A 3R Petroleum contratou bancos para coordenar uma potencial captação de R$1,6 bilhão no mercado local de renda fixa, que seria garantida por subsidiárias e poderia ser usada para pagar dívidas, investir em ativos ou adquirir ativos da Petrobras. A operação dependerá de aprovações e condições de mercado.
O documento discute a implementação da Directiva (UE) 2015/489, que visa aumentar a transparência sobre os beneficiários efetivos de sociedades comerciais. Isso inclui a proibição de emissão de ações ao portador e a criação de um registro central com informações sobre os acionistas. Além disso, analisa as perspectivas econômicas de Angola e Moçambique, com especialistas prevendo uma recuperação gradual nesses países.
O documento discute a falsa tese do "mensalão" que alegou o desvio de recursos públicos para financiar campanhas políticas. Ele afirma que: (1) os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram privados, não públicos, e foram utilizados legalmente para publicidade; (2) os bônus de volume também eram privados e foram usados corretamente; (3) a tese do mensalão se baseou em uma falsa premissa de que recursos privados eram públicos, levando a condenações injustas.
A CVM encerrou uma audiência pública sobre novas regras para emissão de notas promissórias que poderiam permitir que sociedades limitadas acessem o mercado bilionário de notas promissórias. As novas regras também poderiam permitir que algumas grandes companhias ofereçam notas promissórias diretamente aos investidores, sem intermediários financeiros. As mudanças pretendem facilitar o acesso a recursos de curto prazo para empresas em diferentes situações.
PROJETOS CIFRADOS
PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015
VISAM “LEGALIZAR” ESQUEMA FRAUDULENTO
Esse esquema já está atuando no Brasil – de
forma ilegal - por meio de “empresas estatais
não dependentes” que foram criadas em alguns
estados e municípios, como a CPSEC S/A no
Estado de São Paulo; PBH Ativos S/A em Belo
Horizonte, RECDA S/A em Recife, INVESTPOA
S/A em Porto Alegre, entre outras.
1) O documento discute as falácias nos argumentos contra as regras de regulação da exploração do pré-sal brasileiro, incluindo a partilha de produção e a Petrobras como operadora única.
2) Argumenta que as empresas internacionais estão mais interessadas no acesso a novas reservas do que no marco regulatório específico, e que a velocidade de abertura de novas áreas depende dos interesses estratégicos do governo brasileiro.
3) Defende que a indústria brasileira de forn
1. O memorando da "Troika" assinado em 2011 previa medidas para manter a liquidez e solvabilidade do setor bancário português, incluindo facilitar emissão de obrigações garantidas e aumentar os rácios de capital dos bancos.
2. Passados 6 anos, continuam-se a ver fragilidades no setor bancário português com dificuldades no financiamento à economia e no regresso aos lucros.
3. Colapsos de bancos como o BES e o Banif após o memorando levantam quest
As mensagens entre paulo bernardo e otávio azevedoRadar News
Este documento contém a transcrição de uma conversa por WhatsApp entre Otavio Marques de Azevedo e Paulo Ministro Bernardo/Joao Rezende entre abril e agosto de 2014. Eles marcam encontros para conversar pessoalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília e confirmam detalhes como locais e horários.
A 3R Petroleum contratou bancos para coordenar uma potencial captação de R$1,6 bilhão no mercado local de renda fixa, que seria garantida por subsidiárias e poderia ser usada para pagar dívidas, investir em ativos ou adquirir ativos da Petrobras. A operação dependerá de aprovações e condições de mercado.
O documento discute a implementação da Directiva (UE) 2015/489, que visa aumentar a transparência sobre os beneficiários efetivos de sociedades comerciais. Isso inclui a proibição de emissão de ações ao portador e a criação de um registro central com informações sobre os acionistas. Além disso, analisa as perspectivas econômicas de Angola e Moçambique, com especialistas prevendo uma recuperação gradual nesses países.
O documento discute a falsa tese do "mensalão" que alegou o desvio de recursos públicos para financiar campanhas políticas. Ele afirma que: (1) os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram privados, não públicos, e foram utilizados legalmente para publicidade; (2) os bônus de volume também eram privados e foram usados corretamente; (3) a tese do mensalão se baseou em uma falsa premissa de que recursos privados eram públicos, levando a condenações injustas.
A CVM encerrou uma audiência pública sobre novas regras para emissão de notas promissórias que poderiam permitir que sociedades limitadas acessem o mercado bilionário de notas promissórias. As novas regras também poderiam permitir que algumas grandes companhias ofereçam notas promissórias diretamente aos investidores, sem intermediários financeiros. As mudanças pretendem facilitar o acesso a recursos de curto prazo para empresas em diferentes situações.
PROJETOS CIFRADOS
PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015
VISAM “LEGALIZAR” ESQUEMA FRAUDULENTO
Esse esquema já está atuando no Brasil – de
forma ilegal - por meio de “empresas estatais
não dependentes” que foram criadas em alguns
estados e municípios, como a CPSEC S/A no
Estado de São Paulo; PBH Ativos S/A em Belo
Horizonte, RECDA S/A em Recife, INVESTPOA
S/A em Porto Alegre, entre outras.
1) O documento discute as falácias nos argumentos contra as regras de regulação da exploração do pré-sal brasileiro, incluindo a partilha de produção e a Petrobras como operadora única.
