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Nº 228, segunda-feira, 30 de novembro de 2015 145ISSN 1677-7042
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1
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e
regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de dezembro de
2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei n° 13.080, de
2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias do quinto bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste
Ato, o valor de R$ 36.110.711,00 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais),
constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
Parágrafo Único. Caso ocorra a alteração da meta de resultado primário para 2015, nos termos
propostos pelo PLN nº 5/2015 - CN, fica tornado sem efeito o contingenciamento a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, a posição atualizada da limitação
de empenho e movimentação financeira no Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato.
§ 1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de
execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação
financeira do Órgão.
§ 2º As informações do Anexo II deste Ato, incluindo eventuais alterações realizadas na forma
do parágrafo anterior, serão mantidas atualizadas no sítio do Portal da Transparência do Senado Fe-
deral.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ILANA TROMBKA
ANEXOS
ANEXO I - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO)
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
FUNCIO-
NAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 36.110.711
ATIVIDADES
01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação
Política
01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação
Política - Em Brasília - DF
01 031
01 031
0551 2549
0551 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Bra-
sília - DF
F
F
F
3
4
3
2
2
2
90
90
90
0
0
0
100
100
100
15.860.711
17.100.000
3.150.000
TOTAL - FISCAL 36.110.711
TOTAL - GERAL 36.110.711
ANEXO II - POSIÇÃO ATUALIZADA DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 48.608.032
ATIVIDADES
01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po-
lítica
01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po-
lítica - Em Brasília - DF
01 031
01 031
0551 2549
0551 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília
- DF
F
F
F
3
4
3
2
2
2
90
90
90
0
0
0
100
100
100
28.358.032
17.100.000
3.150.000
TOTAL - FISCAL 48.608.032
TOTAL - GERAL 48.608.032
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho
Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da
Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tri-
bunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e
parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício
Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, re-
solvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação
financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consig-
nados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de
20 de abril de 2015.
Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral in-
viabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça
Min. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
no exercício da Presidência
Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$ 1,00
Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 53.220.494
11.000 Superior Tribunal de Justiça 73.286.271
12.000 Justiça Federal 555.064.139
13.000 Justiça Militar da União 14.873.546
14.000 Justiça Eleitoral 428.739.416
15.000 Justiça do Trabalho 423.393.109
16.000 Justiça do DF e Territórios 63.020.117
17.000 Conselho Nacional de Justiça 131.165.703
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA No- 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Jus-
tiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDE-
RAL, em exercício, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho
da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015 (terça-feira),
conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado
pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.
Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou com-
pletar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 09
subsequente (quarta-feira).
Min. LAURITA VAZ
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SÚMULA 82
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64,
além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores
que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização
de ambientes hospitalares.
Precedentes:
PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento:
08/04/2013. DOU 16/8/2013
PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento:
09/04/2014. DOU 25/4/2014
PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:
19/11/2015.
Brasília, 19 de novembro de 2015.
Ministro OG FERNANDES
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 614, de 25 de novembro de 2015, publicada
no DOU de 27 de novembro de 2015, Seção 1, página 228, aonde se
lê, no artigo 2º: "8% (oito por cento)", leia-se: "10 % (dez por
cento)".
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
10ª REGIÃO
PORTARIA No- 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Homologa o Concurso Público para o Car-
go de Advogado - Edital nº. 001/2015.
O Presidente do Conselho Regional de Economia - 10ª Re-
gião - MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe
são conferidas pela Lei nº. 1411/51, Decreto nº. 31.794/52 e Re-
gimento Interno, art.24, I, resolve:
Art. 1º - Homologar o Concurso Público no- 1/2015, para o
cargo de Advogado, cuja classificação Final foi publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de novembro de 2015, Edição nº. 215, na
página 164, seção 03.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
ANTÔNIO DE PÁDUA UBIRAJARA E SILVA
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Poder Judiciário
.

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Portaria Conjunta nº 3

  • 1. Nº 228, segunda-feira, 30 de novembro de 2015 145ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015113000145 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL ATO Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ 36.110.711,00 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015. Parágrafo Único. Caso ocorra a alteração da meta de resultado primário para 2015, nos termos propostos pelo PLN nº 5/2015 - CN, fica tornado sem efeito o contingenciamento a que se refere o caput deste artigo. Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira no Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato. § 1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação financeira do Órgão. § 2º As informações do Anexo II deste Ato, incluindo eventuais alterações realizadas na forma do parágrafo anterior, serão mantidas atualizadas no sítio do Portal da Transparência do Senado Fe- deral. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ILANA TROMBKA ANEXOS ANEXO I - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO) UNIDADE: 02101 - Senado Federal FUNCIO- NAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 36.110.711 ATIVIDADES 01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 01 031 01 031 0551 2549 0551 2549 5664 Comunicação e Divulgação Institucional Comunicação e Divulgação Institucional - Em Bra- sília - DF F F F 3 4 3 2 2 2 90 90 90 0 0 0 100 100 100 15.860.711 17.100.000 3.150.000 TOTAL - FISCAL 36.110.711 TOTAL - GERAL 36.110.711 ANEXO II - POSIÇÃO ATUALIZADA DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA UNIDADE: 02101 - Senado Federal FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 48.608.032 ATIVIDADES 01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po- lítica 01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po- lítica - Em Brasília - DF 01 031 01 031 0551 2549 0551 2549 5664 Comunicação e Divulgação Institucional Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF F F F 3 4 3 2 2 2 90 90 90 0 0 0 100 100 100 28.358.032 17.100.000 3.150.000 TOTAL - FISCAL 48.608.032 TOTAL - GERAL 48.608.032 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tri- bunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, re- solvem: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consig- nados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015. Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral in- viabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Min. DIAS TOFFOLI Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. LAURITA VAZ Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da Presidência Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS Presidente do Superior Tribunal Militar Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL R$ 1,00 Órgão Valor 10.000 Supremo Tribunal Federal 53.220.494 11.000 Superior Tribunal de Justiça 73.286.271 12.000 Justiça Federal 555.064.139 13.000 Justiça Militar da União 14.873.546 14.000 Justiça Eleitoral 428.739.416 15.000 Justiça do Trabalho 423.393.109 16.000 Justiça do DF e Territórios 63.020.117 17.000 Conselho Nacional de Justiça 131.165.703 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA No- 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o expediente no Conselho da Jus- tiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDE- RAL, em exercício, usando de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015 (terça-feira), conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou com- pletar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 09 subsequente (quarta-feira). Min. LAURITA VAZ CORREGEDORIA-GERAL TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SÚMULA 82 O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Precedentes: PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013 PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014 PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento: 19/11/2015. Brasília, 19 de novembro de 2015. Ministro OG FERNANDES Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 614, de 25 de novembro de 2015, publicada no DOU de 27 de novembro de 2015, Seção 1, página 228, aonde se lê, no artigo 2º: "8% (oito por cento)", leia-se: "10 % (dez por cento)". CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO PORTARIA No- 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 Homologa o Concurso Público para o Car- go de Advogado - Edital nº. 001/2015. O Presidente do Conselho Regional de Economia - 10ª Re- gião - MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Lei nº. 1411/51, Decreto nº. 31.794/52 e Re- gimento Interno, art.24, I, resolve: Art. 1º - Homologar o Concurso Público no- 1/2015, para o cargo de Advogado, cuja classificação Final foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de novembro de 2015, Edição nº. 215, na página 164, seção 03. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. ANTÔNIO DE PÁDUA UBIRAJARA E SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . Poder Judiciário .