A lei autoriza o poder executivo municipal a prestar assistência a pessoas carentes através da distribuição de cestas básicas, urnas funerárias e programas de carne, peixe e leite. A Secretaria de Ação Social e Trabalho fará o cadastramento das pessoas beneficiadas e serão elegíveis aqueles residentes no município considerados incapazes de prover a própria manutenção ou cuja renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Aut 3463 dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso...Claudio Figueiredo
A lei isenta candidatos desempregados e membros de famílias de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A lei revoga uma lei anterior e entra em vigor na data de sua publicação.
Pl nº. 170 2011 - Lista de medicamentos em braileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga as farmácias no Espírito Santo a manterem listas de medicamentos genéricos em braile para consulta do público, estabelecendo penalidades para descumprimento. A justificativa é assegurar autonomia e integração de pessoas com deficiência visual.
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artísticoLúcia Dornellas
Este projeto de lei regulamenta a oferta do serviço "couvert artístico" em restaurantes e bares no Espírito Santo, exigindo que o preço desse serviço seja claramente informado aos clientes e proibindo sua cobrança sem solicitação prévia do cliente.
Este decreto regulamenta a lei que estabelece o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no estado de Minas Gerais. O decreto define que a Polícia Civil será responsável por gerenciar o sistema por meio da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e estabelece os procedimentos para registro de desaparecimentos e cadáveres não identificados no sistema.
A lei autoriza o poder executivo municipal a prestar assistência a pessoas carentes através da distribuição de cestas básicas, urnas funerárias e programas de carne, peixe e leite. A Secretaria de Ação Social e Trabalho fará o cadastramento das pessoas beneficiadas e serão elegíveis aqueles residentes no município considerados incapazes de prover a própria manutenção ou cuja renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Aut 3463 dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso...Claudio Figueiredo
A lei isenta candidatos desempregados e membros de famílias de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A lei revoga uma lei anterior e entra em vigor na data de sua publicação.
Pl nº. 170 2011 - Lista de medicamentos em braileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga as farmácias no Espírito Santo a manterem listas de medicamentos genéricos em braile para consulta do público, estabelecendo penalidades para descumprimento. A justificativa é assegurar autonomia e integração de pessoas com deficiência visual.
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artísticoLúcia Dornellas
Este projeto de lei regulamenta a oferta do serviço "couvert artístico" em restaurantes e bares no Espírito Santo, exigindo que o preço desse serviço seja claramente informado aos clientes e proibindo sua cobrança sem solicitação prévia do cliente.
Este decreto regulamenta a lei que estabelece o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no estado de Minas Gerais. O decreto define que a Polícia Civil será responsável por gerenciar o sistema por meio da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e estabelece os procedimentos para registro de desaparecimentos e cadáveres não identificados no sistema.
Lei municipal 05-1993_de_05_de_agosto_de_1993watsonlopes
A lei autoriza o poder executivo a transferir os bens móveis e imóveis existentes no povoado de Duque de Caxias para o município de Teixeira de Freitas devido a uma alteração nos limites entre os dois municípios estabelecida por outra lei. Os bens deverão ser excluídos do livro do tombo de Caravelas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL 1122_16 Autoriza o poder executivo a instituir a patrulha rural na estrutu...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de uma Patrulha Rural na Guarda Municipal de Vila Velha para melhor atender as áreas rurais do município, que compreendem 53% de sua área total e vem sofrendo com aumento da violência. A patrulha será constituída por agentes designados especificamente para patrulhamento preventivo nas comunidades rurais, visando combater a criminalidade e estabelecer laços de confiança com a população do campo.
Pl nº. 274 2011 - envio de cópia do contrato de adesão aos consumidoresLúcia Dornellas
O projeto de lei torna obrigatório o envio de cópia do contrato de adesão e termos de aditamento aos consumidores por carta registrada no prazo de 15 dias, para as empresas de telefonia, internet e TV a cabo. A ausência dos contratos dificulta a defesa dos direitos dos consumidores. A proposta visa garantir mais transparência e proteger os clientes.
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios Eduardosa2014
Esta lei atualiza os subsídios do prefeito municipal para R$8.000,00, do vice-prefeito para R$3.000,00 e dos secretários municipais para R$1.500,00 a partir de 1 de janeiro de 2001 na cidade de Chapadinha, Maranhão.