2) Argumenta que as empresas internacionais estão mais interessadas no acesso a novas reservas do que no marco regulatório específico, e que a velocidade de abertura de novas áreas depende dos interesses estratégicos do governo brasileiro.
3) Defende que a indústria brasileira de forn
1. O memorando da "Troika" assinado em 2011 previa medidas para manter a liquidez e solvabilidade do setor bancário português, incluindo facilitar emissão de obrigações garantidas e aumentar os rácios de capital dos bancos.
2. Passados 6 anos, continuam-se a ver fragilidades no setor bancário português com dificuldades no financiamento à economia e no regresso aos lucros.
3. Colapsos de bancos como o BES e o Banif após o memorando levantam quest
As mensagens entre paulo bernardo e otávio azevedoRadar News
Este documento contém a transcrição de uma conversa por WhatsApp entre Otavio Marques de Azevedo e Paulo Ministro Bernardo/Joao Rezende entre abril e agosto de 2014. Eles marcam encontros para conversar pessoalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília e confirmam detalhes como locais e horários.
Luis Carlos Martins prestou depoimento à Polícia Federal sobre pagamentos de propina relacionados à obra de Belo Monte. Ele confirmou ter levado uma cobrança de 1% do valor do contrato ao presidente da Camargo Corrêa e detalhou como os pagamentos foram operacionalizados via empresas de fachada.
(1) O juiz recebeu a denúncia contra os acusados, mas concedeu prazo em dobro para as defesas apresentarem suas respostas escritas;
(2) Levantou o sigilo dos autos, exceto dados bancários, fiscais e telefônicos, devido ao interesse público do caso;
(3) Determinou a citação dos réus e a intimação das defesas para apresentação de resposta à acusação em 20 dias.
1) O documento descreve uma ação penal contra 11 réus por corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à Operação Lava Jato. 2) A denúncia alega que o então Senador Jorge Argello solicitou propinas de empreiteiras em troca de não convocá-las para depor em comissões do Senado. 3) Algumas empresas pagaram propinas disfarçadas de doações eleitorais, enquanto outras se recusaram a pagar.
A Medida Provisória altera leis relacionadas à Previdência Social e ao serviço público federal. As principais alterações incluem: 1) aumentar o tempo de carência para pensão por morte de 18 para 24 meses; 2) expandir a cobertura de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 3) limitar o valor do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários.
Este documento compara o rendimento de fundos de investimento e poupança com diferentes taxas de administração e a SELIC a 11,25% ao ano. Mostra que fundos com taxas abaixo de 2,50% terão rendimento superior à poupança, enquanto fundos acima disso terão rendimento inferior. Simulações para R$10 mil investidos por um ano ilustram como variam os rendimentos de acordo com a taxa cobrada pelos fundos.
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)Ana Rita Ramos
Este documento fornece estatísticas e informações sobre o consumo cultural no Brasil e o funcionamento da Lei Rouanet. Resume:
1) Muitos brasileiros raramente participam de atividades culturais e a maioria do tempo livre é gasto assistindo TV; 2) A Lei Rouanet incentiva projetos culturais por meio de renúncia fiscal, porém grande parte dos recursos é concentrada em poucos estados e segmentos; 3) Há distorções no mecanismo da lei que não facilitam o acesso da população à cultura
A Medida Provisória dispõe sobre a administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União, autorizando sua alienação e a constituição de fundos imobiliários com esses imóveis. Também transfere a gestão de praias marítimas urbanas para os municípios litorâneos e logradouros públicos para municípios e o Distrito Federal.
Medida cautelar reclamação 24.506 são pauloRadar News
1) O relator analisa uma reclamação ajuizada por Paulo Bernardo Silva alegando que o juiz federal da 6a Vara Criminal de São Paulo estaria usurpando a competência do STF.
2) Paulo Bernardo alega que as investigações apontam para uma conexão entre seus atos e os da senadora Gleisi Hoffmann, o que atrairia o caso para a jurisdição do STF.
3) O relator afirma que a reclamação só é admissível se houver efetiva demonstração de desrespeito a decisão anterior do STF ou de
A Polícia Federal em São Paulo instaurou um inquérito para investigar suposto superfaturamento em aditivo contratual de obra do Rodoanel Mário Covas envolvendo a empresa estatal paulista Dersa e o grupo OAS. O delegado escreveu ao juiz federal de Curitiba solicitando compartilhamento de provas da Operação Lava Jato, especificamente resultados de quebras de sigilo bancário de empresas do grupo OAS, para identificar pagamentos irregulares relevantes à investigação.
O documento resume um despacho de arquivamento parcial de uma investigação sobre irregularidades fiscais. A investigação apurou "pedaladas fiscais" em 2015, mas concluiu que atrasos nos pagamentos do PSI ao BNDES não configuram operação de crédito ilegal. A investigação continua em relação a possíveis improbidades administrativas.
Moro não abre mão da investigação sobre lulaRadar News
1) O documento trata de três exceções de suspeição interpostas pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz Sérgio Moro em três inquéritos criminais.
2) O juiz rejeita os argumentos da defesa, afirmando que suas decisões anteriores nos inquéritos, como autorizações de buscas e interceptações telefônicas, foram devidamente fundamentadas e não indicam parcialidade.
