1) O documento descreve os objetivos estratégicos e projetos do Ministério Público de Santa Catarina para 2018-2019, com foco no combate à corrupção. 2) Oito objetivos estratégicos são detalhados, incluindo projetos de transparência nas listas de espera do SUS, fortalecimento das parcerias administrativas para proteção da saúde do consumidor, e combate à corrupção envolvendo agentes da segurança pública. 3) Os projetos visam promover a transparência, eficiência e qualidade dos servi
O documento apresenta oito objetivos operacionais de projetos dos centros de apoio do Ministério Público de Santa Catarina para os anos de 2016-2017, sendo eles: 1) garantir o acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade; 2) promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores; 3) promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos; 4) qualificar a atuação do MP no enfrentamento da criminalidade; 5) promover e defender os direitos e garantias infantojuven
O documento é um relatório de gestão institucional do Ministério Público de Santa Catarina em 2007. O relatório destaca os esforços da administração para melhorar a atuação da instituição através de novas diretrizes, como a reformulação do plano de atuação com participação dos membros, a criação de grupos de apoio para combater crimes de agentes públicos e a campanha de boas práticas para economizar recursos públicos e proteger o meio ambiente.
Metas e objetivos são traçados a cada ano como referência do que será feito e dos resultados a serem obtidos. Veja no Plano Geral de Atuação as iniciativas do Ministério Público de Santa Catarina para 2014.
O documento descreve o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina para 2011. Ele estabelece como prioridade institucional o combate às drogas e define objetivos estratégicos em áreas como cidadania e fundações, consumidor, controle de constitucionalidade, criminal, infância e juventude, meio ambiente e moralidade administrativa. O plano também apresenta valores, missão e visão da instituição.
1. O documento apresenta o Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina para 2012.
2. O PGA define metas e indicadores de desempenho alinhados com o planejamento estratégico nacional do Ministério Público para os temas de infância e juventude, combate à criminalidade, meio ambiente e improbidade administrativa.
3. São listados 23 indicadores estratégicos nacionais relacionados a objetivos como democracia, direitos humanos, igualdade e
O relatório descreve as atividades e resultados do Ministério Público de Santa Catarina em 2018, com detalhes sobre 20 objetivos estratégicos nas áreas de direitos fundamentais, meio ambiente, corrupção, criminalidade, entre outros. O documento apresenta dados estatísticos, estrutura organizacional e avaliação das ações realizadas no ano.
O Plano Geral de Atuação (PGA) é um documento publicado anualmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar as prioridades institucionais de ação para o ano.
Em 2015 está prevista a execução de 23 programas e 88 ações estratégicas a serem promovidas em prol da sociedade. O PGA tem como base o Planejamento Estratégico da Instituição e as prioridades são definidas a partir do debate interno e da observação das demandas recebidas pelos Promotores de Justiça em todo o Estado.
Para este ano, além dos 23 programas, a instituição definiu como prioridade estadual a melhoria da qualidade da educação pública e a redução da evasão escolar.
O Ministério Público de Santa Catarina apresenta o relatório de gestão das atividades, dos projetos e dos programas relativos ao ano de 2010, como forma de prestação de contas à sociedade das ações empreendidas para o cumprimento das missões institucionais. No plano das relações institucionais com a sociedade e os Poderes e órgãos, o Ministério Público pautou-se nos valores da independência, lealdade, ética, legalidade, efetividade, moralidade, solidariedade, harmonia, transparência, justiça e confiança.
O documento apresenta oito objetivos operacionais de projetos dos centros de apoio do Ministério Público de Santa Catarina para os anos de 2016-2017, sendo eles: 1) garantir o acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade; 2) promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores; 3) promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos; 4) qualificar a atuação do MP no enfrentamento da criminalidade; 5) promover e defender os direitos e garantias infantojuven
O documento é um relatório de gestão institucional do Ministério Público de Santa Catarina em 2007. O relatório destaca os esforços da administração para melhorar a atuação da instituição através de novas diretrizes, como a reformulação do plano de atuação com participação dos membros, a criação de grupos de apoio para combater crimes de agentes públicos e a campanha de boas práticas para economizar recursos públicos e proteger o meio ambiente.
Metas e objetivos são traçados a cada ano como referência do que será feito e dos resultados a serem obtidos. Veja no Plano Geral de Atuação as iniciativas do Ministério Público de Santa Catarina para 2014.
O documento descreve o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina para 2011. Ele estabelece como prioridade institucional o combate às drogas e define objetivos estratégicos em áreas como cidadania e fundações, consumidor, controle de constitucionalidade, criminal, infância e juventude, meio ambiente e moralidade administrativa. O plano também apresenta valores, missão e visão da instituição.
1. O documento apresenta o Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina para 2012.
2. O PGA define metas e indicadores de desempenho alinhados com o planejamento estratégico nacional do Ministério Público para os temas de infância e juventude, combate à criminalidade, meio ambiente e improbidade administrativa.
3. São listados 23 indicadores estratégicos nacionais relacionados a objetivos como democracia, direitos humanos, igualdade e
O relatório descreve as atividades e resultados do Ministério Público de Santa Catarina em 2018, com detalhes sobre 20 objetivos estratégicos nas áreas de direitos fundamentais, meio ambiente, corrupção, criminalidade, entre outros. O documento apresenta dados estatísticos, estrutura organizacional e avaliação das ações realizadas no ano.
O Plano Geral de Atuação (PGA) é um documento publicado anualmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar as prioridades institucionais de ação para o ano.
