Relatório - incentivos e fomentos

No encontro em São Paulo, o CRI colocou
frente a frente empresas e
representantes dos órgãos
governamentais que mais apoiam a
inovação como BNDES, FINEP, Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI
e FAPESP. As quatro agências presentes,
FUNDAÇÃO DOM CABRAL que representam quase 100% das fontes
de financiamento à inovação no Brasil,
falaram sobre projetos e linhas de
CENTRO DE REFERÊNCIA EM
fomento e debateram com as empresas os
INOVAÇÃO principais desafios desse tipo de crédito.

Antes do painel com Helena Tenório
São Paulo, 18/10/2011 (BNDES), Rodrigo Coelho (FINEP), Eliana
Emediato (MCTI) e Sérgio Queiroz
Um dos grandes desafios para a
(FAPESP) começar, os consultores Telma
inovação no Brasil: buscar o diálogo
Ragonezi, da ADM Consulting, e Rafael
entre empresas e órgãos
Levy, da Allagi, fizeram um overview dos
governamentais de fomento e incentivo
marcos regulatórios e fontes de fomento
à atividade inovadora. Esse foi o tema
que existem no Brasil, para melhor situar
do concorrido encontro do CRI de
os participantes e começar o debate com
outubro.
o máximo de informações sobre a
situação. Essas informações também
foram compiladas no Caderno de Ideias
entregue aos participantes, uma reunião
de tudo que é relevante e disponível no
país sobre o assunto.

Outros dados apresentados antes do
painel e usados como “prefácio” da
discussão que se seguiria foram os
resultados da pesquisa feita com as
empresas integrantes do CRI sobre o uso
O encontro do Centro de Referência da de incentivos e fomentos para a
Inovação de outubro, o segundo do ciclo inovação. A pesquisa revelou que, dentre
2011/2012, trouxe uma discussão das as empresas participantes, 82% utilizam
mais relevantes para o desenvolvimento incentivos. 73% das empresas possuem
no país: as políticas de incentivos e os uma equipe responsável pela elaboração
fomentos governamentais para a de projetos para obtenção de apoio
inovação. governamental e 64% possuem
instrumentos de acompanhamento
O tema, uma solicitação das empresas sistemático das ações do governo. Os
integrantes do CRI, reuniu um dos órgãos com os quais as empresas mais se
maiores grupos de participantes da relacionam na busca por incentivos e
história do encontro, pela oportunidade fomentos à inovação são a Finep (73%), o
de entender, dialogar e debater as BNDES (27%), as FAPs de cada estado
grandes dúvidas e dificuldades que (27%) e o CNPq (18%). Entre os
surgem no caminho entre empresas e instrumentos de incentivo e fomento à
órgãos governamentais com suas linhas de inovação, a Lei do Bem é o mais utilizado
crédito e fomento à inovação. (por 64% das empresas), seguido pelo

