasileiras, a 4ª Mostra Cinema e • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade manos 3 (PNDH-3), em cerimônia Direitos Humanos na América do Sul terminou no último dia 11 de no- conjunta de premiação dos con- vembro, em Salvador. O público total registrado na edição foi de 21.396 templados do 15º Prêmio Direitos pessoas, o que significou uma taxa média de ocupação de salas de P N D H - 3 Humanos. Estabelecendo diretri- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República 37,68% – superior à taxa média de ocupação das salas comerciais, em zes para orientar o poder público torno dos 30%. na promoção dos Direitos Humanos no Brasil, O PNDH-3 foi lançado As aberturas ficaram lotadas. Em Brasília, o lançamento teve partici- em evento no Palácio do Itamaraty e reuniu o presidente Lula e vários pação do Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e dos embai- ministros. Um dos destaques do evento, a ministra-chefe da Casa Ci- xadores da Suécia e do Chile, que fizeram fala emocionada ao apresentar vil, Dilma Roussef, emocionou-se ao entregar um dos prêmios a Inês o filme O Cavaleiro Negro, que foca a história real do embaixador sueco Etienne Romeu, condecorada na categoria Direito à Verdade e à Memó- Harald Edelstam e sua luta em prol dos Direitos Humanos durante a dita- ria. Presa em maio de 1971, em São Paulo, e mais tarde transferida dura militar chilena (1973-1990). para o Rio de Janeiro, Inês foi brutalmente torturada, celebrizando-se Para saber mais sobre a 4ª Mostra e conhecer em primeira mão as por haver denunciado corajosamente o cárcere privado onde esteve se- novidades para 5ª edição, acesse o site oficial: www.cinedireitoshu- questrada – a sinistra Casa da Morte, em Petrópolis. manos.org.br. SHOW DIREITOS HUMANOS No dia 6 de dezembro aconteceu em Recife, no Marco Zero, a quarta edição do Show Direitos Humanos – Iguais na Di- 62 ferença, uma realização da SEDH/PR, com patrocínio da Petrobras, em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco e a Revista Direitos Humanos com a prefeitura da capital, para celebrar o aniversário de 61 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mestre de cerimônias para um público de 100 mil pessoas, Antonio Nóbrega comandou o festival de música, que reuniu Arnaldo Antu- nes, Chico César, Ed Motta, Elza Soares, Emílio Santiago, Luiz Melodia, Marco César, Margareth Menezes, Mônica Salmaso, Siba, Silvério Pessoa e Spok, com leitura de artigos da Declaração e direito até a uma embolada reconstruindo o texto do mais célebre documento internacional para a proteção dos Direitos Humanos.
- 63. Declaração e Programade Ação de Viena conferência mundial sobre direitos Humanos viena, 14-25 de Junho de 1993 Considerando que a promoção e a proteção nacionais para promover o progresso econômico e internacional deveria encontrar formas e meios dos Direitos Humanos constituem questões prio- social de todos os povos, de remover os atuais obstáculos e de responder ritárias para a comunidade internacional, e que a Realçando que a Declaração Universal dos Di- aos desafios que se colocam à plena realização de Conferência proporciona uma oportunidade única reitos Humanos, que constitui um padrão comum todos os Direitos Humanos, com vista a impedir de efetuar uma análise global do sistema interna- a seguir por todos os povos e por todas as nações, a continuada violação dos Direitos Humanos daí cional de Direitos Humanos e dos mecanismos de é a fonte de inspiração e tem sido a base dos pro- resultante, por todo o mundo, proteção destes direitos, por forma a incentivar e gressos das Nações Unidas com vista ao estabe- Invocando o espírito da nossa era e as reali- assim promover o seu maior respeito, de uma for- lecimento de padrões, conforme expressos nos dades do nosso tempo que incitam os povos do ma justa e equilibrada, instrumentos internacionais existentes em matéria mundo e os Estados Membros das Nações Unidas Reconhecendo e afirmando que todos os de Direitos Humanos, particularmente no Pacto In- a dedicarem-se novamente à tarefa global de pro- Direitos Humanos decorrem da dignidade e do ternacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no moção e proteção dos Direitos Humanos e das li- valor inerentes à pessoa humana, que a pessoa Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, berdades fundamentais, de forma a garantir o gozo humana é o sujeito central dos Direitos Humanos Sociais e Culturais, pleno e universal de tais direitos, e das liberdades fundamentais, e que, conseqüen- Considerando as alterações mais significati- Determinada a dar novos passos no sentido temente, deve ser o seu principal beneficiário e vas que ocorrem na cena internacional e as aspira- de um maior empenho da comunidade internacio- participar ativamente na realização desses direitos ções de todos os povos a uma ordem internacional nal, com vista a alcançar progressos substanciais e liberdades, baseada nos princípios consagrados na Carta das em matéria dos Direitos Humanos mediante um Reafirmando o seu compromisso para com os Nações Unidas, incluindo a promoção e o enco- esforço acrescido e sustentado de cooperação e fins e princípios consagrados na Carta das Nações rajamento do respeito pelos Direitos Humanos e solidariedade internacionais, Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Hu- pelas liberdades fundamentais para todos, bem Adota, solenemente, a Declaração e Programa manos, como do respeito pelo princípio da igualdade de de Ação de Viena Reafirmando o compromisso assumido no direitos e da autodeterminação dos povos, da paz, Artigo 56º da Carta da Nações Unidas de empre- da democracia, da justiça, da igualdade, do Estado I ender ações coletivas e individuais, atribuindo a de Direito, do pluralismo, do desenvolvimento, de 1. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- devida importância ao desenvolvimento de uma melhores padrões de vida e da solidariedade, manos reafirma o empenho solene de todos os Es- cooperação internacional efetiva com vista à rea- Profundamente preocupada com as várias for- tados em cumprir as suas obrigações no tocante à lização dos objetivos estabelecidos no Artigo 55º, mas de discriminação e de violência a que as mu- promoção do respeito universal, da observância e incluindo o respeito e a observância universais lheres continuam a estar expostas em todo o mundo, da proteção de todos os Direitos Humanos e liber- pelos Direitos Humanos e pelas liberdades funda- Reconhecendo que as atividades das Nações dades fundamentais para todos, em conformidade mentais para todos, Unidas em matéria de Direitos Humanos deveriam com a Carta das Nações Unidas, com outros ins- Realçando as responsabilidades de todos os ser racionalizadas e promovidas de forma a forta- trumentos relacionados com os Direitos Humanos Estados, em conformidade com a Carta das Na- lecerem os mecanismos da Organização nesta área e com o Direito Internacional. A natureza universal ções Unidas, de desenvolver e encorajar o respeito e a favorecer os objetivos do respeito universal e destes direitos e liberdades é inquestionável. pelos Direitos Humanos e pelas liberdades funda- observância das normas internacionais sobre Di- Neste âmbito, o reforço da cooperação inter- mentais de todos, sem distinção quanto à raça, reitos Humanos, nacional no domínio dos Direitos Humanos é es- sexo, língua ou religião, Tendo tomado em consideração as Declara- sencial para a plena realização dos objetivos das Relembrando o Preâmbulo da Carta das Na- ções adotadas pelas três reuniões regionais reali- Nações Unidas. ções Unidas, em particular a determinação em zadas em Túnis, São José e Bangkok, bem como Os Direitos Humanos e as liberdades funda- reafirmar a fé nos Direitos Humanos fundamen- as contribuições dos Governos, e tendo presentes mentais são inerentes a todos os seres humanos; a tais, na dignidade e valor da pessoa humana, e as sugestões apresentadas por organizações inter- sua proteção e promoção constituem a responsa- na igualdade de direitos de homens e mulheres, governamentais e não governamentais, bem como bilidade primeira dos Governos. assim como das nações, grandes e pequenas, os estudos elaborados por peritos independentes 2. Todos os povos têm direito à autodetermi- Relembrando, igualmente, a determinação durante o processo preparatório conducente à nação. Por força desse direito, escolhem livremen- dos povos das Nações Unidas expressa no Preâm- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, te o seu estatuto político e prosseguem livremente bulo da Carta das Nações Unidas de preservar as Congratulando-se com a proclamação de o seu desenvolvimento econômico, social e cul- 63 gerações vindouras do flagelo da guerra, de esta- 1993 como Ano Internacional dos Povos Indíge- tural. belecer as condições que permitam a manutenção nas do Mundo, como de reafirmação do empenho Tendo em consideração a situação particular Revista Direitos Humanos da justiça e do respeito pelas obrigações decor- da comunidade internacional em garantir a estes dos povos que se encontram sob o domínio colo- rentes de tratados e outras fontes de Direito Inter- povos o gozo de todos os Direitos Humanos e li- nial, ou sob outras formas de domínio ou ocupação nacional, de promover o progresso social e melho- berdades fundamentais, bem como em respeitar o estrangeira, a Conferência Mundial sobre Direitos res condições de vida dentro de um conceito mais valor e a diversidade das suas culturas e identi- Humanos reconhece o direito dos povos a empreen- amplo de liberdade, de praticar a tolerância e a sã dades, der qualquer ação legítima, em conformidade com convivência e de empregar os mecanismos inter- Reconhecendo também que a comunidade a Carta das Nações Unidas, para realizar o seu di-