Em 2015 está prevista a execução de 23 programas e 88 ações estratégicas a serem promovidas em prol da sociedade. O PGA tem como base o Planejamento Estratégico da Instituição e as prioridades são definidas a partir do debate interno e da observação das demandas recebidas pelos Promotores de Justiça em todo o Estado.
Para este ano, além dos 23 programas, a instituição definiu como prioridade estadual a melhoria da qualidade da educação pública e a redução da evasão escolar.
O Ministério Público de Santa Catarina apresenta o relatório de gestão das atividades, dos projetos e dos programas relativos ao ano de 2010, como forma de prestação de contas à sociedade das ações empreendidas para o cumprimento das missões institucionais. No plano das relações institucionais com a sociedade e os Poderes e órgãos, o Ministério Público pautou-se nos valores da independência, lealdade, ética, legalidade, efetividade, moralidade, solidariedade, harmonia, transparência, justiça e confiança.
O Ministério Público de Santa Catarina apresenta o relatório de gestão das atividades, projetos e programas relativos ao ano de 2009 e traz ao conhecimento público o conjunto de esforços empreendidos, que têm por escopo fundamental o atendimento às demandas da sociedade para torná-la mais humana, justa e fraterna.
O documento descreve as prioridades e iniciativas estratégicas do Ministério Público de Santa Catarina para 2013, incluindo uma prioridade estadual de saneamento básico e prioridades vinculadas aos centros de apoio operacional. Detalha iniciativas dos centros de apoio operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor relacionadas à acessibilidade total, prevenção ao uso de drogas e garantia de atenção a usuários, e melhor idade.
Este relatório apresenta as atividades e resultados institucionais do Ministério Público de Santa Catarina em 2014, com foco nos 20 objetivos estratégicos definidos no plano estratégico 2012-2022. Inclui dados sobre estrutura, orçamento, pessoal e desempenho das promotorias criminal, cível e da infância e juventude.
A Procuradoria-Geral de Justiça registra, por meio deste relatório de gestão, a síntese das atividades, dos projetos e programas desenvolvidos no ano de 2005, com destaque para os principais resultados alcançados ao longo desse período.
O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, incluindo seus órgãos de administração superior, administração, execução e auxiliares. Destaca a Procuradoria-Geral de Justiça como órgão de chefia, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior como órgãos de administração superior, as Promotorias de Justiça como órgãos de administração, e os diferentes centros de apoio operacional e órgãos técnicos que compõem a estrutura auxiliar.
Este relatório descreve a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, incluindo seus principais órgãos como a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral. Também apresenta os recursos humanos e financeiros da instituição, assim como os resultados das atividades realizadas em 2008 pelos promotores e procuradores nas áreas criminal, cível e da infância e juventude.
Este documento apresenta o Plano Geral de Atuação 2007 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O plano define as estratégias e objetivos da instituição para as áreas da infância e juventude, moralidade administrativa, criminal, meio ambiente, cidadania e fundações, ordem tributária, consumidor, controle da constitucionalidade, cível e eleitoral. O plano tem como objetivo principal promover a defesa dos direitos da população catarinense de forma eficiente.
Este relatório apresenta as atividades e resultados do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2006. Detalha sua estrutura administrativa, recursos humanos e financeiros, instalações e patrimônio, e as principais ações realizadas por Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e órgãos auxiliares. O relatório busca prestar contas à sociedade sobre o trabalho desenvolvido pela instituição no período.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) cumpre, mais uma vez, a obrigação prevista no art. 101 da Constituição do Estado de Santa Catarina e apresenta o Relatório de Gestão Institucional 2013, com as principais ações e os resultados do trabalho desenvolvido pela Instituição no primeiro ano de execução das ações do Planejamento Estratégico 2012 - 2022. O relatório apresenta resultados animadores para a Instituição e sociedade e demonstra que novos e importantes caminhos estão sendo trilhados na atuação extrajudicial e preventiva, estimulando o implemento de políticas públicas legalmente exigidas à melhoria da qualidade de vida da sociedade catarinense.
O documento descreve a estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina, incluindo seus órgãos de administração superior, administração, execução e auxiliares. É detalhada a composição e atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior, Corregedoria-Geral e demais órgãos que compõem a instituição.
O documento apresenta o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina para 2009/2010, definindo objetivos, programas e ações para as diversas áreas de atuação da instituição. O plano tem como objetivo traçar diretrizes para viabilizar metas prioritárias relacionadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Este relatório apresenta os objetivos estratégicos e as atividades realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2016. O relatório descreve 20 objetivos estratégicos relacionados à garantia dos direitos fundamentais, proteção do meio ambiente e consumidores, combate à corrupção e criminalidade, entre outros. Além disso, apresenta dados estatísticos sobre recursos, pessoal e investimentos em tecnologia da informação realizados pela instituição no período.
Este documento registra a síntese das atividades, projetos e programas desenvolvidos na gestão 1999 - 2003, destacando os principais resultados alcançados ao longo do período. Com ele a Administração pretende instruir o processo de prestação de contas à classe e à sociedade catarinense, destinatária maior e legítima de tudo quanto de bom e valioso possa ter sido feito pelo Ministério Público e credora do direito de censura pelas omissões, falhas ou deficiência de desempenho que possam ter ocorrido nos últimos quatro anos.
O Relatório de Gestão Institucional é publicado anualmente pelo Ministério Público com informações sobre as ações realizadas e os resultados alcançados. O objetivo é prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante o ano, seguindo o princípio da transparência.
