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                        SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.




                        REQUERIMENTO N.º 022/97




                        REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja
enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO,
Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize
a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua Miami
Paulista frente ao número LE. 31.676 frente ao comércio do Senhor
LAMARTINE que comercializará as fichas necessárias no bairro do Jardim
Melvi.

                Sala Marechal Castelo Branco, 13 de Fevereiro de 1.997.




                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                                  SENHORES VEREADORES.

                                  REQUERIMENTO N.º 065/97

                                 Os moradores do Jardim Samambaia convivem há anos com uma
situação intolerável, trata-se da estação de tratamento de esgoto daquele aprazível conjunto
residencial, estação esta que nunca funcionou a contento. Totalmente desativada a mais de
04(quatro) anos, provoca o lançamento do esgoto “IN NATURA”, nas águas do Rio Branco, em
acintosa afronta a nossa legislação de proteção ao meio ambiente, merecendo assim rigorosa ação
da promotoria pública encarregada do setor. Proliferação de insetos, ratos e o insuportável mau
cheiro são as conseqüências deste abandono. Uma gigantesca construção em concreto aramado,
que serve de refúgio a marginais que ali se concentram no período noturno, pondo em risco a
segurança dos moradores.
                                 A administração pública não pode ficar indiferente ao clamor
daquela comunidade duramente atingida por esta excrescência da nossa engenharia civil.
Louvo, entretanto, a preocupação de nossos órgãos de imprensa local, destacando
especialmente o trabalho da GAZETA DE PRAIA GRANDE, que várias vezes tem abordado
o problema, alertando a todos a gravidade da situação.
                                  Diante do exposto,
                                    REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo
Plenário, seja encaminhado por esta casa, ofício ao Ilustríssimo Eng. FRANCISCO SILVA CORRÊA,
Mui Digno Superintendente da Unidade de Negócios da Baixada Santista, da SABESP - Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Argüindo-o respeitosamente sobre os seguintes itens:
        1- O processo licitatório para execução das obras de reversão do esgoto, destinando-o ao
emissário de Vila Tupi já foi concluído?
        2- As obras estão em andamento? Qual a previsão para o seu término?
        3- No processo licitatório foi incluída a remoção das tubulações e equipamentos ali existentes?
        4- Será demolida a estrutura de concreto?
        5- Qual o destino que será dado à área de terreno, onde hoje se localiza a estação de tratamento?
        6- Quando a área de terreno estiver totalmente desimpedida, de tubulações e equipamentos, não
poderá a SABESP implantar um Projeto que venha ao encontro dos anseios da população daquele bairro,
até como forma de indenização pelos malefícios causados aos moradores ao longo desses anos?
                   SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                               REQUEIRO também que uma cópia deste documento seja
encaminhada ao nosso digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI,
que sem dúvida endossará nossa preocupação para solução deste problema. (anexo: foto da
estação de tratamento desativada).

                                            Sala Marechal Castelo Branco, 19 de março de 1.997.


                                  ANTONIO CARLOS REZENDE
                                            Vereador

Subscreve o presente trabalho, os Nobres Vereadores:
HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ESTEVES; PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE;
                                     SENHORES VEREADORES.
                                     REQUERIMENTO N.º 113/97
                                Assustado com o elevado número de acidentes na Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega, principalmente no trevo do Jardim Samambaia, é que REQUEIRO a
mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta Casa, ofício ao
Governo do Estado, através do Ilustríssimo Senhor Eng.º EURÍPEDES PARREIRA do DER -
Departamento de Estradas e Rodagem, argüindo-o respeitosamente sobre os seguintes itens:
         1- Sabendo-se que o Conjunto Residencial do bairro acima citado já existe há mais de
13 anos, com 1.776 casas e que já foram apresentados diversos trabalhos através desta Casa em
outras legislaturas, Pergunto:
         a - Por que não se conseguiu nada até hoje?
         b - Será que o Gov. Estadual através do DER, sabe quantas vidas foram perdidas nesta travessia?
         c - O Gov. Estadual tem idéia de quantas pessoas utilizam esta travessia obrigatoriamente todos os dias?
         2- Há algum projeto previsto para construção de uma passagem subterrânea, aérea ou
pelo menos uma passarela?
         3- Se positiva a resposta da pergunta anterior, em pelo menos um dos itens, qual a data
de início e término das obras?
         4- Poderá ser incluído no projeto, a manutenção do sistema de iluminação de todos os trevos
e passarelas deste município, que hoje se encontram às escuras, ocasionando acidentes e total
insegurança da população de Praia Grande?
                                      JUSTIFICATIVA
                                  Após inúmeros acidentes ocorridos nos trevos de Praia Grande,
fatos estes, que foram amplamente divulgados pela imprensa falada e escrita da região. Nossa
população se sente insegura todas as vezes que precisa atravessar essa rodovia, ainda mais
quando se sabe que um bairro como o Jardim Samambaia, com um grande número de
moradores, ainda não conta com uma passagem de veículos e pedestres, causando com isso a
morte de tantas pessoas naquele local.
              “Qual será a dor de uma pessoa que perdeu um ente querido neste local e,
           é obrigado a atravessar esta rodovia, e como fica a consciência de um motorista
             após um atropelamento com vítima fatal, mesmo que ele não seja culpado?”
                                  Lembro a todas as autoridades deste município, que a
responsabilidade é do Governo Estadual, mas cabe ao município alertar e exigir que se faça
alguma coisa para auxiliar a transposição segura desta rodovia.

                                     SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                             REQUEIRO também que uma cópia deste documento seja
encaminhada a Assembléia Legislativa, para que nossos Deputados Estaduais sensibilizem o
nosso Governador, da necessidade de urgência de nossa propositura. E outra, ao nosso
digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, que sem dúvida
endossará nossa preocupação para a solução deste problema.
                                                  Sala Marechal Castelo Branco, 16 de Abril de 1997.

                                     ANTONIO CARLOS REZENDE
                                               Vereador
Subscrevem o presente Trabalho, os Srs. Vereadores:
EDSON REINALDO NENO MANZON, JOÃO GONÇALVES, JORGE DANTAS DE VASCONCELOS, MORCHED NOUREDDINE
EL KHATIB, NELSON RIBEIRO E PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE;
                      SENHORES VEREADORES.




                      REQUERIMENTO N.º 138/97




                      A fim de instruir futuros trabalhos é que
REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, DR. RICARDO
AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria competente nos
envie com a máxima urgência:


- CÓPIA DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA AO ESPORTE (FUNDESPOR), ASSIM COMO A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A SUA INSTALAÇÃO, ATÉ A
PRESENTE DATA, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS
RECIBOS DE DOAÇÕES, DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OUTROS.

                    Sala Marechal Castelo Branco, 30 de abril de 1997.




                      ANTONIO CARLOS REZENDE
                              Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.




                        REQUERIMENTO N.º 164/97




                       Recebemos diversas solicitações de moradores e
comerciantes da Av. Presidente Kennedy - Vila Caiçara, os quais clamam
pela instalação de uma caixa coletora de correspondências dos
CORREIOS, a fim de facilitar a vida de pessoas idosas que moram nas
imediações.