Pr 2513 15 vencimentos dos servidores colocados à disposição da câmaraClaudio Figueiredo
Este documento propõe uma resolução para estabelecer que os vencimentos dos servidores cedidos à Câmara Municipal de Vila Velha serão pagos com base nos valores dos cargos originais. A resolução atual sobre o assunto é considerada incompleta e defasada. A nova norma visa esclarecer qual será a remuneração dos servidores cedidos e exigir que os órgãos cedentes comuniquem os valores dos cargos originais.
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993watsonlopes
Esta lei consolida as disposições legais sobre a relação de trabalho dos funcionários públicos municipais de Caravelas, estabelecendo o regime celetista e vinculando-os à legislação trabalhista e previdenciária. Ela também define os direitos e deveres dos servidores, como salário família, férias, licença maternidade e as condições para admissão no serviço público.
O documento celebra os 121 anos de Cariacica, homenageando 26 pessoas que contribuíram para a história e desenvolvimento da cidade. A deputada Lúcia Dornellas e o prefeito Helder Salomão destacam como Cariacica passou de patinho feio a referência, atraindo investimentos e melhorando qualidade de vida dos moradores.
Pl nº. 058 2013 - Devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ens...Lúcia Dornellas
Este projeto de lei propõe que as instituições de ensino superior devem devolver o valor integral da matrícula aos alunos que desistirem do curso até 7 dias antes do início das aulas, descontando apenas 10% como taxa de administração. A devolução deve ocorrer em até 7 dias após o pedido de reembolso. Caso não cumpram, as instituições serão multadas em cinco vezes o valor da matrícula.
Discurso prestação de contas de fim de ano - VitóriaLúcia Dornellas
O documento resume os principais feitos da administração do prefeito João Coser em Vitória nos últimos oito anos, incluindo investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social que melhoraram a qualidade de vida dos moradores. A administração teve apoio popular e conseguiu captar recursos para projetos estruturantes. Vitória se tornou referência nacional em gestão e qualidade de vida.
A deputada Lúcia Dornellas faz um discurso celebrando os 33 anos do Partido dos Trabalhadores (PT) e os 10 anos do PT no governo federal. Ela elogia as conquistas sociais alcançadas pelo PT, como tirar milhões da pobreza, e diz que o PT tem um projeto de transformar o Brasil em um país justo e sustentável. Ela também destaca a importância dos movimentos sociais para as conquistas do PT.
ITAQUIRAÍ, BAIRROS, ESCOLAS, PONTOS TURÍSTICOS, MONUMENTOS, RIOS, ETC.Márcio Cavallini
ITAQUIRAÍ, BAIRROS, ESCOLAS, PONTOS TURÍSTICOS, MONUMENTOS, RIOS, PONTOS DE REFERÊNCIA, ETC.
Para baixar ou fazer o download basta entrar com a conta do facebook!
Pl nº. 055 2013 - Medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos e...Lúcia Dornellas
Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado do Espírito Santo.
Pl nº. 062 2013 - Certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculosLúcia Dornellas
O projeto de lei exige que óticas forneçam certificados de qualidade do fabricante para lentes e óculos à venda para inibir produtos falsos. As óticas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas e suspensão do alvará de funcionamento. O objetivo é preservar a visão dos clientes de produtos falsificados que podem causar danos à visão.
Pl nº. 057 2013 - Gratuidade na emissão de certificados e diplomasLúcia Dornellas
Este projeto de lei torna obrigatório que as instituições de ensino superior afixem informações visíveis aos alunos sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas, de acordo com a legislação federal. As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas a advertências e multas.
Pl nº. 056 2013 - Informarem o motivo que justifique a recusa de sua proposta...Lúcia Dornellas
Este projeto de lei obriga as empresas seguradoras a informarem ao consumidor o motivo da recusa de uma proposta de contrato de seguro ou sua renovação. A justificativa é que o Estado tem o dever de proteger os consumidores e regulamentar as atividades de seguros. Se aprovado, as seguradoras que não cumprirem estarão sujeitas a sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Pl nº.188 2012 - Ficha de identificação de menores que se hospedaremLúcia Dornellas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
O documento resume:
1) O 36o Batalhão da Polícia Militar recebeu 5 novas viaturas para reforçar a segurança na região, especialmente em Pádua e Miracema.
2) O governador do Rio de Janeiro assinou lei que acaba com a vistoria presencial obrigatória de veículos pelo Detran, passando a ser por autodeclaração online.