- 64. reito inalienável àautodeterminação. A Conferência das Nações Unidas no sentido do respeito uni- ternacional efetiva com vista à realização do direito Mundial sobre Direitos Humanos considera a recusa versal e da observância pelos Direitos Humanos ao desenvolvimento e à eliminação de obstáculos do direito à autodeterminação como uma violação e liberdades fundamentais para todos, contribuem ao desenvolvimento. dos Direitos Humanos e sublinha a importância da para a estabilidade e bem-estar necessários à ma- O progresso duradouro no sentido da realiza- concretização efetiva deste direito. nutenção de relações pacíficas e amigáveis entre ção do direito ao desenvolvimento exige a adoção Em conformidade com a Declaração sobre as nações, e para melhores condições de paz e de políticas de desenvolvimento eficazes no nível os Princípios de Direito Internacional relativos às segurança, bem como para o desenvolvimento so- nacional, bem como o estabelecimento de relações Relações Amigáveis e à Cooperação entre Estados cial e econômico, em conformidade com a Carta econômicas eqüitativas e a existência de um pano- nos termos da Carta das Nações Unidas, tal não das Nações Unidas. rama econômico favorável no nível internacional. deverá ser entendido como autorizando ou encora- 7. Os processos de promoção e proteção dos 11. O direito ao desenvolvimento deverá ser jando qualquer ação que conduza ao desmembra- Direitos Humanos deverão ser conduzidos em realizado de modo a satisfazer, de forma eqüitativa, mento ou coloque em perigo, no todo ou em parte, conformidade com os fins e os princípios consa- as necessidades de desenvolvimento e ambientais a integridade territorial ou a unidade política de grados na Carta das Nações Unidas e com o direito das gerações presentes e vindouras. A Conferên- Estados soberanos e independentes que se rejam internacional. cia Mundial sobre Direitos Humanos reconhece em conformidade com o princípio da igualdade de que a descarga ilícita de substâncias e resíduos direitos e da autodeterminação dos povos e que, direito Internacional. tóxicos e perigosos representa potencialmente conseqüentemente, possuam um Governo repre- 8. A democracia, o desenvolvimento e o res- uma séria ameaça aos Direitos Humanos à vida e sentativo de toda a população pertencente ao seu peito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades à saúde de todos. território, sem qualquer tipo de distinções. fundamentais são interdependentes e reforçam- Consequentemente, a Conferência Mundial 3. Deverão ser tomadas medidas internacio- se mutuamente. A democracia assenta no desejo sobre Direitos Humanos apela a todos os Esta- nais efetivas para garantir e fiscalizar o cumprimen- livremente expresso dos povos em determinar os dos para que adotem e apliquem rigorosamente to das normas de Direitos Humanos relativamente seus próprios sistemas políticos, econômicos, as convenções em vigor sobre matérias relativas a povos sujeitos a ocupação estrangeira, devendo sociais e culturais e a sua participação plena em à descarga de substâncias e resíduos tóxicos e ser garantida uma proteção jurídica efetiva contra todos os aspectos das suas vidas. Neste contexto, perigosos, e para que cooperem na prevenção de a violação dos Direitos Humanos destes povos, a promoção e a proteção dos Direitos Humanos e descargas ilícitas. em conformidade com as normas de Direitos Hu- das liberdades fundamentais, nos níveis nacional Todos têm direito a usufruir os benefícios manos e o Direito Internacional, nomeadamente a e internacional, devem ser universais e conduzidas decorrentes do progresso científico e das suas Convenção de Genebra relativa à proteção de Civis sem restrições adicionais. A comunidade interna- aplicações práticas. A Conferência Mundial sobre em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, cional deverá apoiar o reforço e a promoção da de- Direitos Humanos toma nota de que alguns pro- e outras normas aplicáveis de direito humanitário. mocracia, do desenvolvimento e do respeito pelos gressos, nomeadamente nas ciências biomédicas 4. A promoção e a proteção de todos os Di- Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais e da vida, bem como na tecnologia de informação, reitos Humanos e liberdades fundamentais devem no mundo inteiro. podem ter conseqüências potencialmente adver- ser consideradas como objetivos prioritários das 9. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- sas para a integridade, a dignidade e os Direitos Nações Unidas em conformidade com os seus manos reafirma que os países menos desenvolvi- Humanos do indivíduo, e apela à cooperação in- fins e princípios, em particular o da cooperação dos empenhados no processo de democratização ternacional para garantir o pleno respeito dos Di- internacional. No quadro destes fins e princípios, e de reformas econômicas, muitos dos quais se reitos Humanos e da dignidade da pessoa humana a promoção e a proteção de todos os Direitos Hu- situam na África, deverão ser apoiados pela co- nesta área de preocupação universal. manos constituem preocupações legítimas da co- munidade internacional, de forma a serem bem 12. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- munidade internacional. Os órgãos e as agências sucedidos na sua transição para a democracia e nos exorta a comunidade internacional a envidar todos especializadas cuja atividade se relaciona com os para o desenvolvimento econômico. os esforços necessários para ajudar a aliviar o peso da Direitos Humanos deverão, assim, reforçar ainda 10. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- dívida externa dos países em vias de desenvolvimento, mais a coordenação das suas atividades com base manos reafirma o direito ao desenvolvimento, con- de forma a complementar os esforços dos Governos na aplicação coerente e objetiva dos instrumentos forme estabelecido na Declaração sobre o Direito de tais países na plena realização dos direitos econô- internacionais em matéria de Direitos Humanos. ao Desenvolvimento, enquanto direito universal e micos, sociais e culturais dos seus povos. 5. Todos os Direitos Humanos são universais, inalienável e parte integrante dos Direitos Huma- 13. É preciso que Estados e organizações in- indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. nos fundamentais. ternacionais, em cooperação com as organizações A comunidade internacional deve considerar os Conforme estabelecido na Declaração sobre o não-governamentais, criem condições favoráveis, Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o nos níveis nacional, regional e internacional, para eqüitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Em- sujeito central do desenvolvimento. garantir o gozo pleno e efetivo dos Direitos Huma- 64 bora se deva ter sempre presente o significado das O desenvolvimento facilita o gozo de todos os nos. Os Estados deverão eliminar todas as viola- especificidades nacionais e regionais e os diver- Direitos Humanos, mas a falta de desenvolvimento ções dos Direitos Humanos e respectivas causas, Revista Direitos Humanos sos antecedentes históricos, culturais e religiosos, não pode ser invocada para justificar a limitação de bem como os obstáculos ao gozo desses direitos. compete aos Estados, independentemente dos Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. 14. A existência de uma pobreza extrema ge- seus sistemas políticos, econômicos e culturais, Os Estados devem cooperar entre si para neralizada obsta ao gozo pleno e efetivo de Direi- promover e proteger todos os Direitos Humanos e assegurar o desenvolvimento e eliminar os obs- tos Humanos; a sua imediata atenuação e eventual liberdades fundamentais. táculos que lhe sejam colocados. A comunidade eliminação devem permanecer como uma das 6. Os esforços empreendidos pelo sistema internacional deve promover uma cooperação in- grandes prioridades da comunidade internacional.
- 65. 15. O respeitopelos Direitos Humanos e pelas ções Unidas no domínio dos Direitos Humanos, proteção e o Desenvolvimento das Crianças e Pla- liberdades fundamentais sem distinção de qual- incluindo a promoção de todos os instrumentos no de Ação, adotados pela cúpula Mundial para a quer tipo constitui uma regra fundamental das nor- de Direitos Humanos relativos às mulheres. Infância, insta à ratificação universal da Convenção mas internacionais de Direitos Humanos. A rápida A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- até 1995 e à sua efetiva aplicação pelos Estados e ampla eliminação de todas as formas de racismo nos insta os Governos, as instituições e as orga- Partes através da adoção de todas as medidas e discriminação racial, xenofobia e manifestações nizações intergovernamentais e não governamen- legislativas, administrativas e outras necessárias, conexas de intolerância, constitui uma tarefa prio- tais a intensificarem os seus esforços com vista à bem como da máxima afetação de todos os recur- ritária da comunidade internacional. Os Governos proteção e à promoção dos Direitos Humanos das sos disponíveis. Em todas as iniciativas relativas deverão adotar medidas efetivas para preveni-las mulheres e das meninas. à infância, a não-discriminação e o interesse su- e combatê-las. Os grupos, instituições, organiza- 19. Considerando a importância da promoção perior da criança deverão constituir considerações ções intergovernamentais e não-governamentais, e da proteção dos direitos de pessoas pertencen- primordiais, devendo ter-se na devida conta as bem como os indivíduos, são instados a intensi- tes a minorias e sua contribuição para a estabilida- opiniões da criança. Os mecanismos e programas ficar os seus esforços de cooperação e coordena- de política e social dos Estados onde vivem essas de âmbito nacional e internacional deverão ser ção das suas atividades contra estes males. pessoas, A Conferência Mundial sobre Direitos reforçados com vista à defesa e à proteção das 16.A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Humanos reafirma a obrigação para os Estados de crianças, em particular, das meninas, das crianças manos congratula-se com os progressos alcança- garantir que as pessoas pertencentes a minorias abandonadas, dos meninos da rua, das crianças dos no desmantelamento do apartheid e apela à possam exercer de forma plena e efetiva todos os sujeitas a exploração econômica e sexual, nome- comunidade internacional e ao sistema das Na- Direitos Humanos e liberdades fundamentais sem adamente através da pornografia e da prostituição ções Unidas para que apóiem este processo. qualquer discriminação e em plena igualdade pe- infantis ou da venda de órgãos, das crianças ví- A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- rante a lei, de acordo com a Declaração sobre os timas de doenças, incluindo a síndrome da imu- manos lamenta igualmente os contínuos atos de Direitos de Pessoas pertencentes a Minorias Na- nodeficiência adquirida, das crianças refugiadas e violência que visam destruir o processo de des- cionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas. deslocadas, das crianças sujeitas a detenção e das mantelamento pacífico do apartheid. As pessoas pertencentes a minorias têm o di- crianças envolvidas em conflitos armados, bem 17. Os atos, métodos e práticas de terroris- reito de usufruir a sua própria cultura, de professar como das crianças vítimas da fome e da seca e de mo sob todas as formas e manifestações, bem e praticar a sua religião e de se exprimir na sua outras situações de emergência. A cooperação e a como a sua ligação, em alguns países, ao tráfi- língua , tanto em privado como em público, livre- solidariedade internacionais deverão ser promovi- co de entorpecentes, são atividades que visam a mente e sem interferências ou qualquer forma de das, com vista a apoiar a aplicação da Convenção, destruição dos Direitos Humanos, das liberdades discriminação. e os direitos da criança deverão constituir uma fundamentais e da democracia, ameaçando a in- 20. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- prioridade no âmbito da ação alargada do sistema tegridade territorial e a segurança dos Estados e manos reconhece a dignidade inerente e o contri- das Nações Unidas na área dos Direitos Humanos. destabilizando Governos legitimamente constituí- buição única dos povos indígenas para o desen- A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- dos. A comunidade internacional deverá tomar as volvimento e o pluralismo da sociedade e reafirma nos sublinha também que, para um desenvolvi- medidas necessárias para o reforço da cooperação fortemente o empenho da comunidade internacio- mento harmonioso e pleno da sua personalidade, na prevenção e combate ao terrorismo. nal no seu bem-estar econômico, social e cultural a criança deverá crescer num ambiente familiar, 18. Os Direitos Humanos das mulheres e das e no seu gozo dos frutos do desenvolvimento sus- que é assim merecedor de uma proteção mais crianças do sexo feminino constituem uma par- tentável. Os Estados deverão garantir a participação ampla. te inalienável, integral e indivisível dos Direitos plena e livre dos povos indígenas em todos os 22. Especial atenção deve ser dispensada Humanos universais. A participação plena das aspectos da vida social, particularmente em ques- para garantir a não discriminação e o gozo, em ter- mulheres, em condições de igualdade, na vida tões que sejam do seu interesse. Considerando a mos de igualdade, de todos os Direitos Humanos política, civil, econômica, social e cultural, nos ní- importância da promoção e da proteção dos direitos e liberdades fundamentais por parte de pessoas veis nacional, regional e internacional, bem como dos povos indígenas, bem como a contribuição de com deficiência, incluindo a sua participação ativa a erradicação de todas as formas de discriminação tal promoção e proteção para a estabilidade política em todos os aspectos da vida em sociedade. com base no sexo, constituem objetivos prioritá- e social dos Estados onde vivem esses povos, os 23. A Conferência Mundial sobre Direitos rios da comunidade internacional. Estados deverão, em conformidade com o Direito Humanos reafirma que todos, sem distinção de A violência de gênero todas as formas de Internacional, adotar medidas positivas e concer- qualquer espécie, têm o direito de procurar e ob- assédio e exploração sexual, nomeadamente as tadas com vista a garantir o respeito por todos os ter, noutros países, asilo contra as perseguições que resultam de preconceitos culturais e do trá- Direitos Humanos e liberdades fundamentais dos de que sejam alvo, bem como o direito de regres- fico internacional, são incompatíveis com a dig- povos indígenas, na base da igualdade e da não- sar ao seu próprio país. A este respeito, realça a nidade e o valor da pessoa humana e devem ser discriminação, bem como reconhecer o valor e a importância da Declaração Universal dos Direitos eliminadas. Isto pode ser alcançado através de diversidade das suas distintas identidades, culturas Humanos, da Convenção de 1951 Relativa ao Es- 65 medidas de caráter legislativo e da ação nacional e organizações sociais. tatuto dos Refugiados e seu Protocolo de 1967, Revista Direitos Humanos e cooperação internacional em áreas tais como o 21. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- e de instrumentos de âmbito regional. Exprime o desenvolvimento socioeconômico, a educação, a manos, congratulando-se com a pronta ratificação seu reconhecimento aos Estados que continuam a maternidade segura e os cuidados de saúde, e a da Convenção sobre os Direitos da Criança por um aceitar e a acolher um elevado número de refugia- assistência social. grande número de Estados e constatando o reco- dos nos seus territórios, e ao Alto Comissariado Os Direitos Humanos das mulheres deverão nhecimento dos Direitos Humanos das crianças das Nações Unidas para os Refugiados pela dedi- constituir parte integrante das atividades das Na- na Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a cação demonstrada no cumprimento da sua mis-
- 66. são. Expressa, igualmente,o seu apreço à Agência contra eles, bem como ao reforço e a uma mais 28. A Conferência Mundial sobre Direitos de Obras Públicas e Assistência aos Refugiados efetiva aplicação dos instrumentos existentes em Humanos manifesta a sua consternação perante Palestinos no Oriente. matéria de Direitos Humanos. Os Estados têm uma as violações massivas de Direitos Humanos, em A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- obrigação de adotar e manter medidas adequa- especial sob a forma de genocídio, “limpeza ét- manos reconhece que as violações graves dos das a nível nacional, sobretudo nos domínios da nica” e violação sistemática de mulheres em si- Direitos Humanos, nomeadamente em casos de educação, da saúde e da assistência social, com tuações de guerra, originando êxodos em massa conflito armado, se encontram entre os múl- vistas à promoção e proteção dos direitos das pes- de refugiados e pessoas deslocadas. Ao condenar tiplos e complexos fatores que conduzem à soas pertencentes a setores vulneráveis das suas veementemente tais práticas abomináveis, reitera deslocação de pessoas. A Conferência Mundial populações, e a garantir a participação das que, o apelo para que os autores de tais crimes sejam sobre Direitos Humanos reconhece que, face às entre elas, se mostrem interessadas em encontrar punidos e tais práticas imediatamente eliminadas. complexidades da crise global de refugiados e uma solução para os seus próprios problemas. 29. A Conferência Mundial sobre Direitos conformemente à Carta das Nações Unidas, aos 25. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Humanos exprime a sua profunda preocupação relevantes instrumentos internacionais e à soli- manos afirma que a pobreza extrema e a exclusão pelas contínuas violações de Direitos Humanos dariedade internacional, e num espírito de par- social constituem uma violação da dignidade hu- que ocorrem em todas as partes do mundo, em tilha de responsabilidades, se torna necessária mana e que são necessárias medidas urgentes para desrespeito pelas normas consagradas em ins- uma abordagem global por parte da comunida- alcançar um melhor conhecimento sobre a pobreza trumentos internacionais de Direitos Humanos e de internacional, em coordenação e cooperação extrema e as suas causas, incluindo aquelas relacio- de Direito Internacional Humanitário, assim como com os países afetados e com as organizações nadas com o problema do desenvolvimento, com pela falta de soluções suficientes e eficazes para relevantes, tendo presente o mandato do Alto vistas a promover os Direitos Humanos dos mais compensar as vítimas. Comissariado das Nações Unidas para os Re- pobres, a pôr fim à pobreza extrema e à exclusão A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos fugiados. Tal deverá incluir o desenvolvimento social e a promover o gozo dos frutos do progres- está profundamente preocupada com as violações de estratégias para abordar as causas remotas so social. É essencial que os Estados estimulem a dos Direitos Humanos que ocorrem durante os e os efeitos das movimentações de refugia- participação das pessoas mais pobres no processo conflitos armados, afetando a população civil, so- dos e outras pessoas deslocadas, o reforço de decisório da comunidade em que vivem, bem como bretudo mulheres, crianças, idosos e pessoas com mecanismos de alerta e resposta em caso de a promoção de Direitos Humanos e os esforços para deficiência. A Conferência apela, assim, aos Estados emergência, a disponibilização de proteção e combater a pobreza extrema. e a todas as partes em conflitos armados para que assistência efetivas, tendo presentes as neces- 26. A Conferência Mundial sobre Direitos respeitem escrupulosamente o Direito Internacional sidades especiais das mulheres e crianças, bem Humanos congratula-se com os progressos fei- Humanitário, conforme estabelecido nas Convenções como a obtenção de soluções duradouras, pri- tos na codificação de instrumentos em matéria de de Genebra de 1949 e noutras normas e princípios do meiramente através da solução preferível do re- Direitos Humanos, o que constitui um processo Direito Internacional, bem como os padrões mínimos patriamento voluntário dignificante e seguro, e dinâmico e evolutivo, e insta à ratificação univer- de proteção dos Direitos Humanos, conforme deter- incluindo soluções tais como as adotadas pelas sal de tratados em matéria de Direitos Humanos. minado em convenções internacionais. conferências internacionais sobre refugiados. A Todos os Estados são encorajados a aderir a estes A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos instrumentos internacionais; todos os Estados são nos reafirma o direito das vítimas a receberem as- sublinha as responsabilidades dos Estados, encorajados a evitar, tanto quanto possível, o re- sistência de organizações humanitárias, conforme particularmente as que se relacionam com os curso a reservas. estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 países de origem. 27. Todos os Estados deverão oferecer um e noutros instrumentos relevantes de Direito Inter- À luz da abordagem global, a Conferência quadro efetivo de soluções para reparar injusti- nacional Humanitário, e apela ao acesso seguro e Mundial sobre Direitos Humanos realça a impor- ças ou violações dos Direitos Humanos. A admi- tempestivo a tal assistência. tância de se dar especial atenção, inclusive através nistração da justiça, incluindo os departamentos 30. A Conferência Mundial sobre Direitos de organizações intergovernamentais e humanitá- policiais e de ação penal e, especialmente, um Humanos exprime também a sua consternação rias, e de se encontrarem soluções duradouras poder judicial independente e um estatuto das e condenação pelo fato de violações graves e para as questões relacionadas com pessoas in- profissões forenses em total conformidade com sistemáticas de Direitos Humanos, bem como ternamente deslocadas, incluindo o seu regresso as normas aplicáveis constantes de instrumentos situações que constituem sérios obstáculos voluntário e seguro e a sua reabilitação. internacionais em matéria de Direitos Humanos, ao pleno gozo desses direitos, continuarem a Em conformidade com a Carta das Nações são essenciais para a concretização plena e não ocorrer em diferentes partes do mundo. Tais Unidas e com os princípios de Direito Humanitá- discriminatória dos Direitos Humanos e indispen- violações e obstáculos incluem, além da tor- rio, a Conferência Mundial sobre Direitos Huma- sáveis aos processos da democracia e do desen- tura e das penas ou tratamentos cruéis, desu- nos realça ainda a importância e a necessidade volvimento sustentável. Neste contexto, deverão manos e degradantes, as execuções sumárias e 66 da assistência humanitária às vítimas de todas as ser devidamente financiadas instituições que se arbitrárias, os desaparecimentos, as detenções catástrofes, quer naturais quer causadas pelo ser dediquem à administração da justiça, devendo a arbitrárias, todas as formas de racismo, dis- Revista Direitos Humanos humano. comunidade internacional providenciar prestação criminação racial e apartheid, a ocupação e o 24. Deve ser dada grande importância à pro- de maior apoio técnico e financeiro. Compete às domínio por parte de potências estrangeiras, a moção e à proteção dos Direitos Humanos de pes- Nações Unidas utilizar, com caráter prioritário, xenofobia, a pobreza, a fome e outras negações soas pertencentes a grupos que se tenham tornado programas especiais de serviços consultivos com dos direitos econômicos, sociais e culturais, a vulneráveis, incluindo os trabalhadores migrantes, vista à obtenção de uma administração da justiça intolerância religiosa, o terrorismo, a discrimi- à eliminação de todas as formas de discriminação forte e independente. nação contra as mulheres e a inexistência do
