O Documento Verde da Reforma da Administração Local apresenta os objetivos e estratégias de uma reforma abrangente com 4 eixos principais: 1) reestruturação do setor empresarial local; 2) reorganização do mapa administrativo e redução do número de freguesias; 3) redefinição das competências dos municípios, associações municipais e financiamento; 4) promoção do debate sobre um novo enquadramento legal autárquico. A reforma visa maior eficiência e proximidade na prestação de serviços públicos, considerando
Este documento resume uma monografia sobre o papel da empresa Kennimare na responsabilidade social na localidade de Larde, Moçambique, entre 2014-2016. A monografia analisa as ações sociais da empresa e sua contribuição para o meio ambiente e comunidade local. Inclui revisão bibliográfica sobre responsabilidade social empresarial e metodologia de pesquisa com funcionários da Kennimare.
Este documento apresenta uma pesquisa sobre o desenvolvimento sustentável das empresas Coca-Cola e Cervejas de Moçambique na província de Nampula. Ele define os objetivos e justificativas da pesquisa, revisa a literatura sobre desenvolvimento sustentável e descreve a metodologia que será utilizada, incluindo uma análise de conteúdo das práticas ambientais divulgadas por essas empresas.
Os BRICS e seus vizinhos comércio e acordos regionaisDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Na última década, os países que compõem o BRICS passaram a ganhar maior atenção de investidores, autoridades de governo, jornalistas e acadêmicos. Vistos como economias dinâmicas que representavam uma provável mudança do eixo locomotor da agenda de crescimento econômico no mundo, o BRICS passou a ter igualmente papel de destaque em aspectos relativos a temas da política inter- nacional, ganhando espaços em foros de governança global.
Embora muitas vezes suas projeções de poder e interesses econômicos possam ser globais, cada um dos países do BRICS precisa ser entendido como uma potência regional, um polo econômico e político de liderança em suas respectivas regiões. A região parece ser central para o adensamento de processos de integração econô- mica, produtiva e comercial, e de concertação política entre parceiros regionais. Assim, o entorno geoeconômico e geopolítico de cada um dos membros do BRICS deve ser visto como o espaço onde suas influências e interesses tendem a aparecer de forma mais transparente. Assim também devem ser encarados os processos e mecanismos de política externa associados a essa projeção de poder regional.
O presente livro traz ao leitor, leigo ou iniciado, análises dos processos de in- tegração econômico-comercial de cada um dos países do BRICS com seus vizinhos, seu entorno estratégico. Com foco nas trocas comerciais e na formatação de acordos regionais de comércio, as apreciações aqui realizadas lançam luz no debate sobre o papel da integração regional nas políticas comerciais externas dos membros do BRICS e o papel de cada um deles enquanto eixos produtivo-comerciais em suas respectivas regiões. O entendimento acerca desses processos contribui igualmente para a compreensão dos desafios impostos pela identificação de uma agenda comum para as nações que compõem o BRICS.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Este documento discute a importância do planejamento para a gestão e fiscalização de contratos administrativos. Apresenta o planejamento como um princípio fundamental da administração pública federal e destaca que um planejamento adequado é essencial para a correta alocação dos recursos públicos e para evitar desperdícios. Também descreve que a legislação exige planejamento prévio para qualquer processo de aquisição pública.
Este documento fornece um resumo sobre contabilidade internacional e harmonização contábil. Discute a necessidade de harmonização das práticas contábeis devido à globalização dos mercados. Apresenta brevemente alguns escândalos contábeis nos EUA e a relação entre governança corporativa, transparência e divulgação de informações. Por fim, explica as principais normas e organismos internacionais relacionados à contabilidade.
Este documento resume uma monografia sobre o papel da empresa Kennimare na responsabilidade social na localidade de Larde, Moçambique, entre 2014-2016. A monografia analisa as ações sociais da empresa e sua contribuição para o meio ambiente e comunidade local. Inclui revisão bibliográfica sobre responsabilidade social empresarial e metodologia de pesquisa com funcionários da Kennimare.
Este documento apresenta uma pesquisa sobre o desenvolvimento sustentável das empresas Coca-Cola e Cervejas de Moçambique na província de Nampula. Ele define os objetivos e justificativas da pesquisa, revisa a literatura sobre desenvolvimento sustentável e descreve a metodologia que será utilizada, incluindo uma análise de conteúdo das práticas ambientais divulgadas por essas empresas.
Os BRICS e seus vizinhos comércio e acordos regionaisDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Na última década, os países que compõem o BRICS passaram a ganhar maior atenção de investidores, autoridades de governo, jornalistas e acadêmicos. Vistos como economias dinâmicas que representavam uma provável mudança do eixo locomotor da agenda de crescimento econômico no mundo, o BRICS passou a ter igualmente papel de destaque em aspectos relativos a temas da política inter- nacional, ganhando espaços em foros de governança global.
Embora muitas vezes suas projeções de poder e interesses econômicos possam ser globais, cada um dos países do BRICS precisa ser entendido como uma potência regional, um polo econômico e político de liderança em suas respectivas regiões. A região parece ser central para o adensamento de processos de integração econô- mica, produtiva e comercial, e de concertação política entre parceiros regionais. Assim, o entorno geoeconômico e geopolítico de cada um dos membros do BRICS deve ser visto como o espaço onde suas influências e interesses tendem a aparecer de forma mais transparente. Assim também devem ser encarados os processos e mecanismos de política externa associados a essa projeção de poder regional.
O presente livro traz ao leitor, leigo ou iniciado, análises dos processos de in- tegração econômico-comercial de cada um dos países do BRICS com seus vizinhos, seu entorno estratégico. Com foco nas trocas comerciais e na formatação de acordos regionais de comércio, as apreciações aqui realizadas lançam luz no debate sobre o papel da integração regional nas políticas comerciais externas dos membros do BRICS e o papel de cada um deles enquanto eixos produtivo-comerciais em suas respectivas regiões. O entendimento acerca desses processos contribui igualmente para a compreensão dos desafios impostos pela identificação de uma agenda comum para as nações que compõem o BRICS.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Este documento discute a importância do planejamento para a gestão e fiscalização de contratos administrativos. Apresenta o planejamento como um princípio fundamental da administração pública federal e destaca que um planejamento adequado é essencial para a correta alocação dos recursos públicos e para evitar desperdícios. Também descreve que a legislação exige planejamento prévio para qualquer processo de aquisição pública.
Este documento fornece um resumo sobre contabilidade internacional e harmonização contábil. Discute a necessidade de harmonização das práticas contábeis devido à globalização dos mercados. Apresenta brevemente alguns escândalos contábeis nos EUA e a relação entre governança corporativa, transparência e divulgação de informações. Por fim, explica as principais normas e organismos internacionais relacionados à contabilidade.
160523 enap didáticos gestão de convênios para concedentesJosé Fagundes
1. O documento apresenta os principais marcos da administração pública no Brasil, com foco nos princípios constitucionais que regem a gestão pública federal.
2. São descritos os principais princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, definidos no artigo 37 da Constituição Federal.
3. Explica-se que esses princípios norteiam todos os atos e fatos praticados pelos agentes públicos no dia a dia e devem ser observados nos processos de gestão de conv
Este documento apresenta um resumo do capítulo I de uma dissertação sobre a coabitação entre órgãos locais do Estado e órgãos do poder local na promoção da participação e desenvolvimento local no distrito de Mocuba, Moçambique. O capítulo introduz o tema, problematiza a relação entre os órgãos, estabelece perguntas de pesquisa e objetivos de analisar o impacto da coabitação e identificar tipos de participação e ações de desenvolvimento local.
1. O documento fornece orientações sobre a realização da etapa municipal da 4a Conferência Nacional do Meio Ambiente no Brasil, que terá como tema os resíduos sólidos.
2. A etapa municipal deve ocorrer entre 1o de abril e 30 dias antes da Conferência Estadual correspondente, e nela devem ser discutidos cinco eixos temáticos relacionados aos resíduos sólidos.
3. O documento instrui sobre a organização, convocação, regimentos, relatórios e prestação de contas da
Este documento apresenta o relatório de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal de Ovar de setembro de 2013. Após uma introdução sobre a cronologia e metodologia da revisão do plano, descreve o enquadramento legal dos instrumentos de gestão territorial e o processo de elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal. De seguida, analisa os planos e programas de hierarquia superior com incidência no território e o planeamento municipal, antes de caracterizar a situação existente e propor um modelo territorial para o município de Ovar.
Este documento discute a administração pública como poder. Ele define administração pública e descreve os diferentes tipos de poderes da administração pública, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Além disso, ele discute a administração pública direta e indireta e as funções e conceitos de administração e administração pública.
1. O documento apresenta o texto base para a 14a Plenária Nacional da CUT em 2014, discutindo a conjuntura política e econômica, os desafios da CUT e propostas de luta.
2. A plenária ocorrerá em ano eleitoral, em meio à disputa entre projetos políticos e à necessidade de defender conquistas democráticas populares.
3. O texto também aborda a atualização do projeto político-organizativo da CUT e o fortalecimento da ação sindical para defender os trabalhadores.