O Plano Geral de Atuação para 2009 é resultado do planejamento institucional e traz as diretrizes de trabalho para o ano, traçando objetivos para que seja possível alcançar as prioridades de atuação definidas em cada área de atribuição institucional - Cidadania e Fundações, Cível e Eleitoral, Constitucionalidade, Consumidor, Criminal, Infância e Juventude, Meio Ambiente, Moralidade Administrativa e Ordem Tributária.
O relatório descreve as atividades e resultados do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de 2003-2004. Detalha a estrutura organizacional, recursos, objetivos, problemas e realizações da instituição, com foco nas áreas criminal, cível, infância e juventude. O documento busca tornar transparente o funcionamento do Ministério Público e como ele trabalha para cumprir sua missão constitucional dentro das limitações existentes.
Este relatório apresenta os objetivos estratégicos e as atividades realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2017. O documento descreve os 20 objetivos estratégicos traçados pela instituição, como garantir os direitos fundamentais, promover a proteção dos direitos dos consumidores, qualificar a atuação no combate à criminalidade, e apresenta dados estatísticos sobre a estrutura e desempenho da instituição no período.
O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Neste manual você conhece mais sobre o MP , suas área de atuação e atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.Aqui você confere também um Glossário com os principais termos jurídicos.
Este documento descreve o Plano de Integridade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e apresenta suas principais instâncias de integridade. Em três frases ou menos:
O documento estabelece o Plano de Integridade do MPSC, com seus objetivos, caracterização do órgão, identificação e tratamento de riscos. Apresenta as instâncias de integridade do MPSC, como a Corregedoria, Ouvidoria e Coordenadoria de Auditoria, e descreve como o Plano será monitorado
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.
O documento descreve as prioridades e iniciativas estratégicas do Ministério Público de Santa Catarina para 2013, incluindo uma prioridade estadual de saneamento básico e prioridades vinculadas aos centros de apoio operacional. É detalhado o plano de ação para cada centro com objetivos, públicos-alvo e indicadores para iniciativas de acessibilidade total, prevenção ao uso de drogas e garantia de atenção ao usuário, e melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Este documento apresenta o planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina para os próximos 10 anos. Ele descreve o processo de construção do plano estratégico, incluindo pesquisas com membros e servidores da instituição e com a sociedade, para definir a missão, visão, valores e objetivos estratégicos. O documento também fornece detalhes sobre a estrutura e evolução do Ministério Público no estado ao longo dos anos.
O Ministério Público de Santa Catarina apresenta o relatório de gestão das atividades, projetos e programas relativos ao ano de 2009 e traz ao conhecimento público o conjunto de esforços empreendidos, que têm por escopo fundamental o atendimento às demandas da sociedade para torná-la mais humana, justa e fraterna.
O documento descreve as prioridades e iniciativas estratégicas do Ministério Público de Santa Catarina para 2013, incluindo uma prioridade estadual de saneamento básico e prioridades vinculadas aos centros de apoio operacional. Detalha iniciativas dos centros de apoio operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor relacionadas à acessibilidade total, prevenção ao uso de drogas e garantia de atenção a usuários, e melhor idade.
Este relatório apresenta as atividades e resultados institucionais do Ministério Público de Santa Catarina em 2014, com foco nos 20 objetivos estratégicos definidos no plano estratégico 2012-2022. Inclui dados sobre estrutura, orçamento, pessoal e desempenho das promotorias criminal, cível e da infância e juventude.
A Procuradoria-Geral de Justiça registra, por meio deste relatório de gestão, a síntese das atividades, dos projetos e programas desenvolvidos no ano de 2005, com destaque para os principais resultados alcançados ao longo desse período.
O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, incluindo seus órgãos de administração superior, administração, execução e auxiliares. Destaca a Procuradoria-Geral de Justiça como órgão de chefia, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior como órgãos de administração superior, as Promotorias de Justiça como órgãos de administração, e os diferentes centros de apoio operacional e órgãos técnicos que compõem a estrutura auxiliar.
Este relatório descreve a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, incluindo seus principais órgãos como a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral. Também apresenta os recursos humanos e financeiros da instituição, assim como os resultados das atividades realizadas em 2008 pelos promotores e procuradores nas áreas criminal, cível e da infância e juventude.
Este documento apresenta o Plano Geral de Atuação 2007 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O plano define as estratégias e objetivos da instituição para as áreas da infância e juventude, moralidade administrativa, criminal, meio ambiente, cidadania e fundações, ordem tributária, consumidor, controle da constitucionalidade, cível e eleitoral. O plano tem como objetivo principal promover a defesa dos direitos da população catarinense de forma eficiente.
Este relatório apresenta as atividades e resultados do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2006. Detalha sua estrutura administrativa, recursos humanos e financeiros, instalações e patrimônio, e as principais ações realizadas por Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e órgãos auxiliares. O relatório busca prestar contas à sociedade sobre o trabalho desenvolvido pela instituição no período.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) cumpre, mais uma vez, a obrigação prevista no art. 101 da Constituição do Estado de Santa Catarina e apresenta o Relatório de Gestão Institucional 2013, com as principais ações e os resultados do trabalho desenvolvido pela Instituição no primeiro ano de execução das ações do Planejamento Estratégico 2012 - 2022. O relatório apresenta resultados animadores para a Instituição e sociedade e demonstra que novos e importantes caminhos estão sendo trilhados na atuação extrajudicial e preventiva, estimulando o implemento de políticas públicas legalmente exigidas à melhoria da qualidade de vida da sociedade catarinense.
