O documento discute a história e situação atual da telefonia no Brasil. Em três frases: A telefonia chegou cedo ao Brasil no século 19 e se popularizou, mas os serviços sempre tiveram má qualidade e preços altos. Atualmente há 271 milhões de celulares, mas menos de 50 milhões de linhas fixas, e os consumidores enfrentam problemas como cobranças indevidas, falta de sinal e velocidade lenta. Melhorias dependerão de mais fiscalização e incentivos para a telefonia fixa.
Transparência nas informações por parte das operadoras de serviços telefônicosHeber Santana
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
http://www.hebersantana.com.br
Um espaço onde especialistas do Idec oferecem palestras gratuitas sobre os principais problemas de consumo em diferentes setores, trazendo dicas e orientações sobre os direitos dos consumidores
O documento discute uma proposta de lei que regula o mercado de TV por assinatura no Brasil, estabelecendo cotas para programação nacional e permitindo que empresas de telecomunicações atuem no setor. A proposta prevê sanções para quem não cumprir as cotas e as regras teriam validade de 12 anos. Algumas partes são contra as cotas por temerem interferência estatal.
Este projeto de lei propõe: (1) exigir que as operadoras de telecomunicações avisem os clientes sobre o fim dos períodos de fidelização com 30 dias de antecedência; e (2) proibir que as operadoras mudem os planos de serviço sem o consentimento expresso dos clientes. O objetivo é dar mais transparência e controle aos consumidores sobre os serviços de telecomunicações.
Dilma Rousseff alterou o Plano Nacional de Banda Larga para exigir que as operadoras ofereçam conexões de 1 Mbps por R$ 35, em vez de 600 Kbps. Ela disse que o plano original estava atrasado em relação ao mundo e pediu para falar em "megabit" e não mais em "kilobit". Em contrapartida, o governo vai aprovar um projeto de lei para permitir que as teles ofereçam TV a cabo.
O novo plano nacional de banda larga obriga a Anatel a adiar as metas de universalização das teles e regulamentar a TV a cabo e IPTV. O governo também planeja incentivos fiscais para empresas que construírem redes de fibra óptica de alta velocidade.
1) O documento discute a regulamentação e tributação do VoIP no Brasil segundo a ANATEL e legislação tributária.
2) Apresenta três aspectos do VoIP segundo a ANATEL: comunicação entre computadores, rede corporativa e comunicação irrestrita.
3) Discorre sobre a diferença entre STFC e SCM e onde o VoIP pode se enquadrar.
Apresentação - Histórico Brasileiro - Telefonia Rede e InternetRenzo Colnago
Apresentação para aula sobre infra estrutura de internet no Brasil. Projeto Constituição no Concreto - FDV: Faculdade de Direito de Vitória. Novembro 2015
Transparência nas informações por parte das operadoras de serviços telefônicosHeber Santana
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
http://www.hebersantana.com.br
Um espaço onde especialistas do Idec oferecem palestras gratuitas sobre os principais problemas de consumo em diferentes setores, trazendo dicas e orientações sobre os direitos dos consumidores
O documento discute uma proposta de lei que regula o mercado de TV por assinatura no Brasil, estabelecendo cotas para programação nacional e permitindo que empresas de telecomunicações atuem no setor. A proposta prevê sanções para quem não cumprir as cotas e as regras teriam validade de 12 anos. Algumas partes são contra as cotas por temerem interferência estatal.
Este projeto de lei propõe: (1) exigir que as operadoras de telecomunicações avisem os clientes sobre o fim dos períodos de fidelização com 30 dias de antecedência; e (2) proibir que as operadoras mudem os planos de serviço sem o consentimento expresso dos clientes. O objetivo é dar mais transparência e controle aos consumidores sobre os serviços de telecomunicações.
Dilma Rousseff alterou o Plano Nacional de Banda Larga para exigir que as operadoras ofereçam conexões de 1 Mbps por R$ 35, em vez de 600 Kbps. Ela disse que o plano original estava atrasado em relação ao mundo e pediu para falar em "megabit" e não mais em "kilobit". Em contrapartida, o governo vai aprovar um projeto de lei para permitir que as teles ofereçam TV a cabo.
O novo plano nacional de banda larga obriga a Anatel a adiar as metas de universalização das teles e regulamentar a TV a cabo e IPTV. O governo também planeja incentivos fiscais para empresas que construírem redes de fibra óptica de alta velocidade.
1) O documento discute a regulamentação e tributação do VoIP no Brasil segundo a ANATEL e legislação tributária.
2) Apresenta três aspectos do VoIP segundo a ANATEL: comunicação entre computadores, rede corporativa e comunicação irrestrita.
3) Discorre sobre a diferença entre STFC e SCM e onde o VoIP pode se enquadrar.
Apresentação - Histórico Brasileiro - Telefonia Rede e InternetRenzo Colnago
Apresentação para aula sobre infra estrutura de internet no Brasil. Projeto Constituição no Concreto - FDV: Faculdade de Direito de Vitória. Novembro 2015
O documento discute o surgimento e impacto dos serviços over-the-top (OTT) nas operadoras de telecomunicações. Os serviços OTT, como Skype e WhatsApp, competem diretamente com serviços tradicionais de voz, mensagens e TV paga. O documento também apresenta estratégias que as operadoras podem adotar para lidar com a ameaça dos serviços OTT, como diferenciar seus próprios serviços, usar o modelo OTT para oferecer novos serviços e estabelecer parcerias com provedores OTT.
O documento discute os serviços da operadora TIM no Brasil, incluindo reclamações de clientes sobre cobranças indevidas e planos da empresa para melhorar a qualidade do serviço e a experiência do cliente.
A Batuque Mobile é uma empresa fundada em 2009 que usa marketing de proximidade através do Bluetooth para enviar conteúdo gratuito para celulares dentro de um raio de 100 metros. A empresa visa permitir que empresas de diferentes setores se comuniquem diretamente com clientes através de seus celulares.
O documento discute vários tópicos, incluindo: 1) Uma operadora de telecomunicações que oferece serviços fixos e móveis em todo o país; 2) Direitos e deveres dos cidadãos na sociedade; 3) O papel da interação e troca de ideias na aprendizagem de crianças.