                        Ante o exposto,

                        REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário,
seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO
MORENO, Mui Digno Chefe da Agência Postal dos Correios de Praia
Grande, a fim de que viabilize estudos, visando a instalação de uma caixa
coletora de correspondência na Av. Presidente Kennedy, esquina com Rua
São Francisco de Assis em frente à Panificadora Rainha dos Imigrantes.

                     Sala Marechal Castelo Branco, 21 de Maio de 1997.




                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.



                        REQUERIMENTO N.º 172/97



                       Recebemos diversas solicitações de moradores e
comerciantes do Jardim Samambaia, os quais clamam pela instalação de
uma caixa coletora de correspondências dos CORREIOS, a fim de evitar
que os mesmos arrisquem suas vidas, todas as vezes que necessitam
atravessar a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega para enviar suas
postagens.

                        Ante o exposto,

                        REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário,
seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO
MORENO, Mui Digno Chefe da Agência Postal dos Correios de Praia
Grande, a fim de que viabilize estudos, visando a instalação de uma caixa
coletora de correspondências na Av. Maria Cavalcante da Silva N.º 300,
onde está localizado o Centro Comunitário do bairro acima mencionado
(AMORSAN).

                     Sala Marechal Castelo Branco, 28 de maio de 1997.




                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                          SENHORES VEREADORES.


                          REQUERIMENTO N.º 158/97


                         A fim de instruir futuros trabalhos é que
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO
AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria Competente nos
envie as seguintes informações:

      1- Quantos consultórios dentários particulares existem em nosso
Município?
      2- Relação com nome dos proprietários (dentistas) e endereço
completo dos respectivos consultórios?
      3- Há algum consultório dentário particular preparado para o
atendimento de pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental?
      4- Caso afirmativo ou não, relacionar os equipamentos e
medicamentos necessários para esse tipo de atendimento?

                          JUSTIFICATIVA

                            Pelas dificuldades e pela verdadeira romaria em que
familiares de deficientes físicos e mentais enfrentam em busca de uma simples
consulta dentária, faz com que este vereador, através desta Casa de Leis
peça aos nobres colegas a aprovação desta propositura, a fim de viabilizar
futuros trabalhos, visando minimizar as dificuldades ora mencionadas.

                      Sala Marechal Castelo Branco, 04 de junho de 1.997.




                          ANTONIO CARLOS REZENDE
                                  Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                          SENHORES VEREADORES.


                          REQUERIMENTO N.º 162/97


                         Em busca de trabalhos que visam uma maior
produtividade e incentivo ao servidor público municipal, diminuindo assim
o numero de faltas hoje existentes em cada setor desta Administração, é
que REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria
competente nos envie as seguintes informações:
      1- Quantos funcionários públicos nesta administração são
remunerados em até 05 (cinco) salários mínimos, e quanto os mesmos
representam em porcentagem do total de servidores?
     2- Qual a fórmula utilizada para o desconto da cesta básica para
quem é optante e para quem não é optante de tal benefício?
     3- Existe um mínimo e o máximo a ser descontado do servidor
municipal?
      4- Quanto custa para a Prefeitura cada cesta básica e qual a
quantidade comprada mensalmente?
      5- Relacionar quais os itens e marcas que compõem esta cesta básica !
      6- Existe controle de qualidade dos produtos que compõe a cesta
básica?

                         Sala Marechal Castelo Branco, 11 de junho 1997.



                          ANTONIO CARLOS REZENDE
                                  Vereador

Subscreve o presente trabalho o Nobre Vereador:
RENATO ANTONIO BOLSONARO
SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.




                        REQUERIMENTO N.º 209/97




                        REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido
o Colendo Plenário seja encaminhado por esta casa, ofício ao Ilustríssimo
Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da
TELESP em Praia Grande, para que o mesmo viabilize a instalação de um
Telefone Público (orelhão), na Viela Santa Júlia situada atrás da Rua 02 do
Jardim Samambaia.

                    Sala Marechal Castelo Branco, 06 de Agosto de 1997.




                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                               SENHORES VEREADORES.


                               REQUERIMENTO N.º 224/97


                             Sabendo-se que 50% do IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores), é destinado ao município em que o
veículo é licenciado, solicito as seguintes informações:
       1- Seria possível esta administração, através de faixas, ou semelhante
informar a todos munícipes o fato ora mencionado?
       2- Qual o tempo utilizado para o emplacamento de um veículo neste município?
       3- Quanto custa hoje emplacar um veículo no município?
       4- Qual o número de veículos emplacados em nossa cidade ?
       5- Atualmente quanto é arrecadado através deste IPVA para o nosso município?
       6- Poderá ser repassada uma certa porcentagem deste imposto a
instituições de caridade, ou projetos de educação no trânsito, em Escolas
Municipais/Estaduais e Sociedades de Bairro?

                               JUSTIFICATIVA

                           A população precisa saber que apesar de ser de
competência do Estado a arrecadação, 50% desse imposto (IPVA) é
aplicado no município em beneficio da própria população. Podendo
inclusive, através de futuros trabalhos deste Vereador, criar incentivos para
que mais veículos sejam emplacados em Praia Grande, aumentando assim, a
arrecadação e conseqüentemente trazer mais benfeitorias para nossa cidade.

                         Sala Marechal Castelo Branco, 13 de Agosto de 1997.



                               ANTONIO CARLOS REZENDE
                                       Vereador
Subscreve o presente trabalho o Nobre Vereador:
EDSON REINALDO NENO MANZON
SENHOR PRESIDENTE;
                            SENHORES VEREADORES.


                            REQUERIMENTO N.º 232/97


                           A falta de água em nosso município, como em vários
municípios da Baixada Santista, é crítica e cada vez mais preocupante, principalmente
em período de estiagem de chuvas que ocorrem normalmente no inverno, e que é
prevista pela SABESP.
                           A estiagem compromete o abastecimento dos mananciais,
e se agrava porque muitos municípios, ainda não dispõem de reservatórios em
quantidade suficiente para abastecer toda a população nesse período. Em Praia
Grande, por exemplo, chegou a cair de 850 para 460 litros por segundo (matéria do
Jornal A TRIBUNA-19/05/97).

                            Diante o exposto,

                             REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o
Colendo plenário seja encaminhado por esta casa, ofício ao ilustríssimo ENGº
FRANCISCO SILVA CORREA, Mui Digno Superintendente da Unidade de negócios
da Baixada Santista, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, solicitando respeitosamente sobre as seguintes informações:
       1- Quais os motivos da queda de pressão de água, que hoje atinge vários bairros
deste Município?
       2- Qual a capacidade ideal de litros por segundo do reservatório de água, para o
abastecimento em Praia Grande?
       3- Que melhorias, ou seja, que obras seriam necessárias para um perfeito
abastecimento neste Município?
       4- Dentre as obras anunciadas este ano pela SABESP, o que esta previsto para
Praia Grande em relação ao abastecimento de água?
       5- Está incluído a construção de algum reservatório de água com capacidade
aproximada de 5 mil m3 em Paia Grande?

                     SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                         REQUEIRO também que uma copia deste documento seja
encaminhado ao nosso digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI que sem duvida endossará nossa preocupação para a solução deste problema.

                                   Sala Marechal Castelo Branco, 20 de Agosto 1997.


                            ANTONIO CARLOS REZENDE
                                     Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                             SENHORES VEREADORES.

