1) A Promotoria de Justiça de Tuparetama recomenda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Prefeito Municipal a adoção de medidas para garantir a regular realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em 2020, como a formação de comissão especial, elaboração de edital e divulgação ampla do processo.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos.
Esta resolução altera uma resolução anterior para estabelecer que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país, a cada quatro anos no primeiro domingo de outubro após a eleição presidencial. Ela também define diretrizes para o processo de escolha, requisitos para candidatos, composição e atribuições de uma comissão especial responsável pelo processo.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre gastos com festas. A recomendação pede que o prefeito se abstenha de gastar verba pública com festas enquanto durar o estado de emergência declarado devido à seca, sob pena de responder por improbidade administrativa.
Esta portaria estabelece regras sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes em eventos festivos noturnos nos municípios de Irará, Água Fria, Santanópolis, Ouriçangas e Pedrão. Crianças menores de 14 anos só podem frequentar esses eventos até meia-noite se acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes de 14 a 18 anos podem participar até a meia-noite, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Esta recomendação do Ministério Público pede que as autoridades municipais de Timbaúba fiscalizem eventos que possam gerar aglomerações durante a pandemia e que os candidatos eleitos se abstenham de promover tais eventos. Também pede que a polícia tome medidas contra aqueles que descumprirem as normas sanitárias.
Este documento descreve o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tianguá/CE para o quadriênio 2016/2019, incluindo as etapas do processo, requisitos para candidatura, atribuições do Conselho Tutelar e impedimentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá convoca o processo de escolha em data unificada que será realizado em 4 de outubro de 2015 e cria uma Comissão Especial responsável por analisar as candidaturas e organizar o processo.
Um acordo assinado na tarde desta segunda-feira (28) estabeleceu que que as ocupações realizadas por estudantes em instituições de ensino do Estado de Pernambuco não serão tratadas como evento criminal.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre nomeações de parentes em cargos públicos municipais que violam a Constituição e a Súmula Vinculante 13 do STF, e pede a demissão dos parentes nomeados e reposição de danos ao erário.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos.
Esta resolução altera uma resolução anterior para estabelecer que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país, a cada quatro anos no primeiro domingo de outubro após a eleição presidencial. Ela também define diretrizes para o processo de escolha, requisitos para candidatos, composição e atribuições de uma comissão especial responsável pelo processo.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre gastos com festas. A recomendação pede que o prefeito se abstenha de gastar verba pública com festas enquanto durar o estado de emergência declarado devido à seca, sob pena de responder por improbidade administrativa.
Esta portaria estabelece regras sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes em eventos festivos noturnos nos municípios de Irará, Água Fria, Santanópolis, Ouriçangas e Pedrão. Crianças menores de 14 anos só podem frequentar esses eventos até meia-noite se acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes de 14 a 18 anos podem participar até a meia-noite, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Esta recomendação do Ministério Público pede que as autoridades municipais de Timbaúba fiscalizem eventos que possam gerar aglomerações durante a pandemia e que os candidatos eleitos se abstenham de promover tais eventos. Também pede que a polícia tome medidas contra aqueles que descumprirem as normas sanitárias.
Este documento descreve o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tianguá/CE para o quadriênio 2016/2019, incluindo as etapas do processo, requisitos para candidatura, atribuições do Conselho Tutelar e impedimentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá convoca o processo de escolha em data unificada que será realizado em 4 de outubro de 2015 e cria uma Comissão Especial responsável por analisar as candidaturas e organizar o processo.
Um acordo assinado na tarde desta segunda-feira (28) estabeleceu que que as ocupações realizadas por estudantes em instituições de ensino do Estado de Pernambuco não serão tratadas como evento criminal.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre nomeações de parentes em cargos públicos municipais que violam a Constituição e a Súmula Vinculante 13 do STF, e pede a demissão dos parentes nomeados e reposição de danos ao erário.
O Promotor de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores públicos municipais de Tuparetama contratados em descumprimento à Súmula Vinculante 13 do STF e à Recomendação 004/2017 expedida pela Promotoria. Determinou diligências como oficiar o município, publicar a portaria e juntar documentos aos autos.
Procuradoria Regional Eleitoral - processo Taioaldosiebert
1) Uma ação de investigação judicial eleitoral foi proposta contra candidatos eleitos em Taió, alegando abuso de poder político e econômico e uso indevido da comunicação social.
2) O então prefeito de Taió determinou a distribuição de um informativo sobre obras da prefeitura, que teria sido usado para fazer campanha eleitoral.