3) Também nega que a condução coercitiva de Lula o tenha transformado em um "preso político
Listagem atualizada de igrejas filiadas e coligadas COMADEZON atualizada em 1...Gesiel Oliveira
Este documento fornece uma lista de 138 igrejas e congregações filiadas e coligadas à COMADEZON, a Convenção Assembleia de Deus da Zona Norte de Macapá. A lista inclui igrejas locais em Macapá e em outros municípios do Amapá, bem como em cidades do Pará e até mesmo na França.
O documento analisa a proposta do "Programa Escola sem Partido" e conclui que ela é inconstitucional por: 1) confundir educação escolar com educação familiar; 2) impedir o pluralismo de ideias na escola; 3) negar a liberdade de cátedra dos professores. A proposta contraria os objetivos da educação brasileira de desenvolver a cidadania e capacitar crianças para a diversidade de pensamentos.
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
Requerimento da CPI da Petrobras para visitas a estaleirosGiovanni Sandes
O documento pede a realização de uma visita técnica a cinco estaleiros para que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito possam entender melhor as etapas de construção de sondas para exploração do pré-sal contratadas pela empresa Sete Brasil. A visita é justificada pela situação financeira difícil da Sete Brasil, que deixou de pagar os estaleiros e provocou desemprego no setor.
Adin de janot contra transposição de servidoresGiovanni Sandes
1. O documento descreve leis e decretos de Pernambuco que reestruturaram órgãos estaduais como parte de uma reforma administrativa.
2. As leis criaram quadros suplementares de pessoal na Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
3. A ação judicial questiona a constitucionalidade desses dispositivos das leis e decretos que tratam da reestruturação dos órgãos.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
A SEGUNDA PARTE DA DENÚNCIA CONTRA EDUARDO CUNHA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter recebido propina no valor de ao menos US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Janot pede a condenação de Cunha pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e da ex-deputada Federal Solange Almeida (PMDB-RJ) por supostamente ter participado de pressão pelo pagamento de valores retidos, incorrendo em corrupção passiva.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
O documento apresenta alegações finais da defesa da Presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment. A defesa argumenta que: 1) o processo viola a Constituição e constitui um golpe de Estado; 2) os decretos de crédito suplementar editados pela Presidenta seguiram a interpretação dominante e as orientações dos órgãos técnicos na época; 3) não houve atrasos irregulares nos pagamentos do plano safra que caracterizem crime de responsabilidade. A defesa pede a improcedência das denúncias.
A Medida Provisória altera leis relacionadas ao seguro-desemprego e abono salarial. Ela modifica regras sobre períodos de carência, número de parcelas e cálculo do valor do benefício. A MP também atualiza normas sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais.
Representação Rombo da Caixa - TCU - final.pdfAquiles Lins
1. O documento é uma representação ao TCU para apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisórias 1.106/22 e 1.107/22 na Caixa Econômica Federal e no FGTS.
2. As medidas criaram programas de crédito para angariar votos nas eleições, gerando altos níveis de inadimplência e reduzindo a liquidez do banco.
3. Uma auditoria é necessária para quantificar o prejuízo e punir os responsáveis pela instrumentalização da administração pública para fins eleitor
O documento discute as inconsistências do PLS 204/2016, que visa "legalizar" um esquema para conceder garantias públicas a empresas estatais não dependentes que emitem debêntures. O esquema gera dívida pública sem beneficiar os entes federados. Além disso, o documento propõe rejeitar o PLS 204/2016 e realizar auditoria da dívida pública para impedir tais esquemas que oneram as futuras gerações.
Luis Carlos Martins prestou depoimento à Polícia Federal sobre pagamentos de propina relacionados à obra de Belo Monte. Ele confirmou ter levado uma cobrança de 1% do valor do contrato ao presidente da Camargo Corrêa e detalhou como os pagamentos foram operacionalizados via empresas de fachada.
(1) O juiz recebeu a denúncia contra os acusados, mas concedeu prazo em dobro para as defesas apresentarem suas respostas escritas;
(2) Levantou o sigilo dos autos, exceto dados bancários, fiscais e telefônicos, devido ao interesse público do caso;
(3) Determinou a citação dos réus e a intimação das defesas para apresentação de resposta à acusação em 20 dias.
1) O documento descreve uma ação penal contra 11 réus por corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à Operação Lava Jato. 2) A denúncia alega que o então Senador Jorge Argello solicitou propinas de empreiteiras em troca de não convocá-las para depor em comissões do Senado. 3) Algumas empresas pagaram propinas disfarçadas de doações eleitorais, enquanto outras se recusaram a pagar.
A Medida Provisória altera leis relacionadas à Previdência Social e ao serviço público federal. As principais alterações incluem: 1) aumentar o tempo de carência para pensão por morte de 18 para 24 meses; 2) expandir a cobertura de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 3) limitar o valor do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários.
Este documento compara o rendimento de fundos de investimento e poupança com diferentes taxas de administração e a SELIC a 11,25% ao ano. Mostra que fundos com taxas abaixo de 2,50% terão rendimento superior à poupança, enquanto fundos acima disso terão rendimento inferior. Simulações para R$10 mil investidos por um ano ilustram como variam os rendimentos de acordo com a taxa cobrada pelos fundos.