                             REQUERIMENTO N.º 250/97

                          Em cada dezesseis cidadãos que usam armas para se
defender em assaltos, quinze acabam mortos ou feridos, (segundo o Senador
ROMEU TUMA, em matéria ao Jornal do Senado de 14/08 deste ano).
                          Apesar de recentemente ser aprovado o projeto que
torna crime o porte e o uso não autorizados de armas, há pesquisas oficiais que
indicam que 70% das mortes de jovens entre 16 e 24 anos no Brasil, são
resultados de homicídios praticados com armas de fogo. No Brasil, segundo a
ONU, acontecem 26,97 mortes para 100 mil pessoas por ano.
                             Diante o exposto,
                             REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o
Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que seguindo o exemplo da Campanha de
Desarmamento da População que está sendo promovida por estudantes paulistas,
“com excelentes resultados”, seja incentivada para os estudantes do nosso
município. Para tanto, questiono sobre a viabilidade das seguintes perguntas :
       1- Poderá a Prefeitura confeccionar faixas divulgando a campanha acima
mencionada, nos principais pontos da cidade?
       2- Além da pergunta anterior, será possível a confecção de materiais de
divulgação, como por exemplo: camisetas, panfletos, bonés, cartazes, etc.?
       3- Será possível, a Prefeitura colocar à disposição dos estudantes e participantes
da campanha, um veículo para transporte de material de divulgação?
       4- Há possibilidade de a Prefeitura criar algum incentivo pela troca de armas?
                      SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                          REQUEIRO também, que cópias deste documento
sejam encaminhadas ao Ilustríssimo Dr. ELPÍDIO LAÉRCIO FERRAREZI,
mui digno Delegado Titular de Polícia de Praia Grande e também ao Ilustríssimo
Senhor JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO, mui digno Capitão da Polícia
Militar em Praia Grande, que sem dúvida, endossarão nossa preocupação para a
solução deste problema.
                          Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Setembro de 1997.

                             ANTONIO CARLOS REZENDE
                                     Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                               SENHORES VEREADORES.



                               REQUERIMENTO N.º 271/97



                                Não é novidade para ninguém as reformas administrativas
que vêm ocorrendo no Governo Federal. Porém, é inaceitável a intenção do Ministério
da Previdência Social de transformar “doenças profissionais” em “doenças comuns”.
                                Isto quer dizer que todos os direitos que os trabalhadores
têm, quando são vitimados por doenças profissionais, deixarão de existir. Ao meu ver, o
governo está cometendo um grande erro ao revisar as normas técnicas do INSS sobre,
o LER (Lesão por Esforço Repetitivo), Ex. leucopenia, doenças pulmonares e surdez.
                                Por isso clamo aos nobres Edis desta Casa de Leis, o
apoio necessário, para que através deste documento, possa sensibilizar os nossos
representantes da Baixada Santista na Câmara Federal, para que sejam revogadas as
revisões das normas do INSS para doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e
interrompidas as revisões do chumbo e mercúrio, que caminham no mesmo sentido.
                                Pois se os recursos recolhidos, fossem aplicados em:
        * pagamento correto dos benefícios;
        * uma melhor fiscalização nos ambientes de trabalho e em entidades públicas;
        *aplicação de ações jurídicas nas empresas;
certamente iriam ressarcir os cofres públicos do dinheiro investido nos acidentes de trabalho.
                                Face ao exposto, observadas as normas regimentais e ouvido o
Colendo Plenário, gostaríamos de apresentar MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE, á CUT -
Central Única dos Trabalhadores, em nome de seu representante, o Senhor VICENTE
PAULA DE SOUZA, pela sua luta em defesa dos trabalhadores deste país, no que se
refere a esta matéria.
                                Solicito que cópia deste documento seja enviada aos
Sindicatos Trabalhistas da Baixada Santista, suas respectivas colônias de férias, e também
aos Deputados Estaduais, Federais e a Imprensa da região.
                                Solicitamos também, que cópia deste documento, seja enviado
a todas câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista.

                                 Sala Marechal Castelo Branco, 24 de Setembro de l997.




                               ANTONIO CARLOS REZENDE
                                        Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                             SENHORES VEREADORES.

                             REQUERIMENTO N.º 299/97

                           REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o
Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que junto aos setores competentes nos informe:
     1- Há algum convênio firmado com o PROGER - Programa de Geração
de Emprego e Renda?
       2- Caso afirmativo a pergunta anterior, qual o valor total firmado com o
referido Programa?
     3- Quantos empregos o referido convênio poderá proporcionar ao
Município?
       4- Se negativa a primeira pergunta, mas aceitando a sugestão deste Vereador quanto
ao incentivo aos Micros e Pequenos Empresários, que sem dúvida resultarão em mais
empregos, poderá o Executivo em caráter de urgência providenciar estudos visando a
concretização ao que se refere esta propositura?

                             JUSTIFICATIVA
                           Sempre preocupado com a questão da falta de
empregos em nosso Município, fato este que hoje é uma preocupação a nível
nacional, mundial e inclusive desta casa, é que solicito a aprovação deste
REQUERIMENTO aos nobres pares, para que junto ao Executivo, programas
como este, viabilizem cada vez mais e mais empregos. Seguindo o exemplo do
Município de Peruíbe, em que o Prefeito ALBERTO SANCHES GOMES,
assinando 02 contratos de financiamento do PROGER no valor de R$ 42.000,00
permitirá a criação de novos empregos. Outros 50 projetos estão sendo
analisados e, se aceitos, gerarão em media 200 empregos, através de convênio
firmado entre o Governo do estado e a Caixa Econômica Federal, que fornece os
recursos oriundos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
                           Gostaria de enaltecer o jornal “GAZETA DE
PRAIA GRANDE” pela matéria intitulada “Empresários recebem verbas
Federais”, parabenizando a forma que tratou do assunto.

                           Sala Marechal Castelo Branco, 22 de Outubro de l997.


                             ANTONIO CARLOS REZENDE
                                      Vereador
SENHOR PRESIDENTE,
                          SENHORES VEREADORES.

                          REQUERIMENTO N.º 307/97

                           Em busca de elevar ainda mais o nome de Praia
Grande, é que me sinto cada vez mais orgulhoso como cidadão e Vereador deste
Município, quando vejo pessoas como o Ex-prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, que através de uma administração dinâmica, promovendo parcerias
com a iniciativa privada, cumpriu e muito bem uma de suas frases mais usadas
durante a sua campanha eleitoral: “OLHE A CARA DA CIDADE PARA
MAIS TARDE COMPARAR”, fato este que nos deu, não só respeito, mas
principalmente orgulho e coragem de dizer em qualquer lugar a qualquer
cidadão: “EU MORO EM PRAIA GRANDE”.
                           Diante do exposto, só nos leva a refletir, se em todos
os cantos dessa Cidade não há pessoas como a surfista JAQUELINE DINIZ, de
apenas 16 anos de idade, estudante do Colégio Deputado Rubens Paiva,
moradora do Jardim Samambaia, que inclusive trabalha como patrulheira no
setor de fiscalização do comércio desta Prefeitura e que, conforme matéria
publicada no jornal “A Tribuna”, em 13 de Outubro do corrente ano, foi com
muita garra e força de vontade, que a obstinada jovem também soube usar
contra a falta de patrocínio, tempo para treinar e, até mesmo, apoio deste
Município, que ela muito bem soube representar, sem nenhum reconhecimento.
Porém, nada disso a impediu de conquistar o Primeiro lugar do“2º Circuito A
Tribuna de Surf Colegial”, realizado em 12 de Outubro deste ano no Quebra
Mar, na praia do José Menino em Santos.
                           Assim sendo, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo
Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado VOTO DE
CONGRATULAÇÕES a Desportista (Surfista) JAQUELINE DINIZ, por ter
obtido o Primeiro lugar no “2º Circuito A Tribuna de Surf Colegial”.
                           E ainda, a fim de viabilizarmos a melhoria das
dificuldades constantes no bojo desse trabalho, seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Municipal, DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que nos
envie cópia dos contratos firmados com todos os bingos que atuam em nosso
Município, considerando a Lei Federal N.º 8672 de 1.993 (Lei Zico) que
estabelece a adoção de atletas por parte dos referidos bingos.

