O MENSALÃO SEM DINHEIRO PÚBLICO

A FALSA TESE DO MENSALÃO
O fundamento da tese do “mensalão” do PGR Gurgel, acatada por Joaquim
Barbosa é “O desvio de recursos públicos que possibilitaram “pseudo” empréstimos
obtidos dos Bancos Rural e BMG entregues ao Partido dos Trabalhadores para serem
repassados a parlamentares integrantes das cúpulas partidárias, tendo como
contrapartida apoio ao Governo Federal.” É o que diz o PGR nos itens 54, 55, 56 e 57
constantes das alegações finais.
Joaquim Barbosa ao “fatiar o julgamento”, “iniciou pelos capítulos em que são
analisados crimes associados ao desvio de recursos do Banco do Brasil e da Câmara
dos Deputados para o mensalão.” (Folha de São Paulo)
O fato gerador, fundamento para a falsa tese é - DINHEIRO PÚBLICO
DESVIADO do Banco do Brasil e Câmara dos Deputados.
As defesas concentraram-se em provar que os CARGOS ocupados pelo
presidente do PT e pelo ministro da casa civil, não lhes conferiam poder de gestão
sobre assuntos financeiros do PT, o que seria suficiente para inocentá-los, conforme
preceitua o Código de Processo Penal. Se tal julgamento fosse “normal” e técnico,
bastaria comprovar que os atos, os cargos, os atos de ofício eram atribuições do
tesoureiro do partido, réu confesso do “caixa dois” (empréstimos contraídos e não
contabilizados para pagamento de despesas de campanhas políticas).
Pois este não é um julgamento “normal”. 40 pessoas foram acusadas por
desempenharem um“papel” dentro de uma falsa trama - a tese da compra de votos
com recursos públicos.
O “pilar” que sustenta a tese - DINHEIRO PÚBLICO DESVIADO é FALSO.
Não existe desvio de recursos públicos que possibilitassem “pseudo”
empréstimos.
Os empréstimos concedidos pelos bancos são legais – fato comprovado pelas
autoridades competentes na área - e consequentemente, não existem os peculatos,
não existem as corrupções e nem as lavagens de dinheiro, crimes pelos quais pessoas
estão sendo condenadas injustamente, afrontando, assim, todos os aspectos técnicos
de nossa legislação.
O texto, que segue, apresenta documentos contidos nos autos do processo
comprovando que R$73.851.356,18 relativos ao caso VISANET e R$2.923.686,16
relativos ao caso dos bônus de volume, valores ditos pela acusação, como PÚBLICOS,
pertencentes ao Banco do Brasil e DESVIADOS, na VERDADE, NÃO SÃO PÚBLICOS e
foram EFETIVAMENTE UTILIZADOS no seu propósito original e legal: confecção de
campanhas publicitárias.
Quanto aos valores relativos à Câmara Federal, caso de João Paulo Cunha, será
objeto de matéria da próxima revista Retrato do Brasil, edição de março/2013, que
igualmente ao caso do BB, será demonstrado não haver sido desviado e, sim, utilizado
legalmente em campanhas publicitárias.
O jornalista Raimundo R. Pereira afirma em matérias desta revista, edições de
de outubro, novembro e dezembro de 2012: “Cunha e Pizzolato foram as vítimas
iniciais. Mas a história do ex-diretor do BB é, sem dúvida, a principal. Os
ministros do STF deliraram: não houve o desvio de 73,8 milhões de reais do
Banco do Brasil, viga mestra da tese do mensalão. No fundo, é uma história
para criminalizar o PT.”

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O MENSALÃO NÃO CONTOU COM DINHEIRO PÚBLICO
ANÁLISE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
AP – 470

A história do MENSALÃO é fantasiosa e não se sustenta. Não contou com
dinheiro ou recurso público. Para a condenação dos réus, recursos privados foram
transmutados em recursos públicos.

Um sofisma foi construído: os recursos do Fundo de Incentivo Visanet foram
havidos como de propriedade do Banco do Brasil e desviados, por Diretor de
Marketing deste Banco para beneficiar agência de publicidade que não havia prestado
qualquer serviço em prol dos cartões da marca Visa. Tese falaciosa, totalmente
equivocada, primeiro por não serem, estes, recursos pertencentes ao Banco do Brasil,
segundo, pela impossibilidade de ofício do Diretor de Marketing do BB para gerir estes
recursos, terceiro, as campanhas publicitárias foram efetivamente realizadas e, o mais
grave erro, considerar, Notas Técnicas como prova de determinação de pagamento,
em detrimento do legítimo documento que ampara a relação existente entre a Visanet
e os bancos parceiros, qual seja, o Regulamento/Contrato do Fundo de Incentivo
Visanet.

E ainda, a Visanet empresa privada e seus recursos privados, não registrou
queixa crime, como o requer a Lei, e não é parte na AP 470, faltando competência ao
STF para interferir em assuntos de empresa privada, vez que não lhe foi requerido.

Bônus de volume, pertencentes às agências de publicidade, para condenar
inúmeros réus, foram havidos como recursos públicos e enquadrados, erroneamente,
no parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 12.232/2010, quando, em verdade, se
enquadram no artigo 18 da citada lei.

Inúmeros réus foram condenados por indícios e suposições, sendo omitidas ou
relegadas as provas absolutórias.

A transmutação de recursos privados em públicos foi determinante para a
condenação de réus, o que determina, s.m.j., a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO,
impedindo, assim, o inevitável comprometimento do Supremo Tribunal Federal,
perante a história.

OS RECURSOS DO FUNDO DE INCENTIVO VISANET
NÃO SÃO PÚBLICOS

A CBMP/VISANET

A empresa multinacional americana - Visa Internacional -,operadora de cartões
com marca Visa, no ano de 1995, convidou 25 bancos brasileiros para criarem juntos
uma empresa chamada Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP -,
que ficou conhecida por VISANET. Objetivo: unificar a administração e
operacionalização dos cartões de crédito, de marca Visa, no Brasil. A Visa
Internacional entrou com o dinheiro (custos operacionais), os bancos entraram com
sua carteira de clientes (consumidores). Para incentivar a parceria, cada banco
associado recebeu, da Visa Internacional, uma porcentagem de participação na
CBMP/Visanet, conforme seu tamanho (número de clientes) para distribuição de lucros
futuros. Os bancos não gastaram um único centavo para concretizar esta

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parceria; o compromisso era aumentar a venda de cartões com a marca Visa e,
assim, todos lucrarem mais.

Os 25 bancos brasileiros NUNCA aportaram dinheiro/recursos para
associaram-se à CBMP/Visanet. A participação e permanência dos bancos na
CBMP/Visanet SEMPRE foi condicionada ao cumprimento de compromissos
estabelecidos pela empresa multinacional americana Visa Internacional.

O FUNDO DE INCENTIVO VISANET

Em 2001, a CBMP/Visanet, decidiu criar um fundo (de marketing). Separou
uma pequena quantia sobre os ganhos com os cartões para ser utilizado
exclusivamente para divulgação - propaganda - da marca Visa. A Visanet,
composta por vários bancos concorrentes entre si, decidiu que não faria, ela própria,
as campanhas publicitárias. Isto ficaria a cargo de cada banco. A CBMP/Visanet
aprovou um Regulamento/Contrato, estabelecendo as regras para utilização do
dinheiro do fundo. O Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet estabeleceu que a
origem e propriedade dos recursos sempre pertenceriam à Visanet.

Cada banco decidia se utilizaria ou não o dinheiro do fundo. Ao concordar em
utilizá-lo, os bancos estariam sujeitos às regras do regulamento. Se decidissem não
utilizá-lo perderiam o direito sobre o mesmo: o valor permaneceria no fundo e poderia
ser ou não redistribuído novamente para os outros bancos.
Cláusula III.3 – Período Contemplado pelo Fundo de Incentivo Visanet

Cláusula VI – Prazo de Duração

Todas as decisões eram tomadas pelas instâncias diretivas da Visanet: o valor
destinado ao fundo, a aprovação das propostas de ações de marketing, a fiscalização
da efetiva realização das mesmas e o pagamento às agências de publicidade e
fornecedores.
Cláusula II - Origem e Propriedade do Fundo de Incentivo Visanet

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Cláusula IV.3 - Aprovação Formal de Propostas de Ações de Incentivo

Cláusula IV.6 – Pagamento ou Reebolso das despesas decorrentes das Ações de
Incentivo Aprovadas

Cláusula V.3 – Administração e Relatórios

Os recursos do Fundo sempre estiveram em poder da CBMP/Visanet, em
conta bancária em nome desta empresa. Os bancos associados não dispunham
livremente sobre este dinheiro. O dinheiro do Fundo nunca pertenceu a nenhum
banco, muito menos ao Banco do Brasil; o dinheiro pertencia à empresa privada
CBMP/Visanet. (Todos os trechos anexados pertencem ao Regulamento do Fundo de
Incentivo Visanet - Apenso 356 fls 9648 a 9640)

O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, afirma em seu voto (pg. 62):

“...não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo
Visanet, de que agora se trata, eram de propriedade do Banco do
Brasil.”