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)Ana Rita Ramos
Este documento fornece estatísticas e informações sobre o consumo cultural no Brasil e o funcionamento da Lei Rouanet. Resume:
1) Muitos brasileiros raramente participam de atividades culturais e a maioria do tempo livre é gasto assistindo TV; 2) A Lei Rouanet incentiva projetos culturais por meio de renúncia fiscal, porém grande parte dos recursos é concentrada em poucos estados e segmentos; 3) Há distorções no mecanismo da lei que não facilitam o acesso da população à cultura
A Medida Provisória dispõe sobre a administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União, autorizando sua alienação e a constituição de fundos imobiliários com esses imóveis. Também transfere a gestão de praias marítimas urbanas para os municípios litorâneos e logradouros públicos para municípios e o Distrito Federal.
Medida cautelar reclamação 24.506 são pauloRadar News
1) O relator analisa uma reclamação ajuizada por Paulo Bernardo Silva alegando que o juiz federal da 6a Vara Criminal de São Paulo estaria usurpando a competência do STF.
2) Paulo Bernardo alega que as investigações apontam para uma conexão entre seus atos e os da senadora Gleisi Hoffmann, o que atrairia o caso para a jurisdição do STF.
3) O relator afirma que a reclamação só é admissível se houver efetiva demonstração de desrespeito a decisão anterior do STF ou de
A Polícia Federal em São Paulo instaurou um inquérito para investigar suposto superfaturamento em aditivo contratual de obra do Rodoanel Mário Covas envolvendo a empresa estatal paulista Dersa e o grupo OAS. O delegado escreveu ao juiz federal de Curitiba solicitando compartilhamento de provas da Operação Lava Jato, especificamente resultados de quebras de sigilo bancário de empresas do grupo OAS, para identificar pagamentos irregulares relevantes à investigação.
O documento resume um despacho de arquivamento parcial de uma investigação sobre irregularidades fiscais. A investigação apurou "pedaladas fiscais" em 2015, mas concluiu que atrasos nos pagamentos do PSI ao BNDES não configuram operação de crédito ilegal. A investigação continua em relação a possíveis improbidades administrativas.
Moro não abre mão da investigação sobre lulaRadar News
1) O documento trata de três exceções de suspeição interpostas pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz Sérgio Moro em três inquéritos criminais.
2) O juiz rejeita os argumentos da defesa, afirmando que suas decisões anteriores nos inquéritos, como autorizações de buscas e interceptações telefônicas, foram devidamente fundamentadas e não indicam parcialidade.
3) Também nega que a condução coercitiva de Lula o tenha transformado em um "preso político
Listagem atualizada de igrejas filiadas e coligadas COMADEZON atualizada em 1...Gesiel Oliveira
Este documento fornece uma lista de 138 igrejas e congregações filiadas e coligadas à COMADEZON, a Convenção Assembleia de Deus da Zona Norte de Macapá. A lista inclui igrejas locais em Macapá e em outros municípios do Amapá, bem como em cidades do Pará e até mesmo na França.
O documento analisa a proposta do "Programa Escola sem Partido" e conclui que ela é inconstitucional por: 1) confundir educação escolar com educação familiar; 2) impedir o pluralismo de ideias na escola; 3) negar a liberdade de cátedra dos professores. A proposta contraria os objetivos da educação brasileira de desenvolver a cidadania e capacitar crianças para a diversidade de pensamentos.
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
Requerimento da CPI da Petrobras para visitas a estaleirosGiovanni Sandes
O documento pede a realização de uma visita técnica a cinco estaleiros para que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito possam entender melhor as etapas de construção de sondas para exploração do pré-sal contratadas pela empresa Sete Brasil. A visita é justificada pela situação financeira difícil da Sete Brasil, que deixou de pagar os estaleiros e provocou desemprego no setor.
Adin de janot contra transposição de servidoresGiovanni Sandes
1. O documento descreve leis e decretos de Pernambuco que reestruturaram órgãos estaduais como parte de uma reforma administrativa.
2. As leis criaram quadros suplementares de pessoal na Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
3. A ação judicial questiona a constitucionalidade desses dispositivos das leis e decretos que tratam da reestruturação dos órgãos.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
A SEGUNDA PARTE DA DENÚNCIA CONTRA EDUARDO CUNHA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter recebido propina no valor de ao menos US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Janot pede a condenação de Cunha pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e da ex-deputada Federal Solange Almeida (PMDB-RJ) por supostamente ter participado de pressão pelo pagamento de valores retidos, incorrendo em corrupção passiva.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
O documento apresenta alegações finais da defesa da Presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment. A defesa argumenta que: 1) o processo viola a Constituição e constitui um golpe de Estado; 2) os decretos de crédito suplementar editados pela Presidenta seguiram a interpretação dominante e as orientações dos órgãos técnicos na época; 3) não houve atrasos irregulares nos pagamentos do plano safra que caracterizem crime de responsabilidade. A defesa pede a improcedência das denúncias.
A Medida Provisória altera leis relacionadas ao seguro-desemprego e abono salarial. Ela modifica regras sobre períodos de carência, número de parcelas e cálculo do valor do benefício. A MP também atualiza normas sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais.
Representação Rombo da Caixa - TCU - final.pdfAquiles Lins
1. O documento é uma representação ao TCU para apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisórias 1.106/22 e 1.107/22 na Caixa Econômica Federal e no FGTS.
2. As medidas criaram programas de crédito para angariar votos nas eleições, gerando altos níveis de inadimplência e reduzindo a liquidez do banco.