                      Sala Marechal Castelo Branco, 05 de Novembro de 1997.

                          ANTONIO CARLOS REZENDE
                                   Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.



                        REQUERIMENTO N.º 314/97



                        REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja
enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO,
Mui Digno Chefe do Distrito da TELESP em Praia Grande, para que
viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na
esquina da Av. das Castanheiras com Av. Pau Brasil, em frente a GRECAL, no
Jardim Samambaia. Tal solicitação vem de encontro aos anseios daquela
comunidade, que, através da Comissão de Moradores, esteve em reunião
com representantes do Comando Militar deste Município, na qual
obtiveram a garantia de uma viatura da Polícia Militar, que faria rondas,
sempre parando nos 06 (seis) pontos estratégicos já pré-determinados.
Sendo o local acima mencionado, o único desses pontos estratégicos, que
ainda não conta com tal melhoria.

                Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997.




                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                                 SENHORES VEREADORES.
                                 REQUERIMENTO N.º 315/97
                                Como os demais nobres Vereadores desta Casa, percorro
diariamente vários bairros deste Município, ouvindo a população quanto as suas solicitações,
reclamações e até mesmo críticas. Por isso, procurei desenvolver junto as regionais um
levantamento geral da quantidade de máquinas, caminhões e etc., e, qual o estado em que as
mesmas se encontravam. Apesar de ficar impressionado com a carência que o Município tem
em relação ao maquinário hoje existente, o que mais me chamou a atenção, foram as condições
que alguns trabalhadores municipais se submetem para desenvolver suas funções.
“Este Vereador, é conhecedor da preocupação e respeito que o nosso Excelentíssimo Prefeito tem para
com os Trabalhadores Públicos Municipais!”
                                Diante o exposto,
                                     REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo
plenário seja encaminhado por esta Casa, oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através dos setores competentes, nos informe
com a máxima urgência sobre as seguintes perguntas:
         1- Tendo em vista que é indispensável para a população a identificação do Servidor
Municipal na área operacional, seria possível, esta administração fornecer pelo menos 03 (três)
uniformes para cada Servidor, ou seja, “tênis ou sapato, calça, bermuda, boné, luva e camisa”?
         2- Atendendo a pergunta anterior, dará maior fiscalização aos Serviços Públicos,
mostrando também sua atuação nos diversos setores deste Município. Diante do mencionado, há
possibilidade de se criar 03 frases (para cada vestimenta), do tipo “AJUDE A DEIXAR SUA
CIDADE LIMPA”, que já foi utilizada nas camisetas da SESP?
         3- Sabendo-se que a maioria dos Servidores Municipais na área operacional (AG-I) recebem
uma remuneração de R$ 300,00 (Trezentos Reais), e usam suas próprias vestis para desenvolver
serviços como: Tubulação, Capinagem, Limpezas de Valas, Vias Públicas e etc. Pergunto:
         a - Está em estudo a compra dos uniformes acima citados? Qual a data prevista desta compra?
         b - Caso afirmativo o item a) , relacionar qual o valor unitário de cada peça do uniforme, a
quantidade de uniformes comprados e o valor total da compra?
         c - Qual o nome, telefone e endereço dos fornecedores do referido uniforme?
         4- Entendendo que alguns trabalhos executados pelos Servidores Públicos Municipais são
considerados insalubres, por que alguns ainda não recebem tal benefício?
         5- Entendendo o reconhecimento que o nosso Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
tem para com os Servidores, que ocupam hoje, funções superiores da qual iniciaram nesta Prefeitura, e
que ainda são remunerados pela antiga função em que iniciaram. Pergunto: está sendo ou serão
viabilizados estudos visando reparar esta triste realidade?
         6- Qual o prazo máximo que esta administração entende como necessário para
regularizar a pergunta anterior?
                         SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                              REQUEIRO também que cópia deste documento seja encaminhada ao
Ilustríssimo Sr. GETÚLIO PAULO APARECIDO DOS SANTOS, Mui digno Presidente do SINDICATO
DOS TRABALHADORES MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, que
sem dúvida, endossará nossa preocupação, para solução a que se refere esta propositura.
                                       Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997.

                                 ANTONIO CARLOS REZENDE
                                                  Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.

                        REQUERIMENTO N.º 329/97

                         Sabendo se que a Ilustre Deputada Estadual
CECÍLIA PASSARELLI, no dia 10 de Março do corrente ano, apresentou
a INDICAÇÃO 346/97 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de São Paulo, Dr. MÁRIO COVAS, solicitando medidas urgentes no
sentido de amenizar a crítica situação das estações ferroviárias do litoral
sul. E considerando que o Ilustríssimo Senhor RENATO CASALI
PAVAN, Mui Digno Diretor Presidente da FEPASA - Ferrovia Paulista
S/A, através de Ofício em anexo, manifestando ciência e concordando com
os problemas relatados na referida propositura, e diante da falta de
recursos financeiros, tem procurado desenvolver parcerias com os
Municípios através de cessão ou desapropriação para que dessa forma
viabilize a recuperação e restauração dos imóveis.

                        Diante do exposto,

                         REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido
o Colendo plenário, seja encaminhado por esta Casa, oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI para que através do setor competente, viabilize parceria com a
FEPASA a fim de proporcionar condições mais dignas a seus usuários,
bem como dar um melhor aproveitamento da área dessa Estatal em nosso
Município, além da sábia e necessária Emenda Aditiva, do Nobre colega
EDSON REINALDO NENO MANZON, ao Projeto de Lei Complementar
N.º018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998 a
2001, no qual fica acrescido o Subitem 58.14 com a seguinte redação:

      “Firmar convênio com a FEPASA e DER/SP, no sentido de
  urbanizar as áreas de domínio utilizadas para passagem de pedestres.”

                Sala Marechal Castelo Branco, 26 de Novembro de 1997.


                        ANTONIO CARLOS REZENDE
                                Vereador
SENHOR PRESIDENTE;
                             SENHORES VEREADORES.