Afirmação esta, inverídica, que demonstra total desconhecimento de legítimo
documento, qual seja, o Contrato - Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet que
assim dispunha,

Cláusula II.3 -“A Visanet sempre se manterá como legítima
proprietária do Fundo de Incentivo Visanet.”

Cláusula III.3 - “Os valores atribuídos ao Incentivador no Fundo de
Incentivo Visanet deverão ser utilizados até 31 de dezembro de
cada ano civil sob pena de perda do direito,...”

Cláusula VI.2 -“Serão beneficiados pelo presente Regulamento os
incentivadores que assim desejarem desde que se sujeitem às
condições ora estabelecidas. Os acionistas que se retirarem da
Visanet ou dela forem excluídos perderão os seus direitos sob o
presente na data de sua saída/exclusão.”

De acordo com as Cláusulas do Regulamento/Contrato, acima evidenciadas,
está claro que a legítima proprietária dos recursos do Fundo era a Visanet, e que, “a
perda do direito sobre o mesmo (dinheiro)” significava que os recursos
permaneceriam na posse da CBMP/Visanet.

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O Banco do Brasil, em toda sua documentação jurídica, relativa ao Fundo,
sempre acatou regras e determinações estabelecidas pelo Regulamento/Contrato do
Fundo Visanet, dentre elas a que dispunha sobre à propriedade dos mesmos.

BB - Nota jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 004715, 30/08/2004
(Apenso 351 fls8817 a 8813)

BB – Nota Jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 6708, 29/09/2005
(Volume 116 fls 25309 e 25310)

O Banco do Brasil, em atenção ao Ofício nº 5.118/R de 02/06/2009,
respondendo a quesitos deferidos pelo Ministro Relator, Joaquim Barbosa, documento
este, protocolado no STF em 29/06/2009 e recebido pelo Relator no dia 01/07/2009,
diz assim:
(Volume 143 fls 30769 a 30776)

Observe-se, pois, que qualquer pessoa, chegaria à conclusão inequívoca de
que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet pertenciam à Companhia Brasileira de
Meios de Pagamento - VISANET -, portanto, SÃO RECURSOS PRIVADOS.

Diante de todos os documentos aqui expostos, está claro e evidente que o pilar
da tese condenatória qual seja, desvio de dinheiro público pertencente ao Banco
do Brasil, é uma falácia.

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NÃO HOUVE DESVIO DE RECURSOS/DINHEIRO

Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi julgado e
condenado à pena privativa de liberdade, cumulada com multa, pela Suprema Corte,
sob alegação de haver desviado recursos públicos em favor de agência de publicidade
(DNA), que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões de marca Visa.

É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa, em seu voto na página 69,

“Assim, Henrique Pizzolato agiu com o dolo de beneficiar a
agência representada por Marcos valério, que não havia prestado
qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de
bandeira Visa, tampouco tinha respaldo contratual para fazê-lo. De
fato, o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil não
fazia qualquer alusão à Visanet.”

A última afirmativa do Relator “o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco
do Brasil não fazia qualquer alusão à Visanet.”, é correta e evidente, pois o contrato
padrão fornecido pela Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão
Estratégica -, resultado de licitação pública, entre o Banco do Brasil e a DNA
Propaganda, referia-se à utilização de recursos orçamentários destinados à marketing,
pertencentes exclusivamente ao Banco do Brasil.

Impossível seria, neste contrato estabelecer regras para utilização de recursos
de propriedade de terceiros, no caso, dinheiro da empresa privada, Companhia
Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet.

O Ministro Relator desconsiderou o Contrato de fato e de direito que regia as
relações entre o Banco do Brasil e o Fundo de Incentivo Visanet: o Regulamento do
Fundo de Incentivo Visanet, pois no seu afã de condenar, abdicou de seu dever de
julgador isento, que analisa provas em busca da verdade, condição primeira para
haver justiça.

Evidência disto está contida nas afirmações feitas pelo Relator em seu voto:

agência representada por Marcos Valério, que não havia prestado
bandeira Visa,...”
(voto pg. 69)

“2) as transferências feitas mediante antecipações, pelas quais o
banco (do Brasil) repassou, gratuitamente, quase R$ 74 milhões
para a conta da DNA Propaganda, sem que a agência de
publicidade tivesse prestado qualquer serviço;”
(voto pg. 76)

O Ministro, Joaquim Barbosa, esteve por seis anos, como Relator, desde a fase
de inquérito, acompanhando este Processo Penal nº 470, não observou o contido nos
apensos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388 partes 1 e 2, 389, 390, 391,
392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 partes 1 e 2, 399, 400, 430 pasta FIV, 431 pasta 01,
432 pasta 03, 433 pasta 02, 439, 447, 456, 457, 458, 459, 460, comprovando que as
campanhas publicitárias foram realizadas.

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A Visanet pagava pelas campanhas, que promoviam a marca Visa, realizadas
por todos os bancos parceiros com os recursos/dinheiro do Fundo Visanet (FIV) de
sua propriedade, de acordo com as condições determinadas pelo
Regulamento/Contrato do Fundo,

A Visanet pagava diretamente às empresas executoras - agências de
publicidade do Banco do Brasil -, opção instituída pelo Regulamento (FIV) e escolhida
por este banco desde a criação do Fundo no ano de 2001, por questões de ordem
fiscal esses recursos não poderiam transitar pelos cofres ou conta bancária do banco,
“...afastando, em consequência, a interpretação de que tais recursos poderiam ter
natureza pública.”. Observe-se os pareceres jurídicos do Banco do Brasil abaixo
contidos no processo:

BB- Parecer Contadoria-GETRI/Plano, 27/08/2004
(Apenso 351 fl 8795)

Item 5.

Item 7.

BB - Nota jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 004715, 30/08/2004
(Apenso 351 fls8817 a 8813)

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BB - Parecer DIJUR-COJUR/COTRI nº81, 31/08/2004
(Apenso 354 fl 9082)

A Visanet, proprietária dos recursos do Fundo, avocou o direito e o dever de
averiguar a correta utilização destes recursos e sua aprovação. De acordo com o
Regulamento/Contrato do Fundo de Incentivo Visanet, “a política de aprovação para
pagamento de documentos fiscais será a Política Interna de Alçadas da PRÓPRIA
Visanet.” e “Faz parte das atribuições do Comitê Gestor e do Conselho de
Administração da Visanet a averiguação de que os recursos do FIV sejam utilizados
de acordo com a diretrizes e estratégias de negócio e as condições deste
Regulamento.”

Em sua Cláusula IV.6 – Pagamento ou reembolso das despesas decorrentes
das ações de incentivo aprovadas, item (b), dispunha,

Este Regulamento em sua Cláusula V – Administração e relatórios, item V.3, e
V.4 determinava,

Frize-se mais uma vez, que como os recursos do Fundo Visanet pertenciam à
Visanet e esta pagava diretamente às empresas executoras das campanhas
publicitárias de acordo com sua própria política interna; o Comitê Gestor e o Conselho
de Administração da Visanet, tinham por atribuição averiguar a correta utilização dos
recursos do FIV, de acordo com as condições do Regulamento/Contrato e assim foi
feito.

O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, não observou o documento, constante
dos autos, enviado pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet - para
o Banco do Brasil no dia 30 de outubro de 2006 (Apenso 425 fls 28940 e 28941), que
diz:

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Este fundamental documento, diz “...a CBMP instituiu um grupo de trabalho em
conjunto com os bancos emissores de cartões Visa a fim de compilar TODA
DOCUMENTAÇÃO que suporta as ações de marketing dos últimos 5 ANOS e,
portanto, INVENTARIAR TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS, planos de trabalho e
COMPROVANTES DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS AÇÕES.”