3. Uma auditoria é necessária para quantificar o prejuízo e punir os responsáveis pela instrumentalização da administração pública para fins eleitor
O documento discute as inconsistências do PLS 204/2016, que visa "legalizar" um esquema para conceder garantias públicas a empresas estatais não dependentes que emitem debêntures. O esquema gera dívida pública sem beneficiar os entes federados. Além disso, o documento propõe rejeitar o PLS 204/2016 e realizar auditoria da dívida pública para impedir tais esquemas que oneram as futuras gerações.
O documento discute a tese do "mensalão" e afirma que: (1) Os recursos do Fundo de Incentivo Visanet não eram públicos, mas privados pertencentes à Visanet; (2) Não houve desvio desses recursos, como alegado, uma vez que foram utilizados para suas finalidades originais de campanhas publicitárias; (3) A tese condenatória se baseou em uma falácia ao considerar os recursos da Visanet como públicos do Banco do Brasil.
O documento discute a falsa tese do "mensalão" que alegou o desvio de recursos públicos para financiar campanhas políticas. Ele afirma que: (1) os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram privados, não públicos, e foram utilizados legalmente para publicidade; (2) os bônus de volume também eram privados e foram usados corretamente; (3) a tese do mensalão se baseou em uma falsa premissa de que recursos privados eram públicos, levando a condenações injustas.
A capitalização da Petrobras é crucial para definir os investimentos no pré-sal, mas está atrasada devido a divergências políticas sobre o valor da cessão onerosa de barris de petróleo. A empresa precisa da capitalização para investir US$ 220 bilhões, mas pode ter que reduzir projetos se não for realizada rapidamente. Além disso, micro e pequenas empresas buscam financiamento para disputar parte dos investimentos no setor de petróleo offshore.
O documento descreve as cinco fases da participação do Estado brasileiro na infraestrutura desde 1930. A primeira fase de 1930 a 1990 viu o Estado como indutor através de estatais e grandes obras. A segunda fase de 1991 a 2002 trouxe a regulação e participação privada. A terceira fase de 2003 a 2010 viu uma calmaria institucional. A quarta fase de 2011 a 2014 aumentou novamente o papel do Estado. A quinta fase desde 2015 trará possivelmente um retorno da participação privada devido às restrições fiscais
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
Denuncia MPF contra Dono da JBS-Friboi e do Liquidado Banco RuralVetor Mil
O Ministério Público Federal denunciou nove pessoas por realizarem operações de crédito triangulares entre o Banco Original, o Banco Rural e suas respectivas controladoras (J&F e Trapézio) para capitalizar artificialmente as empresas de forma irregular em 2011.
Superendividamento bancário e o princípio da dignidade da pessoa humanaFSchitino
O artigo analisa o superendividamento bancário à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, defendendo que os contratos bancários podem ser revisados para impedir descontos que comprometam o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência brasileira vem limitando os descontos a no máximo 30% do salário, equilibrando autonomia da vontade e proteção ao consumidor.
Megaeventos e legislação de exceção: poderes como servos do capital e legado ...Johnny Batista Guimaraes
Este documento é uma monografia sobre como a legislação de exceção aprovada no Brasil para viabilizar os megaeventos como a Copa do Mundo e Olimpíadas viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A monografia argumenta que vivemos em um estado de exceção permanente onde os poderes constituintes servem aos interesses do capital em detrimento dos valores constitucionais. Exemplos como militarização, violação da soberania, regras de contratação pública, restrições ao direito de greve e higienização urbana são usados para
O documento discute os conceitos de governança corporativa e capital próprio e de terceiros nas empresas. Apresenta também casos de escândalos corporativos como Enron que levaram à lei Sarbanes-Oxley. Destaca ainda exemplos como Petrobras no Brasil de adoção de melhores práticas nessa área.
Ruídos da Previc Imprimir Voltar
Apesar de todo o estrago provocado na imagem do país por causa do adiamento do balanço da Petrobras, cujo caixa foi tragado pela corrupção, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decidiu, sem alarde, abrir uma brecha para que vários fundos de pensão, entre eles, o Petros, dos funcionários da petroleira, atrasem a divulgação de seus demonstrativos financeiros. Por lei, o prazo para dar transparência aos números terminaria em 31 de março. Agora, as fundações têm até 31 de julho para prestar contas aos associados.
A medida, anunciada sete dias antes da data final para o fechamento dos balanços, surpreendeu tantos técnicos do governo, que estão assustados com os rombos contabilizados pelos fundos, quanto integrantes do sistema. Para o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto, foi uma decisão infeliz que só estimula a visão de falta de transparência em um mercado que totaliza ativos de R$ 700 bilhões. O que mais chamou a atenção, destaca ele, foi a recusa da Previc em explicitar os critérios para o adiamento dos balanços.
A postura da Previc só aumenta a desconfiança em relação aos fundos de pensão. O sistema de previdência complementar deveria ser importante instrumento para financiar o crescimento econômico do país, por ser investidor de longo prazo. Não é, porém, o que se tem visto. Várias fundações de estatais têm torrado o dinheiro que deveria garantir a aposentadoria de milhares de trabalhadores, sem punições rigorosas. O caso mais gritante é o do Postalis, dos empregados dos Correios. O buraco no caixa é de R$ 5,6 bilhões, maior do que todo o patrimônio acumulado ao longo de anos pela entidade. Na visão do presidente da Abrapp, o sistema espera que o governo não seja complacente com dirigentes de fundos que, por incompetência ou má-fé, colocaram em risco a aposentaria dos trabalhadores. “A Previc tem todos os instrumentos para punir. A legislação é rigorosa. Mas precisamos ver punições mais efetivas, exemplares”, enfatiza. Esse processo corretivo deve passar pela proibição de se nomear políticos para o comando das fundações. São justamente os fundos de estatais, hoje rateadas, principalmente, entre o PT e o PMDB, que estão registrando deficits.