                             REQUERIMENTO N.º 346/97

                               Países do primeiro mundo demonstram estar sempre muito
vigilantes e preocupados com a falta de cuidados ambientais. Porém, notícias de
desmatamento nos países em desenvolvimento, como o Brasil, têm lugar cativo na imprensa
européia, e são várias as manifestações contra a devastação. Preocupação louvável e
oportuna desses países, porém, seria mais conveniente que países europeus e agora
também asiáticos, dessem sua parcela de contribuição, ou seja, colaborassem com os
países em desenvolvimento através de controles mais rígidos da entrada de madeiras
nobres na Europa e Ásia. Pois é de conhecimento de todos que essas madeiras saem
principalmente da Floresta Amazônica, e pior ainda, são derrubados por Madeireiras
Internacionais, as quais operam sem nenhuma preocupação quanto à devastação das matas.
                               Outro agravante ao Meio Ambiente, se diz respeito à queima
de combustíveis fósseis, que produzem os gases de estufa.
                               Além de louvável a posição dos países desenvolvidos, é
também confortável, pois uma vez devastada sua natureza, essas nações, os Estados
Unidos em particular, querem dividir mundialmente a conta da destruição.
                               Tendo em vista o relatado, e após uma profunda reflexão
sobre as várias imposições dirigidas ao Brasil, por exemplo, chego a conclusão que países
poluidores defendem continuamente um rítmico mais lento na redução de poluentes na
atmosfera, porque sabem que se os ricos e industrializados países de primeiro mundo
fizerem cortes grandes e unilaterais na emissão de poluentes, encarecerão sua produção,
estimulando assim a criação de empregos nos países em desenvolvimento.
                               Diante do exposto e sabendo que a Floresta Amazônica é
considerada e mundialmente conhecida como o Pulmão da Humanidade, REQUEIRO a
mesa na forma regimental Ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta Casa,
ofício ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Senado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
e, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Federal DEPUTADO MICHEL
TEMER, para que, através de suas reconhecidas e expressivas lideranças, articulem
junto aos demais parlamentares, no sentido de sensibilizar o Governador maior deste
país, para que este exija dos países desenvolvidos, significativas vantagens e incentivos
para esta nação, ao invés de imposições para um maior controle de desmatamento,
enquanto de outro lado, são eles os maiores poluidores e também, através de algumas
madeireiras instaladas de forma ilegal na Amazônia, os maiores devastadores.
                      SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
                          REQUEIRO também que cópias deste documento sejam
encaminhadas aos nossos Deputados Representantes da Região Metropolitana da
Baixada Santista na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que sem dúvida
endossarão nossa preocupação para com a soberania deste país.
                              Sala Marechal Castelo Branco, 10 de Dezembro de 1997.