O documento descreve a estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina, incluindo seus órgãos de administração superior, administração, execução e auxiliares. É detalhada a composição e atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior, Corregedoria-Geral e demais órgãos que compõem a instituição.
O documento apresenta o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina para 2009/2010, definindo objetivos, programas e ações para as diversas áreas de atuação da instituição. O plano tem como objetivo traçar diretrizes para viabilizar metas prioritárias relacionadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Este relatório apresenta os objetivos estratégicos e as atividades realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2016. O relatório descreve 20 objetivos estratégicos relacionados à garantia dos direitos fundamentais, proteção do meio ambiente e consumidores, combate à corrupção e criminalidade, entre outros. Além disso, apresenta dados estatísticos sobre recursos, pessoal e investimentos em tecnologia da informação realizados pela instituição no período.
Este documento registra a síntese das atividades, projetos e programas desenvolvidos na gestão 1999 - 2003, destacando os principais resultados alcançados ao longo do período. Com ele a Administração pretende instruir o processo de prestação de contas à classe e à sociedade catarinense, destinatária maior e legítima de tudo quanto de bom e valioso possa ter sido feito pelo Ministério Público e credora do direito de censura pelas omissões, falhas ou deficiência de desempenho que possam ter ocorrido nos últimos quatro anos.
O Relatório de Gestão Institucional é publicado anualmente pelo Ministério Público com informações sobre as ações realizadas e os resultados alcançados. O objetivo é prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante o ano, seguindo o princípio da transparência.
O Plano Geral de Atuação para 2009 é resultado do planejamento institucional e traz as diretrizes de trabalho para o ano, traçando objetivos para que seja possível alcançar as prioridades de atuação definidas em cada área de atribuição institucional - Cidadania e Fundações, Cível e Eleitoral, Constitucionalidade, Consumidor, Criminal, Infância e Juventude, Meio Ambiente, Moralidade Administrativa e Ordem Tributária.
O relatório descreve as atividades e resultados do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de 2003-2004. Detalha a estrutura organizacional, recursos, objetivos, problemas e realizações da instituição, com foco nas áreas criminal, cível, infância e juventude. O documento busca tornar transparente o funcionamento do Ministério Público e como ele trabalha para cumprir sua missão constitucional dentro das limitações existentes.
Este relatório apresenta os objetivos estratégicos e as atividades realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2017. O documento descreve os 20 objetivos estratégicos traçados pela instituição, como garantir os direitos fundamentais, promover a proteção dos direitos dos consumidores, qualificar a atuação no combate à criminalidade, e apresenta dados estatísticos sobre a estrutura e desempenho da instituição no período.
O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Neste manual você conhece mais sobre o MP , suas área de atuação e atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.Aqui você confere também um Glossário com os principais termos jurídicos.
Este documento descreve o Plano de Integridade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e apresenta suas principais instâncias de integridade. Em três frases ou menos:
O documento estabelece o Plano de Integridade do MPSC, com seus objetivos, caracterização do órgão, identificação e tratamento de riscos. Apresenta as instâncias de integridade do MPSC, como a Corregedoria, Ouvidoria e Coordenadoria de Auditoria, e descreve como o Plano será monitorado
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.
O documento descreve as prioridades e iniciativas estratégicas do Ministério Público de Santa Catarina para 2013, incluindo uma prioridade estadual de saneamento básico e prioridades vinculadas aos centros de apoio operacional. É detalhado o plano de ação para cada centro com objetivos, públicos-alvo e indicadores para iniciativas de acessibilidade total, prevenção ao uso de drogas e garantia de atenção ao usuário, e melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Este documento apresenta o planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina para os próximos 10 anos. Ele descreve o processo de construção do plano estratégico, incluindo pesquisas com membros e servidores da instituição e com a sociedade, para definir a missão, visão, valores e objetivos estratégicos. O documento também fornece detalhes sobre a estrutura e evolução do Ministério Público no estado ao longo dos anos.
Apresentação realizada por Lucas Vasconcellos, representando Mario Moro, sobre a Ouvidoria Ativa do SUS, durante a Caravanas das Ouvidorias, realizada nos dias 25 e 26 de setembro, em Salvador.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Este documento apresenta um método para calcular o Índice de Qualidade do Atendimento à Saúde (IQS) para os municípios da Região Metropolitana de Campinas usando dados dos sistemas nacionais de saúde. O IQS é calculado usando indicadores agrupados em 4 grupos: financiamento, situação de saúde, atenção básica e atenção especializada. Os resultados são discutidos para cada grupo e no geral para ranquear os municípios. Recomendações são feitas para ajustar os indic
Apresentação feita pelo secretário de Estado da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, na 11ª Assembleia do Conass, em 30 de outubro de 2019
O plano Geral de Atuação 2014 é o resultado do trabalho dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, que foi aprovado pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, depois de ouvidos todos os membros, e contempla a primeira revisão do Planejamento Estratégico. O PGA 2014 foi concluído com 24 programas e 104 projetos e atividades previstas.
Este documento fornece orientações sobre a constituição de Serviços de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal. Detalha as etapas para a constituição de SIM individualmente por municípios e em consórcios de municípios, e fornece modelos de documentos necessários.
Desempenho, Visão e Estratégia (DVE) para os Serviços Veterinários Oficiaisiicabrasil
Embora os serviços veterinários oficiais devam operar baseados em princípios científicos e independentemente de qualquer tipo de influência políticas dos usuários, seu fortalecimento é uma responsabilidade compartilhada que requer a inversão e a participação tanto do setor público como privado. A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) uniram esforços para preparar esse instrumento DVE, que certamente servirá de referência para muitos países abordarem as crescentes demandas mundiais, e fazer com que os seus serviços veterinários assumam uma visão mais global.