Este documento analisa a evolução dos princípios orçamentários no ordenamento jurídico brasileiro, identificando sua presença nas Constituições e leis orçamentárias ao longo do tempo. Discute 14 princípios orçamentários e como eles foram sendo incorporados gradualmente aos textos constitucionais desde a primeira Constituição de 1824. Conclui que a atual Constituição de 1988 consagra a maioria dos princípios analisados, demonstrando a crescente importância deles no processo orçamentário brasileiro.
Este relatório apresenta uma avaliação positiva do Orçamento Participativo de Lisboa de 2010-2011, que registou um aumento significativo no número de participantes, propostas e projetos em votação. As áreas de intervenção e locais geográficos abrangidos pelos projetos mais votados também foram mais diversificados. O relatório propõe melhorias para o próximo ciclo, como reforçar o envolvimento presencial dos cidadãos e a educação para a cidadania ativa.
Este documento registra a síntese das atividades, projetos e programas desenvolvidos na gestão 1999 - 2003, destacando os principais resultados alcançados ao longo do período. Com ele a Administração pretende instruir o processo de prestação de contas à classe e à sociedade catarinense, destinatária maior e legítima de tudo quanto de bom e valioso possa ter sido feito pelo Ministério Público e credora do direito de censura pelas omissões, falhas ou deficiência de desempenho que possam ter ocorrido nos últimos quatro anos.
O documento apresenta diretrizes gerais sobre os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, abordando tópicos como competência, partes e representantes, atos processuais e auxiliares do juízo. Resume que os Juizados têm competência para causas de até 60 salários mínimos, exceto em determinadas matérias, e orienta sobre como calcular o valor da causa em diferentes situações processuais.
1. O documento discute os conceitos fundamentais de estatística descritiva, incluindo tipos de medidas estatísticas, formas de mensuração de dados, e distribuições de frequências.
2. São definidos quatro níveis de mensuração de dados: nominal, ordinal, intervalar e de razão.
3. As medidas estatísticas descritivas incluem medidas de posição central, variabilidade e assimetria, que são usadas para resumir conjuntos de dados.
Análise das instituições paulistas voltadas as políticas de transporte rodovi...dvmeireles
1. O documento apresenta um relatório de estágio realizado no Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios da Divisão Regional de Araraquara (SP.4), que faz parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo.
2. O DER é responsável por planejar, construir e manter a malha rodoviária estadual, enquanto o SP.4 presta assistência aos municípios da região de Araraquara.
3. O relatório inclui uma análise da estrutura hierárquica dos
Este documento descreve os procedimentos para registro de uma empresa no Rio Grande do Sul, incluindo: 1) as capacidades legais para ser empresário ou sócio, 2) os principais tipos jurídicos de empresas como Sociedade Limitada e Empresário, e 3) as entidades governamentais envolvidas no processo de registro como a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura Municipal. O objetivo é esclarecer os requisitos para formalizar um negócio e as opções de enquadramento jurídico disponíveis.
A Procuradoria-Geral de Justiça registra, por meio deste relatório de gestão, a síntese das atividades, dos projetos e programas desenvolvidos no ano de 2005, com destaque para os principais resultados alcançados ao longo desse período.
Este guia fornece uma nova perspectiva para elaboração de políticas, programas e projetos de geração de trabalho e renda. O documento discute os componentes de uma política de geração de trabalho e renda, incluindo objetivos, diretrizes, destinatários e recursos. Além disso, aborda programas de geração de trabalho e renda, cobrindo conceitos, objetivos, beneficiários e estratégias de intervenção.
Este documento fornece um plano estratégico para a empresa RegenUrb, que oferece serviços de consultoria e gestão de projetos para a reabilitação urbana sustentável. O plano descreve a proposta de valor da empresa, os segmentos de clientes-alvo, o potencial de mercado em Lisboa, os canais de comunicação com clientes, e fontes de receita incluindo consultoria, gestão de projetos e promoção de imóveis reabilitados.
Este documento apresenta o Plano Económico e Social de Moçambique para 2010. O plano descreve o contexto económico internacional e nacional, estabelece objetivos e linhas de desenvolvimento para setores como agricultura, saúde, educação, entre outros. O plano também inclui informações sobre as finanças públicas e indicadores para avaliar o desempenho do governo na implementação das políticas propostas.
1. O documento apresenta orientações do governo para reformar o Estado português com o objetivo de reduzir a despesa pública e o défice.
2. A reforma do Estado visa torná-lo mais eficiente e sustentável a longo prazo através de medidas como a reorganização de ministérios, digitalização dos serviços, avaliação de entidades públicas e agregação de municípios.
3. As reformas pretendem também simplificar a relação dos cidadãos com o Estado, reduzir a carga fiscal e a burocracia para estimular o
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Moçambique tem como objetivo elevar as condições de vida da população através da transformação estrutural da economia baseada na industrialização. A estratégia define quatro pilares principais: desenvolvimento de capital humano, infraestruturas, pesquisa e inovação, e coordenação institucional. Além disso, identifica áreas prioritárias como agricultura, indústria, mineração e turismo nas quais focar os esforços de transformação estrutural da economia.
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
1) O documento discute os conceitos iniciais e o orçamento da contabilidade pública no Brasil;
2) Apresenta a organização político-administrativa brasileira, dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3) Explica conceitos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta.
Guia de apoio à implementação Agenda 21 LocalNuno Quental
Este documento fornece orientações sobre a implementação da Agenda 21 Local por municípios, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável a nível local através da participação da comunidade. Aborda a história da Agenda 21 Local, os benefícios potenciais, as etapas do processo de implementação, o planeamento necessário e fontes bibliográficas.
160523 enap didáticos gestão de convênios para concedentesJosé Fagundes
1. O documento apresenta os principais marcos da administração pública no Brasil, com foco nos princípios constitucionais que regem a gestão pública federal.
2. São descritos os principais princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, definidos no artigo 37 da Constituição Federal.
3. Explica-se que esses princípios norteiam todos os atos e fatos praticados pelos agentes públicos no dia a dia e devem ser observados nos processos de gestão de conv
Este documento apresenta um resumo do capítulo I de uma dissertação sobre a coabitação entre órgãos locais do Estado e órgãos do poder local na promoção da participação e desenvolvimento local no distrito de Mocuba, Moçambique. O capítulo introduz o tema, problematiza a relação entre os órgãos, estabelece perguntas de pesquisa e objetivos de analisar o impacto da coabitação e identificar tipos de participação e ações de desenvolvimento local.
1. O documento fornece orientações sobre a realização da etapa municipal da 4a Conferência Nacional do Meio Ambiente no Brasil, que terá como tema os resíduos sólidos.
2. A etapa municipal deve ocorrer entre 1o de abril e 30 dias antes da Conferência Estadual correspondente, e nela devem ser discutidos cinco eixos temáticos relacionados aos resíduos sólidos.
3. O documento instrui sobre a organização, convocação, regimentos, relatórios e prestação de contas da
Este documento apresenta o relatório de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal de Ovar de setembro de 2013. Após uma introdução sobre a cronologia e metodologia da revisão do plano, descreve o enquadramento legal dos instrumentos de gestão territorial e o processo de elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal. De seguida, analisa os planos e programas de hierarquia superior com incidência no território e o planeamento municipal, antes de caracterizar a situação existente e propor um modelo territorial para o município de Ovar.
Este documento discute a administração pública como poder. Ele define administração pública e descreve os diferentes tipos de poderes da administração pública, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Além disso, ele discute a administração pública direta e indireta e as funções e conceitos de administração e administração pública.
1. O documento apresenta o texto base para a 14a Plenária Nacional da CUT em 2014, discutindo a conjuntura política e econômica, os desafios da CUT e propostas de luta.
2. A plenária ocorrerá em ano eleitoral, em meio à disputa entre projetos políticos e à necessidade de defender conquistas democráticas populares.
3. O texto também aborda a atualização do projeto político-organizativo da CUT e o fortalecimento da ação sindical para defender os trabalhadores.
Este documento analisa a evolução dos princípios orçamentários no ordenamento jurídico brasileiro, identificando sua presença nas Constituições e leis orçamentárias ao longo do tempo. Discute 14 princípios orçamentários e como eles foram sendo incorporados gradualmente aos textos constitucionais desde a primeira Constituição de 1824. Conclui que a atual Constituição de 1988 consagra a maioria dos princípios analisados, demonstrando a crescente importância deles no processo orçamentário brasileiro.
Este relatório apresenta uma avaliação positiva do Orçamento Participativo de Lisboa de 2010-2011, que registou um aumento significativo no número de participantes, propostas e projetos em votação. As áreas de intervenção e locais geográficos abrangidos pelos projetos mais votados também foram mais diversificados. O relatório propõe melhorias para o próximo ciclo, como reforçar o envolvimento presencial dos cidadãos e a educação para a cidadania ativa.