Inova Brasil (36%) e pela Subvenção Celulose mostrar como P&D e inovação
Econômica (36%). fizeram diferença na história da
companhia e levaram a novos rumos toda
Outro momento de destaque no dia foi o uma indústria. Os participantes terão
debate com a Dra. Maria Luísa, da ABDI, acesso a todas as informações sobre o
sobre o recém-lançado Plano Brasil Maior, Caso Suzano na edição do material, que
que também faz parte do panorama das deverá ser entregue nos próximos
políticas públicas para inovação. encontros, assim como já foi feito com os
outros casos apresentados.
Anderson Rossi, professor e pesquisador
da FDC e coordenador do Centro de Políticas Públicas de Incentivo à
Referência da Inovação, relata a Inovação
importância de trazer luz e entendimento
para as questões que estão impedindo
que as empresas passem a usar melhor
todos os recursos disponíveis para a
inovação: “O Sistema Nacional de
Inovação é ancorado no tripé de atores
estratégicos: governo, com todos os seus
agentes, empresas e universidades. Se um
deles não está bem ancorado e
equilibrado, o nosso sistema não será
robusto e forte. Precisamos encontrar
mecanismos para equilibrar e equacionar
Os pesquisadores Telma Ragonezi e
os esforços desses três atores para que o
Rafael Levy apresentaram um overview
Brasil consiga se tornar realmente uma
dos marcos regulatórios e fontes de
nação inovadora de forma sustentada e
fomento no Brasil, com a intenção de
sustentável.
trazer mais informações, trocar
experiências e colocar questionamentos
O encontro também teve a presença e
na roda que serão, no momento seguinte,
apresentação do mais novo integrante do
levados à debate junto aos
grupo, Sr. Anderson Ramires, da PwC,
representantes dos órgãos de
que falou brevemente sobre a trajetória
financiamento à inovação.
da empresa, especialmente no que tange
a busca pela inovação na área de
O Sistema Nacional de Inovação, segundo
serviços.
eles, tem como principais componentes:
as políticas públicas de apoio à inovação,
Outras empresas, já integrantes do CRI há
com as ações e programas de otimização
alguns ciclos, também foram destacadas –
do esforço tecnológico o marco legal
e parabenizadas – por terem sido
regulatório e os mecanismos de apoio
classificadas entre os primeiros lugares do
financeiro.
ranking de empresas mais inovadoras do
Brasil, da revista Época Negócios:
Os principais marcos legais são a Lei da
- a Dow ficou com o 4o lugar na
Inovação, de 2004, que cria um ambiente
edição 2011 do ranking;
propício para as atividades de P&D e
- a Vale ficou em 8o lugar e
permite subvenção econômica às
- o Grupo Fleury com o 15o lugar.
empresas, e a Lei do Bem, Capítulo III, de
2005, que oferece incentivos fiscais para
Como não podia deixar de ser, o dia foi
apoio às atividade de pesquisa,
encerrado com a apresentação do Caso de
desenvolvimento e inovação tecnológicas
Inovação de uma das empresas
das empresas. As modalidades de apoio
integrantes. A vez foi da Suzano Papel e

para financiamento são a participação
acionária, os recursos não-reembolsáveis Os recursos disponíveis estão, assim,
e os incentivos fiscais. distribuídos entre Agências Públicas, que
podem ser federais (FINEP, BNDES, CNPq)
A quantidade e complexidade de linhas ou estaduais (FAPESP, FAPEMIG, FAPERJ)
existentes, representada pelo mapa das e Programas Regulatórios, como da
Fontes de Financiamento à Inovação no ANEEL, do CATI ou da ANP.
Brasil desenvolvido pela Telma Ragonezi, O acesso às linhas de fomento hoje é um
demonstra como é relativamente fácil item complicador no processo, mesmo
uma empresa se perder dentre tantos para as grandes empresas, inclusive
caminhos e possibilidades, especialmente gerando custos de preparo de equipe para
quando elas não conversam entre si. buscar entender. Mas outras dificuldades
também se apresentam como grandes
entraves, como as exigências legais
diferentes para cada tipo de linha
(inclusive com regras de editais mudando
a todo momento), a adequação
tributária, a falta de informações sobre o
que está acontecendo entre as diversas
agências ou a difícil elaboração adequada
dos projetos.

Um ponto importante de entender Está claro que existe um conflito. De um
quando se está buscando financiamento lado as empresas estão levantando
ou crédito para um determinado projeto questões sobre a falta de informações
é que tipo de linha, dentre tantas disponíveis, as exigências legais, os
disponíveis, é a que o projeto ou a custos de financiamento. Do outro, vêm
empresa precisa. Para ajudar nessa os órgãos, dizendo sobre os equívocos na
questão, uma visão geral dos modelos e conceituação dos projetos, na
programas foi desenvolvido relacionando conceituação até mesmo do que é
qual é a linha de crédito mais apropriada inovação, a incompatibilidade entre o
para o tipo de projeto: projeto, a temática e a linha buscada,
entre outros.
. Institutos de Pesquisa e Inovação –
CEPIDs, CT Infra, FNDCT, Institutos O cenário conta com mecanismos ainda
Nacionais em consolidação, mas que favorecem a
. Parcerias Universidade/Empresa – evolução do ambiente, tanto para
Fundos Setoriais, Lei de Inovação, PITE, agências quanto para empresas, com
Funtec, Lei do MEC oportunidades crescentes para captação
. Pesquisador na Empresa – Bolsas CNPq, de recursos para financiamento de
Lei do Bem, Subvenção Pesquisadores atividades de inovação. Mas, se o cenário
. Projetos de P&D na empresa – é positivo, é preciso pensar de que forma
Subvenção Econômica, Lei do Bem, BNDES alavancar adequadamente as empresas e
Inovação Tecnológica os órgãos públicos para que dialoguem
. Programa de Inovação na Empresa – melhor sobre a inovação.
Finep Inova Brasil, BNDES Capital
Inovador Para isso, algumas ferramentas são
. Criação de Novos Negócios – PRIME, importantes. Uma delas é o
PIPE, Subvenção Econômica, PAPPE monitoramento e o controle:
Subvenção, Inovar, Inovar Semente, VC acompanhamento e atualização do que
. Parques Tecnológicos – PNI, Ações acontece nas instituições de fomento e
Transversais no governo, análise dos programas e