0900605 81.2015.8.24.0023 padrão %5b somente leitura%5ddiariocatarinense
O Ministério Público e o PROCON processaram operadoras de telefonia por interromper o serviço de internet após o término da franquia contratada. O juiz concedeu liminar determinando que as operadoras não suspendam o serviço para contratos anteriores à ação, sob pena de multa diária de R$500.000,00. A decisão vale para todo o estado de Santa Catarina.
Este documento é de propriedade da Agência Jobs e seu conteúdo não pode ser copiado por terceiros sem prévia autorização. Trabalho interdisciplinar Propaganda e Marketing - FMU .
http://canaldacidadania.org.br/curso/ Arthur William, Analista de Novos Negócios da ACERP apresenta o Canal da Cidadania e a TV Escola.
http://canaldacidadania.org.br/
1) Uma cliente processou uma companhia telefônica por danos morais após problemas com o serviço que afetaram seus negócios.
2) A companhia falhou em fornecer um serviço adequado conforme exigido por lei, causando prejuízos à cliente.
3) O parecer jurídico conclui que a cliente tem direito a uma indenização por danos morais contra a companhia telefônica.
Proteste infraestrutura telecom senado 9 out 2013Flávia Lefèvre
O documento discute os desafios da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, incluindo a necessidade de fortes investimentos desde 1995. A regulação tem falhado em estimular investimentos para atender a crescente demanda por redes de alta capacidade. Há também insuficiência de infraestrutura, especialmente em áreas rurais, apesar dos recursos do FUST e dos bens reversíveis das concessionárias.
O documento discute a fiação aérea na cidade e os esforços para torná-la subterrânea. Ele apresenta fotos de fiação aérea e árvores, destacando os problemas causados. Há também menção a leis que obrigam concessionárias a enterrar cabos a uma taxa de 250km por ano e planos para aterrar os cabos do Parque Ibirapuera até 2013.
O documento descreve algumas das maiores cataratas do mundo, incluindo as Cataratas do Niagara entre Canadá e EUA, as Cataratas Vitória entre Zâmbia e Zimbábue, e a Catarata Salto Angel na Venezuela, que é a mais alta do mundo com 807 metros de queda livre. Também menciona as Cataratas do Rio Iguaçu entre Brasil e Argentina.
O documento discute a regulamentação do serviço de voz sobre IP (VoIP) no Brasil. Explica que o VoIP entre computadores pessoais é considerado um serviço de valor adicionado e não requer autorização, enquanto o VoIP corporativo ou entre prestadoras de serviços é considerado um serviço de telecomunicações. Também aborda os requisitos para autorização de prestação do serviço VoIP, a incidência de tributos como ICMS e ISS, e a diferença entre interconexão e "chipeiras" clandestinas.
O documento descreve os principais direitos dos usuários de telefonia fixa no Brasil, incluindo instalação, mudança de endereço, cobrança, interrupção do serviço, reparo, cancelamento e portabilidade. Também define os prazos que as operadoras devem cumprir para esses serviços e as leis que regulamentam o setor de telecomunicações.
A responsabilidade objetiva das concessionárias e cdcVitor Stocco
O documento discute a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos perante terceiros à luz do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que há uma relação de consumo entre as concessionárias e os usuários dos serviços, portanto as concessionárias respondem objetivamente por eventuais danos causados aos usuários, independentemente de culpa. Também trata da inversão do ônus da prova e competência do juizado especial nas ações contra as concessionárias.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
Há 250 milhões de celulares em uso no país. É espantoso, principalmente quando se sabe que
somos hoje cerca de 200 milhões de brasileiros.
Trata-se de uma conquista de toda a sociedade, mas que só pode ser celebrada porque houve,
no passado, um governo com coragem para desencadear o processo de privatização da
telefonia. Ou, melhor, de democratização da telefonia brasileira.
Lembro os anos 90, quando o PSDB anunciava que, em pouco tempo, todo cidadão brasileiro
teria o seu celular. Poucos acreditavam que tamanha mudança seria possível em tão pouco
tempo.
O documento discute a história das telecomunicações no Brasil e a inserção de serviços de informação no mercado de TV por assinatura, apresentando os casos da HBO Brasil e FizTV. Aborda o histórico das telecomunicações no país, o modelo de comunicação atual e detalhes sobre os modelos de negócio da TV aberta e por assinatura.
Histórico das telecomunicações no Brasil e visão do desenvolvimento do modelo definido pela Lei Geral de Telecomunicações, depois das privatizações. Visão sobre os contratos de concessão e os bens reversíveis.
A neutralidade da rede e o direito digital no brasilGuilherme Camargo
O documento discute a neutralidade da rede no Brasil e nos EUA. Foi assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet em 2014, mas regulamentada em 2016, prevendo o tratamento isonômico dos dados sem distinção de conteúdo. Nos EUA, foi criada em 2015 pelo governo Obama e revogada pelo governo Trump, representando um retrocesso. A neutralidade da rede é um princípio do Marco Civil da Internet no Brasil e é essencial para garantir a liberdade de expressão, concorrência e inclusão digital.
O documento discute a evolução da rádio e televisão no contexto digital, desde as origens analógicas até a convergência com a internet e dispositivos móveis. Apresenta desafios como a integração de conteúdo entre plataformas e a necessidade de adaptação dos modelos de negócio para acompanhar as mudanças no comportamento do público.
O documento discute o surgimento e impacto dos serviços over-the-top (OTT) nas operadoras de telecomunicações. Os serviços OTT, como Skype e WhatsApp, competem diretamente com serviços tradicionais de voz, mensagens e TV paga. O documento também apresenta estratégias que as operadoras podem adotar para lidar com a ameaça dos serviços OTT, como diferenciar seus próprios serviços, usar o modelo OTT para oferecer novos serviços e estabelecer parcerias com provedores OTT.
O documento discute os serviços da operadora TIM no Brasil, incluindo reclamações de clientes sobre cobranças indevidas e planos da empresa para melhorar a qualidade do serviço e a experiência do cliente.
A Batuque Mobile é uma empresa fundada em 2009 que usa marketing de proximidade através do Bluetooth para enviar conteúdo gratuito para celulares dentro de um raio de 100 metros. A empresa visa permitir que empresas de diferentes setores se comuniquem diretamente com clientes através de seus celulares.
