Organização interinstitucional que reúne órgãos de controle, como o MPSC, elaborou documento com sugestões de medidas fundamentais para a garantia da integridade e da segurança da gestão pública municipal
1) O documento propõe a implantação de um sistema de informação para a assistência social em Goiânia para melhorar o monitoramento, avaliação e a gestão dos programas;
2) Atualmente há dificuldades em obter informações precisas sobre a situação dos atendidos, e um sistema organizaria dados para análise e tomada de decisões;
3) O sistema poderia utilizar o saldo remanescente dos anos de 2008-2009 do Projovem Adolescente.
O documento descreve o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) no Brasil, incluindo sua missão de melhorar os serviços públicos e competitividade do país. Ele fornece ferramentas como Cartas de Serviços, pesquisas de satisfação e avaliações de gestão para ajudar órgãos públicos a melhorar processos, medir desempenho e atender melhor os cidadãos. O GesPública também promove a excelência na gestão pública por meio de prêmios, capacitação e troca
O documento descreve o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), criado para melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a competitividade do país. O GesPública usa três estratégias principais: mobilizar organizações e pessoas comprometidas com a melhoria da gestão pública, disseminar metodologias e ferramentas de gestão, e reconhecer instituições que se destacaram em sua atuação junto à sociedade por meio do Prêmio Nacional da Gestão Pública.
1. O documento propõe a contratação de um consultor para elaborar um manual de orientação sobre o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (SCNEAS), abordando os níveis de pertencimento das entidades privadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS): inscrição em Conselhos, Cadastro Nacional, Vínculo SUAS e Certificação de Entidades Beneficentes.
2. Serão entregues três produtos pelo consultor: 1) análise dos parâmetros de inscrição e proposta de manua
FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DO MODELO DE GESTÃO E DA...Alisson Borges
O documento descreve a estrutura organizacional da administração pública municipal de Pratinha-MG. Ele estabelece os princípios e diretrizes da organização do município, incluindo a participação popular, transparência e respeito à autonomia municipal. Também define a estrutura administrativa em quatro níveis - assessoria, administração geral e específica - e seus respectivos departamentos, além de tratar do funcionamento e gestão da administração pública municipal.
MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA: UM OLHAR PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDE...Mauricio Moraes
Atividade presencial interdisciplinar apresentado ao Curso
de Bacharelado em Administração Pública da
Universidade Federal do Pará, como requisito para
aprovação nas disciplinas Marketing Institucional, Gestão
da Regulação e Tecnologia e Inovação.
Ministério da Previdência Social - A implantação da estratégia integrada ao P...EloGroup
O documento descreve o processo de gestão estratégica de uma organização para o período de 2016-2019, com foco em governança, accountability e modelo de governança corporativa para traduzir a estratégia em objetivos, indicadores e ações.
O documento discute a democracia participativa no Brasil e o papel dos conselhos de saúde e conferências na promoção da participação cidadã no Sistema Único de Saúde (SUS). Apresenta os desafios de capacitar conselheiros, garantir a representação de grupos excluídos, e institucionalizar o pacto federativo para fortalecer a gestão compartilhada na saúde.
1) O documento propõe a implantação de um sistema de informação para a assistência social em Goiânia para melhorar o monitoramento, avaliação e a gestão dos programas;
2) Atualmente há dificuldades em obter informações precisas sobre a situação dos atendidos, e um sistema organizaria dados para análise e tomada de decisões;
3) O sistema poderia utilizar o saldo remanescente dos anos de 2008-2009 do Projovem Adolescente.
O documento descreve o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) no Brasil, incluindo sua missão de melhorar os serviços públicos e competitividade do país. Ele fornece ferramentas como Cartas de Serviços, pesquisas de satisfação e avaliações de gestão para ajudar órgãos públicos a melhorar processos, medir desempenho e atender melhor os cidadãos. O GesPública também promove a excelência na gestão pública por meio de prêmios, capacitação e troca
O documento descreve o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), criado para melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a competitividade do país. O GesPública usa três estratégias principais: mobilizar organizações e pessoas comprometidas com a melhoria da gestão pública, disseminar metodologias e ferramentas de gestão, e reconhecer instituições que se destacaram em sua atuação junto à sociedade por meio do Prêmio Nacional da Gestão Pública.