Organização interinstitucional que reúne órgãos de controle, como o MPSC, elaborou documento com sugestões de medidas fundamentais para a garantia da integridade e da segurança da gestão pública municipal
MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA: UM OLHAR PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDE...Mauricio Moraes
Atividade presencial interdisciplinar apresentado ao Curso
de Bacharelado em Administração Pública da
Universidade Federal do Pará, como requisito para
aprovação nas disciplinas Marketing Institucional, Gestão
da Regulação e Tecnologia e Inovação.
O documento discute a importância da transparência para organizações sem fins lucrativos (OSCs) no Brasil. Apresenta a história do marco regulatório para OSCs, incluindo desafios identificados em 2010 e a Lei 13.019 de 2014, que estabelece diretrizes de transparência. Também descreve ferramentas como o Portal Transparência, que ajuda OSCs a cumprir os requisitos legais de prestação de contas.
Cartilha para apresentação de propostas no Ministério da SaúdeMinistério da Saúde
Cartilha com informações técnicas de todos os programas do Ministério da Saúde, como acessá-los, contatos e seus pré-requisitos. Documento imprescindível a gestores como governadores e prefeitos, bem como secretários municipais e estaduais de saúde.
Cartilha para apresentação de propostas no Ministério da SaúdeLuciana Nazaret
1. O documento fornece orientações sobre como os municípios podem apresentar propostas para obter recursos do Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde.
2. Apresenta os principais programas e políticas do Ministério da Saúde, como a Rede Cegonha e a Rede de Atenção Psicossocial.
3. Explica conceitos técnicos relacionados ao processo de captação de recursos, como funcional programática, tipos de modalidades e cronograma de atividades.
O documento relata (1) ações judiciais movidas pelo Ministério Público do Paraná contra irregularidades na Assembleia Legislativa do estado, (2) uma decisão judicial determinando a restauração da estação ferroviária histórica de Paranaguá, e (3) avanços na rede de saúde de Curitiba, como redução da mortalidade infantil.
Este documento apresenta as propostas de um candidato para fiscalização das contas públicas, desburocratização, educação, saúde, segurança e qualidade dos serviços públicos. As propostas incluem avaliações periódicas na educação, parcerias público-privadas na saúde, combate à impunidade na segurança e avaliações de desempenho dos servidores públicos.
Mapa Mental Legislacao SUS para Concursos Publicos (1).pdfFelipeNishimoto
O documento apresenta um mapa mental sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 10 tópicos, incluindo os princípios do SUS, a gestão financeira, os sistemas de informação em saúde e as competências da União, estados e municípios.
Orientação para municípios na solicitação de seus pleitos ao Ministério da Saúde. A cartilha também apresenta as principais políticas e programas do Ministério da Saúde, como a rede Saúde Toda Hora, a Rede Cegonha, a Rede de Atenção Psicossocial, além de outros programas.
1. O documento fornece orientações sobre a constituição de Serviços de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal. Detalha o funcionamento dos sistemas de inspeção sanitária no Brasil e as etapas para criar um SIM individualmente ou em consórcio de municípios.
2. A adesão dos SIMs ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) facilita a comercialização dos produtos agroindustriais da agricultura familiar em todo o território nacional.
3.
Semelhante a Plano Geral de Atuação do MPSC - 2018/2019 (19)
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa di
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.
Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1) O documento descreve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e Defensoria Pública contra o Estado de Santa Catarina para garantir que as políticas públicas de saúde relacionadas à pandemia da Covid-19 sejam fundamentadas em critérios técnicos e científicos.
2) É destacada a importância do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) na definição das medidas de enfrentamento da pandemia no Estado, que deve ser consultivo e deliberativo no processo decisório.
3
Este documento contém uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura de Blumenau questionando a realização de uma audiência pública virtual sobre propostas de alteração da lei de zoneamento municipal. A MP aponta que a audiência online restringe a participação popular e que as mudanças propostas no zoneamento precisam seguir rito semelhante ao do plano diretor, assegurando ampla discussão. A recomendação pede a suspensão da audiência e novo cronograma quando possível realizar presencialmente.
7. 7
Promover a efetivação dos direitos da sociedade, visando forta-
lecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentável.
Ética, Efetividade, Independência, Justiça, Transparência.
Ser uma instituição próxima ao cidadão, que produza resulta-
dos úteis na defesa da democracia, na promoção da justiça e
na proteção dos direitos fundamentais.
7
O MINISTÉRIO PÚBLICO
DE SANTA CATARINA
8. 8
Objetivos Estratégicos:
Qualificar a atuação
do Ministério Público
no enfrentamento
da criminalidade
Promover a proteção
dos direitos coletivos
dos consumidores
Promover e defender
os direitos e garantias
infantojuvenis
Assegurar a defesa
e a proteção do meio
ambiente urbano e rural e o
desenvolvimento sustentável
Combater a corrupção e
defender com eficiência
o patrimônio público e a
moralidade administrativa
Promover a defesa da
constitucionalidade em face
de leis e atos normativos
municipais e estaduais
Prevenir e reprimir a
sonegação fiscal nos âmbitos
estadual e municipal
Garantir o acesso aos
direitos fundamentais
e a sua efetividade
8
PRIORIDADE INSTITUCIONAL
PARA 2018-2019
O MPSC NO COMBATE À CORRUPÇÃO
PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
9. 9
9
(
(
((
(
(
((
CECCON - Centro de Apoio Operacional
da Constitucionalidade
CME - Centro de Apoio Operacional do Meio
Ambiente
CDH - Centro de Apoio Operacional dos
Direitos Humanos e Terceiro Setor
CCO - Centro de Apoio Operacional
dos Direitos do Consumidor
CMA - Centro de Apoio Operacional
da Moralidade Administrativa
CIJ - Centro de Apoio Operacional da Infância e
Juventude
COT - Centro de Apoio Operacional da Ordem
Tributária
CCR - Centro de Apoio Operacional Criminal
11. 11
Transparência nas Listas de Espera do
SUS
“Saúde Cidadã”
Objetivo:
Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na ad-
ministração pública, especificamente com a publicização das listas
de espera por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como
forma de garantir o direito à informação e permitir o exercício do
controle social e da fiscalização pelos órgãos competentes.