O documento discute vários tópicos, incluindo: 1) Uma operadora de telecomunicações que oferece serviços fixos e móveis em todo o país; 2) Direitos e deveres dos cidadãos na sociedade; 3) O papel da interação e troca de ideias na aprendizagem de crianças.
0900605 81.2015.8.24.0023 padrão %5b somente leitura%5ddiariocatarinense
O Ministério Público e o PROCON processaram operadoras de telefonia por interromper o serviço de internet após o término da franquia contratada. O juiz concedeu liminar determinando que as operadoras não suspendam o serviço para contratos anteriores à ação, sob pena de multa diária de R$500.000,00. A decisão vale para todo o estado de Santa Catarina.
Este documento é de propriedade da Agência Jobs e seu conteúdo não pode ser copiado por terceiros sem prévia autorização. Trabalho interdisciplinar Propaganda e Marketing - FMU .
http://canaldacidadania.org.br/curso/ Arthur William, Analista de Novos Negócios da ACERP apresenta o Canal da Cidadania e a TV Escola.
http://canaldacidadania.org.br/
1) Uma cliente processou uma companhia telefônica por danos morais após problemas com o serviço que afetaram seus negócios.
2) A companhia falhou em fornecer um serviço adequado conforme exigido por lei, causando prejuízos à cliente.
3) O parecer jurídico conclui que a cliente tem direito a uma indenização por danos morais contra a companhia telefônica.
Proteste infraestrutura telecom senado 9 out 2013Flávia Lefèvre
O documento discute os desafios da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, incluindo a necessidade de fortes investimentos desde 1995. A regulação tem falhado em estimular investimentos para atender a crescente demanda por redes de alta capacidade. Há também insuficiência de infraestrutura, especialmente em áreas rurais, apesar dos recursos do FUST e dos bens reversíveis das concessionárias.
O documento discute a fiação aérea na cidade e os esforços para torná-la subterrânea. Ele apresenta fotos de fiação aérea e árvores, destacando os problemas causados. Há também menção a leis que obrigam concessionárias a enterrar cabos a uma taxa de 250km por ano e planos para aterrar os cabos do Parque Ibirapuera até 2013.
O documento descreve algumas das maiores cataratas do mundo, incluindo as Cataratas do Niagara entre Canadá e EUA, as Cataratas Vitória entre Zâmbia e Zimbábue, e a Catarata Salto Angel na Venezuela, que é a mais alta do mundo com 807 metros de queda livre. Também menciona as Cataratas do Rio Iguaçu entre Brasil e Argentina.
O documento discute a regulamentação do serviço de voz sobre IP (VoIP) no Brasil. Explica que o VoIP entre computadores pessoais é considerado um serviço de valor adicionado e não requer autorização, enquanto o VoIP corporativo ou entre prestadoras de serviços é considerado um serviço de telecomunicações. Também aborda os requisitos para autorização de prestação do serviço VoIP, a incidência de tributos como ICMS e ISS, e a diferença entre interconexão e "chipeiras" clandestinas.
O documento descreve os principais direitos dos usuários de telefonia fixa no Brasil, incluindo instalação, mudança de endereço, cobrança, interrupção do serviço, reparo, cancelamento e portabilidade. Também define os prazos que as operadoras devem cumprir para esses serviços e as leis que regulamentam o setor de telecomunicações.
A responsabilidade objetiva das concessionárias e cdcVitor Stocco
O documento discute a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos perante terceiros à luz do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que há uma relação de consumo entre as concessionárias e os usuários dos serviços, portanto as concessionárias respondem objetivamente por eventuais danos causados aos usuários, independentemente de culpa. Também trata da inversão do ônus da prova e competência do juizado especial nas ações contra as concessionárias.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
Há 250 milhões de celulares em uso no país. É espantoso, principalmente quando se sabe que
somos hoje cerca de 200 milhões de brasileiros.
Trata-se de uma conquista de toda a sociedade, mas que só pode ser celebrada porque houve,
no passado, um governo com coragem para desencadear o processo de privatização da
telefonia. Ou, melhor, de democratização da telefonia brasileira.
Lembro os anos 90, quando o PSDB anunciava que, em pouco tempo, todo cidadão brasileiro
teria o seu celular. Poucos acreditavam que tamanha mudança seria possível em tão pouco
tempo.
O documento discute a história das telecomunicações no Brasil e a inserção de serviços de informação no mercado de TV por assinatura, apresentando os casos da HBO Brasil e FizTV. Aborda o histórico das telecomunicações no país, o modelo de comunicação atual e detalhes sobre os modelos de negócio da TV aberta e por assinatura.
Histórico das telecomunicações no Brasil e visão do desenvolvimento do modelo definido pela Lei Geral de Telecomunicações, depois das privatizações. Visão sobre os contratos de concessão e os bens reversíveis.
A neutralidade da rede e o direito digital no brasilGuilherme Camargo
O documento discute a neutralidade da rede no Brasil e nos EUA. Foi assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet em 2014, mas regulamentada em 2016, prevendo o tratamento isonômico dos dados sem distinção de conteúdo. Nos EUA, foi criada em 2015 pelo governo Obama e revogada pelo governo Trump, representando um retrocesso. A neutralidade da rede é um princípio do Marco Civil da Internet no Brasil e é essencial para garantir a liberdade de expressão, concorrência e inclusão digital.
O documento discute a evolução da rádio e televisão no contexto digital, desde as origens analógicas até a convergência com a internet e dispositivos móveis. Apresenta desafios como a integração de conteúdo entre plataformas e a necessidade de adaptação dos modelos de negócio para acompanhar as mudanças no comportamento do público.
O artigo discute as contradições da telefonia celular no Brasil após a privatização do sistema Telebrás em 1998. A privatização levou ao barateamento dos aparelhos e linhas, porém ainda há problemas como falta de sinal em alguns locais e interrupções nas ligações. O 4G promete melhorar a conexão, mas é necessário resolver as falhas para que a telefonia móvel realize seu potencial.