Este documento registra a síntese das atividades, projetos e programas desenvolvidos na gestão 1999 - 2003, destacando os principais resultados alcançados ao longo do período. Com ele a Administração pretende instruir o processo de prestação de contas à classe e à sociedade catarinense, destinatária maior e legítima de tudo quanto de bom e valioso possa ter sido feito pelo Ministério Público e credora do direito de censura pelas omissões, falhas ou deficiência de desempenho que possam ter ocorrido nos últimos quatro anos.
O documento apresenta diretrizes gerais sobre os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, abordando tópicos como competência, partes e representantes, atos processuais e auxiliares do juízo. Resume que os Juizados têm competência para causas de até 60 salários mínimos, exceto em determinadas matérias, e orienta sobre como calcular o valor da causa em diferentes situações processuais.
1. O documento discute os conceitos fundamentais de estatística descritiva, incluindo tipos de medidas estatísticas, formas de mensuração de dados, e distribuições de frequências.
2. São definidos quatro níveis de mensuração de dados: nominal, ordinal, intervalar e de razão.
3. As medidas estatísticas descritivas incluem medidas de posição central, variabilidade e assimetria, que são usadas para resumir conjuntos de dados.
Análise das instituições paulistas voltadas as políticas de transporte rodovi...dvmeireles
1. O documento apresenta um relatório de estágio realizado no Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios da Divisão Regional de Araraquara (SP.4), que faz parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo.
2. O DER é responsável por planejar, construir e manter a malha rodoviária estadual, enquanto o SP.4 presta assistência aos municípios da região de Araraquara.
3. O relatório inclui uma análise da estrutura hierárquica dos
Este documento descreve os procedimentos para registro de uma empresa no Rio Grande do Sul, incluindo: 1) as capacidades legais para ser empresário ou sócio, 2) os principais tipos jurídicos de empresas como Sociedade Limitada e Empresário, e 3) as entidades governamentais envolvidas no processo de registro como a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura Municipal. O objetivo é esclarecer os requisitos para formalizar um negócio e as opções de enquadramento jurídico disponíveis.
A Procuradoria-Geral de Justiça registra, por meio deste relatório de gestão, a síntese das atividades, dos projetos e programas desenvolvidos no ano de 2005, com destaque para os principais resultados alcançados ao longo desse período.
Este guia fornece uma nova perspectiva para elaboração de políticas, programas e projetos de geração de trabalho e renda. O documento discute os componentes de uma política de geração de trabalho e renda, incluindo objetivos, diretrizes, destinatários e recursos. Além disso, aborda programas de geração de trabalho e renda, cobrindo conceitos, objetivos, beneficiários e estratégias de intervenção.
Este documento fornece um plano estratégico para a empresa RegenUrb, que oferece serviços de consultoria e gestão de projetos para a reabilitação urbana sustentável. O plano descreve a proposta de valor da empresa, os segmentos de clientes-alvo, o potencial de mercado em Lisboa, os canais de comunicação com clientes, e fontes de receita incluindo consultoria, gestão de projetos e promoção de imóveis reabilitados.
Este documento apresenta o Plano Económico e Social de Moçambique para 2010. O plano descreve o contexto económico internacional e nacional, estabelece objetivos e linhas de desenvolvimento para setores como agricultura, saúde, educação, entre outros. O plano também inclui informações sobre as finanças públicas e indicadores para avaliar o desempenho do governo na implementação das políticas propostas.
1. O documento apresenta orientações do governo para reformar o Estado português com o objetivo de reduzir a despesa pública e o défice.
2. A reforma do Estado visa torná-lo mais eficiente e sustentável a longo prazo através de medidas como a reorganização de ministérios, digitalização dos serviços, avaliação de entidades públicas e agregação de municípios.
3. As reformas pretendem também simplificar a relação dos cidadãos com o Estado, reduzir a carga fiscal e a burocracia para estimular o
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Moçambique tem como objetivo elevar as condições de vida da população através da transformação estrutural da economia baseada na industrialização. A estratégia define quatro pilares principais: desenvolvimento de capital humano, infraestruturas, pesquisa e inovação, e coordenação institucional. Além disso, identifica áreas prioritárias como agricultura, indústria, mineração e turismo nas quais focar os esforços de transformação estrutural da economia.
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
1) O documento discute os conceitos iniciais e o orçamento da contabilidade pública no Brasil;
2) Apresenta a organização político-administrativa brasileira, dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3) Explica conceitos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta.
Guia de apoio à implementação Agenda 21 LocalNuno Quental
Este documento fornece orientações sobre a implementação da Agenda 21 Local por municípios, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável a nível local através da participação da comunidade. Aborda a história da Agenda 21 Local, os benefícios potenciais, as etapas do processo de implementação, o planeamento necessário e fontes bibliográficas.
O documento descreve a rotina operacional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seu papel de fiscalizar a gestão financeira de prefeituras paulistas e do governo estadual. Apresenta detalhes sobre a composição, jurisdição e localização física do Tribunal, assim como sobre as publicações no Diário Oficial e notificações pessoais. Também aborda as súmulas e a missão pedagógica do Tribunal.
Este documento fornece orientações para gestores municipais sobre o encerramento de mandato, incluindo: 1) o processo de transição entre governos, com a instalação de equipes de transição e disponibilização de relatórios e informações; 2) a continuidade dos programas federais, com ênfase na prestação de contas de transferências e documentação comprobatória de despesas; e 3) outras orientações sobre regras fiscais e eleitorais.
Este documento fornece orientações para gestores municipais sobre o encerramento de mandato, incluindo: 1) o processo de transição entre governos, com a instalação de equipes de transição e disponibilização de relatórios e informações; 2) a continuidade de programas federais, com orientações sobre prestação de contas e documentação; e 3) outras obrigações legais relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral.
1) O Brasil busca o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais desde a Independência, tendo alcançado progressos significativos principalmente no período Vargas, porém sem resolver os problemas estruturais.
2) A partir da década de 1980, o país enfrentou uma crise de balanço de pagamentos e viu suas taxas de crescimento declinarem, enquanto a capacidade de planejamento estratégico do Estado foi enfraquecida.
3) Atualmente, o Brasil precisa reconstru
Este documento apresenta o Plano Diretor Municipal de Jacarezinho para os próximos anos. Apresenta uma análise do cenário atual do município e estabelece diretrizes e propostas para o desenvolvimento físico, socioeconômico e ambiental. Detalha projetos de infraestrutura, habitação, saúde e educação, além de programas e ações para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
O documento descreve o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina para 2011. Ele estabelece como prioridade institucional o combate às drogas e define objetivos estratégicos em áreas como cidadania e fundações, consumidor, controle de constitucionalidade, criminal, infância e juventude, meio ambiente e moralidade administrativa. O plano também apresenta valores, missão e visão da instituição.
Este documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de quatro alunos sobre a Associação Paulista dos Amigos da Arte (APAA). A APAA é uma organização social responsável por administrar teatros e promover eventos culturais no Estado de São Paulo. O documento descreve a estrutura organizacional da APAA, suas funções, departamentos, sistemas de informação e como aplica conhecimentos de áreas como comunicação, administração, economia e matemática.
Este documento fornece orientações sobre a elaboração do relatório de gestão na forma de relatório integrado. Aborda a evolução da prestação de contas, princípios do relatório integrado, elementos do relatório de gestão e desafios na mudança para este novo formato. Tem como objetivo apoiar as unidades na apresentação de uma visão clara sobre a geração de valor público de forma transparente e integrada.
Este capítulo apresenta conceitos fundamentais sobre controlo externo de contas públicas e sua importância. Apresenta também conceitos sobre Estado, orçamento, receitas públicas e crédito público para fundamentar teoricamente o estudo.
Aglomeração Urbana de Franca - estudos tecnicossilivamvitale
O documento apresenta os resultados de estudos técnicos realizados pela Emplasa para caracterizar a Aglomeração Urbana de Franca no Estado de São Paulo, composta por 19 municípios. Os estudos analisaram critérios como dinâmicas demográficas, econômicas, fluxos de deslocamento e integração ambiental para demonstrar que a região constitui uma unidade territorial integrada. O objetivo é institucionalizar formalmente a aglomeração e promover o planejamento regional coordenado de políticas públicas na área.
Este documento apresenta uma apostila sobre administração financeira e orçamentária II, com foco nos índices complementares de análise financeira, como rotação de estoques, matéria-prima, produtos em elaboração e créditos. Também aborda conceitos como capital de giro, ponto de equilíbrio, alavancagem operacional e formação de preços. Ao final, inclui exercícios e estudos de caso para aplicação dos conceitos.
Guia de capacitação dos Agentes de DesenvolvimentoPedro Valadares
O documento fornece um guia de capacitações para Agentes de Desenvolvimento, com cursos divididos em três níveis (básico, complementar e avançado) e cinco categorias (desenvolvimento econômico, articulação, gestão, comunicação e orçamento). O guia lista detalhes sobre cada curso, como objetivo, carga horária e instituição responsável. O objetivo é orientar os Agentes sobre opções de educação continuada para que possam desempenhar melhor seu papel de promover o desenvolvimento econômico local.