Este documento relata também “...identificamos que as despesas indicadas no
documento anexo, no valor de R$5.591.433,84 (cinco milhões quinhentos e noventa
e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), não foram
comprovadas, tendo em vista os objetivos e premissas que norteiam o Fundo de
Incentivo Visanet.”

O conteúdo do documento em anexo, citado acima, está na planilha resumida
abaixo, que individualiza valores relativos aos anos de 2003 e 2004, descritos na
coluna “parcela sem comprovação” e a coluna “observação” descreve os motivos

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pelos quais a Visanet considera estas parcelas em desacordo com as premissas e
objetivos do Fundo:
Fornecedor/agência responsável pelas campanhas: DNA Propaganda Ltda
ano valor parcela sem observação
nota fiscal comprovação
NF
Parcela relativa às campanhas cujas
2003 29.754.331,43 1.301.802,33 evidências estão relacionadas à marca
Banco do Brasil ou de seus produtos ao
invés da marca Visa ou Ourocard
NF 29061*
NF 33997* Parcela relativa a campanhas custeadas
1.215.913,79 pelo Fundo cujas evidências não foram
apresentadas tempestivamente
Parcela relativa às campanhas cujas
2004 44.097.024,75 1.114.587,73 evidências estão relacionadas à marca
Banco do Brasil ou de seus produtos ao
invés da marca Visa ou Ourocard
NF 37402*
NF 39179* Parcela relativa a campanhas custeadas
1.959.129,99 pelo Fundo cujas evidências não foram
apresentadas tempestivamente
total 73.851.356,18 5.591.433,84
*Número das notas fiscais emitidas pela DNA Propaganda
É de se ressaltar que o documento enviado ao Banco do Brasil pela
CBMP/Visanet é a comprovação de que TODAS as campanhas publicitárias, pagas
pela Visanet com recursos do Fundo Visanet da ordem de R$73.851.356,18, dito
“desviado”, pelo Ministro Relator, mas que foram efetivamente realizadas.

O valor de R$5.591.433,84, a Visanet confirma ter sido também utilizado em
campanhas publicitárias, mas apresenta duas observações relativas a divergências de
conformidade com objetivos e premissas do Fundo de Incentivo: R$2.416.390,06,
valor relativo a campanhas realizadas, cujas evidências não estavam relacionadas à
marca Visa ou Ourocard; R$3.175.043,78, valor relativo a campanhas realizadas,
cujas evidências não foram apresentadas tempestivamente.

O Banco do Brasil, em resposta à Visanet, correspondência datada de 17 de
novembro de 2006, diz que, em relação a importância de R$5.591.433,84, a qual a
Visanet afirma não estarem as campanhas em consonância com os propósitos do
Fundo Visanet, a posição do banco é:
(Apenso 425 fl 28942)

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O Banco do Brasil, no documento acima, diz, não reconhecer ser devedor
de qualquer valor solicitado pela CBMP/Visanet e afirma que deu cumprimento ao
Contrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet, e, com a realização das
campanhas publicitárias custeadas pela Visanet, atingiu, de fato, os objetivos do
Fundo, pois, “...no período de 2001 a 2005, houve um incremento da ordem de 149%
e 137%, respectivamente, no volume e faturamento dos cartões de crédito emitidos
pelo Banco com a bandeira Visa.”.

Toda a documentação aqui exposta comprova serem totalmente falsas as
afirmações do Ministro Relator Joaquim Barbosa,

“...não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo
Visanet, de que agora se trata, eram de propriedade do Banco do
Brasil.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 62)

agência representada por Marcos valério, que não havia prestado
bandeira Visa,...”
Voto Joaquim Barbosa (pg. 69)

“2) as transferências feitas mediante antecipações, pelas quais o
banco (do Brasil) repassou, gratuitamente, quase R$ 74 milhões
para a conta da DNA Propaganda, sem que a agência de
publicidade tivesse prestado qualquer serviço;”

A Visanet, proprietária dos recursos do Fundo Visanet, tinha instâncias
diretivas responsáveis pelo cumprimento do Contrato/ Regulamento do Fundo que
aprovavam propostas, fiscalizavam a realização das campanhas e autorizavam
pagamentos, quais eram, a Diretoria de Marketing da Visanet, o Comitê Gestor da
Visanet, o Conselho de Administração da Visanet e “a política de aprovação para
pagamento de documentos fiscais será a Política Interna de Alçadas da própria
Visanet.” (item “b” da Cláusula IV.6)

Em documento encaminhado ao Banco do Brasil na data de 30 de outubro de
2006, foi comprovada a efetiva execução das campanhas publicitárias, em que foi
utilizado o valor de R$73.851.356,18, através de documentos fiscais, planos de
trabalho e comprovantes da execução das referidas campanhas.

Por todo o exposto acima, cabe uma pergunta e uma reflexão: Se o dinheiro
pertencia ao Banco do Brasil como o Relator alegou, por que a Visanet estaria
reclamando devolução de recursos ao Banco do Brasil?

A Visanet como dona do dinheiro, que ditava as regras, para isto, existia um
Fundo (FIV), era a única que tinha legitimidade para reclamar. Inclusive no ajuste de
contas o Banco do Brasil não reconheceu ser devedor de qualquer valor solicitado
pela Visanet, cabendo frisar que esta é uma empresa privada e o Banco uma
autarquia.

O jornalista, Raimundo Rodrigues Pereira, editor da revista Retrato do Brasil
dedicou alguns meses do ano de 2012 a reunir provas que confirmassem a realização
11

das campanhas publicitárias para promoção da marca Visa, realizadas pelo Banco do
Brasil, utilizando recursos do Fundo de Incentivo Visanet. Encontrou farta
comprovação (fotos, documentos descritivos, comprovantes fiscais, relatórios de
comprovação e execução de serviços), toda apensada nos autos do processo, tanto
pelo Instituto Nacional de Criminalística, quanto pelo Banco do Brasil e pela pagadora
de tais campanhas - a Visanet.

Segundo o jornalista, “Tanto o procurador-geral (Antônio Fernando de) Souza
como o ministro (Joaquim) Barbosa viram a complexidade do problema e não
quiseram encará-lo, fazendo simplesmente uma investigação policial de campo, e não
só de documentos, para saber se os serviços haviam sido realizados.”

Por fim, como bem definiu o jornalista em matéria na revista Retrato do Brasil
página 8, edição de dezembro de 2012 houve, “Um assassinato sem um morto”, ou
seja, a acusação (MPF/PGR) e condenação (pelos Ministros do STF) basearam-se em
afirmações infundadas de que campanhas publicitárias não foram realizadas, para
justificar desvio de dinheiro para compra de votos de parlamentares e aí questiona,
“Onde está o crime de desvio se está provado que as campanhas publicitárias
foram realizadas?”

O ATO DE OFÍCIO

sob alegação de haver determinado depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA
Propaganda em razão do cargo que ocupava como Diretor de Marketing do Banco do
Brasil.

É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa em seu voto nas páginas 68 e
69,

“Além disso, nos termos do art. 312 do CP, para a caracterização
do crime de peculato, basta que o funcionário público detenha a
posse dos recursos em razão do cargo.
No caso, os depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA
Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu
Henrique Pizzolato, responsável maior pela verba de marketing e
publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava.”
Voto Joaquim Barbosa (pgs. 68 e 69)

O Ministro Relator Joaquim Barbosa, ao afirmar que “os depósitos de
R$73.851.536,18 só ocorreram por determinação de Henrique Pizzolato, em razão do
cargo que ocupava como Diretor de Marketing do BB”, mais uma vez demostra total
desconhecimento do Contrato que regia as relações entre o Fundo Visanet e os
bancos parceiros: o Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet.

O Regulamento/Contrato determinava que cada banco parceiro, caso quisesse
utilizar os recursos do Fundo Visanet, deveria indicar um representante, um GESTOR,
única pessoa responsável e com poderes para apresentar propostas de ações de
incentivo - campanhas publicitárias - e solicitar que a Visanet efetuasse pagamentos
às agências de publicidade e fornecedores,

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O GESTOR, representante do Banco do Brasil, desde 2001, ano de criação do
Fundo, até 2005, ano em que foi extinto, sempre foi indicado pelo Diretor de Varejo do
BB.