3) A vereadora Vanderléia Marques tomou posse como presidente da Câmara Municipal de Pádua, sucedendo ao veread
O projeto de lei exige que hospitais, postos de saúde e estabelecimentos funerários do Espírito Santo afixem informações sobre o seguro DPVAT, que cobre vítimas de acidentes de trânsito. A falta de afixação resultará em multa. O seguro DPVAT é obrigatório por lei e fornece indenizações para morte, invalidez ou despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito.
A lei torna obrigatória a notificação do Conselho do Idoso sobre casos de violência contra idosos no município de Lauro de Freitas. Médicos e agentes de saúde devem notificar qualquer indício de maus-tratos. A lei define idoso como pessoa com mais de 60 anos e dá 120 dias para regulamentação.
Lei municipal 05-1993_de_05_de_agosto_de_1993watsonlopes
A lei autoriza o poder executivo a transferir os bens móveis e imóveis existentes no povoado de Duque de Caxias para o município de Teixeira de Freitas devido a uma alteração nos limites entre os dois municípios estabelecida por outra lei. Os bens deverão ser excluídos do livro do tombo de Caravelas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL 1122_16 Autoriza o poder executivo a instituir a patrulha rural na estrutu...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de uma Patrulha Rural na Guarda Municipal de Vila Velha para melhor atender as áreas rurais do município, que compreendem 53% de sua área total e vem sofrendo com aumento da violência. A patrulha será constituída por agentes designados especificamente para patrulhamento preventivo nas comunidades rurais, visando combater a criminalidade e estabelecer laços de confiança com a população do campo.
Pl nº. 274 2011 - envio de cópia do contrato de adesão aos consumidoresLúcia Dornellas
O projeto de lei torna obrigatório o envio de cópia do contrato de adesão e termos de aditamento aos consumidores por carta registrada no prazo de 15 dias, para as empresas de telefonia, internet e TV a cabo. A ausência dos contratos dificulta a defesa dos direitos dos consumidores. A proposta visa garantir mais transparência e proteger os clientes.
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios Eduardosa2014
Esta lei atualiza os subsídios do prefeito municipal para R$8.000,00, do vice-prefeito para R$3.000,00 e dos secretários municipais para R$1.500,00 a partir de 1 de janeiro de 2001 na cidade de Chapadinha, Maranhão.
Pr 2513 15 vencimentos dos servidores colocados à disposição da câmaraClaudio Figueiredo
Este documento propõe uma resolução para estabelecer que os vencimentos dos servidores cedidos à Câmara Municipal de Vila Velha serão pagos com base nos valores dos cargos originais. A resolução atual sobre o assunto é considerada incompleta e defasada. A nova norma visa esclarecer qual será a remuneração dos servidores cedidos e exigir que os órgãos cedentes comuniquem os valores dos cargos originais.
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993watsonlopes
Esta lei consolida as disposições legais sobre a relação de trabalho dos funcionários públicos municipais de Caravelas, estabelecendo o regime celetista e vinculando-os à legislação trabalhista e previdenciária. Ela também define os direitos e deveres dos servidores, como salário família, férias, licença maternidade e as condições para admissão no serviço público.
O documento celebra os 121 anos de Cariacica, homenageando 26 pessoas que contribuíram para a história e desenvolvimento da cidade. A deputada Lúcia Dornellas e o prefeito Helder Salomão destacam como Cariacica passou de patinho feio a referência, atraindo investimentos e melhorando qualidade de vida dos moradores.
Pl nº. 058 2013 - Devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ens...Lúcia Dornellas
Este projeto de lei propõe que as instituições de ensino superior devem devolver o valor integral da matrícula aos alunos que desistirem do curso até 7 dias antes do início das aulas, descontando apenas 10% como taxa de administração. A devolução deve ocorrer em até 7 dias após o pedido de reembolso. Caso não cumpram, as instituições serão multadas em cinco vezes o valor da matrícula.
Discurso prestação de contas de fim de ano - VitóriaLúcia Dornellas
O documento resume os principais feitos da administração do prefeito João Coser em Vitória nos últimos oito anos, incluindo investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social que melhoraram a qualidade de vida dos moradores. A administração teve apoio popular e conseguiu captar recursos para projetos estruturantes. Vitória se tornou referência nacional em gestão e qualidade de vida.