Este documento apresenta as diretrizes do Programa "Pró-Municípios" que tem como objetivo apoiar ações de infraestrutura urbana em municípios. Ele descreve as origens dos recursos, quem pode pleiteá-los, os critérios para aprovação de projetos e as modalidades de investimento elegíveis como sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Também estabelece diretrizes específicas para projetos de pavimentação e exige a comprovação de contratos de concessão ou
O documento apresenta o relatório do orçamento municipal do Município de Salvaterra de Magos para 2017. Inclui uma introdução sobre os princípios básicos do orçamento e as grandes opções do plano, o quadro resumo do orçamento de receitas e despesas, e detalhes sobre a receita e despesa corrente e de capital projetadas para o ano.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (22Jan14)Nuno Antão
Este documento estabelece a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ser realizada em 22 de janeiro de 2014. A agenda inclui 31 itens como a aprovação de protocolos de cooperação com associações locais, isenções de taxas para eventos comunitários e questões relacionadas a projetos de construção e gestão de resíduos.
O documento discute os cuidados de saúde primários no Concelho de Salvaterra de Magos em Portugal. O Ministério da Saúde não forneceu respostas satisfatórias sobre como atenderá as necessidades médicas da região, que atualmente tem apenas três médicos para mais de 21 mil pessoas. O Partido Socialista exige esclarecimentos sobre como o Ministério planeja melhorar o acesso aos cuidados de saúde.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (8Jan14)Nuno Antão
A ordem do dia para a reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em 08-01-2014 inclui vários pontos como a aprovação de atas, orçamentos, protocolos com bombeiros, isenções de taxas para eventos, horários de estabelecimentos comerciais e um projeto de regulamento de segurança.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (18Dez13)Nuno Antão
Este documento apresenta a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a realizar-se em 18 de dezembro de 2013, contendo 36 pontos a discutir incluindo a aprovação de protocolos de cooperação com clubes desportivos e culturais, isenções de taxas para eventos, adjudicações de empreitadas e processos de urbanização e loteamento.
Assembleia Intermunicipal Lezíria do Tejo Nuno Antão
O documento convoca os membros da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo para uma sessão ordinária em 18 de dezembro de 2013. A ordem do dia inclui apreciação da atividade da comunidade, estatutos, demonstrações financeiras, orçamento para 2014 e eleição do secretariado executivo.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara Nuno Antão
Este documento apresenta a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a realizar-se em 20 de novembro de 2013, contendo 37 pontos a discutir incluindo assuntos de urbanismo, protocolos de cooperação, isenções de taxas para eventos, obras públicas e assuntos administrativos.
Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de MagosNuno Antão
Este documento é uma petição assinada por munícipes do concelho de Salvaterra de Magos pedindo melhores serviços de saúde na região. A petição alega que mais da metade da população não tem médico de família e que várias extensões de saúde estão fechadas, violando os direitos constitucionais à saúde. Os peticionários pedem à Assembleia da República que exija ao governo o cumprimento da Constituição para assegurar igualdade de acesso aos serviços de saúde.
Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos Nuno Antão
Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 13 de Novembro, 21h no Centro de Interpretação e Educação Ambiental do Cais da Vala em Salvaterra Magos.
Este documento estabelece a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em 06-11-2013, incluindo itens como a aprovação de atas anteriores, relatórios financeiros, protocolos de cooperação, isenções de taxas para eventos locais, e projetos urbanísticos e de infraestrutura.
O documento descreve as propostas de um candidato à presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para melhorar a situação econômica e social do município. O candidato propõe:
1) Corrigir regulamentos que penalizam o investimento e facilitar a criação de empregos através de redução de taxas.
2) Criar novas áreas industriais e empresariais para fixar empresas e gerar empregos.
3) Promover o município e incentivos para atrair investimento.
O candidato à presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Helder Esménio, agradece aos presentes por se interessarem pelos destinos do município. O documento discute também os desafios do desemprego, prometendo ouvir e resolver problemas dos munícipes.
Honrar o bom nome da Junta de Freguesia de Marinhais Nuno Antão
Fátima Gregório na primeira pessoa. Presidente de Junta de Freguesia, recandidata ao cargo nas listas do Partido Socialista esclarece a população em jeito de balanço do mandato.
Este boletim informativo do Partido Socialista de Salvaterra de Magos apresenta (1) o trabalho desenvolvido pelo vereador socialista na câmara municipal nos últimos 4 anos, (2) convida os munícipes para as apresentações dos candidatos às eleições autárquicas em 15 e 29 de junho, e (3) resume encontros realizados com associações e empresas locais para discutir projetos de desenvolvimento do concelho.
1. Documento Verde da Reforma
da Administração Local
“Uma Reforma de Gestão, uma Reforma de Território e uma Reforma Política”
DV – ver. 2.40 Set./2011
2.
3. Índice
OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...................................... 9
EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ............................................................................... 10
EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ................................... 11
EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL ................................................................................................ 12
LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ............................. 14
1º CAPÍTULO - SECTOR EMPRESARIAL LOCAL ..................................................................... 15
1.1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 15
1.2. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 15
1.3. METODOLOGIA ..................................................................................................... 16
1.4. CRONOGRAMA ..................................................................................................... 17
1.5. CRITÉRIOS DE BASE ............................................................................................... 17
1.6. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ........................................................................................ 18
2º CAPÍTULO - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO.................................................................. 19
2.1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 19
2.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 20
2.3 METODOLOGIA ..................................................................................................... 21
2.4 CRONOGRAMA ..................................................................................................... 23
2.5 CRITÉRIOS DE BASE ............................................................................................... 24
2.6 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E SUPORTE LEGISLATIVO .............................................. 25
3º CAPÍTULO - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ........................ 26
3.1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 26
3.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 26
3.3 METODOLOGIA ..................................................................................................... 27
3.4 CRONOGRAMA ..................................................................................................... 28
3.5 CRITÉRIOS DE BASE ............................................................................................... 28
Freguesias e Municípios: ........................................................................................................ 28
Associativismo Municipal: ...................................................................................................... 29
3.6 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ........................................................................................ 30
4º CAPÍTULO - DEMOCRACIA LOCAL .................................................................................. 31
3
4. 4.1 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 31
4.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 32
4.3 METODOLOGIA ..................................................................................................... 34
4.4 CRONOGRAMA ..................................................................................................... 34
4.5 CRITÉRIOS DE BASE ............................................................................................... 35
4.6 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ........................................................................................ 36
5.º CAPÍTULO – MENSAGEM FINAL E CONCLUSÕES…………………………………………………………….. 37
4
5. PREÂMBULO
A Reforma Administrativa do Poder Local impõe-se, na actualidade, como um pilar
fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público
aos cidadãos.
O Poder Local Democrático potenciou melhorias na qualidade de vida da população em
todo o território nacional e alargou o seu âmbito de competências. No entanto, vivemos
um tempo em que o modelo de gestão deve ser analisado e estruturalmente
melhorado, permitindo-se de tal forma o reforço saudável do Municipalismo.
Os problemas e os bloqueios jamais se resolverão negando a realidade. É urgente
assumir e preservar o que está bem mas, de igual modo, mudar estruturalmente o
modelo de gestão autárquica em Portugal através de uma reforma que para além de
resolver o presente, pretende garantir o futuro.
O Governo Português reconhece nas Autarquias Locais um veículo de descentralização
de políticas que visam o desenvolvimento económico e social das populações, da
mesma forma que evidencia a sua vontade política de realizar, conjuntamente com os
autarcas e a sociedade portuguesa, uma reforma de gestão, uma reforma de território
e uma reforma política do Poder Local.
Este Documento Verde da Reforma Administração Local pretende ser o ponto de
partida para um debate que se pretende alargado à sociedade portuguesa, com o
objectivo de no final do 1º semestre de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte
legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz.
5
6. Uma tarefa desta dimensão exige visão estratégica e vontade de mudança estrutural.
Temos consciência de que os problemas da Administração Local não se resolvem com
medidas avulsas e assumimos a responsabilidade de não fazer mais do mesmo, ainda
que, no curto-prazo, algumas das propostas aqui lançadas possam e devem gerar
discussão e discordâncias junto de alguns sectores da sociedade portuguesa.
Por essa razão, pretendemos que este seja o documento de base para o debate nacional
com a Sociedade Civil, Partidos Políticos, Associações e Sindicatos, seguindo um
cronograma e definindo objectivos que, a partir de agora, são do conhecimento de
todos.
Este choque reformista reforçará os Municípios e as Freguesias, no quadro do
respectivo estatuto constitucional, mudando regras e, sobretudo, adaptando-as a um
novo tempo, diferente nas circunstâncias políticas e sociais e mais exigente na eficácia e
na eficiência da aplicação dos recursos públicos. Não reformar agora significaria perder
uma oportunidade histórica para transformar o Poder Local em Portugal.
Ao longo de quase quatro décadas, a gestão local complexificou-se e alargou-se no seu
perímetro de actuação, pelo que a reforma deverá ir ao cerne dos problemas, ainda que
tal tarefa se adivinhe gigantesca e exija o comprometimento dos seus actores e
compromisso entre eles.
A Reforma da Administração Local terá quatro eixos de actuação: o Sector Empresarial
Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal, Intermunicipal e o
Financiamento e a Democracia Local.