É o que consta no Laudo de Exame Contábil 2828/2006-INC, 20/12/2006
(Apenso 142 fl 85), resultado de perícia realizada na CBMP/Visanet, mediante Ação
Cautelar nº 1.258-9 (busca e apreensão), deferida pelo Ministro Relator Joaquim
Barbosa,

A informação contida no Laudo 2828/2006 é clara e afirma que o gestor
“...indicado pelo Banco (do Brasil), como única pessoa responsável,..., para cuidar dos
assuntos relacionados às Ações do Fundo de Incentivo.”, no período de 19/08/2002 a
19/04/2005 era Léo Batista dos Santos.

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O Laudo 2828/2006, item 194, diz “O Banco do Brasil indicava o gestor por
meio de correspondência assinada pelo diretor de varejo,...” e de fato, é o que consta
nos documentos encaminhados pelo BB para a Visanet,
(Apenso 400 fl 22491)

(Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5)

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Estes documentos comprovam que o Banco do Brasil determinou que o
“...representante para cuidar dos assuntos relacionados às Ações de Incentivo deste
signatário (Banco do Brasil),...” foi “...Léo Batista dos Santos,...o gestor do Fundo de
Incentivo e a única pessoa responsável...”.

Frize-se que o Banco do Brasil conferiu poderes ao gestor, Léo Batista dos
Santos (2002 a 2005), para, de acordo com a Cláusula IV.1, item “e” do Regulamento
do Fundo exercer, em seu nome, todas as seguintes atribuições,

(i) preparar, assinar e encaminhar à Visanet as propostas de Ações
de Incentivo;
(ii)preparar memorando e documentos solicitando o pagamento ou
reembolso de despesas;
(iii)colher todas as aprovações necessárias de acordo com a
Política Interna do próprio Incentivador;
(iv)prestar oficialmente os esclarecimentos pedidos quando da
análise da Ação de Incentivo pelo Comitê Gestor;
(v)outras atribuições para utilização e controle dos recursos do
Fundo de Incentivo.

Toda a documentação encaminhada à Visanet referente ao Fundo Visanet
somente poderia ser recebida se assinada pelo gestor e assim foi feito em todo o
período de existência do Fundo de 2001 a 2005. É o que consta no Laudo 2828/2006,

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Observar que, como relatado no Laudo 2828/2006, nos anos de 2001, 2002,
2003 e 2004, as JOBs - assim chamadas as propostas de ações de incentivo/
campanhas publicitárias, descritas em formulários padrão fornecidos pela Visanet -,
eram encaminhadas à Visanet pelo gestor designado pelo Banco do Brasil.

Observar, também, que estas propostas de JOB (campanhas publicitárias)
foram as campanhas confeccionadas pela agência DNA Propaganda, ou seja,
conforme o Laudo 2828/2006, desde o ano de 2001 a DNA era agência encarregada
de realizar campanhas em prol dos cartões Visa (com recursos do Fundo Visanet).

Assim como as JOBs eram encaminhadas à Visanet, assinadas pelo gestor,
que, nos anos de 2003 e 2004 era Léo Batista dos Santos, da mesma forma, as
solicitações para que a Visanet pagasse à agência DNA eram encaminhadas e
assinadas pelo gestor, como comprova o Laudo 2828/2006,

Observar que estas correspondências enviadas à Visanet, solicitando
pagamento à DNA, foram assinadas por Douglas Macedo, Gerente Executivo da
Diretoria de Varejo do Banco do Brasil.

Observar que, conforme o Laudo 2828/2006, TODAS as solicitações de
pagamentos, com recursos do Fundo de Incentivo Visanet, à agência DNA
Propaganda foram encaminhadas à Visanet e assinadas por Douglas Macedo,
Gerente Executivo da Diretoria de Varejo/BB e Léo Batista dos Santos, Gerente de
Cartões da Diretoria de Varejo/BB.

16

Estas quatro solicitações de pagamentos, somadas totalizam o valor de
R$73.851.536,18 e em nenhuma delas, os peritos referem-se a Henrique Pizzolato.
Os peritos responsáveis pelo Laudo 2828/2006-INC com 43 páginas, em
nenhum momento referem-se a Henrique Pizzolato.


“Além disso, nos termos do art. 312 do CP, para a caracterização
do crime de peculato, basta que o funcionário público detenha a
posse dos recursos em razão do cargo.
No caso, os depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA
Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu
Henrique Pizzolato, responsável maior pela verba de marketing e
publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava.”
Voto Joaquim Barbosa (pgs. 68 e 69)

Não há fundamento algum e, pior, não há absolutamente documento algum
que corrobore a falaciosa afirmação do Ministro Relator, Joaquim Barbosa, de que
“Henrique Pizzolato, em razão do cargo que ocupava, como Diretor de Marketing,
determinou que a Visanet efetuasse depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA
Propaganda.”

Os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram de propriedade da
CBMP/Visanet e só poderiam ser utilizados, mediante regras estabelecidas pelo
Regulamento/Contrato do Fundo que determinava a indicação de um GESTOR, única
pessoa com poderes para solicitar que a Visanet efetuasse pagamentos.

Henrique Pizzolato NUNCA foi gestor do Fundo Visanet e NUNCA
encaminhou/assinou qualquer documento solicitando que a Visanet efetuasse
pagamentos à DNA.

Um questionário com perguntas e respostas elaborado por empresa de
assessoria contratada pela CBMP/Visanet a fim de esclarecer várias questões, dentre
elas a relação de Henrique Pizzolato com esta empresa é sucinto e objetivo,
(Apenso 430 documentos DNA pg. 3)

17

A PROVA CAPCIOSA PARA CONDENAR -
4 NOTAS TÉCNICAS
No Banco do Brasil, quando uma diretoria comunica-se com outra é feita uma
NOTA TÉCNICA, ou seja um documento que formaliza esta comunicação.

No caso das quatro Notas Técnicas em questão, a 1ª folha informava tratar-se
de um aporte de dinheiro/recursos do Fundo de Incentivo Visanet o qual, não
impactava o orçamento do Banco do Brasil (recursos que não pertenciam ao BB),

sob alegação de haver determinado depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA
Propaganda por meio de Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Marketing do
Banco do Brasil.

É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa em seu voto nas páginas 68,
74 e 75,

“Os repasses milionários à agência controlada por Marcos Valério
e seus sócios foram determinados por meio de Notas Técnicas
comandadas pela Diretoria de Marketing do Banco do Brasil, no
uso dos recursos da instituição, como acionista do Fundo.”

“Embora o Sr. Henrique Pizzolato não fosse o gestor do banco do
Brasil junto ao Fundo Visanet 20, a atuação desse gestor dependia
da sua prévia autorização, por meio das notas técnicas, nas quais
o Sr. Henrique Pizzolato indicou a DNA Propaganda como
favorecida.”
“20 O gestor indicado pelo Banco do Brasil foi o Sr. Léo Batista dos
Santos.”
Voto Joaquim Barbosa (pg. 74 e 75)

O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, valeu-se de subterfúgios para tentar
comprovar falaciosa tese, um deles é considerar como prova acusatória, para
condenar Henrique Pizzolato, documentos internos do Banco do Brasil, chamados
NOTAS TÉCNICAS atribuindo-lhes valor decisório - de determinação de pagamento -
para que a Visanet efetuasse pagamento à DNA Propaganda - agência “favorecida”
pelo Diretor de Marketing -, tentando tornar crível que os atos de ofício do gestor,
representante do BB junto ao Fundo Visanet, dependiam desta “prévia autorização”.
Não é verdade. No seu afã de comprovar, a qualquer custo, tese construída por ele
para o recebimento da denúncia, abdicou de seu dever de julgador isento, que analisa
provas em busca da verdade, condição primeira para haver justiça.

Prova inequívoca disto é a total omissão, em seu voto, a documento legítimo
que amparava a relação existente entre a Visanet e os bancos parceiros, qual seja, o
Contrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet.