O documento descreve as ações da deputada Lúcia Dornellas para a cidade de Cariacica, incluindo 30 milhões de reais para obras de drenagem e pavimentação e quase 2 milhões em emendas parlamentares. A deputada também apresentou mais de 30 projetos de lei na Assembleia Legislativa em defesa da saúde, educação, idosos, crianças, pequenas empresas e direitos das mulheres e consumidores. Além disso, discutiu com o secretário de segurança a ampliação do efetivo policial
1) Mais da metade da população brasileira não tem acesso à internet e sofre com serviços ruins e caros. Isso é considerado uma "calamidade pública" que exclui cidadãos.
2) Trabalhadores em telecomunicações propõem um esforço nacional para promover a inclusão digital de todos os brasileiros, incluindo banda larga, TV e rádio digitais.
3) Uma escola pública na periferia de Brasília tem boa estrutura e professores, mas não tem acesso à internet, apesar
O documento discute a história das telecomunicações no Brasil, dividida em três fases principais: 1) Domínio de empresas estrangeiras no século XIX; 2) Criação da Embratel e do monopólio estatal nas décadas de 1970-1990; 3) Privatização das empresas estatais e abertura do mercado na década de 1990, marcada pela digitalização e convergência tecnológica.
Este documento apresenta um estudo de caso sobre a terceirização no setor de telecomunicações no Brasil, comparando as regiões Nordeste e Sul. Resume a história da privatização das telecomunicações nos anos 90, as leis que regem o setor, e compara os salários e benefícios de empresas terceirizadas nas duas regiões, mostrando que a região Nordeste tem piores condições.
09 2049- telefonica- serviços - dano moral (2)nely degregorio
Ação civil pública contra empresa de telecomunicações por falha na prestação de serviços essenciais como telefonia, internet e TV a cabo. Clientes relataram atendimento deficiente, cobranças indevidas, problemas não resolvidos. Empresa é líder em reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, com milhares de processos judiciais. Pede-se indenização pelos danos causados.
Este projeto de lei exige que órgãos governamentais divulguem ativamente informações sobre contratos de publicidade e propaganda, incluindo valores pagos e detalhes dos serviços contratados, a fim de promover mais transparência nos gastos públicos.
Confecom Botucatu LíGia Qualidade Na MíDiaLígia Beatriz
O documento discute a qualidade do conteúdo nos meios de comunicação brasileiros, a concentração da mídia em poucas mãos e a falta de cumprimento da legislação que prevê programação educativa e regionalizada. Argumenta que é necessário um órgão regulador independente para garantir o cumprimento das leis e o acesso a informações diversificadas pela população.
A entrevista discute o papel da Telebrás na universalização da banda larga no Brasil. O entrevistado afirma que (1) a Telebrás desempenha um papel fundamental para ampliar a cobertura da banda larga, fazendo com que as operadoras ampliem sua rede; (2) o Plano Nacional de Banda Larga tem como objetivos promover a inclusão digital e reduzir desigualdades, além de gerar empregos de qualidade na área tecnológica e ampliar o acesso aos serviços públicos digitais
O documento compara televisão aberta e web TV, focando na interatividade. Ele define web TV em relação à televisão convencional, analisando aspectos como implantação, qualidade de áudio e vídeo, gratuidade e, principalmente, a interatividade online que a web TV oferece em relação à TV tradicional.
O documento discute os desafios da política de inovação tecnológica no Brasil e propõe alternativas. Ele aponta que as leis atuais são defasadas e não incentivam a integração entre pesquisa, desenvolvimento e produção. Além disso, o custo elevado no Brasil e a falta de financiamento dificultam a inovação. O texto sugere revisar as leis para fomentar a cultura de inovação no país.
O documento relata que:
1) A Justiça proibiu proprietários de desmatar uma área de floresta nativa próxima ao Parque da Barreirinha em Curitiba e determinou o pagamento de indenização por danos ambientais.
2) Foi construído um loteamento irregular na área mediante supressão de vegetação e construções irregulares sem licenças.
3) A Justiça determinou a reparação ambiental e regularização do uso do solo com licenças e alvarás.
O documento discute a expansão da banda larga no Brasil. O ministro Paulo Bernardo defende a "massificação" da internet, com o objetivo de levar acesso a preços acessíveis para 80% dos domicílios até 2014, em contraste com a "universalização" defendida por críticos. Ele também destaca o papel da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga e os planos do governo para estimular a indústria nacional de telecomunicações.
Semelhante a Cartilha de direitos do usuário de telefonia (20)
O documento lista os resultados de um processo seletivo para o 6o ano do ensino fundamental de uma universidade, dividindo os aprovados em listas de aprovados sem necessidades educacionais especiais, aprovados com NEE, suplentes sem NEE e suplentes com NEE.
Este documento apresenta os resultados de um processo seletivo para o 6o ano do ensino fundamental, dividindo os aprovados em listas sem e com necessidades educacionais especiais e listas de suplentes nas mesmas categorias. A lista contém os nomes e números de inscrição dos selecionados por ordem classificatória.
O documento apresenta trechos de obras literárias que retratam situações de discriminação e preconceito sofridos por mulheres. No primeiro trecho, uma mulher negra é humilhada por uma senhora após engravidar do filho dela. No segundo trecho, uma peça teatral mostra o sofrimento de mulheres casadas com homens abusivos na época. Já no terceiro trecho, uma atriz negra interpretará um papel antes feito por atriz branca, mas enfrenta resistência.
O documento apresenta a programação de atividades do Espaço Ciência para as férias de julho e agosto, incluindo passeios de barco, bicicleta, oficinas e observações no pavilhão de exposições sobre temas como manguezais, energia renovável e montagem da Terra. As atividades ocorrem diariamente nos períodos da manhã e tarde, com exceção dos fins de semana pela manhã.
Este documento apresenta o resultado final de classificação de um concurso público para professores na cidade de Olinda. A lista contém os nomes dos candidatos classificados em ordem de nota final, com seus respectivos dados e pontuações. Foram classificados 91 candidatos para o cargo de Professor I.
Este relatório parcial da Polícia Federal analisa material apreendido com Mauro Cid e encontrou:
1) Fotografias de um documento apócrifo sobre decretar estado de sítio e GLO que continha ideias antidemocráticas.
2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes, incluindo artigos e documentos da constituinte.