O documento descreve como a indústria da liquidação bancária no Brasil é altamente rentável para
executivos e empresas envolvidas. Detalha casos de conflitos de interesses, salários elevados de
liquidantes, bens de bancos vendidos abaixo do valor de mercado e oportunidades para ganhos extras
através de leilões e contratações. Também menciona investigações em curso sobre irregularidades.
O documento discute um esquema financeiro sofisticado que gera dívida pública nos estados e municípios brasileiros por meio da emissão de debêntures por empresas estatais não dependentes. O esquema se assemelha ao modelo grego que levou o país à crise e tem sido implementado no Brasil por meio de consultorias com expertise do FMI. Há riscos de graves consequências econômicas e sociais caso não seja impedido.
Informativo da secretaria de comércio e serviços 221fopemimpe
O documento discute os desafios que pequenas e médias empresas do setor de mineração enfrentam para obter financiamento no Brasil, devido à falta de instrumentos de crédito adequados e à ausência de parâmetros para mensurar recursos minerais. Também menciona que a maioria dessas empresas depende de capitação em bolsas estrangeiras para financiar projetos.
O documento discute o julgamento do mensalão e afirma que:
1) Os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram privados e pertenciam à empresa Visanet, não ao Banco do Brasil.
2) As campanhas publicitárias foram efetivamente realizadas pelas agências de publicidade com os recursos do fundo.
3) Não houve desvio de recursos públicos, como alegado, uma vez que o dinheiro utilizado era privado e de propriedade da Visanet.
Brasil Economico Banco do Brasil Global Acqua 2011 11-22Amancio Perez
O banco suíço Pictet, conhecido por gerir grandes fortunas, planeja abrir uma gestora de recursos no Brasil após estabelecer parceria com o Banco do Brasil para lançar um fundo. O Pictet já conta com clientes brasileiros individuais e institucionais, mas busca ampliar sua atuação no país. Os fundos temáticos do Pictet, focados em setores como água e biotecnologia, despertam interesse entre investidores brasileiros.
Paul Singer - PARA ENTENDER O MUNDO FINANCEIRO.pdfPauloPastana1
O documento apresenta uma introdução sobre o mundo financeiro, discutindo como ele surge da necessidade de obter crédito para realizar sonhos e projetos, e como depende da confiança e otimismo dos intermediários financeiros. O autor argumenta que todos participam deste mundo ao dar e receber crédito, e que depende do otimismo dos bancos a transformação de mais sonhos em projetos viáveis, impulsionando o crescimento econômico.
Bc vai avaliar crise do setor immobiliárioSérgio Sal
O Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central vai avaliar a crise no setor imobiliário, que sofre com falta de financiamento. O governo estuda formas de liberar mais recursos, como do FGTS ou da poupança, para estimular o crédito habitacional. No entanto, há incertezas sobre quais medidas serão adotadas.
Peça de Rodrigo Janot contra Humberto Costa e Mário BeltrãoJamildo Melo
1. O documento trata de um processo penal relacionado à Operação Lava Jato sobre um esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.
2. Termos de colaboração premiada relatam fatos criminosos envolvendo um senador da república que possivelmente solicitou vantagem indevida relacionada ao esquema.
3. Há indícios dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e o Procurador-Geral da República manifesta-se pela abertura de inquérito.
Semelhante a Requerimento para criação da CPI do BNDES (20)
O documento relata um evento de formação sobre parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2014. O evento contou com 150 participantes, 18 palestrantes especialistas e 25 reuniões individuais. O programa incluiu apresentações de casos concretos de PPPs implementadas no país.
Fachin delega decisão sobre delator da Arena a Cármen LúciaGiovanni Sandes
Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia vai decidir se principal delator da Odebrecht no Nordeste será processado junto do governador de Pernambuco e do prefeito do Recife
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de um inquérito para investigar três indivíduos - um deputado federal e dois outros - com base nos depoimentos de dois colaboradores.
2) Os colaboradores alegam pagamentos de propina relacionados a campanhas eleitorais em 2012 e 2014.
3) O relator, Ministro Edson Fachin, defere o pedido para a abertura do inquérito, determina o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso para a polícia.
1) O documento lista vários processos judiciais relacionados a políticos brasileiros que tiveram o sigilo retirado a pedido da Procuradoria Geral da República.
2) Muitos desses processos foram remetidos a tribunais e foros com competência para julgá-los, enquanto outros permaneceram no Supremo Tribunal Federal.
3) No total, o documento lista 74 inquéritos instaurados no STF e mais de 70 petições remetidas a outros tribunais.
The document discusses a complex technical project involving multiple parties. It describes the project scope and goals, outlines various technical components and specifications, and identifies key milestones and deliverables. Stakeholders from different organizations are tasked with specific responsibilities to complete the project on schedule and within budget. Progress and issues are documented for reporting purposes.