A deputada Lúcia Dornellas faz um discurso celebrando os 33 anos do Partido dos Trabalhadores (PT) e os 10 anos do PT no governo federal. Ela elogia as conquistas sociais alcançadas pelo PT, como tirar milhões da pobreza, e diz que o PT tem um projeto de transformar o Brasil em um país justo e sustentável. Ela também destaca a importância dos movimentos sociais para as conquistas do PT.
ITAQUIRAÍ, BAIRROS, ESCOLAS, PONTOS TURÍSTICOS, MONUMENTOS, RIOS, ETC.Márcio Cavallini
ITAQUIRAÍ, BAIRROS, ESCOLAS, PONTOS TURÍSTICOS, MONUMENTOS, RIOS, PONTOS DE REFERÊNCIA, ETC.
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Pl nº. 055 2013 - Medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos e...Lúcia Dornellas
Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado do Espírito Santo.
Pl nº. 062 2013 - Certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculosLúcia Dornellas
O projeto de lei exige que óticas forneçam certificados de qualidade do fabricante para lentes e óculos à venda para inibir produtos falsos. As óticas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas e suspensão do alvará de funcionamento. O objetivo é preservar a visão dos clientes de produtos falsificados que podem causar danos à visão.
Pl nº. 057 2013 - Gratuidade na emissão de certificados e diplomasLúcia Dornellas
Este projeto de lei torna obrigatório que as instituições de ensino superior afixem informações visíveis aos alunos sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas, de acordo com a legislação federal. As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas a advertências e multas.
Pl nº. 056 2013 - Informarem o motivo que justifique a recusa de sua proposta...Lúcia Dornellas
Este projeto de lei obriga as empresas seguradoras a informarem ao consumidor o motivo da recusa de uma proposta de contrato de seguro ou sua renovação. A justificativa é que o Estado tem o dever de proteger os consumidores e regulamentar as atividades de seguros. Se aprovado, as seguradoras que não cumprirem estarão sujeitas a sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Pl nº.188 2012 - Ficha de identificação de menores que se hospedaremLúcia Dornellas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
O documento resume:
1) O 36o Batalhão da Polícia Militar recebeu 5 novas viaturas para reforçar a segurança na região, especialmente em Pádua e Miracema.
2) O governador do Rio de Janeiro assinou lei que acaba com a vistoria presencial obrigatória de veículos pelo Detran, passando a ser por autodeclaração online.
3) A vereadora Vanderléia Marques tomou posse como presidente da Câmara Municipal de Pádua, sucedendo ao veread
O projeto de lei exige que hospitais, postos de saúde e estabelecimentos funerários do Espírito Santo afixem informações sobre o seguro DPVAT, que cobre vítimas de acidentes de trânsito. A falta de afixação resultará em multa. O seguro DPVAT é obrigatório por lei e fornece indenizações para morte, invalidez ou despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito.
A lei torna obrigatória a notificação do Conselho do Idoso sobre casos de violência contra idosos no município de Lauro de Freitas. Médicos e agentes de saúde devem notificar qualquer indício de maus-tratos. A lei define idoso como pessoa com mais de 60 anos e dá 120 dias para regulamentação.
O documento descreve a escritura pública de doação e instituição de uma fundação entre o Município de Rio do Sul e várias organizações sem fins lucrativos da região. O município doa um terreno de 10.601,02m2 e duas construções nesse terreno para a criação da fundação, cujo objetivo será definido em seu estatuto.
Pl nº. 156 2011 - Combate à agreção de crianças e adolescentesLúcia Dornellas
Fica criado o “Programa de Combate à Agressão Doméstica de Crianças e Adolescentes”, que tem por objetivo fomentar medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança e do adolescente contra todas as modalidades de violência física, psicológica ou sexual...
PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em BraileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga concessionárias de serviços públicos no Espírito Santo a fornecerem boletos de cobrança em Braile para deficientes visuais, visando a inclusão social conforme a Constituição. Concessionárias terão 60 dias para atender solicitações e poderão ser penalizadas se descumprirem a lei.
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
Este documento lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz e seus respectivos cargos, e também inclui três ofícios solicitando casamentos gratuitos em cartórios.
1. A Defensoria Pública e o Ministério Público Federal emitiram uma recomendação sobre uma festa denominada "Arrancabaço" cujo nome sugere a desvirginização forçada de mulheres, ferindo a dignidade sexual feminina.