Os eixos de actuação têm um tronco estrutural único que tem como objectivo a
sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a
mudança do paradigma de gestão autárquica.
6
7. Somente assim haverá verdadeira autonomia.
É essencial caminhar para orçamentos de base zero, ganhar escala de actuação na
gestão corrente e nos investimentos, mudar o modelo de governação autárquica,
promovendo mais transparência, simplificar as estruturas organizacionais, promover a
coesão territorial, reduzir a despesa pública e melhorar a vida dos cidadãos.
Fazer esta reforma estrutural na Administração Local em tempos de restrições
financeiras exigirá um debate construtivo e imporá muito rigor na aplicação e
cumprimento do respectivo cronograma.
A visão do Governo é a de que os problemas de fundo somente se resolverão com
mudanças estruturais. Tal não se compadece com pequenos acertos, mas antes com o
recurso a alterações centrais.
Portugal é um País com profundas raízes municipalistas e, até por essa razão, deve
utilizar os Municípios como instrumento de descentralização de políticas e de coesão
de território.
Estamos convictos da necessidade desta reforma, na firme certeza de que deveremos
preparar as próximas décadas com um modelo de administração local adequado a um
mundo novo, nas dificuldades e nas oportunidades.
O XIX Governo Constitucional assume esta Reforma do Poder Local como um dos
desígnios e instrumentos para MUDAR PORTUGAL. Também aqui, não iremos falhar!
7
8. SUMÁRIO EXECUTIVO
A Reforma da Administração Local assume-se como uma prioridade do actual Executivo,
baseada na proximidade com os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa,
valorizando a eficiência na gestão e na afectação de recursos públicos destinados ao
desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País e
potenciando novas economias de escala.
A Reforma da Administração Local viu reforçada a sua dimensão política por força do
Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o
Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no âmbito do qual foi assumido o
compromisso político da reorganização da Administração Local até Junho de 2012.
Deste modo, toda a Reforma da Administração Local deverá estar orientada para a melhoria da
prestação do serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, tendo sempre em
consideração as especificidades locais, considerando nesse sentido a existência de diferentes
tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas
e áreas maioritariamente rurais.
Pretende-se com a presente Reforma o reforço do Municipalismo bem como a promoção da
coesão e competitividade territorial.
Julga-se imprescindível rever o regime de financiamento das autarquias locais e, por isso, será
constituído um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Locais.
Este grupo de trabalho actuará fora do âmbito da Reforma da Administração Local respeitando,
para o efeito, um cronograma de actuação específico.
O Documento Verde da Reforma da Administração Local visa, sobretudo, lançar o debate
político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a
análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, efectuar-se-á a revisão do quadro
legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as
diferentes partes intervenientes nos eixos sobres os quais se pretende actuar.
8
9. OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
A Reforma Administrativa do Poder Local terá quatro Eixos prioritários de actuação, com
as respectivas orientações estratégicas e metodológicas.
A Reforma da Administração Local visa:
1. Promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos,
fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder
Local como vector estratégico de desenvolvimento;
2. Valorizar a eficiência na gestão e na afectação dos recursos públicos,
potenciando economias de escala;
3. Melhorar a prestação do serviço público;
4. Considerar as especificidades locais (áreas metropolitanas, áreas
maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais);
5. Reforçar a coesão e a competitividade territorial.
A Reforma da Administração Local pretende ser:
Os seus quatro Eixos de actuação são:
9
10. EIXO 1 - SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
Objectivos:
Elaborar um diagnóstico sobre o número de entidades que compõem o
actual Sector Empresarial Local (SEL), promovendo a redução do número
de entidades e adequando o Sector à sua verdadeira missão estratégica,
de acordo com a realidade local e as suas necessidades específicas;
Analisar o actual Enquadramento Legal que rege o SEL de modo a
adequar todas as futuras iniciativas legislativas ao conteúdo e finalidades
da Reforma pretendida;
Elaborar um novo diploma do SEL, consagrando novos critérios para a sua
criação, existência e gestão;
Redimensionar e fortalecer o SEL, redefinindo o seu perímetro de
actuação.
Metodologia: Definição de uma Matriz de Critérios que servirá de base
orientadora a ter em consideração na futura reforma do SEL no que diz respeito
à criação de novas entidades e à aglomeração das actuais, tendo como base de
informação o Livro Branco do SEL
EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
Objectivos:
Realizar uma análise do actual mapa administrativo, promovendo a
redução do actual número de Freguesias (4.259), pela sua aglomeração,
dando origem à criação de novas Freguesias, com maior dimensão e
escala, de acordo com as suas tipologias e salvaguardando as
especificidades territoriais.
10
11. Metodologia: Definição de uma Matriz de Critérios que servirá de base ao
debate local numa perspectiva orientadora, visando o reforço do poder de
proximidade das novas Freguesias.
Pretende-se que o debate local seja ambicioso, assumindo o Governo o seu
papel de promotor e agente estimulador deste diálogo.
EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO
Objectivos:
Reformatar as competências dos diferentes níveis das Divisões
Administrativas, estabelecendo novos quadros de actuação no âmbito
dos Municípios, CIM e outras Estruturas Associativas, procurando
reforçar atribuições e competências e promovendo a eficiência da gestão
pública com o intuito de gerar economias de escala no seu
funcionamento;
Analisar e regular os diferentes níveis e tipologias de Associativismo
Municipal, criados ao longo de 20 anos, no pressuposto de que não
deverão sobrepor-se nem repetir-se nas suas funções.
Metodologia: Realização de um estudo-piloto sobre os modelos de
competências, modelos de financiamento e transferências de recursos, baseado
em duas Comunidades Intermunicipais (uma de território maioritariamente
rural, outra de território maioritariamente urbano), coordenado pela Direcção
Geral das Autarquias Locais (DGAL), envolvendo os respectivos Municípios e as
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
No caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, estimular a formação de
um grupo de trabalho com autarcas e técnicos especialistas para análise das
respectivas especificidades de funcionamento.
11
12. EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL
Objectivos:
Promover o debate relativo a um novo enquadramento legal autárquico,
que será concretizado em muitas das suas envolventes através de
iniciativas parlamentares;
Adaptar as estruturas orgânicas municipais à nova geometria de gestão
proposta no Eixo 3 desta reforma, visando a racionalização na afectação
de recursos.
Metodologia: A discussão relativa às alterações a implementar no novo
enquadramento legal autárquico, abrangerá as seguintes temáticas:
Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais;
Eleitos Locais;
Formação e Composição dos Executivos;
Membros de Apoio aos Executivos;
Estruturas Orgânicas e Dirigentes Municipais;
Competências dos Executivos Municipais;
Competências das Assembleias Municipais;
Atribuições e Competências das Freguesias.
Apresentação de uma Matriz de novos Critérios relativa aos Eleitos Locais
(Executivos Municipais) e aos Dirigentes Municipais, de acordo com a tipologia
de Município.
12
13. CRONOGRAMA GERAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
2011 2012
Sector Empresarial Local (SEL) 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Estudo e Análise do SEL
Suspensão da criação de novas entidades até avaliação actual do
SEL
Continuidade da Comissão de Acompanhamento do Livro Branco
SEL
Definição das áreas estratégicas de actuação futura do SEL
Elaboração de um Novo Regime Jurídico do SEL
Apresentação à Assembleia da República da Proposta de Lei para
Novo Regime Jurídico do SEL
2011 2012
Organização do Território 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Elaboração do Documento Verde da Reforma da Administração
Local
Consulta dos Partidos Políticos/ANMP/ ANAFRE/ Sindicatos/Outras
entidades
Trabalhos preparatórios do Novo Regime de Criação, Extinção e
Fusão de Freguesias
Discussão Pública: Assembleia de Freguesias e Assembleias
Municipais (90 dias)
Compilação e tratamento da informação pela SEALRA
Apresentação à Assembleia da República da proposta de Lei
2011 2012
3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento
J A S O N D J F M A M J
Realização de Estudo Piloto sobre 2 CIM a designar (uma de
território maioritariamente rural, outra de território
maioritariamente urbano),
Apresentação à Assembleia da proposta de Lei
Redefinição de Competências: valorizar actuação das CIM,
Municípios e Freguesias
2011 2012
Democracia Local 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Discussão e debate público sobre os princípios e critérios
orientadores
Apresentação na Assembleia da República das correspondentes
propostas de Lei
Processo Legislativo na Assembleia da República
13
14. LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
No âmbito da Reforma da Administração Local, designadamente em sede das
consequentes alterações legislativas que se pretendem realizar, deverão ser
considerados os seguintes diplomas:
1. Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica nº 1/2001, de 14
de Agosto;
2. Estatuto dos Eleitos Locais – Lei nº 29/87, de 30 de Junho;
3. Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos
dos Municípios e das Freguesias - Lei nº 169/99, de 18 de Setembro;
4. Quadro de Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias
Locais - Lei nº 159/99, de 14 de Setembro;
5. Regime Jurídico da Criação de Freguesias – Lei nº 8/93, de 5 de Março;
6. Lei das Finanças Locais – Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro;
7. Regime Jurídico do Associativismo Municipal – Lei nº 45/2008, de 27 de
Agosto;
8. Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto – Lei nº
46/2008, de 27 de Agosto;
9. Regime Jurídico dos Cargos Dirigentes das Câmaras Municipais e dos
Serviços Municipalizados – Lei nº 93/2004, de 20 de Abril;
10. Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais –
Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro;
11. Regime Jurídico do Sector Empresarial Local – Lei nº 53-F/2006, de 29 de
Dezembro;
12. Regime Jurídico da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto;
13. Lei Quadro da criação de municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro de
1985.