3) Testemunhas foram ouvidas, mas não comprovaram que os candidatos usaram o informativo em campanha ou se beneficiaram do ato do prefeito.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA), do município de Flores, publicou Edital n.º 001/2015, que trata do processo de seletivo e de eleição para escolha dos Conselheiros (as) Tutelares do Município de Flores, estado de Pernambuco
Ministério público do estado de pernambucoJunior Campos
O Ministério Público recomenda que comerciantes não vendam explosivos para crianças e adolescentes, que a polícia coíba essa prática ilegal e apure infrações penais, e que o Conselho Tutelar informe a população sobre os riscos.
Este documento estabelece parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define o sistema como uma articulação entre instâncias públicas e sociedade civil para promover, defender e controlar os direitos humanos de crianças e adolescentes. Além disso, determina as instâncias públicas responsáveis pela defesa e promoção destes direitos e os instrumentos normativos que compõem o sistema.
Pedido de ação da ACTU pela volta da circulação de ônibus em CriciúmaArthur Lessa
O documento apresenta uma ação judicial proposta por quatro empresas de transporte coletivo municipal contra o Estado de Santa Catarina. As empresas alegam que decretos estaduais suspenderam ilegalmente a circulação do transporte público municipal, contrariando a competência dos municípios para organizar esse serviço essencial e causando prejuízos às concessionárias. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam retomar as atividades.
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Conceição Lemes
O documento recomenda às Secretarias Estadual e Municipal de Educação de Minas Gerais que atuem para evitar intimidações e ameaças a professores e alunos motivadas por divergências políticas/ideológicas, que possam resultar em censura direta ou indireta, e que encaminhem casos exorbitantes à esfera administrativa ao Ministério Público. Estabelece prazo de 10 dias para manifestação sobre o acatamento da recomendação.
Minuta 813930-2014 juazeiro do norte - mulheres da paz-protejoMarcelo Alves
Este documento é um convênio entre a União e o Município de Juazeiro do Norte para implementar os projetos Mulheres da Paz e Protejo no município, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O convênio define as obrigações de cada parte no repasse e aplicação dos recursos para a execução dos projetos de acordo com o plano de trabalho aprovado.
Este documento anuncia a abertura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Casinhas/PE para o quadriênio de 2016 a 2020. Estabelece as diretrizes e etapas do processo, incluindo os requisitos para candidatura, composição da comissão especial, realização de exames, dia da votação e diplomação.
Ação Popular aponta irregularidade e busca na justiça cancelar contratações f...Luís Carlos Nunes
Uma Ação Popular registrada na última sexta-feira (22) no Fórum de Mauá proposta pela advogada Aide Fernandes Torres (ex-esposa de Paulo Eugênio) busca invalidar na justiça 85 cargos entre motorista e auxiliares administrativos feitos pelo governo do prefeito de Mauá.
Na denúncia, a advogada argumenta que dos 250 cargos chamados por Atila Jacomussi (PSB) neste mês de maio, com a dispensa de realização de concurso, 85 são funções de apoio, como cargos administrativos e motoristas. Ela alega no processo que as contratações seriam “atos praticados com ilegalidade, dos quais resulte dano ao erário público e à moralidade”.
Segundo ainda a causídica, apesar do estado de pandemia do coronavírus, e ainda que o prefeito tenha conquista permissão da Câmara Municipal para a realização dos contratos por prazo determinado,há omissão na possibilidade de não "especificar as hipóteses de contratação, não sendo possível a previsão de atividades demasiado genéricas”.
No período de debates acerca do projeto Na Casa de Leis Municipal, haviam fortes questionamentos de que os cargos também tinham objetivos eleitorais.
O pleito da advogada Aide Fernandes Torres também questiona a contratação direta da administração municipal, já que a Fundação ABC (FUABC) continua administrando o Complexo de Saúde de Mauá, mesmo que de maneira indenizatória. Segundo o contrato assinado, as admissões no setor da Saúde deveriam ser realizados diretamente pela FUABC.
Na ação, o solicitada que as contratações sejam proibidas através de uma tutela de urgência. Caso a demanda seja atendida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiros Rosal, o processo segue para outras instâncias na Justiça.
Prot. 0341 13 pl fixa critérios para o atendimento das demandas por creche ...ramonpeyroton
Este projeto de lei estabelece critérios para o preenchimento de vagas em creches e educação infantil pelo município de Vila Velha, priorizando famílias com mães trabalhadoras, maior número de pessoas por residência e proximidade da residência à unidade. Também prioriza crianças com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade social.