2. A publicidade da festa pode reforçar uma cultura de estupro ao culpabilizar vítimas e objetificar mulheres.
3. A recomendação visa garantir a igualdade de gênero e a dignidade humana conforme determinam a Constituição e tratados internacionais de direitos
O documento relata três principais acontecimentos: 1) A troca de comando do Tiro de Guerra 01/002 de Santo Antônio de Pádua com a posse do novo comandante; 2) O lançamento da pré-candidatura de Lula à presidência um dia após sua condenação judicial; 3) O lançamento de um novo sistema de ouvidoria online pela prefeitura de Santo Antônio de Pádua.
A Lei Orgânica é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
A Lei Orgânica é a Constituição da Cidade, contendo as normas legais que, subsidiarias às Federais e às Estaduais, disciplinam as relações entre os poderes Executivo e Legislativo e entre esses e os munícipes: estabelecendo as atribuições daqueles poderes, suas limitações e abrangências, papel que cada um cumpre em relação ao outro, fixando, em síntese, a moldura e as relações políticas do Município.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim no estado do Maranhão, com informações sobre sua criação, limites territoriais, hino municipal e composição dos poderes municipais.
2. Inclui a mensagem do presidente da Câmara Municipal justificando a necessidade de atualização da Lei Orgânica e o preâmbulo estabelecendo os princípios que nortearão a nova lei.
3. Apresenta sumário dos títulos e capítulos que compõem a Lei Orgân
Prot. 989 17 pl destina percentual de empregos e cargos das pessoas jurídic...Claudio Figueiredo
PL 989/17, de autoria do Vereador Arnaldinho Borgo, contendo indicação que destina 10% do total de empregos e cargos das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal às mulheres, sendo 5% (cinco por cento) às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
JORNAL FAROL DAS GERAIS.: 83ª EDIÇÃO, PAG. 1 A 5Alex Vieira
O documento relata que:
1) A vereadora Márcia Rodrigues recebeu a Medalha Tiradentes por ser considerada a vereadora mais atuante de Almenara pelos eleitores;
2) Foi instalado o Fórum Permanente em Almenara com a presença de autoridades;
3) O deputado estadual Newton Cardoso Júnior participou de uma reunião regional do PMDB em Almenara.
O documento descreve a Casa de Direitos Humanos, um espaço do governo de Minas Gerais que reúne diversos órgãos ligados aos direitos humanos e oferece atendimento jurídico, psicológico e social às vítimas de violações de direitos, com foco no atendimento às mulheres vítimas de violência.
Semelhante a Pl nº 146 2013 - Ampliação da divulgação do disque denúncia da violência contra a mulher (20)
Discurso prestação de contas de fim de ano - CariacicaLúcia Dornellas
A deputada Lúcia Dornellas apresenta os avanços de Cariacica nos últimos oito anos sob a administração do prefeito Helder Salomão, incluindo 700 km de vias pavimentadas, aumento de matrículas escolares, melhorias na saúde e saneamento das finanças públicas. Ela destaca o crescimento econômico com mais de 17 mil empresas e o comprometimento em continuar apoiando o desenvolvimento da cidade.
Pl nº. 223 2012 - Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo...Lúcia Dornellas
Este projeto de lei propõe que, quando um produto defeituoso é substituído, o novo produto receba o mesmo prazo de garantia do produto original. Atualmente, o prazo de garantia é reduzido para 90 dias quando há substituição. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores ao garantir que eles não percam a garantia total do produto em caso de substituição.
Pl nº. 203 2012 - Obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder ...Lúcia Dornellas
Projeto de lei que obriga fornecedores de bens e serviços a proceder à imediata correção quando ocorrência de cobrança indevida, de forma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamente devido.
O documento descreve as ações da deputada Lúcia Dornellas para a cidade de Cariacica, incluindo 30 milhões de reais para obras de drenagem e pavimentação e quase 2 milhões em emendas parlamentares. A deputada também apresentou mais de 30 projetos de lei na Assembleia Legislativa em defesa da saúde, educação, idosos, crianças, pequenas empresas e direitos das mulheres e consumidores. Além disso, discutiu com o secretário de segurança a ampliação do efetivo policial
Pl nº. 072 2012 - balança do consumidor nos estabelecimentos comerciaisLúcia Dornellas
O projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de balanças públicas nos estabelecimentos comerciais para que os consumidores possam verificar o peso dos produtos embalados, a fim de garantir o direito à informação adequada sobre os itens adquiridos.