Resumo do acordo de leniência da Andrade GutierrezGiovanni Sandes
Construtora Andrade Gutierrez fecha acordo de leniência e aponta cartel com Odebrecht e outras empreiteiras nos estádios da Copa 2014, incluindo Arena Pernambuco
O documento descreve a investigação de Eduardo Cunha por envolvimento em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras. Há registros de Cunha movimentando recursos ilegalmente no exterior desde 2000 e dele recebendo propina por indicar diretores da Petrobras, incluindo 1,5 milhão de dólares por venda de campo na África. Ele é apontado como integrante do núcleo político que recebia propina em troca de manter diretores em seus cargos.
O documento descreve a grave situação fiscal encontrada pelo governo federal ao assumir em 2015, com déficits, dívidas e gastos descontrolados que comprometiam as contas públicas e a economia. Grandes revisões foram necessárias para identificar benefícios sociais irregulares e fraudes, além de cortes em cargos e gastos desnecessários para equilibrar as contas e retomar o crescimento de forma sustentável.
O documento propõe uma reforma no ensino médio brasileiro, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. As principais mudanças são: 1) organizar os currículos por áreas do conhecimento; 2) oferecer opções formativas com ênfase em áreas ou formação profissional na 3a série; 3) incluir temas transversais como educação ambiental e ética.
Nestor Cerveró se deparou com baixa utilização do cartão de crédito Petrobras em parceria com o Banco do Brasil. Propuseram criar novo cartão e programa de fidelidade com a empresa FTC Cards, pagando comissão à BR. Firmaram contrato de 3 anos com a FTC e Cielo. Fernando Soares era sócio da FTC Cards e pagou propina de 150 mil reais a Nestor Cerveró.
O documento apresenta diretrizes iniciais para um plano de governo para Olinda, Brasil. As principais propostas incluem: 1) Implementar um novo modelo de gestão pública baseado em democracia colaborativa e participação cidadã; 2) Melhorar a educação, cultura e esportes na cidade, com foco em aumentar a qualidade do ensino e incentivar as manifestações culturais locais; 3) Promover o desenvolvimento econômico por meio do turismo, da economia criativa e da geração de empregos.
Ação Popular contra indicação de ministro da JustiçaGiovanni Sandes
O documento descreve uma ação popular movida contra a indicação da Presidente da República de um membro do Ministério Público estadual para o cargo de Ministro de Estado da Justiça. A ação alega que tal indicação viola a Constituição Federal, que proíbe membros do Ministério Público de exercerem qualquer outra função pública que não seja de magistério, mesmo em disponibilidade. Jurisprudência do STF também é citada para apoiar que apenas cargos na administração do próprio Ministério Público são permitidos.
Proposta de Emenda à Constituição redistribui o poder de indicar os 11 ministros do STF entre os três poderes, hoje prerrogativa exclusiva da Presidência da República
1. REQUERIMENTO Nº , DE 2015
(Dos Senhores Rubens Bueno, Carlos Sampaio, Mendonça Filho e outros)
Requer a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de investigar
supostas irregularidades envolvendo o
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, ocorridas
entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas
à concessão de empréstimos suspeitos e
prejudiciais ao interesse público.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição
Federal e dos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 31 membros e igual número de suplentes,
para investigar, no prazo de até 120 dias, prorrogável por sessenta dias, supostas
irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos e
financiamentos listados abaixo:
Empréstimos secretos concedidos a outros países como Angola e Cuba e que cerceiam o
princípio da publicidade, bem como a possibilidade de controle feito por órgãos constituídos
para tal fim. Estes empréstimos poderão ser conhecidos pelos brasileiros apenas em 2027
porque todos os documentos sobre essas transações (atas, protocolos, pareceres, notas
técnicas, memorandos e correspondências) foram classificados como “secretos” desde junho
de 2012, por decisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Empréstimos suspeitos de estarem eivados de corrupção concedidos a empresas de fachada,
conforme denúncia feita no âmbito da Operação Lava Jato. Para as nove empreiteiras
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2. 2
investigadas pela operação Lava Jato, entre 2003 e junho de 2014, o BNDES concedeu
financiamentos de R$ 2,4 bilhões.
Empréstimos realizados com critérios questionáveis do ponto de vista do interesse público,
que além do custo de oportunidade por não terem sido aplicados em setores de grande
necessidade, ainda foram concedidos em condições duvidosas, como ocorreu com as
operações de crédito e concessão de garantia entre o BNDES em favor de empresas do Grupo
do empresário Eike Batista e do setor frigorífico. As dificuldades financeiras enfrentadas por
estas empresas e o questionável retorno do investimento traz a necessidade de se investigar
tais casos.
As despesas dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito ficam orçadas
em R$ 300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
JUSTIFICAÇÃO
Há noticiário farto sobre empréstimos secretos realizados a vários países e
também a empresas brasileiras e estrangeiras, sem autorização do Congresso Nacional
e, alguns deles, por meio de contratos com sigilo assegurado por mais de 50 (cinquenta)
anos. Nenhum órgão de controle interno ou externo tem acesso aos documentos que
oficializaram esses empréstimos. Assim, não podem ser auditados pela Controladoria
Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e tampouco pelo Ministério
Público Federal (MPF).
Em junho de 2012, um mês após a entrada em vigor da Lei de Acesso à
Informação, o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) tornou secretos os
documentos que tratam de financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e de Angola.