Extrato edital eleição para o conselho tutelar27081970
O documento anuncia a eleição para membros do Conselho Tutelar em Pitanga, PR, com inscrições de 22 de abril a 1 de junho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. São cinco vagas de titular e cinco de suplente, com mandato de janeiro de 2016 a janeiro de 2020 e remuneração de R$1.236,96. Detalha também os documentos necessários para inscrição.
Este documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco, define as etapas do concurso e os requisitos
para investidura no cargo. Reserva 3 vagas para pessoas com deficiência.
1. Convoca a eleição e abre inscrições para o processo de seleção de candidatos a conselheiros tutelares no município de Poções/BA para o triênio 2010/2013.
2. Estabelece os requisitos básicos para inscrição como idade mínima, residência, formação e experiência na área.
3. Informa que a seleção consistirá em prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e que serão aprovados os candidatos que obtiverem 70% ou mais
O documento descreve uma representação movida contra Frederico Menezes de Moura Sobrinho, conhecido como Fred Ferreira, por propaganda eleitoral antecipada. Cartazes com a imagem e nome de Fred foram afixados em outdoors promovendo um projeto de lei de sua autoria. O Ministério Público alega que isso configura propaganda antecipada ilícita e fere princípios constitucionais como a isonomia, já que Fred é pré-candidato.
Este documento estabelece as diretrizes para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016-2019 no Município de ______. Ele define os requisitos básicos para candidatura, as etapas do processo incluindo inscrição, análise documental, prova de conhecimentos e dia da eleição, visando garantir a transparência e legitimidade do processo.
O documento cria o Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT) no Ministério Público de Santa Catarina para fornecer apoio humanizado, informação, orientação jurídica e psicossocial às vítimas de crimes violentos e seus familiares. O NEAVIT terá sede na capital e atenderá vítimas na região metropolitana, podendo expandir para outras regiões. Suas atribuições incluem atendimento, encaminhamento para proteção e acompanhamento dos casos
Diario oficial 28 07-2015 - concurso prefeitura de floresta-peblogdoelvis
I. O documento trata de um compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e autoridades de Triunfo/PE para garantir os direitos da criança e do adolescente. II. O MP recomenda à prefeitura de Carnaubeira da Penha/PE que dote o Conselho Tutelar local de estrutura e recursos adequados, como computador, veículo e material de expediente. III. É instaurado inquérito civil para apurar irregularidades em procedimento licitatório realizado pela prefeitura de Floresta/PE.
Esta resolução altera uma resolução anterior para estabelecer que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada nacionalmente no primeiro domingo de outubro após as eleições presidenciais, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1) O documento trata de três portarias que instauram inquéritos civis para investigar possíveis violações de direitos.
2) A primeira portaria investiga ofensas à liberdade religiosa por parte de uma missionária. A segunda investiga obstrução de via pública por uma empresa de construção. A terceira investiga poluição sonora por parte de um estabelecimento.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
O Promotor de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores públicos municipais de Tuparetama contratados em descumprimento à Súmula Vinculante 13 do STF e à Recomendação 004/2017 expedida pela Promotoria. Determinou diligências como oficiar o município, publicar a portaria e juntar documentos aos autos.
Procuradoria Regional Eleitoral - processo Taioaldosiebert
1) Uma ação de investigação judicial eleitoral foi proposta contra candidatos eleitos em Taió, alegando abuso de poder político e econômico e uso indevido da comunicação social.
2) O então prefeito de Taió determinou a distribuição de um informativo sobre obras da prefeitura, que teria sido usado para fazer campanha eleitoral.
3) Testemunhas foram ouvidas, mas não comprovaram que os candidatos usaram o informativo em campanha ou se beneficiaram do ato do prefeito.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA), do município de Flores, publicou Edital n.º 001/2015, que trata do processo de seletivo e de eleição para escolha dos Conselheiros (as) Tutelares do Município de Flores, estado de Pernambuco
Ministério público do estado de pernambucoJunior Campos
O Ministério Público recomenda que comerciantes não vendam explosivos para crianças e adolescentes, que a polícia coíba essa prática ilegal e apure infrações penais, e que o Conselho Tutelar informe a população sobre os riscos.
Este documento estabelece parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define o sistema como uma articulação entre instâncias públicas e sociedade civil para promover, defender e controlar os direitos humanos de crianças e adolescentes. Além disso, determina as instâncias públicas responsáveis pela defesa e promoção destes direitos e os instrumentos normativos que compõem o sistema.