Pl nº. 373 2011 - institui o selo empresa inclusivaLúcia Dornellas
O documento propõe a criação de um selo "Empresa Inclusiva" para reconhecer empresas que promovam a integração de pessoas com deficiência. O selo permitiria que as empresas o utilizassem em publicidade e produtos. O objetivo é incentivar a inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Pl nº. 357 2011 - Capital estadual da micro e pequena empresaLúcia Dornellas
O documento propõe conferir ao município de Cariacica o título de Capital Estadual da Micro e Pequena Empresa devido ao seu reconhecimento nacional como referência no apoio a pequenos negócios, tendo recebido diversos prêmios por suas políticas de desburocratização e estímulo ao empreendedorismo.
Pl nº. 354 2011 - Dia da agricultura familiarLúcia Dornellas
Este projeto de lei propõe instituir o "Dia da Agricultura Familiar" no estado do Espírito Santo para ser comemorado anualmente em 24 de julho. A justificativa é que a agricultura familiar contribui significativamente para a economia brasileira e é importante promover o crescimento e valorização deste segmento.
A deputada Lúcia Dornellas discursou sobre a Campanha Outubro Rosa, que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Ela destacou estatísticas alarmantes sobre a doença e a falta de acesso à informação e exames preventivos, principalmente entre mulheres de baixa renda e do sistema público de saúde. A deputada também elogiou iniciativas de iluminação de pontos turísticos na cor rosa e ações como uma van itinerante para ex
Discurso realizado em comemoração ao mês de outubro onde são realizadas diversas atividades para conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Obriga os parques de diversões e/ou circos a afixarem nas bilheterias de forma visível ao consumidor as autorizações, em todo o estado do Espírito Santo.
Pl nº. 275 2011 - exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao créditoLúcia Dornellas
Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no estado do Espírito Santo a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providencias.
Pl nº. 264 2011 - semana do aleitamento maternoLúcia Dornellas
O documento propõe a instituição da Semana Estadual do Aleitamento Materno no Espírito Santo para promover os benefícios da amamentação, estimular atividades de apoio e conscientizar a sociedade a apoiar as mães que amamentam. A semana será comemorada anualmente de 1o a 7 de agosto e terá como objetivo promover, proteger e apoiar a amamentação.
Pl nº. 263 2011 - destinação de eletrônicos fora de usoLúcia Dornellas
O projeto de lei propõe que fabricantes de aparelhos eletrônicos sejam responsáveis pela reciclagem de equipamentos fora de uso no Espírito Santo, garantindo o descarte segregado e sem riscos à saúde. A justificativa aponta os riscos da contaminação por lixo eletrônico e a ausência de leis que obriguem a destinação adequada, defendendo que os fabricantes arquem com os custos da reciclagem.
Pl nº. 263 2011 - destinação de eletrônicos fora de uso
Pl nº 146 2013 - Ampliação da divulgação do disque denúncia da violência contra a mulher
1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 146/2013
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-
denúncia nacional de violência contra a mulher,
no âmbito do estado do Espírito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional
de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do estado do Espírito
Santo, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público que se localizem junto às rodovias.
Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.
Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser
afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil
visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura
e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às
dimensões da placa.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente; e
II - multa no valor de 1.000 (um mil) Valores de Referência do Tesouro
Estadual - VRTE’s, que poderá ser agravada em até 10 vezes no caso de
reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
Parágrafo Único - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2013.
Lúcia Dornellas
Deputada Estadual – PT
4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
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Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha, que completa 7 anos em agosto de 2013, especifica
cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral. Como forma de reforçar a eficácia desta Lei, surgiu o
Disque 180.
O Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher – Disque 180 –
funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. A ligação
é gratuita e o atendimento é de âmbito nacional.
O Disque 180 dispõe de profissionais preparados para orientar e indicar
serviços da rede de atendimento à mulher no Estado de origem, como
delegacias especializadas, centros de referência e organizações não
governamentais dedicadas a apoiar mulheres em situação de violência.
É extremamente importante ampliar a divulgação do Disque 180, para que um
número cada vez maior de mulheres o conheça e possa usá-lo, protegendo-se,
assim, das graves consequências que a violência traz às suas vidas.
Acolher, proteger e oferecer os serviços de atendimento é uma função
essencial, mas é necessário que as mulheres detenham esta informação.
Neste sentido, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem a presente
proposição pela justiça social da medida ora proposta.