3) Mensagens trocadas entre Cid e o Tenente-Coronel Marcelino Haddad sobre esses temas.
A análise levantou suspe
Este edital define as regras e cronograma para o processo seletivo do Prouni no segundo semestre de 2023, incluindo período de inscrições de 27 a 30 de junho e divulgação dos resultados da primeira chamada em 4 de julho e da segunda chamada em 24 de julho. Os candidatos devem ter feito o Enem 2021 ou 2022 e atender requisitos de renda e modalidade de ensino médio.
Este documento lista los nombres de candidatos aprobados en un concurso público para el cargo de profesor en la Secretaría de Educación y Deportes del estado de Pernambuco, Brasil. Los candidatos están clasificados por disciplina y municipio de asignación. El documento también incluye la lista de secretarios de estado del gobierno de Pernambuco.
O projeto de lei complementar propõe aumentar os valores nominais de vencimento base para professores públicos em Pernambuco de acordo com novas tabelas salariais. Os aumentos teriam efeito financeiro retroativo a janeiro de 2023 e seriam pagos de forma escalonada até agosto.
Six candidates have been called in the 2nd call for the undergraduate course in Social Communication at UFPE's Agreste campus for the full-time modality. The candidates are listed with their ENEM registration number, name, score and admission preference. Isabelly Nayara do Nascimento ranked first with a score of 608.28.
The document shows a table with the number of occupied and unoccupied vacancies for various undergraduate courses offered at the Caruaru campus for the 2023 regular call of the Unified Selection System (SISU). It displays data on courses, degree, shift, modality, occupied vacancies and unoccupied vacancies. The table contains information on several bachelor's and licentiate degree courses offered in integral, morning, evening and night shifts.
This document summarizes enrollment data for various courses at a university campus in Vitória for the 2023 regular call of the SISU program. It lists each course, degree type, schedule, modality, number of seats filled and unfilled. Many courses had seats remaining unfilled after the regular call enrollment period. The data is organized by course and broken down by the different degree levels (A0, L1, etc.) within each course.
The document is a panel showing the number of occupied and unoccupied vacancies for courses in the regular call of Sisu 2023 at the Recife campus. It lists the courses, degree, shift, modality and number of vacancies occupied and unoccupied. Many courses had more occupied vacancies than unoccupied ones. The document provides a detailed breakdown of enrollment data for different undergraduate courses.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
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Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
3. PROTESTE Associação de Consumidores 3
Alô, alô, responde...
O telefone surpreendeu e encantou o imperador brasileiro Dom Pedro II, em 1876, na
Exposição Universal da Filadélfia, Estados Unidos. Por isso, a telefonia chegou bem
cedo ao Brasil.
O primeiro samba gravado no país, há quase 100 anos, era baseado em uma con-
versa telefônica: “O chefe da folia/pelo telefone/mandou me avisar...”.
Em 1979, ainda com telecomunicações exclusivamente estatais, Chico Buarque,
relatava um bate-papo via telefone público, em “Bye, bye, Brasil”, música-tema do
filme homônimo: “A última ficha caiu/Eu penso em vocês night and day/Explica que
está tudo okay...”.
A receptividade, contudo, não se traduziu em qualidade nem nos preços dos servi-
ços. Longe disso.
A telefonia brasileira foi privatizada em 1998. A Agência Nacional de Telecomuni-
cações (Anatel) foi criada, então, para manter ordem na casa. Seria o olho vivo do
governo a fiscalizar a telefonia.
Também não tem funcionado como se esperaria.
Recentemente, foi divulgado que o Brasil tinha 271 milhões de celulares, ou 1,35 por
habitantes. Os telefones fixos, por sua vez, não chegavam a 50 milhões – menos de
um para cada quatro habitantes.
Os consumidores deveriam ser incentivados pelo governo federal a usar telefone
fixo, por meio de assinaturas e tarifas econômicas, para se levar adiante a universa-
lização da telefonia no Brasil.
Há, também, o impacto da tecnologia. Metade da população já usa a Internet, o
que facilita o uso de aplicativos com tecnologia VoIP, como Skype, para telefonar
pela web. Sem contar os que são utilizados nos próprios dispositivos móveis (ce-
lulares), como WhatsAPP para troca de mensagens gratuitas, desde que o celular
tenha acesso à internet, como, por exemplo, por WiFi. Sem voz nem imagem, mas a
comunicação é instantânea e gratuita.
Talvez os avanços tecnológicos que venham por aí façam, um dia, o que a regula-
ção não conseguiu: reduzir os custos da telefonia fixa e celular brasileira e melhorar
os serviços, pela via da concorrência.
Se for para liderarmos algum ranking, que seja o da qualidade dos serviços, realida-
de muito distante, ainda, infelizmente, para nós brasileiros.
Maria Inês Dolci
Coordenadora institucional da PROTESTE
4. Cartilha de Telefonia4
Sumário
Alô, alô, responde.......................................................................................................3
Conheça a legislação..................................................................................................5
Lei Geral de Telecomunicações/Portabilidade................................................ 6
Telefone fixo.................................................................................................................. 7
Telefone celular........................................................................................................... 8
Segurança do smartphone....................................................................................10
Aplicativos úteis.........................................................................................................11
Seguro do celular.......................................................................................................12
VoIP/Onde reclamar.................................................................................................13
PROTESTE, a serviço do consumidor................................................................. 14
Expediente
Cartilha de Telefonia
Realização: PROTESTE
Coordenação editorial: Maria Inês Dolci;
Redação final: Carlos Thompson;
Projeto Gráfico: Marcus Vinicius Pinheiro;
Diagramação: André Mucheroni;
Ilustrações: Perkins;
Assessoria de Imprensa e jornalista responsável:
Vera Lúcia Ramos, MTb: 769;
Conteúdos eapoio editorial: Brunna Festa,
Camila Souza,Carlos Eduardo Vieira,David Freitas Passada,
João Dias Antunes,Marina Jakubowski,Sonia Amaro,
Tatiana Viola de Queiroz e Vera Lúcia Ramos.