Pedido de ação da ACTU pela volta da circulação de ônibus em CriciúmaArthur Lessa
O documento apresenta uma ação judicial proposta por quatro empresas de transporte coletivo municipal contra o Estado de Santa Catarina. As empresas alegam que decretos estaduais suspenderam ilegalmente a circulação do transporte público municipal, contrariando a competência dos municípios para organizar esse serviço essencial e causando prejuízos às concessionárias. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam retomar as atividades.
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Conceição Lemes
O documento recomenda às Secretarias Estadual e Municipal de Educação de Minas Gerais que atuem para evitar intimidações e ameaças a professores e alunos motivadas por divergências políticas/ideológicas, que possam resultar em censura direta ou indireta, e que encaminhem casos exorbitantes à esfera administrativa ao Ministério Público. Estabelece prazo de 10 dias para manifestação sobre o acatamento da recomendação.
Minuta 813930-2014 juazeiro do norte - mulheres da paz-protejoMarcelo Alves
Este documento é um convênio entre a União e o Município de Juazeiro do Norte para implementar os projetos Mulheres da Paz e Protejo no município, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O convênio define as obrigações de cada parte no repasse e aplicação dos recursos para a execução dos projetos de acordo com o plano de trabalho aprovado.
Este documento anuncia a abertura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Casinhas/PE para o quadriênio de 2016 a 2020. Estabelece as diretrizes e etapas do processo, incluindo os requisitos para candidatura, composição da comissão especial, realização de exames, dia da votação e diplomação.
Ação Popular aponta irregularidade e busca na justiça cancelar contratações f...Luís Carlos Nunes
Uma Ação Popular registrada na última sexta-feira (22) no Fórum de Mauá proposta pela advogada Aide Fernandes Torres (ex-esposa de Paulo Eugênio) busca invalidar na justiça 85 cargos entre motorista e auxiliares administrativos feitos pelo governo do prefeito de Mauá.
Na denúncia, a advogada argumenta que dos 250 cargos chamados por Atila Jacomussi (PSB) neste mês de maio, com a dispensa de realização de concurso, 85 são funções de apoio, como cargos administrativos e motoristas. Ela alega no processo que as contratações seriam “atos praticados com ilegalidade, dos quais resulte dano ao erário público e à moralidade”.
Segundo ainda a causídica, apesar do estado de pandemia do coronavírus, e ainda que o prefeito tenha conquista permissão da Câmara Municipal para a realização dos contratos por prazo determinado,há omissão na possibilidade de não "especificar as hipóteses de contratação, não sendo possível a previsão de atividades demasiado genéricas”.
No período de debates acerca do projeto Na Casa de Leis Municipal, haviam fortes questionamentos de que os cargos também tinham objetivos eleitorais.
O pleito da advogada Aide Fernandes Torres também questiona a contratação direta da administração municipal, já que a Fundação ABC (FUABC) continua administrando o Complexo de Saúde de Mauá, mesmo que de maneira indenizatória. Segundo o contrato assinado, as admissões no setor da Saúde deveriam ser realizados diretamente pela FUABC.
Na ação, o solicitada que as contratações sejam proibidas através de uma tutela de urgência. Caso a demanda seja atendida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiros Rosal, o processo segue para outras instâncias na Justiça.
Prot. 0341 13 pl fixa critérios para o atendimento das demandas por creche ...ramonpeyroton
Este projeto de lei estabelece critérios para o preenchimento de vagas em creches e educação infantil pelo município de Vila Velha, priorizando famílias com mães trabalhadoras, maior número de pessoas por residência e proximidade da residência à unidade. Também prioriza crianças com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade social.
Extrato edital eleição para o conselho tutelar27081970
O documento anuncia a eleição para membros do Conselho Tutelar em Pitanga, PR, com inscrições de 22 de abril a 1 de junho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. São cinco vagas de titular e cinco de suplente, com mandato de janeiro de 2016 a janeiro de 2020 e remuneração de R$1.236,96. Detalha também os documentos necessários para inscrição.
Este documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco, define as etapas do concurso e os requisitos
para investidura no cargo. Reserva 3 vagas para pessoas com deficiência.
1. Convoca a eleição e abre inscrições para o processo de seleção de candidatos a conselheiros tutelares no município de Poções/BA para o triênio 2010/2013.