14
15. 1º CAPÍTULO - SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
1.1. INTRODUÇÃO
O SEL assume-se como um dos importantes Eixos da Reforma da Administração Local e
sobre o qual o Governo pretende ter uma actuação muito focada no sentido da sua
racionalização e adequação às realidades locais.
O próprio Memorando de Entendimento é muito claro quanto aos compromissos
assumidos pelo Governo Português relativos ao SEL nomeadamente no que toca à
realização de um relatório de avaliação, à aplicação de novos limites mais restritivos ao
endividamento, a um novo enquadramento legal que regule a sua criação e
funcionamento, à suspensão temporária de constituição de novas entidades e ao
reforço dos poderes de monitorização da Administração Central.
1.2. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
A Reforma da Administração Local no domínio do SEL persegue os seguintes objectivos:
a) Adequar o número de Entidades do SEL à realidade local do respectivo Município
(redução significativa do número de Entidades);
b) Delimitar o sector estratégico de actuação do SEL (quais os sectores onde deve
actuar o SEL em substituição e/ou complemento dos Municípios);
c) Adequar o objecto e as actividades do SEL às atribuições e competências das
Municípios;
d) Delimitar o peso contributivo do Município nas receitas próprias do SEL
(estabelecer tecto máximo aos subsídios à exploração oriundos dos Municípios);
Com base nos referidos objectivos, pretende o Governo atingir os seguintes resultados:
a) Redução significativa do actual número de entidades que compõem o SEL, por
extinção e/ou fusão;
15
16. b) Extinção de entidades que apresentem resultados líquidos negativos
consecutivos nos últimos 3 anos, com capitais próprios negativos e tecnicamente
falidas nos termos do Código das Sociedades Comerciais;
c) Extinção de todas as entidades do SEL que apresentem um peso contributivo dos
subsídios de exploração por parte do respectivo Município superior a 50% das
suas receitas;
d) Estabelecimento de novas regras na composição dos Conselhos de
Administração e cargos de direcção das entidades do SEL.
1.3. METODOLOGIA
No âmbito da Reforma da Administração Local sobre o SEL, é adoptada a seguinte
metodologia:
a) Desenvolvimento dos mecanismos legiferantes destinados a suspender a criação
de novas entidades até avaliação do actual SEL e entrada em vigor do seu Novo
Enquadramento Legal;
b) Análise detalhada da relação custo/benefício de todas as entidades que
compõem o SEL no sentido de determinar a sua viabilidade
económico/financeira;
c) Definição dos critérios de análise do SEL: sector de actividade de actuação,
objectivo de serviço público, sustentabilidade financeira, composição do
orçamento e relação do número de empresas de acordo com a tipologia do
Município;
d) Enquadramento e avaliação do impacto de futuras extinções e fusões de
entidades ao nível do SEL;
e) Estabelecimento de novos limites restritivos ao endividamento do SEL a partir de
2012;
f) Determinação das áreas estratégicas de actuação futura de todas entidades do
SEL;
16
17. g) Análise das estruturas dos Conselhos de Administração e de Direcção e
respectivas renumerações;
h) Aprovação do Novo Enquadramento Legal do SEL.
1.4. CRONOGRAMA
2011 2012
Sector Empresarial Local (SEL) 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Estudo e Análise do SEL
Suspensão da criação de novas entidades até avaliação actual do
SEL
Continuidade da Comissão de Acompanhamento do Livro Branco
SEL
Definição das áreas estratégicas de actuação futura do SEL
Elaboração de um Novo Regime Jurídico do SEL
Apresentação à Assembleia da República da Proposta de Lei para
Novo Regime Jurídico do SEL
Tabela 1 - Cronograma do Eixo 1 - Sector Empresarial Local (SEL)
1.5. CRITÉRIOS DE BASE
A proposta de Matriz de Critérios de Análise, no âmbito do SEL, tem em
consideração os seguintes aspectos:
O sector de actividade;
O objectivo do Serviço Público;
A sustentabilidade financeira demonstrada nos últimos 3 anos de
actividade;
A composição do orçamento e estrutura de receitas próprias;
A relação do número de empresas do Município de acordo com a sua
tipologia (número de habitantes);
17
18. 1.6. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei para um novo
enquadramento legislativo para o SEL, incidindo sobre o suporte legislativo actualmente
em vigor, nomeadamente:
• Lei n.º 53-F/2006, Regime Jurídico do SEL;
• Lei n.º2/2007, Lei das Finanças Locais.
18
19. 2º CAPÍTULO - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
2.1. INTRODUÇÃO
A Organização do Território assume-se como outro dos Eixos fundamentais da Reforma
da Administração Local, sobretudo numa lógica de reorganização administrativa do País
e do seu mapa autárquico, respeitador dos Valores fundamentais ligados à cultura,
património do Municipalismo Português.
O Governo propõe-se promover o desenvolvimento de um plano de reorganização e
reestruturação do mapa autárquico, apontando mesmo para que as alterações do
mesmo resultantes entrem em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçando desta
forma a prestação do serviço público e aumentando a eficiência
Assim sendo, no âmbito da Organização do Território, a redução do número de
Freguesias (actualmente em 4.259) assume-se como uma prioridade, devendo ser
encarada como um verdadeiro instrumento de política autárquica, capaz de melhorar o
funcionamento interno da Administração Local, dando escala e valor adicional às novas
Freguesias (resultado da aglomeração de outras Freguesias) e reforçando a sua actuação
e as suas competências.
Por outro lado, levar-se-á a efeito uma redefinição das actuais competências dos
municípios e das freguesias.
Tabela 2 Caracterização de Municípios por Densidade Populacional.
19
20. Escalões Freguesias por Tipologia
Densidade
Populacional APR % AMU % APU % Total
< 100 hab./km2 1799 81,85% 344 31,07% 137 14,36% 2280
100 - 500
hab./km2 390 17,74% 620 56,01% 326 34,17% 1336
> 500 hab./km2 9 0,41% 143 12,92% 491 51,47% 643
Total 2198 1107 954 4259
Tabela 3 Tipologia de Freguesias e desagregação por escalão de densidade populacional (dados INE)
Legenda 1. APR: Área Predominantemente Rural; AMU: Área Maioritariamente Urbana; APU: Área Predominantemente Urbana
2.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
A Reforma da Administração Local no âmbito da Organização do Território visa
sobretudo os seguintes objectivos:
a) Reorganizar o mapa administrativo através da redução do número de Freguesias;
b) Criar novas Freguesias, com ganhos de escala e dimensão, gerando a
descentralização de novas competências e o reforço da sua actuação;
c) Salvaguardar as especificidades locais, diferenciando áreas de baixa e alta
densidade populacional e distinguindo áreas urbanas e áreas rurais;
d) Considerar a contiguidade territorial como um factor determinante;
e) Propiciar uma redefinição das atribuições e competências entre os Municípios e
as Freguesias;
f) Neste momento, incentivar a fusão de Municípios, tendo como base a
identidade e a continuidade territoriais, sem prejuízo de uma fase posterior da
definição de um novo quadro orientador da alteração do mosaico municipal.
20
21. g) Incentivar a fusão de Municípios, tendo como base a identidade e a continuidade
territoriais;
h) Desenvolver contactos com a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), com
vista a promoção de estudos no âmbito do Poder Local, potenciando a
investigação sobre o actual mosaico territorial municipalista.
2.3 METODOLOGIA
No âmbito da Reforma da Administração Local sobre a Organização Territorial, pretende
o Governo adopta a seguinte metodologia:
a) Definição de uma Matriz de Critérios Orientadores (demográficos e geográficos)
consensuais entre os diferentes actores políticos que deverão presidir à nova
organização autárquica.
b) A ponderação de critérios relacionados com os serviços de proximidade
prestados pelas Freguesias às populações, como por exemplo ATL e actividades
para idosos;
c) Na elaboração da Legislação do novo Mapa Autárquico, as freguesias que forem
agregadas verão respeitada a sua identidade, a sua toponímia, bem como a sua
história e cultura.
21
22. Pretende-se, desta forma, através da aglomeração de Freguesias, diminuir as
assimetrias populacionais, mantendo a Freguesia como espaço reconhecível pela
comunidade de cidadãos.
Figura 2 - Tipologia do Município em função da sua densidade populacional
O surgimento de novas Freguesias, deve consagrar uma agregação de territórios com
respeito pela identidade histórica e cultural das Freguesias.