linhas disponíveis para inserção dos - Amortização acelerada de ativos
projetos, diagnóstico, assessoria e intangíveis para efeito do cálculo de IR
acompanhamento na estruturação e no - Redução a zero da alíquota do imposto
planejamento dos projetos. sobre a renda retido na fonte sobre
registro de marcas e patentes no
Lei do Bem exterior.

A Lei do Bem (Lei 11.196/05) define Fomentos e incentivos à inovação:
Inovação Tecnológica como a “concepção Painel com representantes do governo e
de novo produto ou processo de empresas
fabricação, bem como a agregação de
novas funcionalidades ou características
ao produto ou processo que implique
melhorias incrementais e efetivo ganho
de qualidade ou produtividade,
resultando em maior competitividade no
mercado.” Considerando que “novo”
pode ser para o mercado, para o país ou
para a empresa e “produto” pode se
referir a um bem ou serviço.

A Lei não limita setor ou atividade
Coordenados pelo professor Carlos
econômica (qualquer ramo que invista em
Arruda, os representantes de órgãos do
pesquisa tecnológica e desenvolvimento
governo estiveram frente a frente com os
de inovação tecnológica está
representantes das empresas para um
contemplado), tem uso automático, sem
diálogo aberto sobre o panorama dos
necessidade de aprovação ou submissão
incentivos e fomentos à inovação no
prévia de projetos, e traz redução de
Brasil.
impostos federais (incentivos visam ganho
de caixa).
Helena Tenório, BNDES, comentou sobre
o número dos recursos totais para
As atividades inovativas sobre as quais
financiamento do Banco, que surgiu na
trata a Lei: pesquisa básica dirigida,
apresentação de Telma Ragonezi e Rafael
pesquisa aplicada, desenvolvimento
Levy, de R$ 200 bilhões, dizendo que
experimental, tecnologia industrial básica
esses recursos não são somente para
e serviços de apoio técnico.
inovação. Dentro de uma estatística que
considera somente as linhas específicas
Os principais benefícios da Lei do Bem:
para inovação, o valor seria de R$ 1,5
- exclusão adicional de 60% dos
bilhão. No entanto, se considerar também
dispêndios com Inovação tecnológica
os valores financiados para compra de
da Base de Cálculo (BC) do IR e da
máquinas e equipamentos –
CSLL.
especialmente para as pequenas e micro
- Aumento da exclusão adicional para
empresas, onde eles representam, sim,
até 80%, conforme aumento no nº de
inovação – o número sobe para 4 ou 5
pesquisadores.
bilhões. As linhas específicas para
- Aumento da exclusão adicional em
inovação são recentes, datam de 2006,
mais 20% se houver patente
mas ela não concorda que o BNDES não
concedida.
tenha financiado a inovação antes disso.
- Redução de 50% de IPI.
Se o propósito do Banco sempre foi elevar
- Depreciação integral no próprio ano de
a competitividade das empresas, parte
aquisição (IR e CSLL).