                             ANTONIO CARLOS REZENDE
                                      Vereador

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  • 1. +19 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 022/97 REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua Miami Paulista frente ao número LE. 31.676 frente ao comércio do Senhor LAMARTINE que comercializará as fichas necessárias no bairro do Jardim Melvi. Sala Marechal Castelo Branco, 13 de Fevereiro de 1.997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 2. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 065/97 Os moradores do Jardim Samambaia convivem há anos com uma situação intolerável, trata-se da estação de tratamento de esgoto daquele aprazível conjunto residencial, estação esta que nunca funcionou a contento. Totalmente desativada a mais de 04(quatro) anos, provoca o lançamento do esgoto “IN NATURA”, nas águas do Rio Branco, em acintosa afronta a nossa legislação de proteção ao meio ambiente, merecendo assim rigorosa ação da promotoria pública encarregada do setor. Proliferação de insetos, ratos e o insuportável mau cheiro são as conseqüências deste abandono. Uma gigantesca construção em concreto aramado, que serve de refúgio a marginais que ali se concentram no período noturno, pondo em risco a segurança dos moradores. A administração pública não pode ficar indiferente ao clamor daquela comunidade duramente atingida por esta excrescência da nossa engenharia civil. Louvo, entretanto, a preocupação de nossos órgãos de imprensa local, destacando especialmente o trabalho da GAZETA DE PRAIA GRANDE, que várias vezes tem abordado o problema, alertando a todos a gravidade da situação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta casa, ofício ao Ilustríssimo Eng. FRANCISCO SILVA CORRÊA, Mui Digno Superintendente da Unidade de Negócios da Baixada Santista, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Argüindo-o respeitosamente sobre os seguintes itens: 1- O processo licitatório para execução das obras de reversão do esgoto, destinando-o ao emissário de Vila Tupi já foi concluído? 2- As obras estão em andamento? Qual a previsão para o seu término? 3- No processo licitatório foi incluída a remoção das tubulações e equipamentos ali existentes? 4- Será demolida a estrutura de concreto? 5- Qual o destino que será dado à área de terreno, onde hoje se localiza a estação de tratamento? 6- Quando a área de terreno estiver totalmente desimpedida, de tubulações e equipamentos, não poderá a SABESP implantar um Projeto que venha ao encontro dos anseios da população daquele bairro, até como forma de indenização pelos malefícios causados aos moradores ao longo desses anos? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que uma cópia deste documento seja encaminhada ao nosso digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, que sem dúvida endossará nossa preocupação para solução deste problema. (anexo: foto da estação de tratamento desativada). Sala Marechal Castelo Branco, 19 de março de 1.997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscreve o presente trabalho, os Nobres Vereadores: HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ESTEVES; PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA.
  • 3. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 113/97 Assustado com o elevado número de acidentes na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, principalmente no trevo do Jardim Samambaia, é que REQUEIRO a mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta Casa, ofício ao Governo do Estado, através do Ilustríssimo Senhor Eng.º EURÍPEDES PARREIRA do DER - Departamento de Estradas e Rodagem, argüindo-o respeitosamente sobre os seguintes itens: 1- Sabendo-se que o Conjunto Residencial do bairro acima citado já existe há mais de 13 anos, com 1.776 casas e que já foram apresentados diversos trabalhos através desta Casa em outras legislaturas, Pergunto: a - Por que não se conseguiu nada até hoje? b - Será que o Gov. Estadual através do DER, sabe quantas vidas foram perdidas nesta travessia? c - O Gov. Estadual tem idéia de quantas pessoas utilizam esta travessia obrigatoriamente todos os dias? 2- Há algum projeto previsto para construção de uma passagem subterrânea, aérea ou pelo menos uma passarela? 3- Se positiva a resposta da pergunta anterior, em pelo menos um dos itens, qual a data de início e término das obras? 4- Poderá ser incluído no projeto, a manutenção do sistema de iluminação de todos os trevos e passarelas deste município, que hoje se encontram às escuras, ocasionando acidentes e total insegurança da população de Praia Grande? JUSTIFICATIVA Após inúmeros acidentes ocorridos nos trevos de Praia Grande, fatos estes, que foram amplamente divulgados pela imprensa falada e escrita da região. Nossa população se sente insegura todas as vezes que precisa atravessar essa rodovia, ainda mais quando se sabe que um bairro como o Jardim Samambaia, com um grande número de moradores, ainda não conta com uma passagem de veículos e pedestres, causando com isso a morte de tantas pessoas naquele local. “Qual será a dor de uma pessoa que perdeu um ente querido neste local e, é obrigado a atravessar esta rodovia, e como fica a consciência de um motorista após um atropelamento com vítima fatal, mesmo que ele não seja culpado?” Lembro a todas as autoridades deste município, que a responsabilidade é do Governo Estadual, mas cabe ao município alertar e exigir que se faça alguma coisa para auxiliar a transposição segura desta rodovia. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que uma cópia deste documento seja encaminhada a Assembléia Legislativa, para que nossos Deputados Estaduais sensibilizem o nosso Governador, da necessidade de urgência de nossa propositura. E outra, ao nosso digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, que sem dúvida endossará nossa preocupação para a solução deste problema. Sala Marechal Castelo Branco, 16 de Abril de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Srs. Vereadores: EDSON REINALDO NENO MANZON, JOÃO GONÇALVES, JORGE DANTAS DE VASCONCELOS, MORCHED NOUREDDINE EL KHATIB, NELSON RIBEIRO E PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA.
  • 4. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 138/97 A fim de instruir futuros trabalhos é que REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria competente nos envie com a máxima urgência: - CÓPIA DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE (FUNDESPOR), ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A SUA INSTALAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS RECIBOS DE DOAÇÕES, DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OUTROS. Sala Marechal Castelo Branco, 30 de abril de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 5. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 164/97 Recebemos diversas solicitações de moradores e comerciantes da Av. Presidente Kennedy - Vila Caiçara, os quais clamam pela instalação de uma caixa coletora de correspondências dos CORREIOS, a fim de facilitar a vida de pessoas idosas que moram nas imediações. Ante o exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO MORENO, Mui Digno Chefe da Agência Postal dos Correios de Praia Grande, a fim de que viabilize estudos, visando a instalação de uma caixa coletora de correspondência na Av. Presidente Kennedy, esquina com Rua São Francisco de Assis em frente à Panificadora Rainha dos Imigrantes. Sala Marechal Castelo Branco, 21 de Maio de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 6. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 172/97 Recebemos diversas solicitações de moradores e comerciantes do Jardim Samambaia, os quais clamam pela instalação de uma caixa coletora de correspondências dos CORREIOS, a fim de evitar que os mesmos arrisquem suas vidas, todas as vezes que necessitam atravessar a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega para enviar suas postagens. Ante o exposto, REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO MORENO, Mui Digno Chefe da Agência Postal dos Correios de Praia Grande, a fim de que viabilize estudos, visando a instalação de uma caixa coletora de correspondências na Av. Maria Cavalcante da Silva N.º 300, onde está localizado o Centro Comunitário do bairro acima mencionado (AMORSAN). Sala Marechal Castelo Branco, 28 de maio de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 7. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 158/97 A fim de instruir futuros trabalhos é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria Competente nos envie as seguintes informações: 1- Quantos consultórios dentários particulares existem em nosso Município? 2- Relação com nome dos proprietários (dentistas) e endereço completo dos respectivos consultórios? 3- Há algum consultório dentário particular preparado para o atendimento de pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental? 4- Caso afirmativo ou não, relacionar os equipamentos e medicamentos necessários para esse tipo de atendimento? JUSTIFICATIVA Pelas dificuldades e pela verdadeira romaria em que familiares de deficientes físicos e mentais enfrentam em busca de uma simples consulta dentária, faz com que este vereador, através desta Casa de Leis peça aos nobres colegas a aprovação desta propositura, a fim de viabilizar futuros trabalhos, visando minimizar as dificuldades ora mencionadas. Sala Marechal Castelo Branco, 04 de junho de 1.997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 8. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 162/97 Em busca de trabalhos que visam uma maior produtividade e incentivo ao servidor público municipal, diminuindo assim o numero de faltas hoje existentes em cada setor desta Administração, é que REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria competente nos envie as seguintes informações: 1- Quantos funcionários públicos nesta administração são remunerados em até 05 (cinco) salários mínimos, e quanto os mesmos representam em porcentagem do total de servidores? 2- Qual a fórmula utilizada para o desconto da cesta básica para quem é optante e para quem não é optante de tal benefício? 3- Existe um mínimo e o máximo a ser descontado do servidor municipal? 4- Quanto custa para a Prefeitura cada cesta básica e qual a quantidade comprada mensalmente? 5- Relacionar quais os itens e marcas que compõem esta cesta básica ! 6- Existe controle de qualidade dos produtos que compõe a cesta básica? Sala Marechal Castelo Branco, 11 de junho 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscreve o presente trabalho o Nobre Vereador: RENATO ANTONIO BOLSONARO