Já restou provado e comprovado através de toda a documentação aqui
exposta, que o valor que ora se trata, R$73.851.536,18, eram oriundos do Fundo de
Incentivo Visanet, de propriedade da CBMP/Visanet; que sua utilização em
campanhas publicitárias foi comprovada pela proprietária deste valor; que toda a
documentação encaminhada à Visanet referente a este valor, foi assinada por gestor,

18

indicado pelo Banco do Brasil, única pessoa com poderes para gerir este e todos os
valores do Fundo disponibilizados ao BB, conforme regras determinadas pelo
Contrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet.

Mais estranho, torna-se o relatado acima, pois as duas empresas envolvidas
diretamente: a CBMP/Visanet e o Banco do Brasil fundamentam toda sua
documentação jurídica (auditorias, pareceres, ofícios, correspondências, etc) citando
exatamente este Contrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet.

A Visanet, conforme disposto no Regulamento do Fundo, somente aceitava
documentos encaminhados e assinados pelo gestor representante indicado pelo
banco, o que ocorria de fato.

Também, conforme Cláusula IV.1 – Indicação do Gestor do Fundo de Incentivo
Visanet, item “e”, (iii) colher todas as aprovações necessárias de acordo com a Política
Interna do próprio Incentivador, o Regulamento, em outras palavras dizia que, era de
responsabilidade do gestor, respeitar e fazer respeitar normas do Banco do Brasil.

O Banco do Brasil ao indicar o gestor, conferiu poderes a ele, para gerir os
recursos do Fundo Visanet, tanto no ambiente Visanet, quanto no ambiente Banco do
Brasil.

Em última análise, o gestor detinha o poder de concordar e também de
discordar sobre qualquer procedimento dentro do Banco do Brasil; ele era a “única
pessoa responsável”, conforme determinado na carta de indicação, documento
exposto anteriormente à página 13. (Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5).

Desde a criação do Fundo de Incentivo Visanet no ano de 2001, o gestor era
indicado pelo Diretor de Varejo/BB, e nos anos de 2003 e 2004, o gestor indicado foi
Léo Batista dos Santos, Gerente de Cartões, funcionário da Diretoria de Varejo
encarregada tanto do relacionamento com a Visanet, quanto responsável pelas
decisões e articulações com outras diretorias do Banco do Brasil para utilização dos
recursos do FIV. É o que consta na Auditoria Interna do Banco do Brasil, 28/02/2007
(Apenso 427 fl 29340),

19

Frize-se o disposto no item 2.3.1. que diz, “As decisões e articulações com
outras Diretorias e com a Visanet para utilização dos recursos eram feitas com a
interveniência do Diretor da área e do Gerente Executivo de Meios de Pagamento.”,
respectivamente, Fernando Barbosa e Douglas Macedo (anos 2003 e 2004).

De acordo com esta Auditoria, estes funcionários do BB também integravam o
Conselho de Administração da Visanet,

EP 28564 (Apenso 423)

EP 28562 (Apenso 423)

EP 28560 (Apenso 423)

20

EP 28557 (Apenso 423)

Os documentos acima do Banco do Brasil estão disponíveis no Apenso 423,
folhas 28550 a 28564 e pertecem a pasta denominada “Representantes do Banco do
Brasil na Visanet”. Aqui foram expostos apenas três de catorze documentos que
nominam estes administradores do BB desde o ano de 2001.

Resumindo os dados contidos nos documentos do BB acima, no quadro
abaixo, estão os representantes do Banco do Brasil no Conselho de Administração da
Visanet com a finalidade de representar os interesses do BB nas reuniões do
Conselho Visanet:

Ano Nome do funcionário Função no BB
2003 Antônio Luiz Rios Silva Vice-Presidente Varejo-DF
30/04/2003* Aires Hypólito Diretor Varejo-DF
16/08/2002** Douglas Macedo Gerente Executivo Varejo-DF
2003 Edson Machado Monteiro Vice-Presidente Varejo-DF
13/06/2003** Fernando Barbosa de Oliveira Diretor de Varejo
Douglas Macedo Gerente-Executivo Varejo
13/05/2004** Douglas Macedo Gerente-Executivo Varejo
Paulo Euclides Bonzanini Diretor Varejo
05/11/2004** José Luiz Cerqueira César Vice-Presidente Tecnologia-DF
Aldemir Bendine Gerente Executivo Varejo
Paulo Euclides Bonzanini Diretor Varejo
*Final do mandato
**Atualização das informações
Obs.: Antônio Luiz Rios Silva, no ano de 2004 era Presidente da CBMP/Visanet

Este quadro acima deixa claro que, nos anos de 2003 e 2004, administradores,
funcionários do Banco do Brasil, TODOS, exceto Cerqueira César, estavam vinculados
à área de negócios VAREJO do Banco do Brasil e, TAMBÉM compunham o
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VISANET, com atribuição de,

1º Aprovar anualmente recursos que compunham o Fundo de
Incentivo Visanet,

21

2º Averiguar de que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet
fossem utilizados com as diretrizes, estratégias e condições do
Regulamento.

Estes documentos comprovam que, dentro do Banco do Brasil, os funcionários
da VAREJO, Vice-Presidentes, Diretores, Gerentes Executivos, detinham TODAS as
informações relativas aos valores disponibilizados ao BB e procedimentos para
utilização dos recursos do Fundo Visanet.

Reitere-se, o Fundo Visanet foi criado no ano de 2001. Desde então,
administradores do Banco do Brasil, com anuência do Presidente deste banco, fizeram
parte de instâncias administrativas da CBMP/Visanet e do Fundo de Incentivo Visanet
e NUNCA DEFINIRAM NORMAS INTERNAS para utilização dos recursos do Fundo
Visanet, como está definido e previsto no Livro de Instruções Codificadas - LIC
10.1.1.1 - que prevê a necessidade de se publicar toda orientação de cumprimento
obrigatório por parte das dependências e cujo público de interesse extrapole o âmbito
interno da unidade estratégica que a instituiu/divulgou. Na prática, o que ocorreu foi
que vigoraram as regras estabelecidas pelo Regulamento do Fundo Visanet que,
oficialmente (através do LIC), NUNCA foram informadas a outras diretorias que foram
“articuladas” pela Diretoria de Varejo para utilizarem os recursos do FIV.

A Diretoria de Varejo, detentora das informações, regras e condições
estabelecidas pelo Regulamento do FIV, e sendo responsável pelos cartões de crédito
do banco, era determinante para tomar decisões e fazer articulações com outras
diretorias do BB - item 2.3.1. da Auditoria -; partia dela a iniciativa e decisão e, assim a
Diretoria de Marketing só era solicitada para confeccionar campanhas publicitárias,
com um valor informado pela Diretoria de Varejo.

Nos anos de 2003 e 2004, o Banco do Brasil utilizou R$90.415.087,03
(oriundos do FIV), dos quais a Diretoria de Varejo decidiu utilizar conjuntamente com a
Diretoria de Marketing R$73.851.536,18. O valor restante, R$16.563.550,85, a
Diretoria de Varejo utilizou sozinha ou em conjunto com outra diretoria do BB,
comprovando que esta diretoria, Varejo, era determinante para a utilização dos
recursos do FIV dentro do BB, partindo dela a iniciativa.

No item “Análise”, das Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Varejo,
descrevia-se o objetivo, que em síntese, era fortalecer a marca Ourocard vinculada à
marca Visa no BB; os resultados positivos já alcançados anteriormente; a agência de
publicidade que estava desenvolvendo a campanha; o valor que estaria sendo
disponibilizado pelo FIV, que este valor seria utilizado para a campanha de cartões,
conforme demanda a ser apresentada pela Diretoria de Varejo; a agência que
realizaria a campanha e seria paga pela Visanet.

Fato é que, a Diretoria de Marketing somente poderia dar início a execução de
campanhas publicitárias, desde que a Diretoria de Varejo apresentasse demandas
para tal.

Estas quatro notas técnicas, SEMPRE foram assinadas por quatro pessoas:
dois diretores - Varejo e Marketing - e dois Gerentes Executivos destas respectivas
diretorias.

22

A nota técnica nº 1141/2003, 05/005/2003, R$23.300.000,00, foi assinada por,
(Volume 25 fls 5376 a 5377)

Fernando Barbosa de Oliveira......Diretor de Varejo
Henrique Pizzolato.........................Diretor de Marketing
Douglas Macedo............................Gerente Executivo de Varejo
Cláudio de Castro Vasconcelos....Gerente Executivo de Marketing

(Volume 25 fls 5380 e 5380a)

Fernando Barbosa de Oliveira......Diretor de Varejo
Cláudio de Castro Vasconcelos....Diretor de Marketing E.E.
Carlos A. R. Figueiredo..................Gerente Executivo de Marketing

(Volume 25 fls 5383 a 5384)

Douglas Macedo............................Diretor de Varejo E.E.
Léo Batista dos Santos..................Gerente Executivo de Varejo E.E.