1. O documento propõe a contratação de um consultor para elaborar um manual de orientação sobre o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (SCNEAS), abordando os níveis de pertencimento das entidades privadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS): inscrição em Conselhos, Cadastro Nacional, Vínculo SUAS e Certificação de Entidades Beneficentes.
2. Serão entregues três produtos pelo consultor: 1) análise dos parâmetros de inscrição e proposta de manua
FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DO MODELO DE GESTÃO E DA...Alisson Borges
O documento descreve a estrutura organizacional da administração pública municipal de Pratinha-MG. Ele estabelece os princípios e diretrizes da organização do município, incluindo a participação popular, transparência e respeito à autonomia municipal. Também define a estrutura administrativa em quatro níveis - assessoria, administração geral e específica - e seus respectivos departamentos, além de tratar do funcionamento e gestão da administração pública municipal.
MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA: UM OLHAR PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDE...Mauricio Moraes
Atividade presencial interdisciplinar apresentado ao Curso
de Bacharelado em Administração Pública da
Universidade Federal do Pará, como requisito para
aprovação nas disciplinas Marketing Institucional, Gestão
da Regulação e Tecnologia e Inovação.
Ministério da Previdência Social - A implantação da estratégia integrada ao P...EloGroup
O documento descreve o processo de gestão estratégica de uma organização para o período de 2016-2019, com foco em governança, accountability e modelo de governança corporativa para traduzir a estratégia em objetivos, indicadores e ações.
O documento discute a democracia participativa no Brasil e o papel dos conselhos de saúde e conferências na promoção da participação cidadã no Sistema Único de Saúde (SUS). Apresenta os desafios de capacitar conselheiros, garantir a representação de grupos excluídos, e institucionalizar o pacto federativo para fortalecer a gestão compartilhada na saúde.
O documento discute princípios da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda a ética na gestão pública e a necessidade de prestar contas à sociedade de forma transparente. Finalmente, apresenta exemplos de programas do governo de São Paulo para qualificação profissional e geração de empregos.
O documento discute a criação e implementação de ouvidorias em órgãos públicos, apresentando os seguintes pontos: o conceito de ouvidoria e seus fundamentos constitucionais; os sete passos para criar uma ouvidoria, incluindo estruturação, normatização, equipe e fluxos de trabalho; e a relação entre ouvidorias e a Lei de Acesso à Informação.
[1] O documento descreve os termos de referência para a contratação de um consultor para elaborar propostas de manuais e documentos técnicos sobre o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e a organização da rede socioassistencial privada.
[2] Serão produtos esperados do consultor: análise das orientações do CNEAS, proposta de manual para gestores sobre o preenchimento do CNEAS, e parâmetros para organização da rede privada de assistência social em nível local.
[3] O consultor terá 240 dias
1) O documento apresenta o diagnóstico operacional realizado na Prefeitura Municipal de Paraibuna, identificando desafios como falta de profissionalização, limites salariais e de gastos com pessoal, além de arrecadação abaixo do previsto.
2) Foram analisadas quantitativamente a folha de pagamento, identificando-se grande número de cargos comissionados e ausência de plano de cargos e salários.
3) Também foi analisado o orçamento, mostrando despesas maiores que a receita em alg
O documento descreve as diretrizes de gestão de um candidato à prefeitura de Recife. Ele propõe uma gestão transparente, com foco no combate à corrupção e no uso eficiente dos recursos públicos. Também destaca a importância da geração de empregos e do apoio aos micro e pequenos empreendedores para retomar a economia da cidade.
O Plano Geral de Atuação (PGA) é um documento publicado anualmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar as prioridades institucionais de ação para o ano.
Em 2015 está prevista a execução de 23 programas e 88 ações estratégicas a serem promovidas em prol da sociedade. O PGA tem como base o Planejamento Estratégico da Instituição e as prioridades são definidas a partir do debate interno e da observação das demandas recebidas pelos Promotores de Justiça em todo o Estado.