Com a decisão, o conteúdo dos papéis só poderá ser conhecido a partir de 2027. O
BNDES desembolsou, somente em 2012, US$ 875 milhões em operações de
3. 3
financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras para Cuba e
Angola.
Além dos contratos secretos, há a suspeita do envolvimento do BNDES no
esquema de abertura de empresas de fachada, também conhecidas como empresas de
“power-point”. Reportagem da Isto É, edição n°: 2340, veiculada em 26 de setembro de
2014, publicou trechos do depoimento do doleiro Alberto Youssef que relata a
existência desse esquema. Segundo ele, a atual matriz energética brasileira, concebida à
época em que José Janene presidia a Comissão de Minas e Energia da Câmara e Dilma
Rousseff era ministra do setor, tornou-se uma grande bolha de especulação, um campo
fértil para fraudes. “Se falta energia no Brasil é porque 70% das empresas do setor não
existem de fato e nunca existirão”, disse o doleiro. Ele explicou que empresas de
fachada, com ajuda de agentes públicos, são autorizadas a comercializar ativos,
alavancando recursos no mercado financeiro por meio de corretoras de valores, que
recorrem a fundos de investimentos – especialmente os grandes fundos de pensão. A
anuência política garante a concessão de linhas de crédito público, como do BNDES.
Mas esses empréstimos nunca serão pagos. O dinheiro desaparece após uma série de
incorporações feitas por empresas de investimentos, participações ou holdings
financeiras controladas por off-shores em paraísos fiscais.
Há ainda a existência de diversos empréstimos temerários. Podemos citar como
exemplo a transação entre o BNDES e a Sete Brasil Participações - maior fornecedora
da Petrobras no pré-sal – no valor de R$ 10 bilhões. A empresa, em setembro de 2014,
tinha uma dívida de R$ 800 milhões e parou de pagar os estaleiros. No final de 2014, a
presidente Dilma chamou os presidentes do BNDES e do Banco do Brasil — Luciano
Coutinho e Aldemir Bendine, respectivamente — para viabilizarem um empréstimo à
Sete Brasil. A reunião de Dilma com Coutinho e Bendine ocorreu no fim da tarde de 14
de janeiro de 2015, no Planalto, para “resolver pendências” referentes ao empréstimo
para contratação de oito sondas. Além disso, a Presidente quer que o Banco do Brasil
lidere um consórcio de bancos para emprestar outros R$ 800 milhões à empresa para
resolver seus problemas imediatos de caixa. O “socorro” enfrenta grandes obstáculos
porque parte das personagens envolvidas está sendo investigada pela Polícia Federal.
Ademais, algumas circunstâncias chamam a atenção. Inicialmente, o primeiro diretor da
Sete Brasil foi Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobras, que fez acordo de
delação premiada e aceitou devolver a fantástica soma de US$ 97 milhões aos cofres
4. 4
públicos. Além disso, a maioria dos estaleiros contratados pela Sete Brasil pertence a
empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
Além disso, o BNDES concedeu diversos empréstimos questionáveis do ponto
de vista do interesse público. As chamadas “campeãs nacionais” – grandes empresas de
expressão internacional – foram foco do BNDES por seis anos: de 2007 a 2013. O
tamanho do fracasso dessa política pode ser compreendido ao se analisar as empresas
que usufruíram deste benefício. O conglomerado da OGX, produção megalomaníaca de
Eike Batista na qual o BNDES financiou R$ 10,4 bilhões, está no chão. A “supertele”
Oi, produto da fusão da Telemar com a Brasil Telecom, tornou-se uma campeã nacional
portuguesa, fundindo-se com a Portugal Telecom. Em 2010, o BNDES e os fundos de
pensão tinham 49% da empresa. A nova “supertele” nasceu com uma dívida de R$ 45,6
bilhões.
A carteira de ações do BNDESPar (braço de participações do BNDES) caiu de
R$ 89,7 bilhões em 2011 para R$ 72,8 bilhões em 2012. A campeã do ramo de
laticínios chamava-se LBR e quebrou. A Fibria, resultante da fusão da Aracruz com a
Votorantim, afundou. O frigorífico Marfrig tomou R$ 3,6 bilhões no banco e acabou
absorvido pela JBS. Já o Bertin teve que ser vendido logo depois de o BNDES entrar na
empresa.
O BNDES anunciou em 2013 que abandonou a estratégia da criação dos
campeões nacionais. Falta só explicar quanto custou, quanto custará e que forças
alavancaram os afortunados.
Tais operações precisam ser investigadas pela Câmara dos Deputados. Um dos
pilares da democracia é a transparência. Assim, os dirigentes públicos têm o dever de
dar publicidade de seus atos, especialmente daqueles pertinentes a empréstimos
realizados fora do Brasil ou a empresas fictícias ou quebradas. Assim, as investigações
são imprescindíveis para analisar os impactos das operações do BNDES nos últimos
anos, não apenas na carteira do Banco, mas o seu efeito nas contas públicas.
Especialmente porque há fortes indícios de que as operações suspeitas tenham tido por
finalidade captar dinheiro público, travestido pelo BNDES em falsos empréstimos, para
financiar campanhas de políticos e de partidos.
5. 5
São, portanto, fartas as evidências que apontam a existência de fato determinado
que justifica nosso pedido de apoiamento dos ilustres pares na instalação da CPI do
BNDES.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2015.
RUBENS BUENO
PPS/PR
CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP
MENDONÇA FILHO
DEM/PE