7 propostas para a Confecom

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Apresentação do Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro na I Conferência Estadual de Comunicação, em Belém, no dia 21 de novembro de 2009.

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7 propostas para a Confecom

  1. 1. 7 Propostas para a Confecom Fábio Fonseca de Castro Professor da Faculdade de Comunicação da UFPA, Doutor em Sociologia pela Academia de Paris, Ex-Secretário de Estado de Comunicação no Governo do PT, no Pará
  2. 2. 1. MARCO REGULATÓRIO GERAL • Garantir a obediência ao marco do Capítulo V, Artigos 220 a 224, nos seguintes termos: – Garantir a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado na base de 33% para cada um; – Regulamentar o espaço destinado à publicidade; – Garantir a destinação de 40% do espaço não publicitário para as finalidades educativas (10%), culturais (10%), informativas (10%) e artísticas (10%);
  3. 3. 1. MARCO REGULATÓRIO GERAL – Garantir 30% do espaço não publicitário para difusão de conteúdo regional e local; – 50% do espaço nas TVs por assinatura para conteúdo regional e local; – 70% do espaço nas emissoras de rádio para conteúdo regional e local.
  4. 4. 2. CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL • Efetivar o Conselho de Comunicação Social, como manda o Artigo 224 da C.F. – Seguir a composição do Conselho Nacional de Saúde: • 50% das cadeiras para os representantes dos usuários; • 25% aos trabalhadores do setor; • 25% para os prestadores do serviço;
  5. 5. 2. CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL • Instituir conselhos estaduais e municipais de comunicação, formados por setores eleitos da sociedade e com participação majoritária garantida à sociedade civil para orientar conteúdo e programação; • Instituir um comitê de ética no interior do Conselho Nacional de Comunicação Social, para fiscalizar a publicidade e coibir abusos, em especial contra o público infanto-juvenil.
  6. 6. 3. SISTEMA DE FINANCIAMENTO • Criar o Fundo Nacional de Comunicação: – recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) – do Funtel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) – verbas do Orçamento da União – taxação da receita em publicidade veiculada nas redes privadas;
  7. 7. 3. SISTEMA DE FINANCIAMENTO • Estender os princípios da Lei nº 11.652, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a todas as emissoras educativas estaduais, viabilizando a sua sustentação financeira.
  8. 8. 4. MODELO DE OUTORGA • Obedecer principio complementaridade público/estatal/privado; • Proibir concentração horizontal e vertical, Regulamentar o que está estabelecido no parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal, que trata do monopólio e oligopólio; • Garantir transparência e participação da sociedade na concessão das outorgas e renovações das concessões para as emissoras de rádio e televisão; – Instituir audiências públicas e revelar o atual estágio da concentração e monopolização do setor;
  9. 9. 4. MODELO DE OUTORGA • Garantir a aplicação do artigo 54 da Constituição, que veda aos detentores de cargos públicos as concessões de radiodifusão; – Observação do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros. • Garantir o direito de antena aos movimentos sociais; aprovar os projetos de lei dos deputados Vicentinho (PT/SP) e Manuela D-Ávila (PCdoB/RS) de criação do horário sindical gratuito;
  10. 10. 5. MODELO PARA AS VERBAS GOVERNAMENTAIS DE PUBLICIDADE • Estabelecer parâmetros legais para a utilização das verbas públicas de publicidade, obedecendo os princípios da diversidade na comunicação: – Garantir que 20% desses recursos sejam destinados a pequenos veículos e à radiodifusão comunitária; – Estabelecer parâmetros claros para as publicidades do Estado de natureza governamental, utilidade pública e mercadológica. – Garantir que 30% dos recursos sejam aplicados em publicidade de utilidade pública.
  11. 11. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA • Combater a criminalização do movimento de rádios comunitárias: – Cessar imediatamente as ações repressivas da Anatel e da Polícia Federal; – Garantir a indenização dos equipamentos apreendidos bem como sua reparação; – Anistia para os comunicadores sociais processados e punidos;
  12. 12. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA • Criar um novo mecanismo para o processo de concessão de outorgas das rádios comunitárias, eliminando as barreiras burocráticas e discriminatórias; • Ampliar o número de canais; • Ampliar a potência;
  13. 13. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA • Estabelecer mecanismos de financiamento: – Quota dentro do Fundo Nacional de Comunicação; – Quota dentro da verba estatal para publicidade oficial, dentro dos recursos de publicidade de utilidade pública; – Subsídios estatais para a aquisição de equipamentos através de linha de crédito ou subsídio direto. • Modelo de transição p/ digital; • Permissão de montagem de redes; • Garantir a transmissão das TVs comunitárias em canal aberto;
  14. 14. 8. MODELO DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA • Garantir o respeito ao caráter aberto da rede, bem como o direito à privacidade e às liberdades individuais e coletivas; – Derrubar o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Direitos civis na internet, garantindo o caráter aberto da rede, o direito à privacidade e às liberdades; • Políticas públicas de inclusão digital;
  15. 15. 8. MODELO DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA • Políticas públicas de uso de software livre em universidades, sistemas de saúde, educação, financeiros; • Acesso à banda larga para todos. Serviço público essencial. – Infra-estrutura pública para a banda larga a partir dos parques de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com a gestão centralizada da Telebrás.

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