Para além do referido, a continuidade territorial deve ser seguida, promovendo sempre
a necessária discussão municipal e intermunicipal.
No caso das novas Freguesias, a designação deverá ser definida com base numa ampla
discussão entre cidadãos e os seus representantes nos Órgãos Autárquicos de Freguesia
e Municipais, devendo as propostas ser submetidas à Assembleia da República.
22
23. 2.4 CRONOGRAMA
Tabela 4 – Cronograma do Eixo 2 - Organização do Território
2011 2012
Organização do Território 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Elaboração do Documento Verde da Reforma da Administração
Local
Consulta dos Partidos Políticos/ANMP/ ANAFRE/
Sindicatos/Outras entidades
Trabalhos preparatórios do Novo Regime de Criação, Extinção e
Fusão de Freguesias
Discussão Pública: Assembleia de Freguesias e Assembleias
Municipais (90 dias)
Compilação e tratamento da informação pela SEALRA
Apresentação à Assembleia da República da proposta de Lei
23
24. 2.5 CRITÉRIOS DE BASE
A Proposta de Matriz de Critérios de Organização Territorial, tem em consideração os seguintes critérios:
Freguesias em
Tipologia de Município Outras Freguesias
Sede Município
Nível 1
AMU e APU
Raio até 3 km.
Mínimo 5,000 habitantes por Freguesia < 10 km Sede Município
> 500 hab./km2 Mínimo 20,000
habitante por
1º Critério
2º Critério
Mínimo 3,000 habitantes por Freguesia > 10 km Sede Município
Freguesia
Nível 2
APR AMU e APU
Raio até 3 km.
Mínimo 5,000 habitantes por Freguesia
>100 hab./km2
< 500 hab./km2 Mínimo 15,000 <10 km Sede Município
Mínimo 1,000 hab por Freguesia
habitante por
1º Critério
2º Critério
Mínimo 3,000 habitantes por Freguesia
Freguesia >10 km Sede Município
Nível 3
APR AMU
< 100 hab./km2 1 Freguesia
Mínimo 500 hab por Freguesia Mínimo 1,000 hab por Freguesia
1º Critério
2º Critério
25. OUTRAS CONSIDERAÇÕES:
2.6 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E SUPORTE LEGISLATIVO
Iniciativa na Assembleia da República com vista à concretização dos Diplomas Legais
com o Novo Mapa Autárquico, nomeadamente:
- Lei n.º 8/93, Regime Jurídico da Criação de Freguesias (redacção vigente).
26. 3º CAPÍTULO - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO
3.1 INTRODUÇÃO
A Reforma da Administração Local deverá potenciar uma revisão de todo o
enquadramento legal ao nível das atribuições e competências a transferir, assim como
dos respectivos mecanismos de financiamento de modo a promover uma verdadeira
descentralização, a qual se pretende mais eficiente e, sobretudo, catalisadora de uma
melhor articulação entre a Administração Central e a Administração Local.
Á semelhança do Estado, é essencial a redução efectiva dos dirigentes municipais. A
proposta do Governo, constitui um ponto de partida. No respeito pela autonomia pela
gestão municipal, tais propostas têm consideração o facto de existir diferentes situações
financeiras, nos diversos Municípios portugueses, pelo que aquilo que se procura é
estabelecer limites máximos nas respectivas estruturas orgânicas.
3.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
Ao nível do debate sobre as atribuições e competências de cada um dos diferentes
níveis de Poder Local bem como dos respectivos mecanismos de financiamento, a
Reforma da Administração Local deverá respeitar os seguintes pressupostos:
a) Concretizar os princípios da Descentralização e da Subsidiariedade;
b) Apostar no reforço da Coesão Nacional e na promoção da Solidariedade Inter-
Regional;
c) Dar prioridade à Eficiência da Gestão Pública;
d) Equilibrar a descentralização de competências e a sua correcta adequação aos
necessários mecanismos de financiamento;
e) Reforçar a transparência da Gestão Autárquica através da formação da cidadania
activa;
26
27. f) Criar um Barómetro de Gestão Autárquica, através da DGAL, no qual constem as
melhores práticas ao nível do Poder Local;
g) Reforçar a cidadania no âmbito do acompanhamento pela Sociedade Civil da
acção e do exercício do Poder Local, incentivando a criação de recursos e de
mecanismos para um maior e fácil acesso à informação.
Com base nos referidos princípios, pretende o Governo atingir os seguintes resultados:
a) Redefinição das competências, promovendo a valorização da actuação das
Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas;
b) Diferenciação e articulação das atribuições e competências entre Freguesias,
Municípios, Comunidades Intermunicipais e outras Estruturas Associativas;
c) Aprofundamento da legitimidade e do controlo democrático das Comunidades
Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas;
d) Regulação do Associativismo Intermunicipal com vista à sua qualificação,
evitando a sobreposições e gerando a poupança de recursos;
e) Revisão do regime de financiamento das autarquias locais com vista à
prossecução dos seguintes objectivos:
i. Sustentabilidade financeira;
ii. Novo paradigma da receita própria.
Nota: O referido na alinha e) terá um cronograma próprio e será formado um grupo de trabalho
especifico, o qual apresentará um relatório com propostas para uma nova Lei das Finanças Locais.
3.3 METODOLOGIA
No âmbito da Reforma da Administração Local sobre Gestão Municipal, Intermunicipal e
Financiamento o Governo adopta a seguinte metodologia:
a) Promoção da avaliação do nível de competências que possam ser objecto de
transferência entre o Estado, as Comunidades Intermunicipais e os Municípios,
numa lógica de descentralização e de reforço da eficácia e da eficiência da
gestão pública;
27
28. b) Realização de um estudo-piloto sobre os modelos de competências, modelos de
financiamento, modelos de gestão e transferências de recursos, baseado em
duas Comunidades Intermunicipais (uma de território maioritariamente rural,
outra de território maioritariamente urbano), coordenado pela DGAL,
envolvendo os respectivos Municípios e as CCDR.
3.4 CRONOGRAMA
Tabela 5 - Cronograma do Eixo 3 - Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento
2011 2012
3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento
J A S O N D J F M A M J
Realização de Estudo Piloto sobre 2 CIM a designar (uma de
território maioritariamente rural, outra de território
maioritariamente urbano),
Apresentação à Assembleia da proposta de Lei
Redefinição de Competências: valorizar actuação das CIM,
Municípios e Freguesias
3.5 CRITÉRIOS DE BASE
Freguesias e Municípios:
a) Freguesias: as atribuições e competências devem ser reforçadas e diferenciadas
de acordo com a sua tipologia e dimensão;
b) Municípios: potenciar a clara definição das suas atribuições e competências
devidamente acompanhada dos respectivos meios de execução no caso da
passagem de competências do Estado Central para os Municípios;
A transferência de competências do Município para as Freguesias deverá ser suportada
exclusivamente pelo orçamento do Município, mediante a reorientação de parte da
verba dos Fundos Municipais, mantendo sempre duas importantes premissas: o não
aumento da despesa e o não aumento do número de funcionários (existe única e
28
29. exclusivamente uma transferência directa do Município para a Freguesia da
despesa/receita da competência transferida e dos funcionários afectos à mesma).
Passam, assim, as Freguesias a ter a dimensão, escala e capacidade adequadas ao novo
papel que assumem na gestão e interacção com os Municípios.
Associativismo Municipal:
A aposta no Associativismo Municipal deve estar focada nas Comunidades
Intermunicipais e nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Comunidades Intermunicipais (CIM):
Deve ser equacionada a capacitação das CIM de modo a que possam receber
novas competências oriundas do Estado Central e dos Municípios;
Discussão sobre a eventual redefinição da composição das CIM (base NUT III),
numa lógica de dimensão e identidade territorial;
Deverá ser desenvolvido um Projecto-piloto com 2 CIM (uma de território
maioritariamente rural, outra de território maioritariamente urbano), de modo a que
possam ser alvo de análise das competências a transferir para a sua esfera de actuação,
gerando economias de escala e maior eficiência.
Este Projecto-piloto será coordenado tecnicamente pela DGAL, devendo ser participado
pelos Municípios das CIM-Piloto e CCDR.
Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:
Dada a especificidade de Lisboa e Porto, as respectivas Áreas Metropolitanas
devem receber um conjunto de competências tanto do Poder Central como do
Poder Local, designadamente em áreas sensíveis como os Transportes,
Reabilitação Urbana, Águas, Saneamento e Gestão de Resíduos, em busca de
maior eficiência e novas economias de escala.
É importante referir que todo o restante Associativismo Municipal, que não as CIM e as
Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, deve ser analisado quanto à sua continuidade,
procurando-se a progressiva passagem das competências das suas estruturas para as
29
30. CIM, e sua posterior extinção, qualificando o modelo de gestão e poupando
racionalizando recursos.
Figura 5 – Gestão Municipal e Intermunicipal
3.6 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A Reforma da Administração Local implicará obrigatoriamente uma revisão profunda de
todo o actual enquadramento legislativo ao nível das atribuições e competências das
Autarquias Locais e o seu financiamento, através de um conjunto de iniciativas
legislativas.