disso certamente estava ligada à que estavam ali têm relacionamento com
inovação. a Finep, tamanha é a abrangência da
agência na área de inovação no Brasil.
Sérgio Queiroz, FAPESP, concentrou sua Isso porque o trabalho da Finep percorre
breve apresentação em dois programas todo o ciclo do processo de inovação,
principais da Fapesp, o PIPE (Pesquisa desde a pesquisa básica, especialmente
Inovativa na Pequena Empresa) e o PIT dentro das universidades (que recebem
(Parceria para Inovação Tecnológica). O recursos significativos para modernizar a
primeiro, um programa desenhado para infraestrutura laboratorial de pesquisa),
estimular que a pesquisa aconteça dentro até a comercialização pioneira. Dentro
da empresa, trazendo resultados e desse ciclo, existe o recurso para
benefícios mais permanentes, dispõe um parcerias entre instituições de pesquisa e
financiamento de cerca de 625 mil, em empresas, através de chamadas públicas
duas fases. Já o PIT tem o objetivo de em temas específicos, dependendo dos
fomentar pesquisas em parceria com fundos setoriais a que estão ligados, e os
instituições de pesquisa do estado de São recursos para projetos de
Paulo. A pesquisa não é feita dentro da desenvolvimento tecnológico
empresa e sim num instituto que pesquisa capitaneados pelas empresas, cuja linha
temas de interesse da empresa, para principal é o crédito, operando com
mostrar a importância de fazer parcerias condições praticadas no PSI. Fechando o
externas nessa área. ciclo, a comercialização pioneira é
quando o produto inovador precisa entrar
Eliana Emediato, Ministério da Ciência, no mercado. Para classificar como
Tecnologia e Inovação, comenta que o “inovador”, a Finep entende e utiliza os
MCTI não é uma agência, apenas trabalha conceitos do Manual de Oslo, que
com a parte de políticas como, por apreendem a inovação no campo
exemplo, o acompanhamento dos tecnológico e no campo de gestão. Na
projetos inseridos na Lei do Bem. As prática, a Finep lida com inovação
linhas de financiamento que partem do tecnológica, com foco de apoio à
Ministério são realizadas pela Finep ou pesquisa e desenvolvimento de produtos
pelo CNPq. Mas algumas ações de apoio à e processos, novos ou substancialmente
inovação são feitas pelo MCTI como a aperfeiçoados.
criação, em conjunto com o CNI, da MEI –
Mobilização Empresarial pela Inovação, No debate aberto, Rodrigo coloca que,
que tenta trazer a inovação opas em termos de crédito, a Finep mantém o
empresas de todos os portes. Uma das fluxo contínuo, basta a empresa procurar.
primeiras ações da MEI é a elaboração de Mas que, normalmente, não existem
Núcleos de Apoio à Gestão da Inovação. linhas de financiamento para projetos de
São instituições em cada estado brasileiro gestão ou modelos de negócios. A Finep
(por enquanto foram criados 24, mas também não trabalha com linhas para
expandirá para todos) que possam fazer a importação de máquinas e equipamentos.
capacitação para a gestão de planos de O responsável por este tipo de
inovação para as empresas. Eliana financiamento é o BNDES, que o restringe
também falou sobre a criação do Código para equipamentos sem similar nacional.
de Ciência, Tecnologia e Inovação, que
está sendo debatido no Congresso e deve
trazer novidades para a Lei da Inovação e
Lei do Bem, possivelmente substituindo a
primeira.

Rodrigo Coelho, FINEP, constatou, logo
de início que cerca de 50% das empresas

empresas aprenderam o “caminho das
pedras”, e estão utilizando bem, o que
demonstra que impossível não é. No
entanto, a burocracia e a falta de
integração, especialmente nas
exigências, também dificultam bastante.