PROTESTE
Sede:
Avenida Lúcio Costa, 6.240 – Térreo
Barra da Tijuca
CEP 22630-013
Rio de Janeiro – RJ
Escritório em São Paulo:
Rua Machado Bittencourt, 361
6º andar
Vila Clementino
CEP 04044-905
São Paulo – SP
5. PROTESTE Associação de Consumidores 5
Conheça
a legislação
O que é o Código de
DefesadoConsumidor(CDC)
Foi promulgado em 1990. É uma
das mais avançadas leis do mun-
do de proteção aos direitos do
consumidor. Antes dele, faltava
clareza na definição de responsa-
bilidade nas relações de consumo.
Isso facilitava abusos em contra-
tos, entrega de produtos, presta-
ção de serviços, propaganda etc.
A lei nº 8.078/90 ampliou, então,
a cidadania das pessoas também
como consumidoras.
Direitos Básicos do Consumidor (CDC)
1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;
3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com espe-
cificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem
como seus eventuais riscos;
4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no forneci-
mento de produtos e serviços;
5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcio-
nais, ou sua revisão caso se tornem excessivamente caras;
6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova;
9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
6. Cartilha de Telefonia6
Lei Geral de Telecomunicações
Além do CDC, a área de telecomunicações é regida por uma Lei Geral, (nº 9472, de 16
de julho de 1997). Trata-se do arcabouço jurídico que acabou com a reserva de mer-
cado estatal na área. O primeiro artigo diz que “Compete à União, por intermédio do
órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações”.
É impressionante que o artigo 2º preconize que o Poder Público tem o “dever de ga-
rantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis,
em condições adequadas”. Quase uma ironia, se considerarmos a liderança mundial
que o Brasil tem em tarifas elevadas, e a má qualidade dos serviços de telefonia.
Outro aspecto da lei que deveria ser lembrado é “fortalecer o papel regulador do Es-
tado”.Ora,a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pende bem mais para as
empresas do que para os consumidores.
Como, por exemplo, quando conseguiu sustar, judicialmente, decisão também judi-
cial que tornava permanente a validade dos créditos de celulares pré-pagos.
Em fevereiro de 2014, houve, contudo, algumas boas notícias para o consumidor. A
Anatel estabeleceu que os créditos dos pré-pagos passassem a valer, no mínimo, 30
dias. Também aprovou o cancelamento automático de serviços como telefonia fixa,
móvel, acesso à banda larga e TV por assinatura.
Esse quadro poderia mudar ainda mais se houvesse representante de órgãos de de-
fesa do consumidor (públicos e privados) no Conselho Diretor da Anatel, mediante lei
específica. Hoje, só há essa representação no Conselho Consultivo.
As dificuldades enfrentadas pelos consumidores, contudo, não devem ser atribuídas
à Lei 9472, e sim ao desrespeito aos seus preceitos.
Portabilidade
Umadasprincipaisconquistasdosconsumidoresdetelefoniafoiaportabilidadenumérica
(manteronúmerodotelefonefixooumóvel,independentementedaoperadora).Natele-
foniafixa,podemmudardeendereçosemmudardeoperadora,namesmaárealocal;mu-
dar de operadora sem mudar de endereço; mudar de endereço e de operadora,na mesma
árealocal;mudardeplanodeserviçosemmudardeoperadora.Natelefoniamóvel,podem
mudardeoperadoradentrodamesmaáreaderegistro(DDD);mudardeplanodeserviço.
7. PROTESTE Associação de Consumidores 7
Telefone
fixo
Origem da telefonia, está
perdendo espaço para os
móveis (celulares) e para
as chamadas pela Internet
(VoIP).
Deveria, contudo, ser
revitalizado no Brasil, por
diversos motivos:
• Foram feitos grandes
investimentos públicos
(dinheiro dos cidadãos, via
impostos) para estabelecer
uma infraestrutura de tele-
fonia em todo o país;
• Há recursos de mais de
R$ 10 bilhões no Fundo de
Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fistel), desviados para outros fins, que poderiam viabilizar
avanços tecnológicos e ampliação da telefonia fixa nas áreas rurais, bem como a ofer-
ta racional de telefones públicos (orelhões);
• Os brasileiros pagam a maior tarifa de telefonia móvel do mundo;
• Em um país com dimensões continentais, é mais viável o atendimento universal de
todos os cidadãos pela telefonia fixa, independentemente das condições socioeconô-
micas, do que pela telefonia móvel.
Para que o telefone fixo volte a ocupar o espaço que já teve nas famílias, empresas e
nas demais organizações, é fundamental:
• Revisar a estrutura tarifária, fixando-a em função dos custos;
• Liberação de recursos do Fistel;
• Coibir as pressões para que este tipo de contrato seja feito em ‘combos’, nos quais o
consumidor é obrigado a adquirir, também, TV por assinatura e acesso à banda larga;
• Manter o plano básico com assinatura de até R$ 45 por mês, com ligações urbanas
ilimitadas.
8. Cartilha de Telefonia8
Telefone
celular
Tornou-se quase uma ‘fe-
bre’ no Brasil, um objeto
de desejo de pessoas de
todas as classes sociais.
Para torná-lo ainda mais
atraente, as teles traba-
lham com a obsolescência
programada, por meio de
planos agregados a novos
aparelhos, multifunções
(fotos, filmes, calcula-
dora, agenda, alarme,
despertador, dicionário,
torpedos, e-mail, acesso
à Internet, dicionários,
rádio, tocador de música,
TV etc.).
Agora,os celulares e tablets também passam a ser utilizados para pagar contas.Esse
sistema de pagamento virou lei em outubro de 2013, com o objetivo de incluir os ‘sem
banco’. Desde novembro do ano passado, o Banco Central passou a fiscalizar essa for-
ma de pagamento.
O que não funciona muito bem é o propósito principal do aparelho: fazer e receber
ligações telefônicas.
A tecnologia 3G, que deveria acelerar a velocidade de acesso à Internet, é irregular no
Brasil. Apesar disso, já foi lançada com estardalhaço a 4G.
Em 2013, a PROTESTE percorreu cinco mil quilômetros, em 12 estados, e constatou
que só havia sinal de Internet móvel nas capitais e regiões metropolitanas. Longe des-
sas áreas, quando há conexão, dificilmente é rápida (mais informações na página 14).