Público-Alvo:
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Diagnosticar se o Estado de Santa Catarina e os 295 Mu-
nicípios catarinenses estão publicizando suas listas de espera
por serviços do SUS.
Resultado esperado da iniciativa: Ter acesso às informa-
ções sobre o número de entes que estão publicizando suas listas.
Responsável: CDH.
12. 12
2. Comparar o número de entes que davam publicidade
às suas listas de espera em março de 2016 e em março de
2018.
Resultado esperado da iniciativa: Ter acesso às infor-
mações sobre o acréscimo de entes que passaram a dar pu-
blicidade às listas de espera do SUS a partir dos trabalhos de-
senvolvidos nos anos de 2016 e 2017.
Responsável: CDH.
. Promover medidas para que todos os entes disponibi-
lizem na internet as listas de espera
Resultado esperado da iniciativa: Alcançar todos os en-
tes para que suas listas de espera por serviços de saúde no
SUS estejam disponibilizadas na internet.
Responsáveis: CDH e Promotorias de Justiça.
4. Acompanharasmedidasadotadasparaquetodososen-
tes disponibilizem na internet as listas de espera por serviços do
SUS.
Resultado esperado da iniciativa: Ter o diagnóstico so-
bre o número de entes que aderiram ao Projeto Transparência
nas Listas de Espera do SUS até o final de 2019.
Responsável: CDH.
12
13. 13
Resultado esperado do Projeto:
Publicização das listas de espera por serviços do Sistema Úni-
co de Saúde como forma de garantir o direito à informação e
de combater a prática de atos de corrupção consistentes na
alteração da ordem de atendimento dos pacientes sem crité-
rios clínicos ou cronológico.
Indicadores Sociais/Estratégicos
Meta
2018
Meta
2019
Número de Municípios catarinenses que estão pu-
blicizando as listas de espera por serviços do SUS
200 295
Se o Estado de Santa Catarina está publicizando as
listas de espera por serviços do SUS
1 1
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Número de reuniões/eventos para tratar sobre a publicização das listas de
espera no SUS
Número de intervenções extrajudiciais ou judiciais para promover a trans-
parência das listas de espera do SUS
Número de usuários do SUS que têm acesso à informação sobre a sua de-
manda na área da saúde
15. 15
Objetivo:
Promover a articulação com órgãos públicos municipais, estadu-
ais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados,
cujos produtos e serviços podem representar riscos à saúde dos
consumidores, e estimular o Poder Público a constituir e a estru-
turar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente
causadores de riscos à saúde dos consumidores, em especial as
Vigilâncias Sanitárias.
Público-Alvo:
Sociedade Catarinense.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Reunir-se com agentes dos órgãos públicos municipais
para identificação das deficiências, dificuldades e implementa-
ção de parcerias.
Resultado esperado da iniciativa: Detectar as deficiências e
auxiliar na implantação plena do serviço de Vigilância Sanitária Mu-
nicipal, por intermédio de ações extrajudiciais e judiciais. Exigir que
essas unidades trabalhem no sistema Pharos (transparência).
Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor.
Fortalecimento das Parcerias
Administrativas para Proteção da Saúde
do Consumidor – Fortalece VISA
16. 16
2. Promover a aproximação entre os órgãos públicos e
o setor regulado, visando a orientar sobre a adequação de
produtos e serviços.
Resultado esperado da iniciativa: Fomentar reuniões,
audiências e palestras, para conscientizar da necessidade da
regularização dos estabelecimentos fornecedores.
Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor.
. Mensurar o quantitativo de procedimentos instaura-
dos pelas Promotorias de Justiça relacionados ao fortaleci-
mento das parcerias administrativas para proteção da saúde
do consumidor.
Resultado esperado da iniciativa: Mensurar os procedi-
mentos, as recomendações, os TACs e as ACPs.
Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor.
4. Manter o diagnóstico dos dados dos órgãos de vigilân-
cia sanitária no âmbito municipal.
Resultado esperado da iniciativa: Coleta de dados atua-
lizados das Visas Municipais; sistematizar diagnóstico.
Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor.
16
17. 17
Resultado esperado do Projeto:
Vigilâncias sanitárias adequadas às exigências legais instituí-
das em todos os Municípios catarinenses.
Indicadores Sociais/Estratégicos
Meta
2018
Meta
2019
Percentual de Municípios com ações de vigilância
sanitária pactuadas
95% 100%
Percentual de Municípios que utilizam o sistema
Pharos
50% 80%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Ações civis públicas ajuizadas
Número de procedimentos instaurados
Recomendações expedidas
Termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados
Termos de cooperação e convênios celebrados
19. 19
Adequação Constitucional de
Cargos Públicos
Objetivo:
Realizar e acompanhar o controle abstrato de constitucionalidade
de leis direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento
em comissão contrárias ao texto constitucional.