O actual suporte legislativo assenta nos seguintes diplomas:
- Lei n.º 159/99, de 14 Setembro – Transferência de Atribuições e Competências para as
Autarquias Locais;
- Lei n.º 169/99, de 18 Setembro – Quadro de Competências e Regime Jurídico de
Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
- Lei n.º 2/2007, de 15 Janeiro – Lei das Finanças Locais;
- Lei n.º 45/2008, de 26 Agosto – Regime Jurídico do Associativismo Municipal;
- Lei n.º 46/2008, de 26 Agosto – Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e
do Porto.
30
31. 4º CAPÍTULO - DEMOCRACIA LOCAL
4.1 INTRODUÇÃO
O novo enquadramento legal autárquico deverá procurar alterar e compatibilizar toda a
actual legislação com a Reforma da Administração Local pretendida, promovendo para o
efeito a discussão e o levantamento de ideias fundamentadas relativas às alterações a
implementar.
Esse novo enquadramento deve considerar o reforço da eficácia e a clarificação da
natureza das instituições locais.
Deverão aqui ser abordadas as temáticas da formação e composição dos executivos, o
número de eleitos locais, a representatividade das listas concorrentes e, entre outras,
ainda as competências atribuídas à Assembleia Municipal.
Dados relativos ao Eleitos Locais (fonte: DGAL)
Municípios: 308 Câmaras Municipais
Membros de Executivo: 2.078 (1.770 Vereadores, 308 Presidentes)
Membros de Executivo em Regime de Permanência: 836 Vereadores a Tempo
Inteiro e 67 Vereadores a Meio Tempo
Membros de Assembleias Municipais: 11.205 (incluindo 4.259 Presidentes de Junta
de Freguesia)
Total: 13.283
Freguesias: 4.259 Juntas de Freguesia
Membros de Executivo: 13.697
Membros de Executivos em Regime de Permanência: 189 Presidentes de Junta a
Tempo Inteiro e 240 Presidentes de Junta a Meio Tempo
31
32. 4.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
A Reforma da Administração Local ao nível do novo enquadramento legal autárquico
deverá assentar sobre o seguinte princípio orientador:
Alteração e Compatibilização da actual Lei Eleitoral e do Regime Jurídico dos
Municípios e Freguesias de acordo com a Reforma da Administração Local, tendo
em consideração as especificidades locais, assegurando a devida
representatividade do eleitorado nos respectivos Órgãos Autárquicos.
No âmbito da Reforma da Administração Local pretende o Governo trabalhar no quadro
dos seguintes pressupostos:
Modelo de Executivo homogéneo (sujeito à fiscalização da Assembleia
Municipal, que deverá ser alvo de reforço de poderes neste âmbito);
O Presidente do Município é o cidadão que encabeça a lista à Assembleia
Municipal mais votada;
Os restantes membros do Órgão Executivo são escolhidos pelo Presidente de
entre os membros eleitos para a Assembleia Municipal;
Redução do número de Vereadores do Executivo Municipal, estabelecendo um
novo critério com base no número de eleitores do Município:
o Municípios de Lisboa e Porto: 12 e 10 Vereadores, respectivamente (dos
quais 6 a Tempo Inteiro em Lisboa, 5 a Tempo Inteiro no Porto);
o Municípios com 100.000 ou mais eleitores: 8 Vereadores (dos quais 4 a
Tempo Inteiro);
o Municípios com mais de 50.000 e menos de 100.000 eleitores: 6 Vereadores
(doa quais 3 a Tempo Inteiro);
o Municípios com mais de 10.000 e menos de 50.000 eleitores: 4 Vereadores
(dos quais 2 a Tempo Inteiro);
o Municípios com 10.000 ou menos eleitores: 2 Vereadores (dos quais 1 a
Tempo Inteiro);
32
33. Reforço dos Poderes de Fiscalização da Assembleia Municipal sobre o Executivo
Municipal;
Ponderar um reajustamento das actuais competências das Instituições
Autárquicas Municipais, acentuando a importância da Assembleia Municipal
enquanto órgão deliberativo;
Redução do actual número de Deputados Municipais como consequência da
redução do número de elementos dos Executivos Municipais;
Novo critério para a determinação do número máximo de Dirigentes Municipais
de acordo com a Tipologia de Município:
Director Municipal:
o 1 Director Municipal por cada 100.000 habitantes;
Director de Departamento:
o 1 Director de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes;
o 2 Directores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes;
o A partir de 100.000 habitantes: 1 Director de Departamento por cada
40.000 habitantes;
Chefes de Divisão:
o Até 5.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão;
o Entre 5.000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão;
o Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão;
o A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000
habitantes;
O Governo tem, assim, como claro que o número de Vereadores a tempo inteiro deve
diminuir e ser limitado por Lei, matéria, naturalmente, ligada à proposta de executivos
homogéneos.
33
34. 4.3 METODOLOGIA
Promover a discussão e levantamento de ideias fundamentadas relativas às
alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, abrangendo
as seguintes temáticas:
Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais;
Eleitos Locais;
Formação e Composição dos Executivos;
Membros de Apoio aos Executivos;
Estruturas Orgânicas e Dirigentes Municipais;
Competências dos Executivos Municipais;
Competências das Assembleias Municipal;
Atribuições e Competências das Freguesias.
Apresentação de uma Matriz de novos critérios relativa aos Eleitos Locais
(Executivos Municipais) e aos Dirigentes Municipais, de acordo com a tipologia
de Município.
4.4 CRONOGRAMA
Tabela 6- Cronograma do Eixo 4 - Democracia Local
2011 2012
Democracia Local 3º Trimestre 4º Trimestre 1º Trimestre 2º Trimestre
J A S O N D J F M A M J
Discussão e debate público sobre os princípios e critérios
orientadores
Apresentação na Assembleia da República das correspondentes
propostas de Lei
Processo Legislativo na Assembleia da República
34
35. 4.5 CRITÉRIOS DE BASE
Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para número de Vereadores Eleitos e
a tempo inteiro
Tipologia Actualmente Nova Matriz Variação
Nº de Municípios
Município
Tempo Inteiro
Eleitos Tempo
Eleitos Tempo
Eleitos Tempo
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Vereadores
Nº Máximo
Total de
Total de
Total de
Total de
Total de
Total de
Nº Eleitores
Inteiro
Inteiro
Inteiro
Eleitos
Eleitos
Eleitos
Eleitos
Eleitos
< 10,000 114 4 456 211 2 228 1 114 -228 -97
> 10,000 < 50,000 146 6 876 390 4 584 2 292 -292 -98
> 50,000 < 100,000 25 8 200 117 6 150 3 75 -50 -42
> 100,000 21 10 210 104 8 168 4 84 -42 -20
Lisboa 1 16 16 8 12 12 6 6 -4 -2
Porto 1 12 12 6 10 10 5 5 -2 -1
-618 -260
Total 308 1770 836 1152 576
(-35%) (-31%)
Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais
35
36. 4.6 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A Reforma da Administração Local implicará obrigatoriamente uma revisão profunda de
todo o actual enquadramento legal autárquico.
O actual suporte legislativo assenta nas seguintes Leis:
Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 Agosto (com as alterações supervenientes);
Lei n.º 169/99, de 18 Setembro – Quadro de Competências e Regime Jurídico de
Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (com as alterações
supervenientes);
Lei n.º 159/99, de 14 Setembro – Transferência de Atribuições e Competências
para as Autarquias Locais.
36
37. 5º CAPÍTULO - MENSAGEM FINAL E CONCLUSÕES
A presente Reforma da Administração Local assume-se como prioritária, realista e
ambiciosa, com o intuito de consagrar uma descentralização e a racionalização de
estruturas, apostando num modelo mais justo de financiamento, com maior
proximidade, interacção, participação e eficiência.
Os diferentes Eixos Estratégicos de Actuação demonstram isso mesmo:
No Sector Empresarial Local, procura-se a racionalização, reduzindo o número de
Entidades, adequando-o à sua verdadeira missão, de acordo com as especificidades
locais, determinando concretamente quais as suas áreas estratégicas de actuação,
gerando economias de escala, melhor gestão e mais eficiência dos recursos públicos;
Na Organização do Território, projecta-se encontrar um novo mapa administrativo,
reduzindo significativamente o número de Freguesias, dando-lhe escala, dimensão e
novas competências, e apostando nas políticas de proximidade;
Na Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento, apostando na dupla
descentralização do Estado para os Municípios e dos Municípios para as Freguesias,
dando preponderância ao novo papel que as Comunidades Intermunicipais e as Áreas
Metropolitanas devem assumir;
Na Nova Democracia Local, base de suporte de toda Reforma da Administração Local,
consagrando os anteriores Eixos de Actuação.
A Reforma da Administração Local defende no seu todo a melhoria da prestação do
serviço público, o aumento de eficiência, pela redução de custos, levando em
consideração as especificidades locais, a existência de diferentes tipologias de
37
38. territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e
áreas maioritariamente rurais.
A Reforma da Administração Local visa o reforço do Municipalismo, a promoção da
coesão e a competitividade territorial através do Poder Local.
38