Os consumidores têm o direito de exigir a chamada taxa da velocidade instantânea de
banda,quenãopodeserinferiora40%dacontratadapelousuárioem95%dosacessos.
Essa determinação da Anatel vale para conexões fixas e dispositivos móveis, como
celulares e smartphones.
9. PROTESTE Associação de Consumidores 9
As empresas são obrigadas a manter uma velocidade média estabelecida para a
banda larga fixa, sendo que essa é o resultado da média de todas as medições realiza-
das no mês. A meta mínima será 80%, a partir de novembro de 2014.
Houve muita pressão da sociedade para que a Anatel cobrasse das empresas infor-
mações claras sobre o que estavam entregando, pois a publicidade prometia uma ve-
locidade alta e um serviço ininterrupto, o que na realidade não acontecia.
Se o que for informado na publicidade e na oferta do serviço não for cumprido, o
consumidor terá direito ao abatimento proporcional na conta.
Há diversos aplicativos para medir a velocidade da conexão. Um deles é o Crowdmo-
bi, para banda larga móvel. Disponível em iOS e Android, a ferramenta mede diversos
parâmetros, como nível de sinal de seu celular, seja 2G, 3G ou 4G, indica a localização
de torres próximas e viabiliza a busca da qualidade de sinal de outras operadoras em
um raio de 400 m.
O aplicativo ainda mede a qualidade de sinal sempre que o usuário acessar a Inter-
net. Baixar esse aplicativo permitirá à PROTESTE mapear os sinais de celular pelo Bra-
sil,para pressionar as operadoras pela melhoria da qualidade desse serviço.Os proble-
mas, contudo, não param por aí.
As principais reclamações dos consumidores são:
• Cobranças indevidas;
• Dificuldade para completar ligações em diversas regiões, mesmo em cidades como
São Paulo;
• Falhas constantes e baixa velocidade de acesso à banda larga;
• Tarifas mais caras do mundo;
• Pouca flexibilidade nos pacotes oferecidos pelas teles;
• Burocracia e má qualidade no atendimento;
• Exigência de fidelidade (renovar o contrato por pelo menos mais um ano) para des-
frutar dos pontos acumulados nos programas de relacionamento com os clientes;
• Falta de informação adequada,por exemplo,sobre‘áreas sombra’,nas quais a cone-
xão telefônica é ruim ou quase impossível;
• Entraves à portabilidade (troca de operadora com manutenção do número da linha);
• Tarifas absurdas para ligações interurbanas, para celulares de outras operadoras e
para telefones fixos.
Para fazer frente a tudo isso, o consumidor deve lutar por seus direitos, cobrando
providências das operadoras; comunicando a Anatel quando houver abusos das em-
presas; recorrendo aos órgãos de defesa do consumidor, aos Juizados Especiais Cíveis
(em causas de até 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 28.960,00, em 2014). Se
os valores envolvidos na ação superarem este teto, deverá procurar a Justiça comum.
10. Cartilha de Telefonia10
Segurança do smartphone
Vírus? Gravações de suas conversas? Veja quais os cuidados realmente necessários
com seu smartphone, e o que é lenda urbana.
• Vírus e malware (software que se infiltra para provocar danos ou roubar dados) não
são os maiores riscos à segurança do seu aparelho. Dificilmente será infectado por eles;
• Roubos, contudo, não são raros;
• Antes de tudo, coloque uma senha de bloqueio da tela, para evitar acesso aos seus
dados, em caso de roubo ou furto; anote-a e guarde-a bem, em local seguro;
• Renove-a seguidamente e evite as óbvias, como sua data de aniversário, nome do
cônjuge ou dos filhos;
• Faça uma cópia dos arquivos que utiliza com mais frequência;
• Uma das opções é salvar os dados ‘na nuvem’ (espaço de armazenamento on-line);
• Se não localizar o aparelho, após uma busca pela casa, carro ou escritório, ligue para
a operadora e peça o bloqueio da linha e do dispositivo; para isso, tenha em mãos o
IMEI, uma espécie de RG do aparelho;
• Geralmente, ele é impresso na caixa do celular ou atrás da bateria; se não o encon-
trar, digite *#06#;
11. PROTESTE Associação de Consumidores 11
• Em celulares da Apple, há várias formas de localizar o IMEI (veja mais informações
no site do fabricante). Nos iPhones 3G, 3GS e 4S, o IMEI fica no suporte do Sim;
• No site da VIVO – www.vivo.com.br/configurar-aparelhos/#/ – há mais dicas para
encontrar o IMEI de diversos aparelhos;
• Perdeu seu celular? É possível rastreá-lo,por meio de aplicativos,se estiver conecta-
do à Internet.Basta se logar à sua conta via computador e você terá uma ideia de onde
estará, por meio de um GPS.
Aplicativos úteis
• Android Lost: para ler as últimas mensagens SMS do seu telefo-
ne; controlar remotamente um alarme, e fazê-lo soar mesmo que
o aparelho esteja no modo silencioso. Também ajuda a localizar o
telefone por meio do GPS,bem como apagar todos os dados,alterar
a senha de bloqueio da tela, dentre outras funções.
Após download e configuração, basca clicar em Request Administrator rights. Na se-
quência, acesse o site www.androidlost.com por outro celular ou computador e faça o
login em sua conta Google, para controlá-lo remotamente. Para desinstalar o aplicati-
vo, clique no MENU> Avançado> Desinstalar aplicativo.
• Cerberus anti-roubo: também tira foto e grava vídeo remota-
mente e os envia diretamente para o celular. Após o download, no
site https://www.cerberusapp.com, você precisará se cadastrar. To-
das as funções oferecidas funcionam muito bem. Disponível para
sistemasAndroideIOS.Infelizmente,alicençadoaplicativobaixado
por meio do sistema Android dura apenas sete dias.
• Prey Anti-Theft: com ele, é possível até fotografar a pessoa ou o
localondeestiverseucelular.Façaodownloaddoaplicativoecadas-
tre-se.Você terá acesso ao aparelho no site: http://preyproject.com.
Com o programa, você também poderá enviar comandos ao celular
como ocultar e-mails, remover senhas armazenadas, imprimir as
informações da tela do aparelho ao ser ativado. Você poderá receber um e-mail de
aviso, caso um novo cartão SIM seja inserido no seu celular.
