I. O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco para as eleições municipais de Recife em 2012. II. A recomendação proíbe propaganda eleitoral e aglomerações que indiquem manifestação coletiva de eleitores no dia da votação, sob pena de responsabilização criminal e civil. III. Também determina que eventuais crimes eleitorais sejam levados à delegacia no dia da votação, com apreensão de material de propaganda irregular.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA ELEITORAL–PROPAGANDA ELEITORAL DA CAPITAL
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA N° 001/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-
assinados, Promotores de Justiça Eleitoral com atribuições na Propaganda Eleitoral, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelos arts. 127, “caput” e 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único,
IV, da Lei Federal n° 8.625/93 e art. 5°, parágrafo único, IV, da lei Complementar Estadual n° 12/94, e pelo
Código Eleitoral;
CONSIDERANDO que no dia das eleições somente é permitida a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.507/97, art. 39-A, caput e art. 49 da Resolução nº
23.370/2011);
CONSIDERANDO que são vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração
de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no parágrafo anterior,
de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (art. 39-A, §2º da Lei
9.504/97 e art. 49, §1, da Resolução 23.370/2011);
CONSIDERANDO que a violação dos parágrafos anteriores, consoante disciplina o § 5º do art. 49 da
Resolução 23.370/2011, constituirá a prática de crime, no dia das eleições, puníveis com detenção, de seis
meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no
valor de cinco mil a quinze mil UFIR ( § 5º DO ART. 39 DA Lei 9.504/97);
CONSIDERANDO que, em consonância com o disposto no artigo 39-A, § 3º, da Lei das Eleições, “ aos
fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla
do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário”;
CONSIDERANDO que, ainda constituem crimes no dia das eleições, o uso de alto falantes e
amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreatas; a arregimentação de eleitor ou a propaganda
de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, nos termos do § 5º, incisos I, II e III do art. 39;
CONSIDERANDO a importância da atuação preventiva nas questões atinentes às eleições municipais de
07 de outubro de 2012;
RESOLVEM:
a) RECOMENDAR:
I. ÀS COLIGAÇÕES E AOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NAS ELEIÇÕES
MUNICIPAIS DO RECIFE que se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral no
dia 07/10/2012, bem como de impedir aglomerações de eleitores, especialmente nos locais de
votação, que indiquem manifestação coletiva do eleitorado, sob pena das implicações nas esferas

2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA ELEITORAL–PROPAGANDA ELEITORAL DA CAPITAL
criminal e cível;
II. AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS ATUANTES NA CIDADE DO RECIFE que, no dia do
pleito, sendo constatado qualquer tipo de crime eleitoral, o (s) autor (es), deverá (ão) ser (em)
conduzido (s) à Delegacia de Polícia para que seja lavrado o boletim de ocorrência, além de
apreensão do material.
b) DETERMINAR a remessa de cópia da presente Recomendação:
a) aos Partidos, Coligações, Juízes Eleitorais da Comissão da Propaganda Eleitoral, aos servidores da
Comissão da Propaganda Eleitoral, Prefeitura e Câmara dos Vereadores do Município do Recife;
b) ao Exmo. Secretário Estadual de Defesa Social;
b) ao Exmo. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do
Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco para fins
conhecimento;
c) ao Secretário-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio magnético, para que se dê
a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.
d) aos blogs e rádios locais, para fins de divulgação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Recife, 03 de outubro de 2012.
LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO
Promotora da Justiça Eleitoral
JOÃO MARIA RODRIGUES FILHO
Promotor da Justiça Eleitoral
ANDRÉ MÚCIO RABELO
Promotor da Justiça Eleitoral