Para este ano, além dos 23 programas, a instituição definiu como prioridade estadual a melhoria da qualidade da educação pública e a redução da evasão escolar.
O documento descreve o estado do Tocantins no Brasil, incluindo sua criação em 1988, desenvolvimento desde então e práticas de gestão exitosas do Tribunal de Contas do Tocantins para promover a transparência e o controle social, como programas de capacitação, auditorias em tempo real e audiências públicas.
Este documento discute a implementação de organizações sociais para gerenciar unidades de saúde públicas com o objetivo de melhorar a eficiência e qualidade dos serviços. Ele explica que as organizações sociais são entidades sem fins lucrativos qualificadas para assumir a gestão compartilhada de serviços de saúde do estado. Além disso, descreve os benefícios deste modelo em relação à terceirização tradicional e os papéis do estado e dos servidores públicos neste novo sistema.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
O documento discute princípios da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda a ética na gestão pública e a necessidade de prestar contas à sociedade de forma transparente. Finalmente, apresenta exemplos de programas do governo de São Paulo para qualificação profissional e geração de empregos.
O documento discute a criação e implementação de ouvidorias em órgãos públicos, apresentando os seguintes pontos: o conceito de ouvidoria e seus fundamentos constitucionais; os sete passos para criar uma ouvidoria, incluindo estruturação, normatização, equipe e fluxos de trabalho; e a relação entre ouvidorias e a Lei de Acesso à Informação.
[1] O documento descreve os termos de referência para a contratação de um consultor para elaborar propostas de manuais e documentos técnicos sobre o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e a organização da rede socioassistencial privada.
[2] Serão produtos esperados do consultor: análise das orientações do CNEAS, proposta de manual para gestores sobre o preenchimento do CNEAS, e parâmetros para organização da rede privada de assistência social em nível local.
[3] O consultor terá 240 dias
1) O documento apresenta o diagnóstico operacional realizado na Prefeitura Municipal de Paraibuna, identificando desafios como falta de profissionalização, limites salariais e de gastos com pessoal, além de arrecadação abaixo do previsto.
2) Foram analisadas quantitativamente a folha de pagamento, identificando-se grande número de cargos comissionados e ausência de plano de cargos e salários.
3) Também foi analisado o orçamento, mostrando despesas maiores que a receita em alg
O documento descreve as diretrizes de gestão de um candidato à prefeitura de Recife. Ele propõe uma gestão transparente, com foco no combate à corrupção e no uso eficiente dos recursos públicos. Também destaca a importância da geração de empregos e do apoio aos micro e pequenos empreendedores para retomar a economia da cidade.
O Plano Geral de Atuação (PGA) é um documento publicado anualmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar as prioridades institucionais de ação para o ano.
Em 2015 está prevista a execução de 23 programas e 88 ações estratégicas a serem promovidas em prol da sociedade. O PGA tem como base o Planejamento Estratégico da Instituição e as prioridades são definidas a partir do debate interno e da observação das demandas recebidas pelos Promotores de Justiça em todo o Estado.
Para este ano, além dos 23 programas, a instituição definiu como prioridade estadual a melhoria da qualidade da educação pública e a redução da evasão escolar.
O documento descreve o estado do Tocantins no Brasil, incluindo sua criação em 1988, desenvolvimento desde então e práticas de gestão exitosas do Tribunal de Contas do Tocantins para promover a transparência e o controle social, como programas de capacitação, auditorias em tempo real e audiências públicas.
Este documento discute a implementação de organizações sociais para gerenciar unidades de saúde públicas com o objetivo de melhorar a eficiência e qualidade dos serviços. Ele explica que as organizações sociais são entidades sem fins lucrativos qualificadas para assumir a gestão compartilhada de serviços de saúde do estado. Além disso, descreve os benefícios deste modelo em relação à terceirização tradicional e os papéis do estado e dos servidores públicos neste novo sistema.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa di
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.
Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Rede de Controle da Gestão Pública encaminha carta sobre prevenção à corrupção aos candidatos às eleições de 2020
1. REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM SANTA CATARINA
Construindo parcerias para o controle público efetivo
CARTA AOS CANDIDATOS – Eleições 2020
A Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Santa Catarina acredita que uma
gestão pública livre de fraude e corrupção, transparente, eficiente e simplificada é
fundamental para o desenvolvimento de nossos municípios e por isso recomenda que os
candidatos das eleições municipais 2020 se comprometam em seus planos de governo com
as pautas abaixo:
1. Promover a cultura da transparência e divulgação proativa das informações,
utilizando-se especialmente dos meios da tecnologia da informação, conforme
definido na LAI (acesse a Lei de Acesso à Informação);
2. Desenvolver políticas relacionadas ao direito à cidade e à gestão municipal, por meio
da construção de cidades mais sustentáveis, resilientes, inclusivas e promotoras do
bem-estar social (acesse aqui a Carta do CAU/SC);
3. Implementar medidas de excelência da gestão (acesse aqui o Modelo de Excelência
em Gestão das Transferência da União).
4. Adotar os mecanismos de prevenção e combate a fraude e corrupção (acesse o
referencial do TCU) e valorizar princípios de integridade, controle e participação,
fundamentais para a boa gestão de recursos públicos.
O Anexo deste documento contém conceitos e eixos de ação, além de sugestões de
medidas fundamentais para a garantia da integridade e da segurança da gestão pública
municipal.
Atenciosamente,
Waldemir Paulino Paschoiotto
Coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina
Secretário do Tribunal de Contas da União em Santa Catarina
Para mais informações acesse: http://www.rededecontrole.gov.br/rede-de-controle/inicio.htm
2. REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM SANTA CATARINA
Construindo parcerias para o controle público efetivo
ANEXO
INTEGRIDADE NA GESTÃO E QUALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Uma Política de Integridade Municipal tem por objetivo reduzir os riscos que podem
atrapalhar o alcance dos objetivos estratégicos da prefeitura, garantindo a busca do interesse
coletivo. Por isso, precisa estar presente e integrada nos diferentes procedimentos e práticas diárias
que levam aos resultados que se pretende atingir, não como uma etapa a mais, mas como critério
de conduta que precisa permear todas as atividades de todos os agentes públicos.
2. Para isso, é fundamental que, antes, os objetivos e metas estejam definidos com transparência
e coerência. Integridade não significa criar mais estruturas, e sim coordenar melhor as estruturas
que já devem existir. Não são mais controles, e sim melhores controles, mais simples, com uso de
tecnologia e sem burocratizar os processos e serviços. Integridade significa saber onde se quer
chegar, demonstrar isso de modo inequívoco à sociedade e monitorar a jornada para reduzir riscos
de desvios no caminho.
3. Integridade não é só combate à corrupção. Pelo contrário, é melhoria do planejamento e a
prevenção de desperdícios, erros, riscos, procedimentos antiéticos e falhas de todo tipo, que
prejudicam o cidadão na hora que ele mais precisa do Estado: no serviço público. E muito mais do
que isso, é garantia de transparência no alcance de objetivos, com respeito à eficiência, foco na
qualidade dos serviços e no cidadão-usuário, com uma tomada de decisão mais participativa em
todas as suas etapas.
4. A exigência de parâmetros de integridade e a aplicação efetiva de sanções administrativas a
pessoas físicas ou jurídicas – quando necessário – contribui para a melhoria do clima
organizacional, porque valoriza a maioria dos servidores públicos e fornecedores, que trabalha
muito bem. Além disso – e principalmente –, quando a gestão estabelece sua Política de Integridade
e Qualidade nos Serviços Públicos, aumenta a credibilidade e confiança da população nos
gestores e servidores públicos, estimulando o investimento, o desenvolvimento econômico, o
comércio e os serviços.
PRINCIPAIS CONCEITOS:
• Programa de Integridade é o conjunto de medidas de integridade (valores, regras, procedimentos)
adotadas, com o objetivo de delimitar a atuação do poder público em todas as áreas, prevenir, detectar
e corrigir problemas, sejam por erro, desperdício, fraude, conflito de interesses, nepotismo, condutas
antiéticas ou corrupção, para que recursos, processos e serviços estejam sempre alinhados ao interesse
coletivo.