12. Cartilha de Telefonia12
Para desinstalá-lo, o usuário terá de entrar no aplicativo, digitando a senha, e desmar-
cando a opção Revoke Extra Permissions.
Disponível para os sistemas Android, IOS, Mac, Linux e Windows.
• AVG Antivírus Grátis: protege o celular contra vírus, faz backup
dos aplicativos e localiza o dispositivo furtado ou perdido. Para
isso, o telefone deverá ser ativado remotamente no site: www.
avgmobilation.com, possibilitando ao usuário maximizar o volume
do toque. Poderá fazê-lo tocar mesmo no modo silencioso.
Você também poderá apagar todos os contatos, as fotos, além de
mensagens de texto, conteúdo do cartão SD e mais alguns itens.
Disponível para o sistema Android.
• Lookout: mais do que antivírus, também protege o celular contra
malware, além de ser capaz de rastreá-lo. Faça o download do apli-
cativo em seu celular e crie sua conta. Para controlá-lo remotamen-
te, entre no site: https://www.lookout.com/pt-BR.
Via recurso ACHAR MEU TELEFONE, o aplicativo localizará o apare-
lho e fará soar um alarme, ainda que o celular esteja no silencioso.
Se a pessoa que estiver com o celular inserir a senha incorreta para desbloqueio pela
quinta vez, você receberá um e-mail com a localização do aparelho e com a foto da
quem tenta desbloqueá-lo, ativando o GPS e a câmera remotamente.
Também é possível fazer backup dos contatos e download para seu computador, dei-
xando-os disponíveis para transferi-los a outro dispositivo.
Disponível para os sistemas Android e IOS.
Seguro do celular
As operadoras de celular oferecem seguros para estes produtos. Leia com atenção o
contrato e avalie a cobertura e o valor do plano. Há casos em que o consumidor terá
de desembolsar de 10% a 20% do valor do celular para ter um novo.
Preste atenção para evitar assaltos. Não converse ao celular enquanto caminha,
muito menos ao volante (além de infração de trânsito, sujeita a multa e a quatro
pontos em carteira, pode provocar acidentes graves).
13. PROTESTE Associação de Consumidores 13
VoIP
As ligações de telefone utilizando a Internet, conhecidas como VoIP (Voz sobre IP),
conquistaram milhões de pessoas no Brasil. As tarifas cobradas pelos provedores
são bem mais baratas do que os serviços de telefonia convencional, principalmente
os interurbanos e as ligações internacionais.
Nos últimos anos, passaram a ser oferecidas mais funcionalidades, como atender
o VoIP em um aparelho telefônico. Também é possível configurar o telefone celular
para receber e fazer ligações VoIP.
As ligações pela Internet, de computador para computador, são gratuitas. Há tari-
fação nas chamadas para telefones fixos e celulares.
Onde reclamar
Anatel
• Para mais informações sobre locais de atendimento presencial, e sobre como pro-
ceder para se manifestar pela Internet, pelo telefone e por carta, acesse o site da
Anatel: www.anatel.gov.br
• Por carta:
Registro de Solicitações de Consumidores
SAUS Quadra 06, Bloco E, 7º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940.
• Procon (http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp).
• PROTESTE – www.proteste.org.br. Para orientação da PROTESTE, associados
podem entrar em contato pelos telefones (11) 4003-3907 (São Paulo), ou (21)
3906-3900 (Rio de Janeiro e demais estados).
Se ainda não for associado, entre em contato com nossa Central de Atendimento
pelo telefone (21) 3906-3906, ou acesse o site www.proteste.org.br.
Saiba como entrar com ação no Juizado Especial Cível e acesse a lista deles no site:
www.proteste.org.br.
Procure por ‘juizado cível’.
14. Cartilha de Telefonia14
PROTESTE,
a serviço do consumidor
A PROTESTE completa 13 anos em 2014, sempre a serviço do consumidor brasileiro. É a
maior organização privada de defesa do consumidor da América Latina, com quase 300
mil associados.
Seus testes comparativos têm ajudado a acelerar mudanças em práticas produtivas e de
vendas de produtos e serviços, aumentando a segurança e melhorando o custo-benefício
nas relações de consumo.
Suas publicações são fundamentais a este trabalho. Em março de 2002, foi lançada a
primeira delas, a revista PROTESTE, na qual são publicados testes de produtos e serviços.
Em abril de 2006,a associação intensificou esse apoio aos consumidores com a revista DI-
NHEIRO & DIREITOS. A mais recente publicação é a PROTESTE Saúde, que enfoca temas
relevantes para saúde e qualidade de vida.
Em cada edição, os associados da PROTESTE recebem informações para que tenham
mais condições de exercer seus direitos ao comprar produtos e serviços.
A associação também elaborou, ao longo de sua existência, dossiês que têm auxiliado o
consumidor. Nos últimos anos, tem produzido cartilhas de esclarecimento sobre temas de
interesse do consumidor.
Em abril de 2009,entregou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal um
CD com 21 mil assinaturas de consumidores favoráveis à sua campanha pelo telefone fixo
mais barato, com chamadas locais sem limite.
Em 2013, a PROTESTE lançou a campanha “Em busca do 3G perdido” – www.embus-
cado3gperdido.com.br –, para que os usuários relatassem dificuldades enfrentadas com
os planos 3G. Agora, a campanha está em sua terceira fase, com providências contra as
operadoras que não cumprem os contratos de 3G.
Tem-se mobilizado por melhores serviços e tarifas mais justas em serviços de telecomu-
nicações – telefonia fixa, móvel, acesso à banda larga e TV por assinatura.
Maisrecentemente,contribuiuparaconsultapúblicadaAnatelsobremetasdeuniversa-
lização da telefonia fixa www.proteste.org.br/melhoria-telefonia-fixa.
Também fez um teste comparativo sobre os telefones sem fio, disponível em
www.proteste.org.br/telefones-sem-fio. E comparou os aparelhos celulares, com
as recomendações “O Melhor do Teste”,“A Escolha Certa” e “O Barato do Teste” – (informa-
ções exclusivas para associados: www.proteste.org.br/comparacao-celulares).