(Volume 25 fls 5387 a 5388)

Paulo Bonzanni..............................Diretor de Varejo

Observe-se que, SETE funcionários do Banco do Brasil assinaram estes
documentos, mas somente UM, Henrique Pizzolato foi responsabilizado criminalmente
por este ato, e que, a nota técnica nº 3281/2003, NÃO foi assinada por Henrique
Pizzolato, mas, este foi responsabilizado criminalmente por ato que não cometeu.

“Os repasses milionários à agência controlada por Marcos Valério
e seus sócios foram determinados por meio de Notas Técnicas
comandadas pela Diretoria de Marketing do Banco do Brasil, no
uso dos recursos da instituição, como acionista do Fundo.”

As Notas Técnicas não foram “comandadas pela Diretoria de Marketing do
Banco do Brasil”, pois partiam da Diretoria de Varejo, detentora de TODAS as
informações e regras estabelecidas pelo Regulamento do Fundo e assinadas pelo
gestor, Léo Batista dos Santos, conforme assim dispôs a Auditoria Interna do Banco
do Brasil 28/02/2007 (Apenso 427):

23

O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, segue,

“Embora o Sr. Henrique Pizzolato não fosse o gestor do banco do
Brasil junto ao Fundo Visanet 20, a atuação desse gestor dependia
da sua prévia autorização, por meio das notas técnicas, nas quais
o Sr. Henrique Pizzolato indicou a DNA Propaganda como
favorecida.”
“20 O gestor indicado pelo Banco do Brasil foi o Sr. Léo Batista dos
Santos.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 74 e 75)

Mais um equívoco cometido pelo Relator, quem detinha poderes para nomear
gestor ao qual a ela era subordinado, era a Diretoria de Varejo, conforme
documentação do próprio Banco, citada acima, e acostadas aos autos da AP 470.

Em última análise, o gestor detinha o poder de concordar e também de
discordar sobre qualquer procedimento dentro do Banco do Brasil; ele era a “única
pessoa responsável”, conforme determinado na carta de indicação, documento
exposto anteriormente à página 13 (Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5).

Auditoria Interna do Banco do Brasil 28/02/2007 (Apenso 427 fl 29340)

O gestor, nos anos de 2003 e 2004, era Léo Batista dos Santos, Gerente de
Cartões da Diretoria de Varejo. TODA a documentação relativa ao Fundo de Incentivo
Visanet foi assinada e encaminhada por ele ou por seu representante (Douglas
Macedo, Gerente Executivo de Varejo).

A Nota Técnica de nº 0251/2004 foi assinada pelo gestor, Léo Batista dos
Santos, como Gerente Executivo E.E. (em exercício), o que obviamente demonstra
sua total concordância com o disposto neste documento e, mais, sendo gestor, tinha
PLENA consciência e TOTAL conhecimento das implicações de seu ato, seja dentro
do Banco do Brasil, seja dentro da CBMP/Visanet.

Cabe ainda, esclarecer que o Banco do Brasil nomeou um Gerente Executivo
responsável pela fiscalização e pagamento dos serviços prestados pelas agências de
publicidade, Gerente este, subordinado à Presidência do Banco, conforme os
documentos abaixo:

Contrato de Publicidade BB/DNA, 23/09/2003, Cláusula 12.1
(Apenso 83 vol. 1 fl 61)

24

BB – Documento enviado pelo BB ao TCU, 13/10/2005
(Apenso 83 vol. 2 fl 334)

O cargo de Gerente Executivo, caso de Cláudio de Castro Vasconcelos, era
subordinado ao Presidente do Banco do Brasil,

BB - Documento do BB: Plano de Cargos
(Apenso 83, volume 2, fl. 362)

BB - Auditoria Interna do Banco do Brasil, 28/02/2007
(Apenso 427 fls 29328 a 29330)

25

Provado está que não era o Diretor de Marketing o responsável nem pela
gestão e sequer pela nomeação dos gestores responsáveis pelos recursos da Visanet.

É oportuno lembrar que existe um processo na Justiça Federal para apuração
de responsabilidades do Gerente Executivo Cláudio de Castro Vasconcelos, objeto de
menção pelo advogado de defesa de Henrique Pizzolato, quando do julgamento da AP
470, por este entender que havia correlação com os fatos que levaram à condenação
injusta do então Diretor de Marketing.

E assim, se pronunciou o Relator Joaquim Barbosa sobre o pedido:
(Volume 237 fl 51061)

SOBRE OS BÔNUS DE VOLUME E BONIFICAÇÕES
O bônus de volume é restrito aos veículos de comunicação e agências de
publicidade, será aqui reproduzido, com base em depoimentos de pessoas que atuam
no ramo, parte dos depoimentos em que são definidos o bônus de volume e as
bonificações.

A concessão de planos de incentivo - bônus de volume - é oferecida de forma
facultativa pelos fornecedores e veículos de comunicação às agências de publicidade,
portanto, trata-se de uma relação privada e exclusiva entre empresas privadas, deste
modo, era de todo impossível ao banco exigir tal repasse.

Os bônus de volume, estão disciplinados no artigo 18 de Lei nº 12.232 que
assim dispõe:

Art. 18. É facultativa a concessão de planos de incentivo por
veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda,
e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de

26

direito, receita própria da agência e não estão compreendidos na
obrigação estabelecida no parágrafo único do art. 15 desta Lei.

A testemunha Otávio Florisbal, diretor da Rede Globo, assim foi interpelado,

O senhor poderia definir o que é bônus de volume?
Resposta,

“Bonificação de volume, também conhecido como plano de
incentivo para as agências, é um tipo de incentivo que os veículos
de comunicação oferecem para as agências de publicidade.”

Afirmou ainda mais o Sr. Otávio Florisbal:
“O plano de bonificação de volume quando ele é estabelecido por
agência, leva em conta dois critérios.”
“Há um critério quantitativo, há um critério qualitativo.”
“A bonificação de volume é dada por um conjunto. Não se citam
clientes.”
“É uma relação única entre o veículo e a agência, a agência e o
veículo.”

Ao referir-se às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, relativas aos bônus
de volume, assim se manifestou:
“As normas-padrão são reconhecidas, pelo mercado, como
válidas. Ainda agora, recentemente, no IV Congresso Brasileiro de
Publicidade, elas foram referendadas mais uma vez.”

Veja-se que a testemunha afirmou que “A bonificação de volume é dada por
um conjunto. Não se citam clientes.”

Afirmou mais a testemunha Otávio Florisbal, em seu depoimento:
“Houve um outro recente acordo entre anunciantes, agência e
veículo, exatamente para comprovar que a bonificação de volume é
de direito da agência e não deve·ser repassada aos anunciantes,
seja da iniciativa privada, seja anunciantes de estatais.”

Os contratos de publicidade do Banco do Brasil eram confeccionados pela
Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica -, iguais para
todos os órgãos públicos, com a seguinte cláusula:
“Envidar esforços para obter as melhores condições nas
negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao banco
os descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas),
bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e
outras vantagens.”

O Banco do Brasil ratificou e sempre acatou este acordo entre anunciantes,
agências e veículos.

No contrato assinado com a DNA, não consta a determinação de repasse do
bônus de volume; consta a determinação de repasse de bonificações, parcela que nas

27

atividades publicitárias, não se confunde com bônus de volume. Trata-se de parcelas
distintas como está provado nos autos.

Diante das confusões geradas no sentido de que bônus de volume e
bonificações seriam a mesma coisa, o Departamento Jurídico do Banco do Brasil
exarou extenso parecer a pedido da Diretoria de Marketing/BB, DIMAC, firmado pelo
seu consultor jurídico adjunto, Dr. André Luiz de Medeiros e Silva, em data de
20/02/2006, através do parecer DIJUR-COJUR/CONSU nº 15066, com o qual
concordou a Dra. Hortência M.M. e Silva.