A Eliana, do MCTI, comenta que, nos
E o plano Brasil Maior?
últimos quatro anos, os órgãos e setores
de financiamento para inovação têm
conseguido se organizar melhor, estar
juntos em eventos e elaborar
conjuntamente documentos e políticas. A
afirmação vem ao encontro da colocação
de Carlos Arruda de que a FDC, em
pesquisa de campo no Canadá, percebeu
que o movimento da inovação ganha
muito quando todas as instituições estão
reunidas num só ambiente, diminuindo a
burocracia e a quantidade de informações
desencontradas. O Brasil teria muitos A Dra. Maria Luísa Leal, da ABDI,
órgãos, muitas linhas diferentes e uma apresentou o Plano Brasil Maior, que é
falta de integração entre eles grande. Os uma política de continuidade da Política
representantes dos órgãos concordam que de Desenvolvimento Produtivo. O foco da
seria um movimento interessante, atual política é a inovação tecnológica e
guardadas algumas ressalvas como, por o adensamento produtivo, tendo como
exemplo a dificuldade que seria reunir prioridades criar e fortalecer
linhas e programas federais com competências críticas da economia
estaduais. Mas existe um consenso de que nacional, aumentar o adensamento
nunca se trabalhou tão junto como agora. produtivo e tecnológico das cadeias de
Há alguns projetos que trazem essa valor, ampliar mercados internos e
tentativa, como a Sala da Inovação, no externos das empresas brasileiras e
Parque Tecnológico da Ilha do Fundão, ou garantir um crescimento socialmente
os Núcleos de Inovação nos estados, inclusivo e ambientalmente sustentável.
mencionados pela Eliana, mas ainda há
um longo caminho a percorrer.

As empresas também tem um longo
caminho a percorrer, especialmente na
adequação de seus projetos aos critérios
e exigências das linhas de financiamento
de cada agência. Segundo Rodrigo, é
necessário diminuir o mau uso e melhorar
os resultados. Os representantes das
agências são unânimes em afirmar que
recebem muitos projetos insuficientes ou
inadequados. E muitas vezes os recursos
“sobram” pela falta de projetos O Plano Brasil Maior possui uma Dimensão
aprovados para preenchê-los. Algumas Estruturante, com diretrizes sociais, uma

Dimensão Sistêmica, com temas qualificação de RH. Para adensamento
transversais e uma Organização Setorial. produtivo e tecnológico das Cadeias de
• Dimensão Estruturante - valor: elevar participação dos setores
diretrizes sociais: intensivos em conhecimento no PIB,
. Fortalecimento de Cadeias Produtivas fortalecer as micro, pequenas e médias
. Novas Competências tecnológicas e de empresas e produzir de forma mais limpa
negócios – o que amplia o valor agregado nacional.
. Cadeias de Suprimento de Energia Os objetivos estratégicos da ampliação de
. Diversificação das Exportações e mercados são: diversificar as exportações
Internacionalização e promover a internacionalização das
. Competências na Economia do empresas brasileiras, elevar a
Conhecimento Natural participação nacional nos mercados de
• Dimensão Sistêmica - temas tecnologias, bens e serviços para energias
transversais: e ampliar acesso a bens e serviços para
. Comércio Exterior população. Finalmente, para alcançar o
. Investimento desenvolvimento sustentável, o objetivo
. Inovação estratégico é inovar e investir para
. Formação e Qualificação Profissional ampliar a competitividade, sustentar o
. Produção Sustentável crescimento e melhorar a qualidade de
. Competitividade de Pequenos Negócios vida.
. Ações Especiais em Desenvolvimento
Regional
. Bem Estar do Consumidor Até a próxima!
• Organização Setorial: Equipe CRI
. Sistemas de Mecânica, Eletroeletrônica
e Saúde
. Sistemas Intensivos em Escala
. Sistemas Intensivos em Trabalho
. Sistemas do Agronegócio
. Comércio, Logística e Serviços Pessoais

As principais medidas do Plano passam
pelos estímulos ao Investimento e à
Inovação – desonerações tributárias,
financiamento ao investimento e à
inovação, Marco Legal da Inovação –
incluem o Comércio Exterior –
Desonerações das Exportações, Defesa
Comercial, Financiamento e Garantias
para Exportações e Promoção Comercial –
e atingem a Defesa da Indústria e do
Mercado Interno – Desoneração da Folha
de Pagamento, Regime especial
Automotivo, Compras Governamentais e
Harmonização de Políticas de
Financiamento.

Os objetivos estratégicos do Plano, para
criação e fortalecimento das
competências críticas, são: ampliar o
investimento fixo, elevar dispêndio
empresarial em P&D e aumentar

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