2. Estabelece os requisitos básicos para inscrição como idade mínima, residência, formação e experiência na área.
3. Informa que a seleção consistirá em prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e que serão aprovados os candidatos que obtiverem 70% ou mais
O documento descreve uma representação movida contra Frederico Menezes de Moura Sobrinho, conhecido como Fred Ferreira, por propaganda eleitoral antecipada. Cartazes com a imagem e nome de Fred foram afixados em outdoors promovendo um projeto de lei de sua autoria. O Ministério Público alega que isso configura propaganda antecipada ilícita e fere princípios constitucionais como a isonomia, já que Fred é pré-candidato.
Este documento estabelece as diretrizes para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016-2019 no Município de ______. Ele define os requisitos básicos para candidatura, as etapas do processo incluindo inscrição, análise documental, prova de conhecimentos e dia da eleição, visando garantir a transparência e legitimidade do processo.
O documento cria o Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT) no Ministério Público de Santa Catarina para fornecer apoio humanizado, informação, orientação jurídica e psicossocial às vítimas de crimes violentos e seus familiares. O NEAVIT terá sede na capital e atenderá vítimas na região metropolitana, podendo expandir para outras regiões. Suas atribuições incluem atendimento, encaminhamento para proteção e acompanhamento dos casos
Diario oficial 28 07-2015 - concurso prefeitura de floresta-peblogdoelvis
I. O documento trata de um compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e autoridades de Triunfo/PE para garantir os direitos da criança e do adolescente. II. O MP recomenda à prefeitura de Carnaubeira da Penha/PE que dote o Conselho Tutelar local de estrutura e recursos adequados, como computador, veículo e material de expediente. III. É instaurado inquérito civil para apurar irregularidades em procedimento licitatório realizado pela prefeitura de Floresta/PE.
Esta resolução altera uma resolução anterior para estabelecer que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada nacionalmente no primeiro domingo de outubro após as eleições presidenciais, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1) O documento trata de três portarias que instauram inquéritos civis para investigar possíveis violações de direitos.
2) A primeira portaria investiga ofensas à liberdade religiosa por parte de uma missionária. A segunda investiga obstrução de via pública por uma empresa de construção. A terceira investiga poluição sonora por parte de um estabelecimento.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
Este guia fornece orientações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com foco nas etapas antes e no dia da votação. Antes da votação, deve-se divulgar amplamente a data e locais, organizar documentos e equipamentos, e realizar reuniões com os candidatos. No dia, os mesários devem conduzir a votação e contagem, enquanto a comissão eleitoral fica disponível para apoio e divulga o resultado.
O documento descreve uma investigação sobre o uso indevido de equipamentos públicos da empresa Movimagem Pernambuco na campanha eleitoral de André Luís Rangel de Farias para prefeito de Olinda. A Movimagem Pernambuco é uma organização social que recebe recursos públicos. Foi constatado que equipamentos da Movimagem foram alugados para a campanha de André Luís por sua prima Fabíola Maria Santiago Farias, que assumiu a presidência da organização.
O documento recomenda que o município de Trindade, PE: (1) anule todos os contratos de limpeza pública sem licitação; (2) realize licitação para novos contratos em 60 dias; (3) suspenda o atual contrato com a empresa RPV até que ela cumpra suas obrigações.
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012Francisco Luz
1) Vários documentos instauram inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos para investigar denúncias de irregularidades em prefeituras e apurar possíveis atos de improbidade administrativa.
2) É nomeado um técnico ministerial para secretariar os trabalhos de um dos inquéritos.
3) Um procedimento administrativo é instaurado para acompanhar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta.
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012Francisco Luz
Este documento contém várias portarias de promotores de justiça instaurando inquéritos civis públicos para investigar denúncias de irregularidades em prefeituras municipais, como pagamento irregular de diárias e doação irregular de objetos. Os inquéritos visam apurar possíveis atos de improbidade administrativa e assegurar o cumprimento da lei.
Este documento estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Telêmaco Borba, Paraná. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e define suas atribuições e composição, incluindo representantes do governo e da sociedade civil. A política assegura o atendimento prioritário das crianças e adolescentes nos serviços públicos municipais.
1) O documento abre um inquérito civil público para investigar a Instituição de Longa Permanência Casa de Caridade Imaculada Conceição por possível descumprimento de normas de proteção aos idosos.
2) Determina que sejam solicitados relatórios e documentos à vigilância sanitária, conselho municipal do idoso e responsáveis pela instituição.
3) Nomeia a promotora de justiça responsável pela investigação.