Neste parecer, o Banco do Brasil reproduz a definição de Aurélio Buarque de
Holanda Ferreira, no seu famoso dicionário e registra, dentre outros, o seguinte
significado para o vocábulo bonificação:
“Concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço
da coisa vendida ou entregando quantidade maior do que o
estipulado.”

Os Consultores Jurídicos admitem que, “...a postura do Banco, no curso da
execução dos últimos seis contratos de publicidade que firmou, (...) não havia a
intenção, com a cláusula 2.7.4.6, de repasse (para o Banco) do BV (bônus de
volume) pago pelos Fornecedores às Agências.” (item 28 do Parecer).

E reitera a prática corrente no item 32:

“Concluindo estas considerações , cabe ver que a cláusula 2.7.4.6
não guarda ambiguidade, em si mesma, e a interpretação
gramatical é, à primeira vista, a que corresponde à intenção das
partes. Porém quando confrontada com os alegados usos e
costumes da Atividade Publicitária reconhecida mesmo pelo TCU –
como visto acima e a conduta uniforme das partes até pouco
tempo, a dificuldade interpretativa emerge e o litígio se manifesta,
exigindo solução que, pelas considerações expedidas, pode ser
contrária ao banco.”

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, para condenar inúmeros réus,
considerou como recurso público, o valor de R$2.923.686,16 pertencente a empresa
privada.

O Tribunal de Contas da União - TCU -, órgão constitucionalmente competente,
para julgar as contas dos administradores públicos, ao julgar a denúncia sobre o não
repasse ao banco do valor de R$2.923.686,16, decidiu nos autos do processo número
019.032/2005-0 que este valor não pertence ao Banco do Brasil, e sim, pertence às
agências de publicidade, sendo, portanto, recurso privado.

O valor total de supostos bônus de volume que não teriam sido repassados,
segundo o TCU, fase de inquérito, seria de R$ 4.221.941,28, sendo R$2.923.636,16
relativo ao governo de Luis Inácio Lula da Silva e R$1.298.255,12, relativo aos anos
de 2001 e 2002, do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Pelas definições mencionadas e outras idênticas existentes nos autos, fácil de
concluir que os bônus de volume são pagos em dinheiro, enquanto que as
bonificações são dadas em espaço de mídia, não envolvem pagamentos em dinheiro,
pelo que o valor de R$2.923.686,16 inegavelmente se constitui em bônus de volume
pertencente à agência de publicidade.

28

O Supremo Tribunal Federal, condenou Henrique Pizzolato, como incurso nas
sanções do artigo 312 do CP - crime de peculato -, em face da seguinte denúncia:
“falta de fiscalização para o repasse dos bônus de volume ou bonificações para o
Banco do Brasil.”

Em seu voto o Relator assim se manifestou para condená-lo:

Está provado e não paira a menor dúvida que, bônus de volume eram pagos,
diretamente pelos fornecedores e veículos de comunicação, para as agências de
publicidade e nem o Banco do Brasil e nem seu ex-Diretor de Marketing tinham
acesso aos documentos e contabilidade das empresas, por tratar-se de relação
privada entre as partes - agências de publicidade e fornecedores.

Ora, se bônus de volume eram pagos para agência de propaganda, conforme
regras estipuladas por fornecedores e veículos de comunicação, impossível seria
determinar o valor que eventualmente caberia ao Banco do Brasil, concluindo-se, que
Henrique Pizzolato não poderia fiscalizar o que não tinha conhecimento, como o
próprio Revisor bem colocou:

“...pois não detinha a posse ou a disponibilidade jurídica dos
valores dos quais, aliás não tinha ciência” (citação no voto do
Revisor referindo-se ao ofício do Banco do Brasil encaminhado ao STF,
fls 30769 a 30776 - Volume 143).

E ainda salientou que, os recursos privados recebidos pela DNA por
fornecedores diversos, a título de bônus de volume, não eram do conhecimento do
Banco do Brasil e por isso jamais estiveram na posse e guarda do ex-Diretor Henrique
Pizzolato.

A prova de que o Banco do Brasil e seu Diretor de Marketing não tinham
ingerência sobre os bônus de volume, está descrito abaixo, ressaltando-se que esses
documentos estão nos autos.

Em face de pedidos de auditoria em documentos relativo a pagamentos de
bônus de volume, por fornecedores, para diversas agências de publicidade, solicitados
pelo TCU - Tribunal de Contas da União -, o Banco do Brasil informou o seguinte,
documento dos autos:

29

“Em 06.01.2006, o Banco do Brasil encaminhou, via cartório,
notificação extra judicial à Grotera, informando que iria promover a
auditoria determinada pelo TCU, solicitando-lhe a disponibilização
da documentação pertinente.”
Resposta da Grotera (agência de publicidade):
“...que os documentos estavam à disposição, exceto as notas
fiscais relativas aos serviços e Bônus de Volume recebidos dos
fornecedores, por dizerem respeito às negociações privadas entre
ela e os seus fornecedores, que nada tem a ver com o contrato
firmado com o Banco do Brasil.”
Igual solicitação dirigiu o Banco do Brasil para a Lowe, em data de 06/01/2006.

Resposta da Lowe (agência de publicidade):
“...que os documentos estavam à disposição, exceto as notas
fiscais relativas aos serviços de Bônus de Volume recebidos dos
fornecedores, por entender, dentre outras razões, que tais
documentos não diziam respeito à prestação de serviço objeto do
contrato e, dessa forma, não estão comtemplados dentre aqueles
que poderão ser fiscalizados.”

Em 06/01/2006, o Banco do Brasil dirigiu semelhante notificação para a D+
Brasil, e esta informou em 02/02/2006, esta informou que tais documentos não diziam
respeito à prestação de serviços do Contrato e, dessa forma, não estariam
contemplados dentre aqueles que poderiam ser fiscalizados.

Para corroborar a tese acima é de se observar o Contrato da Rede Globo e a
DNA e suas cláusulas de confidencialidade é a comprovação que as negocições se
davam através das agências de publicidade, ou seja, entre empresas privadas:

.

30

Está provado nos autos que o Banco do Brasil, não obteve os documentos,
para apurar o valor de bônus de volume pagos por veículos de comunicação, para as
agências de publicidade, por se tratar de relação entre agências e fornecedores.

Mais uma evidência de que o Ministro Relator desconsiderou as provas dos
autos é o contido na resposta do Banco do Brasil, ao Ofício de nº 5.118/R, emitido
pelo Ministro Joaquim Barbosa, com o seguinte quesito:
“Houve descumprimento de algum contrato de propaganda e
marketing celebrado com agência de publicidade, no que diz
respeito ao bônus de volume (BV), referente ao período de
fevereiro de 2003 a julho de 2005 (?)”
Resposta do Banco do Brasil, em 22 de junho de 2009, documento dos autos:
“Conforme referido no relatório de Auditoria de 07.12.2005, a
origem, propriedade e gestão dos recursos do Fundo de Incentivo
Visanet pertenciam a Companhia Brasileira de Meios de
Pagamento – Visanet.
Desse modo o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para
propor eventual ação de ressarcimento em face das empresas
prestadoras de serviço.”

Cabe destacar, também que o Banco do Brasil, por seu Departamento Jurídico,
afirmou que os recursos pertenciam à VISANET.

O Banco do Brasil afirmou que: “...não tem legitimidade para propor
eventual ação de ressarcimento em face das empresas prestadoras de serviço.”,

31

sendo-lhe, portanto, impossível interpor ação judicial sobre objeto pertencente a
outrem.

É o que dispõe a
E ainda, o Tribunal de Contas da União, em decisão unânime, decidiu
que o valor de R$2.923.686,16 pertence à DNA Propaganda e não ao Banco do Brasil.

Por disposição constitucional, artigo 71, é de competência do Congresso
Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, o controle externo das Contas
Públicas.

O artigo 71 da Constituição Federal, assim dispõe:

“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete,
II- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que
deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público.”
O Tribunal de Contas da União, em julgamento realizado em 03/07/2012, nos
autos do processo de número 019.032/2005-0, que teve por objeto decidir se o valor
de R$2.923.686.16 deveria ter sido repassado para o Banco do Brasil, por seus nove
ministros, por unanimidade, entendeu que não ocorreu nenhuma irregularidade no
cumprimento dos contratos de publicidade havidos entre o Banco do Brasil e a agência
DNA e que o valor de R$2.923.686,16 eram da DNA e não do Banco do Brasil,
portanto, Henrique Pizzolato, mais inúmeros réus estarão sendo condenados por fato
julgado REGULAR pelo Tribunal de Contas da União que por disposição
CONSTITUCIONAL é competente para julgar a matéria .

