O documento descreve os requisitos e procedimentos para cursos de reciclagem para condutores que tiveram a habilitação suspensa ou cassada por infrações de trânsito. Os cursos visam atualizar os condutores sobre segurança viária, legislação e desenvolver atitudes positivas no trânsito. Após a notificação, os condutores devem entregar a CNH e realizar o curso de 30 horas em instituições credenciadas.