Público-Alvo:
Sociedade Catarinense e Administração Pública Municipal.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Realizar estudos de viabilidade e proposições de Ações Di-
retas de Inconstitucionalidade.
Resultado esperado da iniciativa: Elaboração de estudos e ini-
ciais de ADIs.
Responsáveis: CECCON e Promotores de Justiça.
2. Acompanharasaçõesdiretasdeinconstitucionalidadepropostas.
Resultado esperado da iniciativa: Controle de efetividade das
ADIs propostas em face de leis direcionadas à instituição de cargos
públicos de provimento em comissão contrárias ao texto constitu-
cional.
Responsável: CECCON.
20. 20
Resultado esperado do Projeto:
Afastar do ordenamento jurídico leis que favoreçam, direta ou
indiretamente, a corrupção da Administração Pública por inter-
médio do provimento de cargos em comissão contrários às Cons-
tituições da República e Estadual.
20
Indicadores Sociais/Estratégicos Meta
2018
Meta
2019
Índice dos pareceres emitidos nas ações diretas de in-
constitucionalidade propostas, referentes a cargos pú-
blicos de provimento em comissão que violem o texto
constitucional
100% 100%
Índice de cientificação das ações julgadas procedentes e/
ou parcialmente procedentes em ADIs referentes a car-
gos públicos de provimento em comissão que violem o
texto constitucional, ajuizadas pelo MPSC, com trânsito
em julgado, no biênio de 2018-2019, nos termos do ar-
tigo 2º, § 1º, do Ato n. 336/2013/PGJ
100% 100%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Número de pareceres ministeriais em ações diretas de inconstitucionalidade
Número de Municípios abrangidos pelo projeto
22. 22
Combate à corrupção envolvendo agentes
da área da segurança pública no âmbito
do controle externo da atividade policial
Objetivo:
Identificar, com a utilização de ferramentas de inteligência e coopera-
ção interinstitucional, possíveis agentes públicos envolvidos com atos
de corrupção.
Público-Alvo:
Agentes das instituições vinculadas à área da Segurança Pública.
Iniciativa a ser desenvolvida:
1. Formação de parcerias institucionais para troca de informa-
ções com organizações ligadas à área de Segurança Pública.
Resultado esperado da iniciativa: Identificação de possíveis ca-
sos de corrupção e/ou de infiltração criminosa ou tentativa de infiltra-
ção no aparato da Segurança Pública.
Responsável: CCR.
22
23. 23
Resultado esperado do Projeto:
Identificação e consequente neutralização de casos de
infiltração ou tentativa de infiltração criminosa no aparato
estatal da Segurança Pública via corrupção de agentes
públicos.
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Bancos de Dados Integrados
Indicadores Sociais/Estratégicos
Não mensuráveis
23
25. 25
Acompanhamento dos Planos Estadual e
Municipais de Educação, relacionados às
atribuições do Ministério Público
Objetivo:
Acompanhar a execução dos Planos Estadual e Municipais de Edu-
cação naquilo que se refere às atribuições do Ministério Público, por
meio do CIJ, e cujas metas sejam mensuráveis estatisticamente (me-
tas a serem identificadas posteriormente).
Público-Alvo:
Crianças, Adolescentes e Sociedade.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Levantamento dos Planos Municipais de Educação aprovados.
Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resultado do le-
vantamento.
Responsável: CIJ.
2. Formalização de parceria com o Tribunal de Contas do Estado,
para acesso aos diagnósticos e inspeções realizadas pelo órgão.
Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resultado dos
dados encaminhados pelo Tribunal de Contas.
Responsável: CIJ.
26. 26
. Diagnóstico de cada Município na implementação das
metas do Plano Municipal de Educação.
Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resul-
tado do levantamento.
Responsável: CIJ.
4. Promoção, de ações para o acompanhamento dos
Planos de Educação e inclusão das metas nas Leis Orçamen-
tárias do Município.
Resultado esperado da iniciativa: Relatório do acompa-
nhamento e do status de execução dos Planos.
Responsável: CIJ e Promotorias de Justiça.
Resultado esperado do Projeto:
Execução das metas previstas nos Planos Estadual e Munici-
pais de Educação, com a consequente melhoria dos indicado-
res da educação em Santa Catarina.
26
27. 27
Indicadores Sociais/Estratégicos Meta
2018
Meta
2019
Ampliação do número de crianças de 0 a 3 anos atendi-
das pela educação infantil 10% 20%
Municípios com lei orçamentária com previsão para exe-
cução do planejamento dos PMEs, a partir de provocação
do Ministério Público
20% 40%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Número de diagnósticos encaminhados
Número de Procedimentos Administrativos instaurados
29. 29
Legalidade Ambiental
e Sustentabilidade
Objetivo:
Buscar a fiscalização e o aperfeiçoamento, por intermédio da trans-
parência e eficiência, das ações desenvolvidas pelos órgãos muni-
cipais e estaduais que atuam na área do meio ambiente.
Público-Alvo:
Membros, Administração Pública e Sociedade.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Manter atualizado o diagnóstico da estrutura e da eficiência
dos órgãos públicos municipais e estaduais quanto ao licenciamen-
to e à fiscalização.
Resultado esperado da iniciativa: Diagnósticos realizados.
Responsáveis: CME e Promotorias de Justiça.
2. Buscar adequação dos órgãos às exigências legais, técnicas
e estruturais de forma eficiente e transparente.
Resultado esperado da iniciativa: Órgãos adequados.