- 67. Estado de Direito. universalmente reconhecidos. Os Governos, o em curso para reforçar tais acordos e aumentar a 31. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- sistema das Nações Unidas, bem como outras or- sua eficácia, sublinhado, simultaneamente, a im- manos apela aos Estados para que se abstenham ganizações multilaterais, são instados a aumentar portância da cooperação com as atividades das de tomar qualquer medida unilateral que não es- consideravelmente os recursos afetos a programas Nações Unidas no domínio dos Direitos Humanos. teja em conformidade com o Direito Internacio- que visem a criação e o reforço de legislação inter- A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- nal e com a Carta das Nações Unidas e que crie na, de instituições nacionais e de infra-estruturas manos reitera a necessidade de considerar a obstáculos às relações comerciais entre Estados conexas que sustentem o Estado de Direito e a de- possibilidade de estabelecer acordos regionais e e obste à plena realização dos Direitos Humanos mocracia, da assistência ao processo eleitoral, da sub-regionais para a promoção e a proteção de consagrados na Declaração Universal dos Direitos sensibilização para a temática dos Direitos Huma- Direitos Humanos sempre que se verifique a sua Humanos e nos instrumentos internacionais de Di- nos através da formação, do ensino e da educação, inexistência. reitos Humanos, em especial do direito de todos a da participação popular e da sociedade civil. 38. A Conferência Mundial sobre Direitos um nível de vida adequado à sua saúde e bem-es- Os programas de serviços consultivos e de Humanos reconhece o importante papel desem- tar, incluindo a alimentação e os cuidados médi- cooperação técnica no âmbito do Centro para os penhado pelas organizações não-governamentais cos, a habitação e os necessários serviços sociais. Direitos Humanos deverão ser reforçados e tor- na promoção de todos os Direitos Humanos e A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos nados mais eficientes e transparentes, podendo nas atividades humanitárias nos níveis nacional, afirma que a alimentação não deverá ser utilizada assim contribuir para um maior respeito pelos regional e internacional. A Conferência Mundial como um instrumento de pressão política. Direitos Humanos. Apela-se aos Estados para que sobre Direitos Humanos agradece a contribuição 32. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- aumentem as suas contribuições para estes pro- das mesmas para crescente consciencialização manos reafirma a importância de garantir a uni- gramas, quer através da promoção de uma maior pública sobre as questões dos Direitos Humanos, versalidade, a objetividade e a não seletividade na afetação de verbas provenientes do orçamento para a orientação da educação, da formação e da consideração de questões relativas aos Direitos ordinário das Nações Unidas, quer através de con- pesquisa neste domínio, e para a promoção e pro- Humanos. tribuições voluntárias. teção de todos os Direitos Humanos e liberdades 33. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- 35. A plena e efetiva execução das atividades fundamentais. Embora reconhecendo que a res- manos reafirma que os Estados estão vinculados, das Nações Unidas destinadas a promover e a pro- ponsabilidade primeira pela definição de normas conforme previsto na Declaração Universal dos teger os Direitos Humanos deve refletir a grande cabe aos Estados, a Conferência agradece também Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre os importância atribuída aos Direitos Humanos pela a contribuição de organizações não-governamen- Direitos econômicos, Sociais e Culturais e noutros Carta das Nações Unidas e as exigências das ati- tais para este processo. A este respeito, a Confe- instrumentos internacionais de Direitos Humanos, vidades das Nações Unidas em matéria de Direitos rência Mundial sobre Direitos Humanos realça a a garantir que a educação se destine a reforçar Humanos, conforme mandato conferido pelos Es- importância da cooperação e do diálogo contínuos o respeito pelos Direitos Humanos e liberdades tados Membros. Para esse fim, as atividades das entre os Governos e as organizações não governa- fundamentais. A Conferência Mundial sobre Di- Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos mentais. As organizações não governamentais e os reitos Humanos realça a importância de incluir a deverão ser dotadas de maiores recursos. seus membros genuinamente envolvidos na área questão dos Direitos Humanos nos programas de 36. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- dos Direitos Humanos deverão gozar dos direitos educação e apela aos Estados para o fazerem. A manos reafirma o importante e construtivo papel e liberdades consagrados na Declaração Universal educação deverá promover a compreensão, a to- desempenhado pelas instituições nacionais na dos Direitos Humanos, e da proteção do direito lerância, a paz e as relações amistosas entre as promoção e na proteção dos Direitos Humanos, interno. Estes direitos e liberdades não podem nações e todos os grupos raciais ou religiosos, em particular na sua qualidade de órgãos con- ser exercidos contrariamente aos fins e princípios e encorajar o desenvolvimento de atividades das sultivos das autoridades competentes, bem como das Nações Unidas. As organizações não gover- Nações Unidas na busca destes objetivos. Assim, no que diz respeito ao seu papel na reparação de namentais deverão desenvolver livremente as suas a educação em matéria de Direitos Humanos e a violações dos Direitos Humanos, à divulgação de atividades no domínio dos Direitos Humanos, sem divulgação de informação adequada, tanto teórica informação sobre Direitos Humanos e à educação interferências, nos termos do direito interno e da como prática, desempenham um papel importante em matéria de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. na promoção e no respeito dos Direitos Humanos A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- 39. Sublinhando a importância de uma in- em relação a todos os indivíduos, sem distinção nos encoraja a criação e o reforço de instituições formação objetiva, responsável e imparcial sobre de qualquer tipo, nomeadamente de raça, sexo, nacionais, tendo em conta os Princípios Relativos Direitos Humanos e questões humanitárias, a Con- língua ou religião, devendo isto ser incluído nas ao Estatuto de Instituições Nacionais e reconhe- ferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja políticas educacionais, quer em nível nacional, cendo que cada Estado tem o direito de optar pelo o crescente envolvimento dos meios de comu- quer internacional. A Conferência Mundial sobre enquadramento que melhor se encaixe às suas ne- nicação social, aos quais deverão ser garantidas Direitos Humanos observa que as limitações de cessidades específicas a nível nacional. liberdade e proteção no quadro do direito interno. 67 recursos e a falta de adequação das instituições 37. Os acordos regionais desempenham um podem impedir a imediata concretização destes papel fundamental na promoção e na proteção dos II Revista Direitos Humanos objetivos. Direitos Humanos. Eles devem reforçar as normas a. maior coordenação no domínio dos 34. Deverão ser empreendidos esforços para universais de Direitos Humanos, conforme consa- direitos Humanos no âmbito do sistema das apoiar os países que o solicitem a criar as condi- gradas nos instrumentos internacionais de Direitos nações unidas ções que permitam a cada indivíduo usufruir dos Humanos, e sua respectiva proteção. A Conferência 1. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Direitos Humanos e das liberdades fundamentais Mundial sobre Direitos Humanos apóia os esforços manos recomenda uma maior coordenação no apoio aos Direitos Humanos e às liberdades funda-
- 68. mentais no âmbitodo sistema das Nações Unidas. reservas seja incompatível com o objeto e o fim tenção de recursos extraorçamentários acrescidos. Para este fim, a Conferência Mundial sobre Direi- do tratado em questão e a reverem regularmente 10. Neste quadro, uma parte acrescida do or- tos Humanos insta todos os órgãos, organismos e quaisquer reservas, com vista à sua eliminação. çamento ordinário deverá ser afeta diretamente ao agências especializadas das Nações Unidas, cujas 6. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Centro para os Direitos Humanos para cobertura atividades se relacionam com os Direitos Huma- manos, reconhecendo a necessidade de manter o das suas despesas e de todas as outras despesas nos, a cooperar de forma a fortalecer, racionalizar alto nível de qualidade das normas internacionais suportadas por este Centro, incluindo as relacio- e tornar mais eficazes as suas atividades, tendo em existentes e de evitar a proliferação de instrumen- nadas com os organismos de Direitos Humanos conta a necessidade de evitar duplicações desne- tos de Direitos Humanos, reafirma as diretrizes das Nações Unidas. O financiamento voluntário cessárias. A Conferência Mundial sobre Direitos relativas à elaboração de novos instrumentos in- das atividades de cooperação técnica do Centro Humanos recomenda também aos funcionários ternacionais constantes da resolução 41/120 da deverá reforçar este orçamento; a Conferência superiores dos relevantes organismos e agências Assembléia Geral, de 4 de Dezembro de 1986, Mundial sobre Direitos Humanos apela às contri- especializadas das Nações Unidas que, por oca- e apela aos organismos das Nações Unidas no buições generosas a favor dos fundos de afetação sião da sua reunião anual, além de coordenar as domínio dos Direitos Humanos, ao considerar a especial existentes. suas atividades, avaliem também o impacto das elaboração de novas normas internacionais, a te- 11. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- suas estratégias e políticas a respeito do gozo de rem presentes aquelas diretrizes, a consultarem os manos solicita ao Secretário-Geral e à Assembléia todos os Direitos Humanos. órgãos de controle da aplicação dos instrumentos Geral que providenciem a atribuição, ao Centro 2. Além disso, a Conferência Mundial sobre das Nações Unidas em matéria de Direitos Huma- para os Direitos Humanos, de recursos suficien- Direitos Humanos apela às organizações regio- nos sobre a necessidade de preparar novas nor- tes de natureza humana, financeira e outra, que nais e às principais instituições financeiras e de mas e a solicitarem ao Secretariado a elaboração lhe permitam desempenhar as suas atividades de desenvolvimento, de âmbito regional e internacio- de revisões técnicas dos novos instrumentos que forma efetiva, eficiente e célere. nal, para que avaliem também o impacto das suas tenham sido propostos. 12. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- políticas e programas sobre o gozo dos Direitos 7. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- manos, constatando a necessidade de assegurar a Humanos. manos recomenda que sejam contratados funcio- disponibilização de recursos humanos e financei- 3. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- nários que exerçam funções na área dos Direitos ros necessários ao desenvolvimento de atividades manos reconhece que as agências especializadas Humanos, se e quando necessário, nos depar- no domínio dos Direitos Humanos, conforme man- relevantes e os organismos e instituições do siste- tamentos regionais da Organização das Nações dato conferido pelas entidades intergovernamen- ma das Nações Unidas, bem como outras organi- Unidas, com o objetivo de divulgar informação e tais, insta o Secretário-Geral, em conformidade zações intergovernamentais relevantes, cujas ati- de proporcionar formação e assistência técnica na com o artigo 101º da Carta das Nações Unidas, vidades se relacionem com os Direitos Humanos, área dos Direitos Humanos a pedido de Estados bem como os Estados Membros, a adotarem uma desempenham um papel fundamental na formula- Membros interessados. Deverá ser organizada a abordagem coerente com o propósito de garantir ção, promoção e aplicação de normas de Direitos formação em matéria de Direitos Humanos para a atribuição ao Secretariado de recursos compa- Humanos, no âmbito dos respectivos mandatos, os funcionários públicos internacionais que sejam tíveis com os mandatos alargados que lhe são e deverão ter em consideração as conclusões da designados para trabalhar em áreas relacionadas conferidos. A Conferência Mundial sobre Direitos Conferência Mundial sobre Direitos Humanos no com os Direitos Humanos. Humanos convida o Secretário-Geral a ponderar a âmbito das respectivas áreas de competência. 8. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- necessidade ou a utilidade de se proceder a ajus- 4. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- manos congratula-se com a convocação de ses- tamentos nos procedimentos adotados no âmbito manos recomenda vivamente que sejam feitos sões de emergência da Comissão de Direitos Hu- do ciclo do programa orçamental, se forma a ga- esforços concertados no sentido de encorajar e manos, considerando-as uma iniciativa positiva, e rantir a execução atempada e efetiva das ativida- facilitar a ratificação e a adesão ou sucessão em com o fato dos órgãos relevantes do sistema das des em matéria de Direitos Humanos, conforme o tratados e protocolos internacionais de Direitos Nações Unidas terem em atenção outras formas mandato conferido pelos Estados Membros. Humanos adotados no âmbito do sistema das Na- de dar resposta a violações graves dos Direitos ções Unidas, com vista à sua aceitação universal. Humanos. centro para os direitos Humanos O Secretário-Geral, em consulta com os órgãos 13. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- de controle da aplicação dos instrumentos das recursos manos sublinha a importância de reforçar o Centro Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos, 9. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- para os Direitos Humanos das Nações Unidas. deverá considerar a possibilidade de estabelecer manos, preocupada com a crescente disparidade 14. O Centro para os Direitos Humanos de- um diálogo com os Estados que não tenham ainda entre as atividades do Centro para os Direitos Hu- verá desempenhar um papel importante na coor- aderido a tais tratados de Direitos Humanos, de manos e os recursos humanos, financeiros e de denação das atividades de Direitos Humanos no forma a identificar os obstáculos e a procurar for- outra natureza disponíveis para as levar a efeito, conjunto do sistema. O papel fulcral do Centro 68 mas de os ultrapassá-los. e tendo presentes os recursos necessários para poderá ser mais bem desempenhado caso lhe 5. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- outros programas importantes das Nações Unidas, seja permitido cooperar plenamente com outros Revista Direitos Humanos manos encoraja os Estados a considerarem a pos- solicita ao Secretário-Geral e à assembléia Geral órgãos e organismos das Nações Unidas. O papel sibilidade de limitar o âmbito de quaisquer reser- que adotem medidas imediatas com vistas a au- coordenador do Centro para os Direitos Humanos vas por eles formuladas em relação a instrumentos mentar substancialmente os recursos para o pro- implica igualmente que as instalações do Centro internacionais de Direitos Humanos, a formularem grama de Direitos Humanos a partir do atual e dos para os Direitos Humanos, em Nova Iorque, sejam quaisquer reservas da forma mais precisa e res- futuros orçamentos ordinários das Nações Unidas, reforçadas. trita possível, a garantirem que nenhuma dessas bem como medidas urgentes no sentido da ob- 15. Deverá ser assegurada ao Centro para os
- 69. Direitos Humanos adisponibilização de meios da discriminação racial, particularmente nas suas associados à limpeza étnica são individualmente adequados para o funcionamento do sistema de formas institucionalizadas tais como o apartheid, responsáveis e imputáveis por tais violações dos relatores temáticos e por países, peritos, grupos ou resultantes de doutrinas de superioridade ou Direitos Humanos, e que a comunidade interna- de trabalho e órgãos de controle da aplicação dos exclusividade racial, ou formas e manifestações cional deverá envidar todos os esforços para levar instrumentos das Nações Unidas em matéria de contemporâneas de racismo, constitui um objeti- os indivíduos legalmente responsáveis por tais Direitos Humanos. O acompanhamento das reco- vo prioritário da comunidade internacional e um violações a responder perante a justiça. mendações deverá tornar-se uma questão prioritá- programa de promoção dos Direitos Humanos a 24. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ria a ser considerada pela Comissão dos Direitos nível mundial. Os órgãos e as agências das Na- manos apela a todos os Estados para que adotem, Humanos. ções Unidas deverão intensificar os seus esforços individual e coletivamente, medidas imediatas 16. O Centro para os Direitos Humanos deve- no sentido de executar tal programa de ação re- para combater a prática da limpeza étnica com rá assumir um papel mais abrangente na promo- lativo à terceira década de combate ao racismo vista à sua rápida eliminação. As vítimas da odiosa ção dos Direitos Humanos. Este papel deverá ser e à discriminação racial, bem como mandatos prática da limpeza étnica têm direito a reparações moldado através da cooperação com os Estados subseqüentes para o mesmo fim. A Conferência adequadas e efetivas. Membros e de um programa reforçado de servi- Mundial sobre Direitos Humanos apela veemente- ços consultivos e de assistência técnica. Para tais mente à comunidade internacional para que con- Pessoas pertencentes a minorias nacio- fins, os fundos voluntários existentes terão de ser tribua generosamente para o Fundo Especial para nais ou étnicas, religiosas e lingüísticas substancialmente ampliados e deverão ser geridos o Programa de Ação para a Década de Luta contra 25. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- de forma mais eficiente e coordenada. Todas as o Racismo e a Discriminação Racial. manos apela à Comissão dos Direitos Humanos atividades deverão obedecer a regras de gestão 20. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- para que analise formas e meios de promover e de projeto rigorosas e transparentes, e deverão ser manos insta todos os Governos a adotarem medi- proteger eficazmente os direitos das pessoas per- efetuadas periodicamente avaliações regulares de das imediatas e a desenvolverem políticas sólidas tencentes a minorias tal como estabelecido na programas e projetos. Para este fim, os resultados de prevenção e combate a todas as formas e ma- Declaração sobre os Direitos de Pessoas perten- de tais exercícios de avaliação e outra informação nifestações de racismo, xenofobia ou intolerância centes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religio- relevante deverão ser disponibilizadas regular- conexa, se necessário através da promulgação de sas e lingüísticas. Neste contexto, a Conferência mente. O Centro deverá, em particular, organizar legislação adequada, incluindo medidas de caráter Mundial sobre Direitos Humanos apela ao Centro pelo menos uma vez por ano reuniões informati- penal, e através da criação de instituições nacio- para os Direitos Humanos para que providencie, vas, abertas a todos os Estados Membros e a or- nais para o combate a tais fenômenos. a pedido dos Governos interessados e como par- ganizações diretamente envolvidas nestes projetos 21. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- te do seu programa de serviços consultivos e de e programas. manos congratula-se com a decisão da Comissão assistência técnica, a prestação de serviços de pe- Adaptação e fortalecimento dos mecanismos dos Direitos Humanos de nomear um Relator Es- ritos qualificados sobre questões relativas às mi- das Nações Unidas para os Direitos Humanos, pecial para as formas contemporâneas de racis- norias e aos Direitos Humanos, bem como sobre incluindo a questão da criação de um Alto Co- mo, discriminação racial, xenofobia e intolerância a prevenção e a resolução de conflitos, para fins missariado das Nações Unidas para os Direitos conexa. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- de assistência em situações atuais ou potenciais Humanos. manos apela igualmente a todos os Estados Partes envolvendo minorias. 17. A Conferência Mundial sobre Direitos na Convenção Internacional sobre a Eliminação 26. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Humanos reconhece a necessidade de uma adap- de Todas as Formas de Discriminação Racial que manos insta os Estados e a comunidade interna- tação contínua dos mecanismos das Nações Uni- considerem a possibilidade de fazer a declaração cional a promover e proteger os direitos das pes- das para os Direitos Humanos às necessidades prevista no artigo 14º da Convenção. soas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, presentes e futuras de promoção e proteção dos 22. A Conferência Mundial sobre Direitos religiosas e lingüísticas, em conformidade com a Direitos Humanos, conforme refletidas na presente Humanos apela a todos os Governos para que Declaração sobre os Direitos das Pessoas perten- Declaração e de acordo com um desenvolvimento adotem todas as medidas adequadas, em confor- centes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas equilibrado e sustentável para todos os povos. Em midade com as suas obrigações internacionais e e lingüísticas. particular, os órgãos das Nações Unidas para os no respeito pelos respectivos sistemas jurídicos, 27. As medidas a adotar, se necessário, de- Direitos Humanos deverão aprimorar sua coorde- para combater a intolerância e a violência com ela verão consistir, nomeadamente, em facilitar a nação, eficiência e eficácia. conexa que tenham por base a religião ou o credo, participação plena dessas pessoas em todos os 18. A Conferência Mundial sobre Direitos incluindo práticas discriminatórias contra as mu- aspectos da vida política, social, religiosa e cul- Humanos recomenda à assembléia Geral que, ao lheres e profanação de locais religiosos, reconhe- tural da sociedade e no progresso econômico e analisar o relatório da Conferência por ocasião cendo que cada indivíduo tem direito à liberdade desenvolvimento dos seus países. da sua quadragésima oitava sessão, comece por de pensamento, consciência, expressão e religião. considerar, com caráter prioritário, a questão da A Conferência convida, igualmente, todos os Esta- Povos Indígenas 69 criação de um Alto Comissariado a promoção e dos a porem em prática as disposições da Decla- 28. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Revista Direitos Humanos proteção de todos os Direitos Humanos. ração sobre a Eliminação de Todas as Formas de manos apela ao Grupo de Trabalho sobre as Po- b. Igualdade, dignidade e tolerância Intolerância e Discriminação baseadas na Religião pulações Indígenas da Sub-Comissão para a Pre- racismo, discriminação racial, xenofobia ou no Credo. venção da Discriminação e proteção das Minorias, e outras formas de intolerância 23. A Conferência Mundial sobre Direitos para que finalize, na sua décima primeira sessão, 19. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Humanos realça que todas as pessoas que pra- a redação de um projeto de declaração sobre os manos considera que a eliminação do racismo e ticam ou autorizam a prática de atos criminosos direitos dos povos indígenas.