Portaria ic 05 2013 câmara acesso à informaçãoCharles Lima
Este documento abre um inquérito civil para investigar se a Câmara de Vereadores do Recife está cumprindo a legislação sobre transparência e acesso à informação em seu site. O Ministério Público notificará a Câmara para que informe em 10 dias quais medidas adotou para atender os dispositivos legais sobre o assunto.
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente no município de [NOME], criando serviços e programas de atendimento, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para coordenar as ações.
O documento descreve irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2002 da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE). Foram identificados pagamentos indevidos à empresa Porto Digital e despesas irregulares com o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado sem licitação. O Tribunal julgou as contas da FUNDARPE como irregulares e determinou a devolução de R$ 60.000,00 por um ex-diretor.
Recomendação 001/2015 do Ministério Público da Água Pretacidadexexeu
Este documento é uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco para combater a poluição sonora em Xexéu. Ele recomenda que proprietários de veículos e carros de som limitem o volume do som, respeitem horários e locais sensíveis, e que as autoridades municipais apliquem multas e fiscalizem o cumprimento das leis ambientais.
Este edital abre inscrições para preencher 1 vaga de membro suplementar do Conselho Tutelar de Taió, SC. Os candidatos devem ter mais de 21 anos, residir no município, ter ensino médio completo e experiência comprovada na área dos direitos da criança. As inscrições ocorrerão entre 17/02/2023 e 10/03/2023 e os selecionados serão submetidos a entrevista e votação pelo CMDCA.
O deputado estadual Joel Maurino do Carmo relata problemas de infraestrutura e manutenção em várias ruas da cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. Ele solicita que o Ministério Público cobre esclarecimentos do prefeito e que sejam tomadas medidas para resolver os problemas relatados, incluindo queda de uma ponte e risco de desabamento do teto de um mercado público.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Abelardo Luz para que a Câmara promova a publicação de informações públicas em seu portal da transparência, como despesas públicas, relatórios orçamentários e fiscais, e informações sobre seus funcionários, em conformidade com as leis de acesso à informação e transparência.
Zezé Patriota foi um cangaceiro nascido no Pajeú que começou sua vida no cangaço no bando de Manoel Rodrigues. Após formar seu próprio bando, Zezé Patriota teve sua vida no cangaço interrompida em 1927 quando foi morto pela polícia no Sítio Mocambo, local de seu nascimento.
1) O Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Tuparetama aperfeiçoe seu Portal da Transparência para disponibilizar informações sobre os recursos recebidos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
2) A Prefeitura deve inserir uma seção específica no portal para lançar dados sobre ações, documentos, valores recebidos e gastos no combate ao coronavírus.
3) As informações devem ser divulgadas de forma detalhada, clara e acessível.
O documento recomenda ao prefeito e secretária de educação de Ingazeira/PE que forneçam alimentação adequada aos alunos durante a suspensão das aulas devido à pandemia, adotando medidas de prevenção à Covid-19, e que informem sobre as ações ao Ministério Público.
O Ministério Público recomenda que o município de Tuparetama forneça alimentação a todos os alunos durante a suspensão das aulas devido à pandemia, distribuindo os alimentos de forma segura para evitar aglomerações e contágio, e controlando a entrega para garantir a regularidade do fornecimento.
Palestra sobre a Estudos de gênero na ótica espírita, objetivando uma abordagem esclarecedora e livre de preconceitos, procurando trazer luzes sobre o tema, que é alvo de preconceitos e desinformação no meio espírita ( e religioso em geral) com a distorção de termos como "ideologia de gênero".
Este inquérito civil público tem como objetivo apurar medidas para coibir a implantação e venda de loteamentos irregulares em Tuparetama, PE, que desrespeitam a legislação ambiental e cometem crimes. Também visa fiscalizar a atuação de órgãos públicos envolvidos na autorização de loteamentos.
Lista de Trabalhos de Maicon Heverton e Augusto RodriguesTarcio Oliveira
Os tuparetamenes Maicon Herverton e Augusto Rodrigues tiveram 11 artigos aprovados em eventos nacionais e internacionais e revistas científicas entre janeiro e março de 2017, além de dois livros publicados por uma editora alemã. Os artigos trataram de temas como desenvolvimento de ferramentas para avaliação, análise de riscos em refinarias, qualidade em serviços, reconhecimento de deformidades ósseas e tradução para necessidades especiais.
1) O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco às prefeituras de São José do Egito e Tuparetama sobre a observância das normas de transição de governo e combate à corrupção.