Responsáveis: Promotorias de Justiça.
30. 30
. Exigir dos Municípios a adequação do Sistema Municipal de
Meio Ambiente (SISMUMA).
Resultado esperado da iniciativa: Municípios adequados.
Responsáveis: Promotorias de Justiça.
4. Buscar a responsabilização criminal e por atos de improbidade
administrativa.
Resultado esperado da iniciativa: Infratores responsabilizados
em todas as esferas.
Responsáveis: Promotorias de Justiça.
Resultado esperado do Projeto:
Melhoria das ações desenvolvidas pelos órgãos públicos ambientais.
30
Indicadores Sociais/Estratégicos Meta
2018
Meta
2019
Índice de Municípios com estrutura técnica adequada
para licenciamento ambiental
50% 70%
Índice de julgamentos de procedimentos administrativos
das infrações ambientais
20% 50%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Número de Ações Civis Públicas (ACPs), Termos de Compromisso de Ajustamento
de Condutas (TACs), Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), Procedimen-
tos Preparatórios (PPs), Inquéritos Civis (ICs) e Recomendações
32. 32
Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado
Objetivo:
Aprimorar a fiscalização desenvolvida pelo Ministério Público sobre
os contratos de consultoria e publicidade.
Público-Alvo:
Promotores de Justiça e Sociedade Catarinense.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Ampliação da análise sobre os contratos de publicidade, ve-
rificando a efetiva aplicação da Lei n. 12.232/2010 e os vícios mais
comuns nas licitações.
Resultado esperado da iniciativa: Informação às Promotorias
sobre problemas mais comuns nos contratos.
Responsável: CMA.
2. Levantamento das despesas com contratos de consultoria re-
alizadas por Municípios e pelo Estado SC.
Resultado esperado da iniciativa: Relatório de despesas que
contextualize os gastos com consultoria, no âmbito dos contratos de
prestação de serviços celebrados pelo ente público.
Responsável: CMA.
32
33. 33
. Criação de roteiro para fiscalização dos contratos de
consultoria e divulgação para classe
Resultado esperado da iniciativa: Otimização da fisca-
lização dos contratos, tendo por base as instruções normati-
vas e decisões do TCE sobre o tema.
Responsável: CMA.
Resultado esperado do Projeto:
Consolidação de estratégias de fiscalização eficazes, que
propiciem ao Membro do Ministério Público conhecimento
acurado a respeito dos contratos que constituem objeto do
Projeto em sua Comarca e otimizem as ações de controle,
dissuadindo fraudes.
Indicadores Sociais/Estratégicos Meta
2018
Meta
2019
Índice de Portais adequados às exigências da Lei n.
12.232/2010
15% 30%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Contratos de Consultoria Avaliados
Procedimentos Abertos
Índice percentual das despesas com consultoria em relação ao orçamento
público
Índice percentual das despesas com publicidade em relação ao orçamento
público
35. 35
Transparência Fiscal
“Saúde Fiscal dos Municípios” e
“Combate à Sonegação Fiscal”
Objetivo:
Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva
assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º),
atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e morali-
dade administrativa.
Público-Alvo:
Sociedade Catarinense, Estado de Santa Catarina e Municípios Ca-
tarinenses.
Iniciativas a serem desenvolvidas:
1. Acompanhar as alterações das leis municipais na revogação
de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Comple-
mentar n. 157/2016.
Resultado esperado da iniciativa: Elaboração de diagnóstico
acerca das legislações municipais que foram adequadas à Lei Com-
plementar Federal n. 157/2016.
Responsável: COT
36. 36
2. Ajustar a legislação tributária referente à concessão de
benefícios fiscais que não esteja adequada ao tratamento nor-
mativo superior, mediante a adoção de medidas extrajudiciais
cabíveis, limitando o excesso de discricionariedade administra-
tiva que possa resultar na prática de atos de corrupção.
Resultado esperado da iniciativa: O estabelecimento de
um marco inicial do tratamento isonômico tributário na conces-
são de benefícios fiscais, em respeito aos princípios constitucio-
nais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Responsáveis: COT e Promotorias de Justiça.
. Identificar a existência de benefícios fiscais concedidos
em desacordo com o ordenamento jurídico, bem como o des-
cumprimento de condições que justificaram o seu deferimento,
promovendo as medidas judiciais adequadas para a correção ou
o cancelamento de eventuais distorções.
Resultado esperado da iniciativa: Adequação ou cance-
lamento de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa
Catarina ou pelos Municípios, em desacordo com a legislação
superior.
Responsáveis: COT e Promotorias de Justiça.
36
37. 37
Resultados esperados do Projeto:
Evitar a concessão indiscriminada de benefícios fiscais em
detrimento da arrecadação tributária do Estado e dos Muni-
cípios Catarinenses.
Impedir desvirtuamentos de conduta de agentes públicos na
concessão de benefícios fora das hipóteses legais ou, ainda, a
falta de fiscalização e acompanhamento das condições even-
tualmente fixadas para sua concessão.
Garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.
Indicadores Sociais/Estratégicos Meta
2018
Meta
2019
Índice de adequação da legislação Tributária Estadual às
normativas Constitucionais e Federais
100% 100%
Índice de Municípios com legislação tributária ade-
quada às normativas Constitucionais e Federais
60% 100%
Índice de cancelamento ou adequação dos benefí-
cios fiscais concedidos irregularmente
50% 100%
Indicadores de Acompanhamento/Operacionais
Número de Municípios com diagnóstico da legislação tributária permissiva de be-
nefícios fiscais realizado