• Controle de Qualidade é o conjunto de procedimentos e rotinas que garantem a qualidade nos
processos de produção e fornecimento ao consumidor ou usuário final de um produto ou serviço,
incluindo critérios objetivos, como prazos, e subjetivos, como satisfação do usuário.
PRINCIPAIS EIXOS DE AÇÃO:
1) Comprometimento da Alta Administração com a Política de Integridade, por meio de
declarações públicas inequívocas dos gestores sobre ética, integridade e corrupção, além de alocação
suficiente de recursos e autonomia para áreas de transparência, ouvidoria, controle e correição
administrativa.
3. REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM SANTA CATARINA
Construindo parcerias para o controle público efetivo
2) Definição de uma Área Responsável pela coordenação e monitoramento da política de
integridade, com capacidade e autonomia, para que as propostas de melhoria e fortalecimento da gestão
sejam, de fato, concretizadas e institucionalizadas.
3) Análise e Gestão de Riscos Estratégicos e de Integridade, por meio de metodologias já
existentes, gratuitas, mas praticamente ainda não utilizadas por prefeituras. Esta atividade pode ser
alocada com o planejamento da organização, já que a gestão de riscos em cada área meio ou finalística
é responsabilidade dos gestores, e não da Unidade de Controle Interno.
4) Criação de um Código de Ética Pública, para regulamentar e prevenir as hipóteses de conflito de
interesses, nepotismo, pressões antiéticas ou ilegais, abuso de poder e demais desvios de conduta que
podem ocorrer e que, embora praticados por um percentual muito pequeno dos servidores, traz grandes
impactos para a confiança, credibilidade e legitimidade da prefeitura perante a população, empresas e
investidores.
5) Criação da Controladoria-Geral do Município integrando em uma só área – ou implantando,
quando não existente – as atividades de Controle Interno, Auditoria, Corregedoria, Ouvidoria e
Transparência, gera ganho de escala e permite uma visão sistêmica e preventiva de controle por
resultados
6) Canais e Instrumentos de Denúncia e Apuração, com fortalecimento dos canais internos e
externos de denúncia e investigação administrativa, para aplicação efetiva de punições a infringências
éticas e disciplinares, quando necessárias, garantindo a proteção do denunciante de boa-fé e
contribuindo para um ambiente de integridade e moralidade pública.
7) Desenvolvimento Profissional e Comunicação para qualificar, motivar e valorizar os servidores
do corpo técnico das diversas áreas de ação, estimulando o aprimoramento pessoal e aplicando a
meritocracia na ocupação de cargos.
8) Monitoramento e Melhoria Contínua, pela área responsável pelo Programa de Integridade,
podendo incluir um Painel aberto ao público, que apresenta de modo transparente e permanente a
evolução dos indicadores de integridade em cada Secretaria e Órgão Municipal.
EXEMPLOS DE PROPOSTAS:
• Implantação de um programa de integridade pública municipal, a partir de um plano de
tratamento de riscos desenvolvido por uma comissão interdisciplinar de integridade, contendo as
medidas, ações, sistemas e procedimentos adequados para evitar, identificar e interromper as situações
de erro, de desperdício, de fraude, assim como os eventos que se configuram como conflito de
interesses, nepotismo e condutas antiéticas, sempre tendo em vista garantir a prioridade do interesse
coletivo sobre interesses individuais e privados.
• Criação de uma Controladoria-Geral por meio da integração das áreas ou atividades já
existentes, com capacidade, autonomia e recursos suficientes, como órgão ligado diretamente ao
Prefeito (status de Secretaria), atuando na defesa do patrimônio público, avaliação de conformidade
dos processos, eficiência dos atos e qualidade dos serviços. O retorno anual de um controle interno
integrado pode ultrapassar o valor dos recursos investidos em mais de 15 vezes, além de trazer mais
confiança e segurança para as atividades dos gestores e servidores públicos.