O Tribunal de Contas da União, também no julgamento do processo nº
020.081/2005-7 que envolve uma situação idêntica em contrato de publicidade havido
entre a Caixa Econômica Federal - CEF - e a Fischer América Comunicação Total
Ltda, em que havia igual cláusula de repasse de bonificação, onze ministros
exararam o acórdão 638/2012 e, conforme disposto no item 9.3, decidiram que os
bônus de volume pertenciam às agências de publicidade e não à CEF, acatando,
portanto, o voto do eminente relator Walton Alencar Rodrigues:
“Assim de acordo com o dispositivo supratranscrito (artigo 18 da
Lei 12.232), a falta de repasse de bônus de volume à Caixa,
constitui procedimento regular. Por conseguinte, acato as
alegações de defesa correspondentes.”

Registre-se que o Ministro Relator, Walton Alencar Rodrigues, fundamentou
seu voto no Acórdão 3.233/2010, proferido por esta mesma corte, a qual acatou
pedido de reexame feito pela Secretaria Geral da Presidência da República, com o
apoio da Advocacia Geral da União - AGU -, e no advento da Lei 12.232/2010. A AGU,
representada pelo então, Dr. José Antônio Dias Toffoli, defendeu que, “a presença
obrigatória de servidor público numa eventual negociação entre a agência e o veículo,
no tocante à transferência de BV, em se tratando de um prêmio oferecido conforme a
conveniência do veículo, é indevida, por ser este um ajuste de natureza privada...”.

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Cabe frisar que, o Acórdão 3.233/2010 foi exarado por pedido de reexame
interposto pelos Órgãos: Secretaria-Geral da Presidência da República, Congresso
Nacional, Banco do Brasil, Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP),
Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de
Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert),
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de
Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Federação
Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e Central de Outdoor, e, quanto a
questão relativa a bônus de volume, “...esta Corte passou a defender o
entendimento de que não aproveitam à Administração Pública os resultados das
negociações realizadas pela agência de publicidade com veículos de
comunicação e fornecedores, com vistas à obtenção de descontos e bônus em
função do volume de recursos despendido.”.

CONCLUSÃO:
O CRIME QUE NÃO EXISTIU

Diante da análise das provas e do julgamento, na forma exposta, chega-se as
seguintes conclusões:

1 - Os valores havidos como públicos e analisados, determinantes para a
condenação de todos ou quase todos os réus, não são PÚBLICOS;

2 - A Visanet, empresa privada e seus recursos privados, não registrou queixa
crime, como o requer a Lei, e não é parte na AP 470, faltando competência ao STF
para interferir em assuntos de empresa privada, vez que não lhe foi requerido;

3 - Que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet foram aportados pela
Visanet e não pelo Banco do Brasil;

4 - A Visanet sempre se manteve como legítima proprietária do Fundo de
Incentivo Visanet e nunca transferiu qualquer valor do Fundo para os cofres ou conta
do Banco do Brasil;

5 - As antecipações, para as agências de publicidade, foram efetuadas por
deliberação exclusiva da Visanet;

6 - A responsabilidade e gestão do Fundo, dentro do Banco do Brasil, NÃO era
da Diretoria de Marketing e, sim, do gestor, Léo Batista dos Santos;

7 - As incriminatórias quatro Notas Técnicas, não passaram de documentos de
acordos de trabalho de uso interno do Banco do Brasil, não tinham nenhuma validade
perante a Visanet e nunca saíram do Banco;

8 - A fiscalização da realização das promoções dos cartões Visa não eram de
responsabilidade de Henrique Pizzolato, Diretor de Marketing do Banco do Brasil;

9 - O valor de R$73.851.356,18 não é dinheiro ou recurso público, pois
pertenciam à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet, empresa
privada;
10 - Que o valor de R$73.851.356,18 antecipado livre e espontaneamente pela
Visanet, para as agências de publicidade, foi efetivamente utilizado em ações de

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incentivo/marketing como comprovou a proprietária dos recursos do Fundo Visanet, A
VISANET, sendo fantasiosa e imaginária a versão de que teria sido desviado;

11 - O Banco do Brasil possui normas rígidas que disciplinam a competência e
limites de todos os seus dirigentes e funcionários, mantém, há longos anos, uma
administração compartilhada e ninguém decide coisa alguma, individualmente;

12 - O Tribunal de Contas da União - TCU -, órgão constitucionalmente
competente, para julgar as contas dos administradores públicos, ao julgar a denúncia
sobre o não repasse dos valores referentes ao Bônus de Volume, decidiu que estes
valores não pertencem ao Banco do Brasil, e sim, às agências de publicidade, sendo,
portanto, recursos privados;

13 - Os contratos de publicidade eram confeccionados pela Secom - Secretaria
de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica -, iguais para todos os órgãos
públicos;

14 - O contrato entre o Banco do Brasil e a DNA Propaganda foi pactuado em
decorrência de licitação pública e não prevê o repasse dos bônus de volume;

15 - O Banco do Brasil, em Parecer Jurídico acostado aos autos, afirmou, que
sempre reconheceu que os bônus de volume pertenciam às agências de publicidade;

16 - Está provado e não paira a menor dúvida que os bônus de volume eram
pagos, diretamente pelos fornecedores, para as agências de publicidade e nem o
Banco do Brasil e nem seu ex-Diretor de Marketing tinham acesso aos documentos e
contabilidade das empresas, por tratar-se de relação privada entre as partes -
agências de publicidade e fornecedores;

17 - Os bônus de volume eram pagos para agência de propaganda, conforme
regras estipuladas por fornecedores e veículos de comunicação, impossível seria
determinar o valor que eventualmente caberia ao Banco do Brasil, concluindo-se, que
Henrique Pizzolato não poderia fiscalizar o que não tinha conhecimento;

18 - Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO, QUE
NÃO EXISTIU, pois o valor de R$2.923.686,16, referente aos bônus de volume, que
segundo o Relator, não foi fiscalizado e não foi repassado ao Banco, restou
comprovado que, não pertencem ao Banco do Brasil e sua fiscalização não era da
alçada do Diretor de Marketing, sendo impossível de ser efetuada, além de proibida
por SÚMULA do STF, por tratar-se de relação contábil privada entre empresas
privadas.

19 - A prova de que o Banco do Brasil e seu Diretor de Marketing não tinham
ingerência sobre os Bônus de Volume foi o pedido do TCU ao banco solicitando
documentos para informar as relações entre fornecedores e agências, e o banco ao
tentar informações dirigiu notificações para as agências, que informaram que tais
documentos não diziam respeito à prestação de serviços do contrato e, dessa forma,
não estariam contemplados dentre aqueles que poderiam ser fiscalizados;

20 – Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO,
IMPOSSÍVEL DE ACONTECER, pois não detinha a posse do valor - sua assinatura,
em razão do cargo de Diretor de Marketing do Banco do Brasil, em três Notas
Técnicas, documentos internos do Banco, não era condição para que a Visanet
efetuasse pagamentos à DNA;

21 - Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO, QUE
NÃO EXISTIU, pois o valor de R$73.851.356,18, dito “desviado”, foi comprovadamente
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utilizado no seu propósito ORIGINAL E LEGAL, mediante documentação apresentada
pelas duas partes envolvidas: Visanet e Banco do Brasil;

Assim, pode-se afirmar que todos ou quase todos os réus, foram condenados
por crimes que, comprovadamente, não cometeram.

O Brasil, como signatário de muitos acordos e convenções internacionais e seu
povo amante da JUSTIÇA E DA LIBERDADE de seus cidadãos, não admitirá conviver
com prisões que se afiguram injustas. Pelo todo aqui exposto comprovando a
inexistência dos crimes imputados, s.m.j., a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO se impõe,
pois não pode haver maior injustiça que a condenação de réus a penas privativas de
liberdade e multas, por crimes não cometidos, por ERRO JUDICIÁRIO PROFERIDO
POR SUPREMA CORTE DE UM PAÍS LIVRE E DEMOCRÁTICO.

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