2) Recomenda que as prefeituras garantam a transparência e continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição de governo.
3) Determina também que as prefeituras informem sobre as medidas adotadas para cumprir a recomendação em até 15 dias, sob risco de respons
Programa da primeira semana do bebê de Tuparetama 2015Tarcio Oliveira
O documento descreve a programação da 1a Semana do Bebê de Tuparetama, incluindo atividades de saúde, educação e lazer para gestantes, crianças e famílias entre os dias 1 e 5 de junho. As atividades incluem palestras, oficinas, passeata, atendimentos médicos e solenidade de encerramento. A programação é organizada pela prefeitura em parceria com secretarias municipais e unidades de saúde.
O relatório descreve as discussões e propostas geradas no Fórum Municipal de Esportes de Tuparetama em 2015. Os participantes debateram sobre a promoção do esporte inclusivo, a integração entre esporte, escola e comunidade, e priorizaram a construção de campos e vestiários, além de torneios entre comunidades para incentivar o esporte no campo.
1. A revista apresenta as principais notícias e acontecimentos da Câmara Municipal de Tuparetama no ano de 2013, incluindo a aprovação da emenda que acaba com o voto secreto, a realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e a devolução de R$12 mil aos cofres municipais no final do ano.
2. Também discute a aprovação de projetos como o que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e o que reformula e
Este documento descreve o regulamento do I Torneio Municipal de Dominó de 2014, que ocorrerá em 10 de agosto no Centro Recreativo Professor Rabêlo. O torneio terá no máximo 40 duplas inscritas e seguirá regras como pontuação por tipo de jogada, penalidades por faltas e premiação para os três primeiros colocados.
Relatorio2013 da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama-PETarcio Oliveira
O relatório apresenta as principais ações realizadas pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama em 2013, como eventos culturais, projetos para bibliotecas e museus, e apoio a artistas. O relatório também avalia essas ações e faz propostas para 2014, visando melhorar o serviço à comunidade.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
O documento lista as atividades regulares do Centro da Juventude em setembro de 2009, incluindo oficinas de protagonismo, inclusão digital, esportes e arte e cultura de segunda a sexta, reuniões de planejamento e avaliação com oficineiros às terças, reuniões do colegiado na primeira e última quarta do mês, reunião da equipe administrativa às quartas, e trabalhos com grupos operacionais na primeira e última sexta do mês.
O documento lista as atividades regulares e extras planejadas para maio de 2009 no Centro da Juventude, incluindo cursos de cabeleireiro, artesanato e violão, oficinas de esportes e inclusão digital, além de eventos comemorativos como o Dia das Mães e encontros sobre família. Visitas às escolas e residências também estão previstas para o mês.
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RECOMENDAÇÃO Nº 002/2019
Órgão: Promotoria de Justiça de Tuparetama.
Área de Atuação: Infância e Juventude.
Tema: Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tuparetama.
Interessados: Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Município de Tuparetama, e Sociedade.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo Promotor de
Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, contidas no art.
127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da República; art. 6º, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75, de 1993; arts. 25, incisos IV, alínea “a”, e 27, caput e incisos I e II, parágra-
fo único, IV, todos da Lei nº 8.625, de 1993; art. 4º, inciso IV, alínea “a”, e art. 6°, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 12, de 1994, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21, de
1998; art. 8°, §1°, da Lei nº 7.347, de 1985; arts. 8º e seguintes da Resolução CNMP nº 174, de
4 de julho de 2017, e pelas disposições da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Ado-
lescente) e, ainda;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrá-
tico e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CRFB/1988, art. 127);
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, dentre outras,
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, bem como
efetivar os direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia (CRFB/1988, art. 129, II);
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 227, caput, pro-
clama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profis-
sionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuni-
tária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, vio-
lência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069, de 1990, em seu art. 201, prescreve que ao
Ministério Público compete, dentre outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil
pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à
adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição da República,
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bem como instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: a) expedir notificações
para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado,
requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar; b) requisitar informações,
exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administra-
ção direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisi-
tar informações e documentos a particulares e instituições privadas; além de zelar pelo efetivo
respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo, segundo preceitua o art.