• Regulamentação da Ouvidoria e implantação do Conselho de Usuários, atendendo às
exigências da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), incluindo
divulgação da avaliação anual de satisfação dos cidadãos com a qualidade dos serviços e do
atendimento prestado, bem como a garantia do direito de acesso à informação (Lei nº. 12.527/2011) e
da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).
• Criação de uma política municipal de simplificação, para desburocratizar processos internos,
procedimentos e serviços a partir de sugestões da própria sociedade, facilitando e agilizando o acesso
4. REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM SANTA CATARINA
Construindo parcerias para o controle público efetivo
para pessoas e empresas, evitando deslocamentos desnecessários e digitalizando o máximo possível
de serviços.
• Implantação efetiva da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), com qualificação do corpo técnico
necessário para apurar e investigar denúncias e ocorrências de práticas ilícitas por empresas
fornecedoras ou entidades sociais prestadoras de serviços ou recebedoras de recursos, garantindo
medidas de investigação adequadas e aplicação efetiva de multas e descontos, quando for o caso, com
imparcialidade e dentro do devido processo legal.
• Inclusão de cláusula de integridade e controle de qualidade em todos os contratos com
fornecedores e/ou parcerias, para garantia da estrita observância dos critérios éticos, legais e de
qualidade, com mecanismos de prestação transparente das contas, permitindo o controle social e
prevendo punições mais severas ou impactos muito maiores por falhas na execução contratual.
• Normatização de uma política que priorize a nomeação de servidores efetivos para cargos de
direção, chefia e assessoramento, com base em critérios técnicos, de mérito e currículo, gerando
economia de recursos e valorizando os servidores experientes, estimulando a qualificação e o
profissionalismo, a integridade, a ética e a melhoria da qualidade dos serviços prestados e do
atendimento ao público, reduzindo a influência política ou de interesses privados nas decisões e no
acesso a serviços públicos.
• Normatização de uma política de gestão por competências e qualificação dos servidores,
viabilizando espaços de intercâmbio e capacitações, principalmente gratuitas e à distância, além de
treinamentos e programas de pós-graduação, valorizando os servidores de carreira. A gestão por
competências permite gerenciar lacunas de qualificação e estimular o desenvolvimento de
conhecimentos, habilidades e atitudes proativas e inovadoras, retroalimentando a nomeação de chefias
técnicas em todas as áreas, aumentando a equidade da gestão.
• Normatização dos padrões e da divulgação dos procedimentos para seleção de projetos, com
critérios técnicos e objetivos de priorização de ações, obras e serviços, incluindo a participação dos
servidores e cidadãos no desenho dos projetos e a transparência na tomada de decisão a respeito dos
motivos e necessidades de cada escolha pública, que venha a ser executada via contratação de terceiros
ou diretamente.
CAPACITAÇÕES, CARTILHAS E MODELOS:
• Programa Time Brasil: Portal da CGU que contém critérios de Transparência, Integridade e
Participação Social, permitindo que a prefeitura faça uma autoavaliação desses quesitos.
• Portal sobre Ética e Integridade Pública: contém orientações sobre legislação de integridade,
prevenção de riscos, cartilhas e outros materiais quem podem auxiliar a implantação de medidas de
integridade pública.
• Manual para Implementação de Programas de Integridade no Setor Público: tem como objetivo
apresentar uma proposta de implementação de um Programa de Integridade para a Administração
Pública por meio da elaboração de um Plano de Integridade, seus elementos básicos, as ações e
medidas que precisam ser executadas, bem como formas de acompanhamento e aprimoramento do
Programa.
• Guia Prático de Gestão de Riscos de Integridade: elaborado para auxiliar os órgãos e entidades da
administração pública nas etapas iniciais de sua gestão de riscos para a integridade. O conteúdo deve
ser estudado tendo em consideração que é destinado ao contexto da integridade pública em órgãos
federais, mas é perfeitamente adaptável a prefeituras municipais.
• Cursos de Gestão de Riscos (ENAP): Modelo COSO e Modelo ISO 31000.2018.