- 70. 29. A ConferênciaMundial sobre Direitos Hu- 36. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Humanitário. Todas as violações deste tipo, in- manos recomenda que a Comissão dos Direitos manos apela ao gozo pleno e em condições de cluindo especialmente, o homicídio, as violações Humanos considere a possibilidade de renovação igualdade de todos os Direitos Humanos pelas sistemáticas, a escravatura sexual e a gravidez for- e atualização do mandato do Grupo de Trabalho mulheres, e que tal constitua uma prioridade para çada exigem uma resposta particularmente eficaz. sobre as Populações Indígenas, até finalizar a ela- os Governos e para as Nações Unidas. A Confe- 39. A Conferência Mundial sobre Direitos boração do projeto de declaração sobre os direitos rência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha Humanos apela à erradicação de todas as formas dos povos indígenas. igualmente a importância da integração e da ple- de discriminação, flagrantes ou ocultas, de que as 30. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- na participação das mulheres, não apenas como mulheres são vítimas. As Nações Unidas deverão manos recomenda, igualmente, que os serviços agentes, mas também como destinatárias, do encorajar a ratificação universal, por todos os consultivos e os programas de assistência téc- processo de desenvolvimento, e reitera os objeti- Estados, até ao ano 2000, da Convenção sobre a nica, no âmbito do sistema das Nações Unidas, vos estabelecidos sobre a ação global a favor das Eliminação de Todas as Formas de Discriminação respondam positivamente a pedidos formulados mulheres para um desenvolvimento sustentável e contra as Mulheres. Deverá ser estimulada a pro- pelos Estados para assistência que beneficie dire- equitativo, estabelecidos na Declaração do Rio so- cura de formas e de meios para lidar com o núme- tamente os povos indígenas. A Conferência Mun- bre Ambiente e Desenvolvimento, e no capítulo 24 ro particularmente elevado de reservas à Conven- dial sobre Direitos Humanos recomenda, ainda, da Agenda 21, adotada pela Conferência das Na- ção. O comitê para a Eliminação da Discriminação que sejam postos à disposição do Centro para os ções Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento contra as Mulheres deverá continuar, inter alia, o Direitos Humanos recursos humanos e financeiros (Rio de Janeiro, Brasil, 3 - 14 de Junho de 1992). exame às reservas formuladas. Exortam-se os Es- adequados, no âmbito do quadro geral de refor- 37. A igualdade de status e os Direitos Hu- tados a retirar as reservas contrárias ao objeto e ço das atividades do Centro previsto no presente manos das mulheres devem ser integrados nas finalidade da Convenção ou que sejam, a qualquer documento. principais atividades de todo o sistema das Na- título, incompatíveis com o Direito Internacional 31. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ções Unidas. Estas questões devem ser tratadas de dos tratados. manos insta os Estados a assegurarem a plena e forma regular e sistemática em todos os órgãos e 40. Os órgãos de controle da aplicação de livre participação dos povos indígenas em todos mecanismos pertinentes das Nações Unidas. tratados devem divulgar as informações necessá- os aspectos da sociedade, e em particular nas De um modo especial, devem ser tomadas rias para possibilitar às mulheres utilizarem, mais questões que sejam do seu interesse. medidas para aumentar a cooperação entre a Co- eficazmente os procedimentos de aplicação já 32. A Conferência Mundial sobre os Direitos missão sobre o Estatuto da Mulher, a Comissão existentes na sua luta pelo gozo pleno e igualitário Humanos recomenda que a assembléia Geral pro- dos Direitos Humanos, o Comitê para a Elimina- dos Direitos Humanos e pela nãodiscriminação. clame uma década internacional dos povos indí- ção da Discriminação contra as Mulheres, o Fundo Deveriam ser igualmente adotados novos procedi- genas do mundo, com início em Janeiro de 1994, das Nações Unidas para o Desenvolvimento das mentos, para reforçar a aplicação do compromis- incluindo programas orientados para a ação, a ser Mulheres, o Programa das Nações Unidas para o so assumido em favor da igualdade da mulher e decididos em conjunto com os povos indígenas. Desenvolvimento e outras agências desta organi- dos seus Direitos Humanos. A Comissão sobre o Deverá ser estabelecido um fundo voluntário de zação e para uma melhor integração dos objetivos Estatuto da Mulher e o comitê para a Eliminação afetação especial para este fim. No âmbito da re- respectivos. Deve, neste âmbito, ser reforçada a da Discriminação contra as Mulheres deveriam ferida década, deverá ser considerada a criação de cooperação e integração entre o Centro para os examinar rapidamente a hipótese da introdução um fórum permanente para os povos indígenas no Direitos Humanos e a Divisão para o Progresso do direito de petição, através da preparação de um interior do sistema das Nações Unidas. das Mulheres. protocolo facultativo à Convenção sobre a Elimina- 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ção de Todas as Formas de Discriminação contra trabalhadores migrantes manos salienta principalmente a importância de as Mulheres. A Conferência Mundial sobre Direitos 33. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- se trabalhar no sentido da eliminação da violência Humanos acolhe a decisão da Comissão dos Di- manos apela a todos os Estados para que garan- contra as mulheres na vida pública e privada, da reitos Humanos, tomada na sua quinta sessão, no tam a proteção dos Direitos Humanos de todos os eliminação de todas as formas de assédio sexual, sentido de considerar a nomeação de um Relator trabalhadores migrantes e suas famílias. exploração e tráfico de mulheres para prostituição, Especial sobre a violência contra as mulheres. 34. A Conferência Mundial sobre Direitos da eliminação de tendências sexistas na adminis- 41. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a criação de condições, tração da justiça e da erradicação de quaisquer Humanos reconhece a importância das mulheres que favoreçam a harmonia e a tolerância entre os conflitos que possam surgir entre os direitos das poderem usufruir o mais elevado padrão de saúde trabalhadores migrantes e o resto da sociedade do mulheres e os efeitos nocivos de certas práticas física e mental ao longo das suas vidas. No âmbito Estado em que residem, se reveste de particular tradicionais ou consuetudinárias, preconceitos da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos importância. culturais e extremismos religiosos. A Conferência e da Convenção sobre a Eliminação de todas as 35. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Mundial sobre Direitos Humanos apela à assem- Formas de Discriminação contra as Mulheres, bem 70 manos convida os Estados a estudarem a possibi- bléia Geral para que adote o projeto de declaração como da Proclamação de Teerã de 1968, a Confe- lidade de assinar e ratificar, dentro do mais curto sobre a violência contra as mulheres, e insta os rência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma, Revista Direitos Humanos espaço de tempo possível, a Convenção Interna- Estados a combaterem a violência contra as mu- com base na igualdade entre homens e mulheres, cional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores lheres em conformidade com as disposições con- direito da mulher a cuidados de saúde adequados Migrantes e dos Membros das suas Famílias. tidas na declaração. As violações dos direitos das e acessíveis e ao mais vasto leque possível de mulheres em situações de conflito armado cons- serviços de planejamento familiar, assim como à a igualdade de status e os direitos Hu- tituem violações dos princípios internacionais igualdade de acesso ao ensino, a todos os níveis. manos das mulheres fundamentais dos Direitos Humanos e do Direito 42. Os órgãos de controle da aplicação de
- 71. tratados deverão incluiro estatuto da mulher e os do das Nações Unidas para a Infância, com vista 50. A Conferência Mundial apoia fortemente a seus Direitos Humanos nas suas deliberações e à promoção do respeito pelo direito da criança à proposta do Secretário Geral estude formas de me- conclusões, fazendo uso de dados que se refiram sobrevivência, à proteção, ao desenvolvimento e lhorar a proteção de crianças em conflitos armados. especificamente a este gênero. Os Estados deve- à participação. Deverão ser aplicadas normas de Direito Hu- rão ser encorajados a fornecer informações sobre a 46. Deverão ser tomadas medidas para alcan- manitário e adotadas medidas por forma a proteger situação das mulheres, de jure e de fato, nos seus çar, até 1995, a ratificação universal da Convenção e a facilitar a prestação de assistência às crianças relatórios apresentados àqueles órgãos. A Confe- sobre os Direitos da Criança e a assinatura univer- em zonas de guerra. As medidas deverão incluir rência Mundial sobre Direitos Humanos constata, sal da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a proteção das crianças contra o uso indiscrimi- com satisfação, que a Comissão dos Direitos Hu- a Proteção e o Desenvolvimento das Crianças e nado de todas as armas de guerra, em especial manos, adotou, na sua quadragésima nona sessão, o Plano de Ação, adotados pela Cúpula Mundial das minas antipessoal. A necessidade de cuida- a resolução 1993/46, de 8 de Março de 1993, afir- para a Infância, bem como a sua aplicação efetiva. dos subseqüentes e de medidas de reabilitação mando que os relatores e os grupos de trabalho A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos das crianças traumatizadas pela guerra deverão no campo dos Direitos Humanos deveriam ser insta os Estados a retirarem as reservas emitidas ser abordadas com urgência. A Conferência apela encorajados a proceder de igual modo. A Divisão à Convenção sobre os Direitos da Criança contrá- ao comitê dos Direitos da Criança para que estude para o Progresso das Mulheres, em cooperação rias ao objeto e ao fim da mesma ou que sejam, a a questão da elevação da idade mínima de incor- com outros organismos das Nações Unidas, par- qualquer título, incompatíveis com o Direito Inter- poração nas forças armadas. ticularmente o Centro para os Direitos Humanos, nacional dos tratados. 51. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- deverá igualmente tomar medidas com vista a ga- 47. A Conferência Mundial sobre Direitos manos recomenda que as questões relacionadas rantir que as atividades das Nações Unidas ligadas Humanos insta todas as nações a empreenderem com os Direitos Humanos e a situação das crian- aos Direitos Humanos contemplem regularmente medidas no limite máximo dos seus recursos dis- ças sejam regularmente revistas e supervisionadas as violações dos Direitos Humanos das mulheres, poníveis, com o apoio da cooperação internacional, por todos os órgãos e mecanismos relevantes do incluindo os abusos cometidos especificamente para se atingirem os objetivos fixados no Plano de sistema das Nações Unidas e pelos organismos de contra esse gênero. Deverá ser encorajada a for- Ação da Cúpula Mundial. A Conferência apela aos fiscalização das agências especializadas, em con- mação de pessoal das Nações Unidas no domínio Estados para integrarem a Convenção sobre os formidade com os respectivos mandatos. dos Direitos Humanos e do auxílio humanitário, Direitos da Criança em seus respectivos planos de 52. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- para que este possa reconhecer e lidar com este ação nacionais. Através de tais planos nacionais e manos reconhece a importância do papel desem- tipo de abusos de Direitos Humanos, e efetuar o dos esforços internacionais, deverá ser atribuída penhado por organizações não-governamentais seu trabalho sem preconceitos sexistas. especial prioridade à redução das taxas de morta- na aplicação efetiva de todos os instrumentos em 43. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- lidade infantil e materna, à redução das taxas de má matéria de Direitos Humanos e, em particular, da manos insta os Governos e as organizações regio- nutrição e analfabetismo, ao acesso a água potável Convenção sobre os Direitos da Criança. nais e internacionais a facilitarem o acesso das mu- e ao ensino básico. Sempre que necessário, planos 53. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- lheres a cargos com competências decisórias e a nacionais de ação serão concebidos com vista a manos recomenda que o comitê dos Direitos da permitirem a sua maior participação nos processos combater emergências de conseqüências devasta- Criança seja habilitado, de forma rápida e efeti- decisórios. A Conferência encoraja ainda a adoção doras resultantes de catástrofes naturais e conflitos va, e mediante o apoio do Centro para os Direitos de novas medidas no seio do Secretariado das Na- armados, bem como o problema igualmente grave Humanos, a desempenhar o seu mandato, tendo ções Unidas, no sentido de serem nomeadas e pro- das crianças em situação de pobreza extrema. especialmente em vista o número sem preceden- movidas mulheres enquanto membros do pessoal, 48. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- tes de Estados que ratificaram a Convenção e que em conformidade com a Carta das Nações Unidas, manos insta todos os Estados a debruçarem-se, apresentaram relatórios nacionais. e encoraja outros órgãos principais e subsidiários com o apoio da cooperação internacional, sobre das Nações Unidas a garantirem a participação das o sério problema das crianças que vivem em cir- Proibição da tortura mulheres em condições de igualdade. cunstância especialmente difíceis. A exploração 54. A Conferência Mundial sobre Direitos 44. A Conferência Mundial sobre os Direitos e o abuso de crianças deverão ser ativamente Humanos congratula-se com a ratificação da Con- Humanos congratula-se com a Conferência Mun- combatidos, devendo ser analisadas as suas cau- venção contra a Tortura e outros Tratamentos ou dial sobre as Mulheres, que ocorrerá em Pequim sas mais remotas. Impõem-se medidas eficazes Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes por um em 1995, e insta a que os Direitos Humanos das contra o infanticídio de crianças do sexo feminino, elevado número de Estados Membros e encoraja mulheres desempenhem um papel importante nas o trabalho infantil de efeitos nocivos, a venda de a sua rápida ratificação pelos restantes Estados suas deliberações, em conformidade com os te- crianças e de órgãos, a prostituição e a pornografia Membros. mas prioritários relativos à igualdade, ao desen- infantis e outras formas de abuso sexual. 55. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- volvimento e à paz, da Conferência Mundial sobre 49. A Conferência Mundial sobre Direitos manos sublinha que uma das violações mais atro- Mulheres. Humanos apóia todas as medidas tomadas pelas zes da dignidade humana consiste no ato da tortu- 71 Nações Unidas e pelas suas agências especializa- ra, cujos efeitos destroem a dignidade das vítimas, Revista Direitos Humanos os direitos da criança das com vista a assegurar a proteção e a promo- diminuindo a sua capacidade de prosseguirem as 45. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ção efetivas dos Direitos Humanos das meninas. A suas vidas e as suas atividades. manos reitera o princípio “As Crianças em Primei- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta 56. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ro Lugar” e, neste contexto, sublinha a importância os Estados a revogarem as leis e regulamentos em manos reafirma que, de acordo com a legislação dos esforços significativos, realizados a nível na- vigor e quaisquer costumes e práticas que descri- em matéria de Direitos Humanos e Direito Huma- cional e internacional, especialmente os do Fun- minem e prejudiquem as meninas. nitário, o direito a não ser sujeito a tortura deve ser
- 72. protegido em quaisquercircunstâncias, incluindo Conferência Mundial sobre Direitos Humanos re- reveste-se de particular importância o apoio pres- em situações de distúrbios internos ou internacio- afirma constituir dever de todos os Estados, em tado a pedido de Governos para a realização de nais ou de conflitos armados. quaisquer circunstâncias, proceder a investigação eleições livres e justas, incluindo a assistência em 57. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- sempre que houver razões para crer que ocorreu aspectos relativos a Direitos Humanos e a informa- manos insta, assim, todos os Estados a acabar de um desaparecimento forçado num território sob a ção ao público sobre o processo eleitoral. É igual- imediato à prática da tortura e a erradicar defini- sua jurisdição e, a confirmarem-se as suspeitas, mente importante o apoio prestado à consolidação tivamente este mal através da aplicação plena da responsabilizar os seus autores. do Estado de Direito, à promoção da liberdade de Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem expressão e à administração da justiça, bem como como das convenções relevantes, reforçando, direitos da Pessoa com deficiências à participação efetiva das pessoas nos processos quando necessário, os mecanismos já existentes. 63. A Conferência Mundial sobre Direitos decisórios. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos Humanos reafirma que todos os Direitos Huma- 68. A Conferência Mundial sobre Direitos apela a todos os Estados para que cooperem ple- nos e liberdades fundamentais são universais Humanos sublinha a necessidade de serem re- namente com o Relator Especial sobre a questão neles se incluindo, por conseguinte, e sem forçados os serviços consultivos e as atividades da tortura, no cumprimento do seu mandato. quaisquer reservas, as pessoas com deficiências. de assistência técnica do Centro para os Direitos 58. Deverá ser dada especial atenção ao res- Todas as pessoas nascem iguais tendo os mes- Humanos. O Centro deverá prestar apoio aos Esta- peito universal e à efetiva aplicação dos Princípios mos direitos à vida e ao bem-estar, à educação dos que o solicitem, em questões específicas so- de Ética Médica fundamentais à atuação do pesso- e ao trabalho, a viverem com independência e a bre Direitos Humanos, incluindo na preparação de al dos serviços de saúde, especialmente aos mé- participarem ativamente em todos os aspectos relatórios sobre os tratados em matéria de Direitos dicos, para a proteção de pessoas presas ou deti- da vida em sociedade. Assim, qualquer discrimi- Humanos, bem como na aplicação de planos de das contra a tortura e outras penas ou tratamentos nação direta ou outro tratamento discriminatório ação coerentes e completos com vista à promoção cruéis, desumanos ou degradantes, adotados pela negativo de uma pessoa com deficiência consti- e à proteção dos Direitos Humanos. O reforço das assembléia Geral das Nações Unidas. tui uma violação dos seus direitos. A Conferência instituições de Direitos Humanos e da democracia, 59. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Go- a proteção jurídica dos Direitos Humanos, a forma- manos sublinha a importância de serem tomadas vernos para que, quando tal seja necessário, ado- ção de funcionários e outro pessoal, a educação outras ações concretas no âmbito das Nações tem ou adaptem a legislação existente por forma alargada e a informação ao público destinados a Unidas, com vista a prestar assistência às vítimas a garantir o acesso das pessoas com deficiências promover o respeito pelos Direitos Humanos de- de tortura e assegurar soluções mais eficazes a estes e outros direitos. verão ser disponibilizados enquanto componentes para a sua reabilitação social, física e psicológi- 64. As pessoas com deficiências devem ter destes programas. ca. Deverá conceder-se uma elevada prioridade à lugar em toda a parte. Deverá ser garantida a igual- 69. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- atribuição dos recursos necessários para este fim, dade de oportunidades às pessoas com deficiên- manos recomenda vivamente que seja criado, no inter alia, mediante contribuições adicionais para cias através da eliminação de todas as barreiras âmbito das Nações Unidas, um programa comple- o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Ví- socialmente impostas, quer sejam estas físicas, to para ajudar os Estados na tarefa da construção e timas de Tortura. financeiras, sociais ou psicológicas, que excluam do reforço das estruturas nacionais adequadas que 60. Os Estados deverão revogar a legislação ou limitem a sua participação plena na vida em tenham um impacto direto na observância geral que conduza à impunidade dos responsáveis por sociedade. dos Direitos Humanos e na manutenção do Estado violações graves dos Direitos Humanos, tais como 65. Relembrando o Programa de Ação Mun- de Direito. Este programa, que deverá ser coorde- a tortura, devendo igualmente instaurar ações ju- dial relativo às Pessoas com Deficiências, adotado nado pelo Centro para os Direitos Humanos, deve- diciais contra tais violações, fazendo assim preva- pela assembléia Geral na sua trigésima sétima rá poder prestar, a pedido do Governo interessado, lecer os princípios do Estado de Direito. sessão, a Conferência Mundial sobre Direitos Hu- apoio técnico e financeiro a projetos nacionais 61. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- manos apela à assembléia Geral e ao Conselho destinados ao reformar estabelecimentos penais e manos reafirma que os esforços para erradicar a econômico e Social para que adotem, nas suas penitenciários, o ensino e a formação de advoga- tortura deverão, antes de tudo, concentrar-se na reuniões de 1993, o projeto de regras gerais so- dos, juizes e agentes de forças de segurança em prevenção, pelo que apela à rápida adoção de um bre a igualdade de oportunidades para as pessoas Direitos Humanos, e em qualquer outra esfera de protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura com deficiências. atividade relevante para o bom funcionamento do e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou De- Estado de Direito. O programa deverá colocar à gradantes, que se destina a criar um sistema de c. cooperação, desenvolvimento e forta- disposição dos Estados o apoio para a realização visitas regulares aos locais de detenção. lecimento dos direitos Humanos de planos de ação com vistas à promoção e à pro- 66. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- teção dos Direitos Humanos. desaparecimentos forçados manos recomenda que seja dada prioridade à ado- 70. A Conferência Mundial sobre Direitos 72 62. A Conferência Mundial sobre Direitos ção de medidas nacionais e internacionais visando Humanos solicita ao Secretário-Geral das Nações Humanos, congratulando-se com a adoção, pela a promoção da democracia, do desenvolvimento e Unidas que submeta propostas à assembléia Geral Revista Direitos Humanos assembléia Geral, da Declaração sobre a prote- dos Direitos Humanos. das Nações Unidas contendo alternativas para a ção de Todas as Pessoas contra os Desapareci- 67. Deverá ser dado especial ênfase a me- criação, a estrutura, as modalidades operacionais mentos Forçados, apela a todos os Estados para didas tendentes a estabelecer e fortalecer insti- e o financiamento do programa proposto. que tomem medidas legislativas,administrativas, tuições relacionadas com os Direitos Humanos, 71. A Conferência Mundial sobre Direitos judiciais e outras por forma a prevenir, fazer ces- ao reforço de uma sociedade civil pluralista e à Humanos recomenda que cada Estado pondere a sar e punir atos de desaparecimentos forçados. A proteção de grupos vulneráveis. Neste contexto, oportunidade da elaboração de um plano de ação
- 73. nacional que identifiqueos passos através dos mais recursos para o reforço ou o estabelecimento Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cul- quais esse Estado poderia melhorar a promoção e de acordos regionais com vista à promoção ou à tura, bem como outros instrumentos em matéria a proteção dos Direitos Humanos. proteção dos Direitos Humanos, como parte dos de Direitos Humanos, a Conferência Mundial so- 72. A Conferência Mundial sobre Direitos programas de serviços consultivos e de assistên- bre Direitos Humanos recomenda que os Estados Humanos reafirma que o direito universal e ina- cia técnica do Centro para os Direitos Humanos. desenvolvam programas e estratégias específicos lienável ao desenvolvimento, tal como se encontra Os Estados são encorajados a solicitar apoio para que assegurem uma educação, o mais abrangente consagrado na Declaração sobre o Direito ao De- workshops regionais e sub-regionais, seminários possível, em matéria de Direitos Humanos e a di- senvolvimento, deve ser aplicado e realizado. Nes- e trocas de informação destinados a reforçar os vulgação de informação ao público, com particular te contexto, a Conferência Mundial sobre Direitos acordos regionais para a promoção e a proteção incidência sobre as necessidades das mulheres no Humanos congratula-se com a nomeação, pela dos Direitos Humanos em consonância com os campo dos Direitos Humanos. Comissão dos Direitos Humanos, de um grupo padrões universais de Direitos Humanos, consa- 82. Os Governos, com o apoio das organizações de trabalho temático sobre o direito ao desenvol- grados nos instrumentos internacionais sobre Di- intergovernamentais, das instituições nacionais e das vimento e insta o Grupo de Trabalho, em consulta reitos Humanos. organizações não-governamentais, deverão promover e cooperação com outros órgãos e agências do 77. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- uma maior consciencialização para os Direitos Hu- sistema das Nações Unidas, a formular de ime- manos apóia todas as medidas tomadas pelas Na- manos e para a tolerância mútua. A Conferência Mun- diato, para consideração prévia pela assembléia ções Unidas e suas agências especializadas, com dial sobre Direitos Humanos sublinha a importância Geral das Nações Unidas, medidas abrangentes vistas a assegurar a promoção e a proteção efeti- do reforço da Campanha Mundial de Informação ao e efetivas com vista à eliminação de obstáculos vas dos direitos das associações sindicais, confor- Público sobre Direitos Humanos promovida pelas na realização e concretização da Declaração so- me estabelecido no Pacto Internacional sobre os Nações Unidas. Tais entidades deverão empreender bre o Direito ao Desenvolvimento, recomendando Direitos econômicos, Sociais e Culturais e outros e apoiar a educação em Direitos Humanos e divulgar formas e meios que permitam a concretização do instrumentos internacionais relevantes. A Confe- de forma efetiva informação ao público sobre o tema. direito ao desenvolvimento por todos os Estados. rência apela a todos os Estados para que observem Os serviços consultivos e os programas de assistên- 73. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- rigorosamente as suas obrigações neste domínio, cia técnica do sistema das Nações Unidas deverão manos recomenda que as organizações nãogover- de acordo com instrumentos internacionais. ser capazes de responder imediatamente a pedidos namentais e outras organizações locais ativas na dos Estados relativos a atividades educacionais e de área do desenvolvimento e/ou Direitos Humanos, d. educação em matéria de direitos Hu- formação nesta matéria, bem como à educação espe- deverão ser habilitadas a desempenhar um papel manos cífica sobre normas contidas em instrumentos inter- significativo a nível nacional e internacional no 78. A Conferência Mundial sobre Direitos nacionais de Direitos Humanos e de Direito Humani- debate e nas atividades relacionados com o direito Humanos considera que o ensino, a formação e tário e a sua aplicação a grupos especiais tais como ao desenvolvimento e na sua realização, em coo- a informação ao público em matéria de Direitos as forças armadas, os funcionários responsáveis pela peração com os Governos, em todos os aspectos Humanos são essenciais para a promoção e a ob- aplicação da lei, a polícia e os especialistas na área relevantes da cooperação para o desenvolvimento. tenção de relações estáveis e harmoniosas entre da saúde. A proclamação de uma década das Nações 74. A Conferência Mundial sobre Direitos as comunidades, bem como para o favorecimento Unidas para a educação em Direitos Humanos deverá Humanos apela aos Governos, às agências e às da compreensão mútua, da tolerância e da paz. ser considerada. instituições competentes, bem como a institui- 79. Os Estados deverão erradicar o analfabe- ções nacionais que trabalhem nessa área, para que tismo e deverão direcionar o ensino para o desen- e. métodos de aplicação e controle aumentem consideravelmente os recursos atribu- volvimento pleno da personalidade humana e para 83. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ídos à criação de sistemas jurídicos operacionais o reforço do respeito pelos Direitos Humanos e manos insta os Governos a incluírem no seu direito capazes de proteger os Direitos Humanos. Os liberdades fundamentais. A Conferência Mundial interno as normas consagradas nos instrumentos agentes no domínio da cooperação para o desen- sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados internacionais de Direitos Humanos e a reforçarem volvimento deverão ter presente a relação mutua- e instituições que incluam os Direitos Humanos, o as estruturas, as instituições e os órgãos nacionais mente complementar entre o desenvolvimento, a Direito Humanitário, a democracia e o primado do ativos na promoção e na salvaguarda dos Direitos democracia e os Direitos Humanos. A cooperação direito como disciplinas curriculares em todos os Humanos. deverá basear-se no diálogo e na transparência. A estabelecimentos de ensino, formais e não formais. 84. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ape- 80. A educação em conceitos de Direitos manos recomenda o reforço das atividades e dos la igualmente à criação de programas abrangentes, Humanos deverá incluir a paz, a democracia, o programas das Nações Unidas, por forma a que que incluam bancos de informação e pesquisa e desenvolvimento e a justiça social, conforme defi- estes respondam a pedidos de apoio de Estados pessoal especializado, para o fortalecimento do nidos nos instrumentos internacionais e regionais que queiram criar e reforçar as suas próprias ins- Estado de Direito e das instituições democráticas. de Direitos Humanos, a fim de alcançar uma com- tituições nacionais de promoção e proteção dos 75. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- preensão e uma consciencialização comuns, que Direitos Humanos. 73 manos encoraja a Comissão dos Direitos Humanos, permitam reforçar o compromisso universal em 85. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Revista Direitos Humanos em cooperação com o comitê sobre os Direitos eco- favor dos Direitos Humanos. manos encoraja igualmente o reforço da coopera- nômicos, Sociais e Culturais, a prosseguir a análise 81. Considerando o Plano Mundial de Ação ção entre as instituições nacionais de promoção do protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre para a Educação em matéria de Direitos Humanos e proteção dos Direitos Humanos, particularmente os Direitos econômicos, Sociais e Culturais. e Democracia, adotado em Março de 1993 pelo através do intercâmbio de informações e experi- 76. A Conferência Mundial sobre Direitos Congresso Internacional para Educação em Direi- ência, bem como a cooperação com organizações Humanos recomenda que sejam disponibilizados tos Humanos e Democracia da Organização das regionais e as Nações Unidas.
- 74. 86. Neste âmbito,a Conferência Mundial so- da impunidade dos autores de violações dos Di- considere a atividade de preparação de relató- bre Direitos Humanos recomenda vivamente que reitos Humanos e apóia os esforços desenvolvi- rios, a experiência e as capacidades do Centro os representantes das instituições nacionais de dos pela Comissão dos Direitos Humanos e pela para os Direitos Humanos e dos mecanismos de promoção e proteção dos Direitos Humanos se re- Subcomissão para a Prevenção da Discriminação Direitos Humanos, em conformidade com a Carta únam periodicamente, sob os auspícios do Centro e proteção das Minorias, na análise de todos os das Nações Unidas. para os Direitos Humanos, a fim de examinarem aspectos deste problema. 98. Por forma a reforçar o gozo dos direi- formas e meios de melhorar os seus mecanismos 92. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- tos econômicos, sociais e culturais, deverão e de partilharem experiências. manos recomenda que a Comissão dos Direitos ser consideradas novas abordagens, tais como 87. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos analise a possibilidade de uma melhor um sistema de indicadores para a avaliação dos Humanos recomenda aos órgãos de controle aplicação dos instrumentos existentes em matéria progressos realizados na realização dos direitos da aplicação de tratados em matéria de Direitos de Direitos Humanos a nível internacional e regio- enunciados no Pacto Internacional sobre os Di- Humanos, às reuniões de presidentes daqueles nal, e encoraja a Comissão de Direito Internacional reitos econômicos, Sociais e Culturais. Deve ser órgãos e às reuniões dos Estados Partes, que a prosseguir os seus trabalhos relativos à criação realizado um esforço concertado que garanta o continuem a tomar medidas visando a coorde- de um tribunal penal internacional. reconhecimento dos direitos econômicos, so- nação das múltiplas obrigações impostas aos 93. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ciais e culturais aos níveis nacional, regional e Estados em matéria de apresentação de rela- manos apela aos Estados que ainda não o fizeram, internacional. tórios e das linhas de orientação necessárias à pela adesão às Convenções de Genebra de 12 de preparação dos relatórios dos Estados, ao abri- Agosto de 1949 e aos respectivos Protocolos e f. acompanhamento da conferência mun- go das respectivas convenções em matéria de que tomem todas as medidas adequadas a nível dial sobre direitos Humanos Direitos Humanos, e que ponderem se a suges- nacional, incluindo medidas legislativas, para a 99. A Conferência Mundial sobre Direitos tão relativa à possibilidade de apresentação de sua aplicação plena. Humanos recomenda que a assembléia Geral, a um relatório único, relativo às obrigações con- 94. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Comissão dos Direitos Humanos e outros órgãos e vencionais assumidas por cada Estado, tornará manos recomenda que seja rapidamente concluí- agências do sistema das Nações Unidas relaciona- estes procedimentos mais efetivos e aumentará do e adotado o projeto de declaração sobre o di- dos com os Direitos Humanos, considerem formas o respectivo impacto. reito e a responsabilidade dos indivíduos, grupos e e meios para uma total e imediata aplicação das 88. A Conferência Mundial sobre Direitos órgãos da sociedade na promoção e proteção dos recomendações contidas na presente Declara- Humanos recomenda que os Estados Partes em Direitos Humanos e das liberdades fundamentais ção, incluindo a possibilidade de proclamação de instrumentos internacionais de Direitos Huma- universalmente reconhecidos. uma década das Nações Unidas para os Direitos nos, a assembléia Geral e o Conselho econômi- 95. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. A Conferência Mundial sobre Direitos co e Social ponderem o estudo dos órgãos de Humanos sublinha a importância da preservação Humanos recomenda ainda que a Comissão dos controle da aplicação de tratados em matéria e reforço do sistema de procedimentos espe- Direitos Humanos analise anualmente os progres- de Direitos Humanos e dos vários mecanismos ciais: relatores, representantes, peritos e grupos sos alcançados nesse sentido. e procedimentos temáticos existentes, com vis- de trabalho da Comissão dos Direitos Humanos 100. A Conferência Mundial sobre Direitos tas a promover uma maior eficiência e eficácia, e da Subcomissão para a Prevenção da Discri- Humanos solicita ao Secretário-Geral das Na- através de uma melhor coordenação dos diversos minação e da proteção das Minorias, por forma a ções Unidas que, por ocasião do qüinquagé- órgãos, mecanismos e procedimentos, tomando permitir-lhes que cumpram os seus mandatos em simo aniversário da Declaração Universal dos em consideração a necessidade de evitar dupli- todos os países do mundo, fornecendo-lhes os Direitos Humanos, convide todos os Estados, cações desnecessárias e sobreposições dos res- recursos humanos e financeiros necessários. De- órgãos e agências do sistema das Nações Uni- pectivos mandatos e tarefas. ver-se-á garantir a possibilidade a estes procedi- das relacionados com os Direitos Humanos, a 89. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- mentos e mecanismos de harmonizarem e racio- apresentarem-lhe relatórios sobre os progressos manos recomenda que se prossiga o esforço de nalizarem os seus trabalhos através de reuniões alcançados na aplicação da presente Declara- melhoria do funcionamento, nomeadamente das periódicas. Todos os Estados são solicitados a ção e que o Secretário-Geral apresente um rela- tarefas de fiscalização, dos órgãos de controle da cooperar plenamente com tais procedimentos e tório à assembléia Geral, na sua qüinquagésima aplicação de tratados, considerando as múltiplas mecanismos. terceira sessão, por intermédio da Comissão propostas apresentadas neste domínio, em parti- 96. A Conferência Mundial sobre Direitos dos Direitos Humanos e do Conselho econômi- cular aquelas submetidas pelos próprios órgãos Humanos recomenda que as Nações Unidas as- co e Social. Do mesmo modo, as instituições de controle da aplicação de tratados e pelas reuni- sumam um papel mais ativo na promoção e na regionais e, se tal for julgado apropriado, as ins- ões dos presidentes daqueles órgãos. Deverá ser proteção dos Direitos Humanos, assegurando o tituições nacionais de Direitos Humanos, bem igualmente encorajada a abordagem nacional glo- respeito total pelo Direito Internacional Humanitá- como as organizações não-governamentais, 74 bal adotada pelo comitê dos Direitos da Criança. rio em todas as situações de conflito armado, em podem apresentar os seus pontos de vista ao 90. A Conferência Mundial sobre Direitos conformidade com os fins e os princípios consa- Secretário-Geral sobre os progressos alcança- Revista Direitos Humanos Humanos recomenda que os Estados Partes nos grados na Carta das Nações Unidas. dos na aplicação da presente Declaração. De- tratados de Direitos Humanos considerem a acei- 97. Reconhecendo o importante papel dos verá ser dada especial atenção à avaliação dos tação de todos os procedimentos facultativos de Direitos Humanos em acordos específicos nas progressos com vista à ratificação universal dos comunicação disponíveis. operações de manutenção da paz das Nações tratados e protocolos internacionais em matéria 91. A Conferência Mundial sobre Direitos Unidas, a Conferência Mundial sobre Direitos de Direitos Humanos adotados no âmbito do Humanos encara com preocupação a questão Humanos, recomenda que o Secretário-Geral sistema das Nações Unidas.