8º, da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, “é o instrumento próprio da ativida-
de-fim destinado a: I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de
conduta celebrado; II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou ins-
tituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV – em-
basar outras atividades não sujeitas a inquérito civil”, sem caráter de investigação cível ou cri-
minal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico;
CONSIDERANDO que o art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, disciplina que o “pro-
cesso de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e reali-
zado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...”,
e que constitui atribuição do Ministério Público fiscalizar esse processo;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente (CMDCA) a condução do processo de escolha para membros do Conselho
Tutelar, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para realização do certame, como, por
exemplo, a expedição de editais, resoluções e outros atos de sua competência;
CONSIDERANDO que a Resolução CONANDA nº 170/2014, ao regulamentar o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território
nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular
realização do pleito;
RESOLVE RECOMENDAR:
1) Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de
Tuparetama, PE, a adoção das seguintes providências:
1.1) designe servidor(a) municipal para acompanhar as providências necessá-
rias para a realização de todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e para
servir de referência de contato, sempre que for necessário, tanto por parte do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quanto por parte do Ministério Público;
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1.2) forneça todo o suporte necessário à realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares, o que será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), tais como funcionários, veículos, material de expediente, sala de reunião,
equipamentos de informática, serviços de café, dentre outros;
1.3) selecione apropriado local para apuração, com todos os recursos necessá-
rios para a realização dos trabalhos;
2) Ao(À) Presidente(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente (CMDCA), a adoção das seguintes providências:
2.1) forme, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente – CMDCA, uma Comissão Especial, que será responsável pela organização e condução do
Processo de Escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da
sociedade, na forma a ser definida por meio de Resolução;
2.2) adote calendário de atividades, considerando o modelo já enviado por esta
Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do Processo de Escolha a serem executa-
das pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Co-
missão Especial, com o objetivo de o certame transcorrer em tempo hábil;
2.3) elabore 1, analise, aprove 2 e publique o necessário Edital destinado a convo-
car e regulamentar o Processo de Escolha, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de
1990, e na Lei Municipal relativa ao funcionamento do Conselho Tutelar;
2.4) elabore e conclua o edital até 22/03/2019, para avaliação do Ministério
Público, e publicado até 05 de Abril de 2019, de modo a garantir que todo o processo se de-
senvolva no prazo máximo de 06 (seis) meses, como preconiza a Resolução CONANDA nº
170/2014, com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos sendo realizada no dia 10 de
janeiro de 2020, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 1990, com as alterações promovidas
pela Lei nº 12.696, de 2012;
2.5) solicite ao Poder Executivo Municipal o fornecimento dos recursos huma-
nos e materiais necessários à condução regular do pleito, inclusive o fornecimento de assessoria
técnica e jurídica, disponibilidade de urnas eletrônicas, designação e qualificação de servidores
para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como
na captação e apuração dos votos, dentre outras ações previstas no regulamento do certame;
1 Com base no “modelo de edital” enviado por esta Promotoria de Justiça.
2 Por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMD-
CA.
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2.6) promova ampla divulgação do processo de escolha dos membros do Conse-
lho Tutelar, bem como dos locais de votação, por meio de meme de Internet, gifs e/ou outras mí-
dias digitais, assim como cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS,
hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, Delegacias de Polícia, bem como sejam
feitas divulgações matérias em jornais, blogs e rádios local;
2.7) solicite à Guarda Municipal e à Polícia Militar as medidas necessárias para
garantia da segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equi-
pe nos locais de votação, bem como no local de apuração.
3) Disposições finais:
3.1) Determino, para efetiva divulgação, conhecimento público e cumprimento
desta Recomendação:
a) o registro nesta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Ar-
quimedes;
b) a expedição de Ofícios, encaminhando cópias reprográficas:
b.1) ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de
Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado;
b.2) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, para conhecimen-
to e cumprimento;
b.3) ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Munici-
pal, para conhecimento;
b.4) à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Comarca de Tuparetama,
PE, para conhecimento;
b.5) ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio
Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, bem como à Secre-
taria Geral do Ministério Público, para os fins de direito, inclusive conhe-
cimento e controle;
c) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para conheci-
mento público.
3.2. Requisitem-se, desde já, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
de Tuparetama, PE, informações sobre o acatamento da Recomendação, bem como sobre as
providências adotadas ao cumprimento desta, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
3.3. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, com ou sem as respostas, con-
clusos os autos para nova deliberação, certificando-se.
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3.4. Cientifique-se de que o não atendimento à presente Recomendação poderá
implicar a adoção das medidas necessárias à sua implementação por este Órgão Ministerial,
inclusive no concernente à responsabilização civil e criminal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tuparetama, PE, 28 de fevereiro de 2019.
Aurinilton Leão Carlos Sobrinho