  • 9. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 209/97 REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo Plenário seja encaminhado por esta casa, ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da TELESP em Praia Grande, para que o mesmo viabilize a instalação de um Telefone Público (orelhão), na Viela Santa Júlia situada atrás da Rua 02 do Jardim Samambaia. Sala Marechal Castelo Branco, 06 de Agosto de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 10. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 224/97 Sabendo-se que 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), é destinado ao município em que o veículo é licenciado, solicito as seguintes informações: 1- Seria possível esta administração, através de faixas, ou semelhante informar a todos munícipes o fato ora mencionado? 2- Qual o tempo utilizado para o emplacamento de um veículo neste município? 3- Quanto custa hoje emplacar um veículo no município? 4- Qual o número de veículos emplacados em nossa cidade ? 5- Atualmente quanto é arrecadado através deste IPVA para o nosso município? 6- Poderá ser repassada uma certa porcentagem deste imposto a instituições de caridade, ou projetos de educação no trânsito, em Escolas Municipais/Estaduais e Sociedades de Bairro? JUSTIFICATIVA A população precisa saber que apesar de ser de competência do Estado a arrecadação, 50% desse imposto (IPVA) é aplicado no município em beneficio da própria população. Podendo inclusive, através de futuros trabalhos deste Vereador, criar incentivos para que mais veículos sejam emplacados em Praia Grande, aumentando assim, a arrecadação e conseqüentemente trazer mais benfeitorias para nossa cidade. Sala Marechal Castelo Branco, 13 de Agosto de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscreve o presente trabalho o Nobre Vereador: EDSON REINALDO NENO MANZON
  • 11. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 232/97 A falta de água em nosso município, como em vários municípios da Baixada Santista, é crítica e cada vez mais preocupante, principalmente em período de estiagem de chuvas que ocorrem normalmente no inverno, e que é prevista pela SABESP. A estiagem compromete o abastecimento dos mananciais, e se agrava porque muitos municípios, ainda não dispõem de reservatórios em quantidade suficiente para abastecer toda a população nesse período. Em Praia Grande, por exemplo, chegou a cair de 850 para 460 litros por segundo (matéria do Jornal A TRIBUNA-19/05/97). Diante o exposto, REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja encaminhado por esta casa, ofício ao ilustríssimo ENGº FRANCISCO SILVA CORREA, Mui Digno Superintendente da Unidade de negócios da Baixada Santista, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, solicitando respeitosamente sobre as seguintes informações: 1- Quais os motivos da queda de pressão de água, que hoje atinge vários bairros deste Município? 2- Qual a capacidade ideal de litros por segundo do reservatório de água, para o abastecimento em Praia Grande? 3- Que melhorias, ou seja, que obras seriam necessárias para um perfeito abastecimento neste Município? 4- Dentre as obras anunciadas este ano pela SABESP, o que esta previsto para Praia Grande em relação ao abastecimento de água? 5- Está incluído a construção de algum reservatório de água com capacidade aproximada de 5 mil m3 em Paia Grande? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que uma copia deste documento seja encaminhado ao nosso digníssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI que sem duvida endossará nossa preocupação para a solução deste problema. Sala Marechal Castelo Branco, 20 de Agosto 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 12. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 250/97 Em cada dezesseis cidadãos que usam armas para se defender em assaltos, quinze acabam mortos ou feridos, (segundo o Senador ROMEU TUMA, em matéria ao Jornal do Senado de 14/08 deste ano). Apesar de recentemente ser aprovado o projeto que torna crime o porte e o uso não autorizados de armas, há pesquisas oficiais que indicam que 70% das mortes de jovens entre 16 e 24 anos no Brasil, são resultados de homicídios praticados com armas de fogo. No Brasil, segundo a ONU, acontecem 26,97 mortes para 100 mil pessoas por ano. Diante o exposto, REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que seguindo o exemplo da Campanha de Desarmamento da População que está sendo promovida por estudantes paulistas, “com excelentes resultados”, seja incentivada para os estudantes do nosso município. Para tanto, questiono sobre a viabilidade das seguintes perguntas : 1- Poderá a Prefeitura confeccionar faixas divulgando a campanha acima mencionada, nos principais pontos da cidade? 2- Além da pergunta anterior, será possível a confecção de materiais de divulgação, como por exemplo: camisetas, panfletos, bonés, cartazes, etc.? 3- Será possível, a Prefeitura colocar à disposição dos estudantes e participantes da campanha, um veículo para transporte de material de divulgação? 4- Há possibilidade de a Prefeitura criar algum incentivo pela troca de armas? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também, que cópias deste documento sejam encaminhadas ao Ilustríssimo Dr. ELPÍDIO LAÉRCIO FERRAREZI, mui digno Delegado Titular de Polícia de Praia Grande e também ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO, mui digno Capitão da Polícia Militar em Praia Grande, que sem dúvida, endossarão nossa preocupação para a solução deste problema. Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Setembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 13. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 271/97 Não é novidade para ninguém as reformas administrativas que vêm ocorrendo no Governo Federal. Porém, é inaceitável a intenção do Ministério da Previdência Social de transformar “doenças profissionais” em “doenças comuns”. Isto quer dizer que todos os direitos que os trabalhadores têm, quando são vitimados por doenças profissionais, deixarão de existir. Ao meu ver, o governo está cometendo um grande erro ao revisar as normas técnicas do INSS sobre, o LER (Lesão por Esforço Repetitivo), Ex. leucopenia, doenças pulmonares e surdez. Por isso clamo aos nobres Edis desta Casa de Leis, o apoio necessário, para que através deste documento, possa sensibilizar os nossos representantes da Baixada Santista na Câmara Federal, para que sejam revogadas as revisões das normas do INSS para doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e interrompidas as revisões do chumbo e mercúrio, que caminham no mesmo sentido. Pois se os recursos recolhidos, fossem aplicados em: * pagamento correto dos benefícios; * uma melhor fiscalização nos ambientes de trabalho e em entidades públicas; *aplicação de ações jurídicas nas empresas; certamente iriam ressarcir os cofres públicos do dinheiro investido nos acidentes de trabalho. Face ao exposto, observadas as normas regimentais e ouvido o Colendo Plenário, gostaríamos de apresentar MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE, á CUT - Central Única dos Trabalhadores, em nome de seu representante, o Senhor VICENTE PAULA DE SOUZA, pela sua luta em defesa dos trabalhadores deste país, no que se refere a esta matéria. Solicito que cópia deste documento seja enviada aos Sindicatos Trabalhistas da Baixada Santista, suas respectivas colônias de férias, e também aos Deputados Estaduais, Federais e a Imprensa da região. Solicitamos também, que cópia deste documento, seja enviado a todas câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista. Sala Marechal Castelo Branco, 24 de Setembro de l997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 14. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 299/97 REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que junto aos setores competentes nos informe: 1- Há algum convênio firmado com o PROGER - Programa de Geração de Emprego e Renda? 2- Caso afirmativo a pergunta anterior, qual o valor total firmado com o referido Programa? 3- Quantos empregos o referido convênio poderá proporcionar ao Município? 4- Se negativa a primeira pergunta, mas aceitando a sugestão deste Vereador quanto ao incentivo aos Micros e Pequenos Empresários, que sem dúvida resultarão em mais empregos, poderá o Executivo em caráter de urgência providenciar estudos visando a concretização ao que se refere esta propositura? JUSTIFICATIVA Sempre preocupado com a questão da falta de empregos em nosso Município, fato este que hoje é uma preocupação a nível nacional, mundial e inclusive desta casa, é que solicito a aprovação deste REQUERIMENTO aos nobres pares, para que junto ao Executivo, programas como este, viabilizem cada vez mais e mais empregos. Seguindo o exemplo do Município de Peruíbe, em que o Prefeito ALBERTO SANCHES GOMES, assinando 02 contratos de financiamento do PROGER no valor de R$ 42.000,00 permitirá a criação de novos empregos. Outros 50 projetos estão sendo analisados e, se aceitos, gerarão em media 200 empregos, através de convênio firmado entre o Governo do estado e a Caixa Econômica Federal, que fornece os recursos oriundos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Gostaria de enaltecer o jornal “GAZETA DE PRAIA GRANDE” pela matéria intitulada “Empresários recebem verbas Federais”, parabenizando a forma que tratou do assunto. Sala Marechal Castelo Branco, 22 de Outubro de l997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 15. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 307/97 Em busca de elevar ainda mais o nome de Praia Grande, é que me sinto cada vez mais orgulhoso como cidadão e Vereador deste Município, quando vejo pessoas como o Ex-prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que através de uma administração dinâmica, promovendo parcerias com a iniciativa privada, cumpriu e muito bem uma de suas frases mais usadas durante a sua campanha eleitoral: “OLHE A CARA DA CIDADE PARA MAIS TARDE COMPARAR”, fato este que nos deu, não só respeito, mas principalmente orgulho e coragem de dizer em qualquer lugar a qualquer cidadão: “EU MORO EM PRAIA GRANDE”. Diante do exposto, só nos leva a refletir, se em todos os cantos dessa Cidade não há pessoas como a surfista JAQUELINE DINIZ, de apenas 16 anos de idade, estudante do Colégio Deputado Rubens Paiva, moradora do Jardim Samambaia, que inclusive trabalha como patrulheira no setor de fiscalização do comércio desta Prefeitura e que, conforme matéria publicada no jornal “A Tribuna”, em 13 de Outubro do corrente ano, foi com muita garra e força de vontade, que a obstinada jovem também soube usar contra a falta de patrocínio, tempo para treinar e, até mesmo, apoio deste Município, que ela muito bem soube representar, sem nenhum reconhecimento. Porém, nada disso a impediu de conquistar o Primeiro lugar do“2º Circuito A Tribuna de Surf Colegial”, realizado em 12 de Outubro deste ano no Quebra Mar, na praia do José Menino em Santos. Assim sendo, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado VOTO DE CONGRATULAÇÕES a Desportista (Surfista) JAQUELINE DINIZ, por ter obtido o Primeiro lugar no “2º Circuito A Tribuna de Surf Colegial”. E ainda, a fim de viabilizarmos a melhoria das dificuldades constantes no bojo desse trabalho, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que nos envie cópia dos contratos firmados com todos os bingos que atuam em nosso Município, considerando a Lei Federal N.º 8672 de 1.993 (Lei Zico) que estabelece a adoção de atletas por parte dos referidos bingos. Sala Marechal Castelo Branco, 05 de Novembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 16. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 314/97 REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da TELESP em Praia Grande, para que viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na esquina da Av. das Castanheiras com Av. Pau Brasil, em frente a GRECAL, no Jardim Samambaia. Tal solicitação vem de encontro aos anseios daquela comunidade, que, através da Comissão de Moradores, esteve em reunião com representantes do Comando Militar deste Município, na qual obtiveram a garantia de uma viatura da Polícia Militar, que faria rondas, sempre parando nos 06 (seis) pontos estratégicos já pré-determinados. Sendo o local acima mencionado, o único desses pontos estratégicos, que ainda não conta com tal melhoria. Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 17. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 315/97 Como os demais nobres Vereadores desta Casa, percorro diariamente vários bairros deste Município, ouvindo a população quanto as suas solicitações, reclamações e até mesmo críticas. Por isso, procurei desenvolver junto as regionais um levantamento geral da quantidade de máquinas, caminhões e etc., e, qual o estado em que as mesmas se encontravam. Apesar de ficar impressionado com a carência que o Município tem em relação ao maquinário hoje existente, o que mais me chamou a atenção, foram as condições que alguns trabalhadores municipais se submetem para desenvolver suas funções. “Este Vereador, é conhecedor da preocupação e respeito que o nosso Excelentíssimo Prefeito tem para com os Trabalhadores Públicos Municipais!” Diante o exposto, REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja encaminhado por esta Casa, oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através dos setores competentes, nos informe com a máxima urgência sobre as seguintes perguntas: 1- Tendo em vista que é indispensável para a população a identificação do Servidor Municipal na área operacional, seria possível, esta administração fornecer pelo menos 03 (três) uniformes para cada Servidor, ou seja, “tênis ou sapato, calça, bermuda, boné, luva e camisa”? 2- Atendendo a pergunta anterior, dará maior fiscalização aos Serviços Públicos, mostrando também sua atuação nos diversos setores deste Município. Diante do mencionado, há possibilidade de se criar 03 frases (para cada vestimenta), do tipo “AJUDE A DEIXAR SUA CIDADE LIMPA”, que já foi utilizada nas camisetas da SESP? 3- Sabendo-se que a maioria dos Servidores Municipais na área operacional (AG-I) recebem uma remuneração de R$ 300,00 (Trezentos Reais), e usam suas próprias vestis para desenvolver serviços como: Tubulação, Capinagem, Limpezas de Valas, Vias Públicas e etc. Pergunto: a - Está em estudo a compra dos uniformes acima citados? Qual a data prevista desta compra? b - Caso afirmativo o item a) , relacionar qual o valor unitário de cada peça do uniforme, a quantidade de uniformes comprados e o valor total da compra? c - Qual o nome, telefone e endereço dos fornecedores do referido uniforme? 4- Entendendo que alguns trabalhos executados pelos Servidores Públicos Municipais são considerados insalubres, por que alguns ainda não recebem tal benefício? 5- Entendendo o reconhecimento que o nosso Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal tem para com os Servidores, que ocupam hoje, funções superiores da qual iniciaram nesta Prefeitura, e que ainda são remunerados pela antiga função em que iniciaram. Pergunto: está sendo ou serão viabilizados estudos visando reparar esta triste realidade? 6- Qual o prazo máximo que esta administração entende como necessário para regularizar a pergunta anterior? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que cópia deste documento seja encaminhada ao Ilustríssimo Sr. GETÚLIO PAULO APARECIDO DOS SANTOS, Mui digno Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, que sem dúvida, endossará nossa preocupação, para solução a que se refere esta propositura. Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 18. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 329/97 Sabendo se que a Ilustre Deputada Estadual CECÍLIA PASSARELLI, no dia 10 de Março do corrente ano, apresentou a INDICAÇÃO 346/97 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. MÁRIO COVAS, solicitando medidas urgentes no sentido de amenizar a crítica situação das estações ferroviárias do litoral sul. E considerando que o Ilustríssimo Senhor RENATO CASALI PAVAN, Mui Digno Diretor Presidente da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, através de Ofício em anexo, manifestando ciência e concordando com os problemas relatados na referida propositura, e diante da falta de recursos financeiros, tem procurado desenvolver parcerias com os Municípios através de cessão ou desapropriação para que dessa forma viabilize a recuperação e restauração dos imóveis. Diante do exposto, REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário, seja encaminhado por esta Casa, oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através do setor competente, viabilize parceria com a FEPASA a fim de proporcionar condições mais dignas a seus usuários, bem como dar um melhor aproveitamento da área dessa Estatal em nosso Município, além da sábia e necessária Emenda Aditiva, do Nobre colega EDSON REINALDO NENO MANZON, ao Projeto de Lei Complementar N.º018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998 a 2001, no qual fica acrescido o Subitem 58.14 com a seguinte redação: “Firmar convênio com a FEPASA e DER/SP, no sentido de urbanizar as áreas de domínio utilizadas para passagem de pedestres.” Sala Marechal Castelo Branco, 26 de Novembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  • 19. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 346/97 Países do primeiro mundo demonstram estar sempre muito vigilantes e preocupados com a falta de cuidados ambientais. Porém, notícias de desmatamento nos países em desenvolvimento, como o Brasil, têm lugar cativo na imprensa européia, e são várias as manifestações contra a devastação. Preocupação louvável e oportuna desses países, porém, seria mais conveniente que países europeus e agora também asiáticos, dessem sua parcela de contribuição, ou seja, colaborassem com os países em desenvolvimento através de controles mais rígidos da entrada de madeiras nobres na Europa e Ásia. Pois é de conhecimento de todos que essas madeiras saem principalmente da Floresta Amazônica, e pior ainda, são derrubados por Madeireiras Internacionais, as quais operam sem nenhuma preocupação quanto à devastação das matas. Outro agravante ao Meio Ambiente, se diz respeito à queima de combustíveis fósseis, que produzem os gases de estufa. Além de louvável a posição dos países desenvolvidos, é também confortável, pois uma vez devastada sua natureza, essas nações, os Estados Unidos em particular, querem dividir mundialmente a conta da destruição. Tendo em vista o relatado, e após uma profunda reflexão sobre as várias imposições dirigidas ao Brasil, por exemplo, chego a conclusão que países poluidores defendem continuamente um rítmico mais lento na redução de poluentes na atmosfera, porque sabem que se os ricos e industrializados países de primeiro mundo fizerem cortes grandes e unilaterais na emissão de poluentes, encarecerão sua produção, estimulando assim a criação de empregos nos países em desenvolvimento. Diante do exposto e sabendo que a Floresta Amazônica é considerada e mundialmente conhecida como o Pulmão da Humanidade, REQUEIRO a mesa na forma regimental Ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta Casa, ofício ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Senado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Federal DEPUTADO MICHEL TEMER, para que, através de suas reconhecidas e expressivas lideranças, articulem junto aos demais parlamentares, no sentido de sensibilizar o Governador maior deste país, para que este exija dos países desenvolvidos, significativas vantagens e incentivos para esta nação, ao invés de imposições para um maior controle de desmatamento, enquanto de outro lado, são eles os maiores poluidores e também, através de algumas madeireiras instaladas de forma ilegal na Amazônia, os maiores devastadores. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que cópias deste documento sejam encaminhadas aos nossos Deputados Representantes da Região Metropolitana da Baixada Santista na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que sem dúvida endossarão nossa preocupação para com a soberania deste país. Sala Marechal Castelo Branco, 10 de Dezembro de 1997. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador