O documento trata da consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) até 2026, enfatizando a importância do pacto federativo entre União, Estados e Municípios. Ele aborda a implementação de políticas, diretrizes e novos modelos de financiamento, além dos avanços e desafios enfrentados na assistência social ao longo da última década. O foco é na ampliação dos serviços, melhoria da gestão e fortalecimento da participação social e controle social na política de assistência.

1. Tema: Consolidar o SUAS de vez, rumo a 2026...
Lema: Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS
que temos e o SUAS que queremos...

2. Pacto Federativo
União
Estados
Municípios
RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA

4. OBJETIVOS DO PLANO DECENAL
Implantar o SUAS
em todo o
território nacional
Criar bases legais e
normativas para
assegurar a
institucionalidade da
política, sua
especificidade e rol de
ofertas, o comando
único e o modo de
funcionamento
Superar o empirismo e
implantar a vigilância
socioassistencial: por meio da
construção de referências
conceituais, indicadores e
instrumentos que permitam
planejar,
acompanhar/monitorar, assim
como avaliar a execução
política
Imprimir uma nova lógica
no cofinanciamento:
reordenar práticas
históricas, adotar ritos de
pactuação e aproximar
cofinanciamento das
demandas da população
e dos custos para oferta

5. EIXOS ESTRUTURANTES DO PLANO DECENAL
MODELO DE ATENDIMENTO/ NÍVEIS DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
VIGILÂNCIA SOCIAL E DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL
INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS
INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
REDE SOCIOASSISTENCIAL E INTERSETORIALIDADE
COFINANCIAMENTO PÚBLICO E FORTALECIMENTO DO PACTO FEDERATIVO
GESTÃO DO TRABALHO
DEMOCRATIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

6. CONSTRUÇÃO DO PLANO: UM PROCESSO HISTÓRICO
IV CONFERÊNCIA NACIONAL
Assistência Social como
Política de Inclusão: uma
Nova Agenda para a
Cidadania – LOAS 10 anos
V CONFERÊNCIA NACIONAL
SUAS – Plano 10 –
Estratégias e Metas para a
Implementação da Política
de Assistência Social
VI CONFERENCIA NACIONAL
Compromissos e
Responsabilidades para
Assegurar Proteção Social
pelo Sistema Único da
Assistência Social

7. DE LÁ PARA CÁ... PASSARAM-SE 10 ANOS
VII CONFERÊNCIA
Avaliamos o controle
social, a democratização
da gestão, as bases para
garantia do
financiamento, o
protagonismo dos
usuários e os espaços de
participação popular
VIII CONFERÊNCIA
Tratou dos avanços na
consolidação do SUAS,
com a valorização dos
trabalhadores e a
qualificação da gestão,
dos serviços, programas,
projetos e benefícios
IX CONFERÊNCIA
Avaliamos os 08 anos
do SUAS com propostas
para cofinanciamento,
vigilância social, gestão
do trabalho, benefícios,
regionalização de
serviços e estratégias
de enfrentamento a
pobreza
X CONFERÊNCIA
Momento de
identificarmos e
avaliarmos as
metas alcançadas e
os desafios para os
próximos 10 anos.
Quais as metas que
queremos?

8. POR QUE REVISITAR O PLANO?
• esforços e iniciativas para a
concretização de resultados, difusão de
uma nova cultura e superação da
concepção conservadora que
historicamente marcou a área no país;
IDENTIFICAR
• à consolidação da cultura do direito de
cidadania na área da assistência social.
APONTAR
NOVOS
RUMOS

10. REGULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL
Inclusão do SUAS na LOAS (Lei nº 12.435/2011)
Regulamentação da nova lógica de financiamento da política (Lei nº
12.435/2011 e Decreto nº 7.788/ 2012)
Aprimoramento dos parâmetros legais e normativos da relação das entidades com o SUAS: definição
do tipo de atuação, procedimentos para inscrição nos Conselhos, CEBAS (Lei nº12.101/2009);
Vínculo SUAS; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil“ - (O Projeto de Lei nº
7.168/2014)
Definição de um campo específico para atuação dos serviços
Assistência Social - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Atualização da NOB/SUAS em 2012 e lançamento das bases para o
aprimoramento da gestão no novo estágio do SUAS

11. FINANCIAMENTO EM ÂMBITO NACIONAL
Ampliação dos recursos da assistência social (Alcance de 9,6% do percentual do
orçamento da seguridade social em 2014)
Revisão dos valores dos pisos de proteção social
Criação dos incentivos de gestão – IGD SUAS
Apoio à construção de equipamentos
Organização da gestão financeira-orçamentária do Sistema
Instituição do repasse de recursos do Governo Federal por meio de
pactuações e deliberações transparentes, republicanas e participativas
Ampliação do cofinanciamento entre os entes federados

12. ACESSO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS
EM ÂMBITO NACIONAL
Ampliação da rede de atendimento e oferta de serviços básicos (99,6% dos municípios com
CRAS, totalizando 7.522 unidades; 90% dos municípios com SCFV)
Expansão da PSE de Média e Alta Complexidade (97,2% dos municípios com mais de
20 mil hab com CREAS)
Ampliação da rede de serviços de acolhimento
Ampliação do acesso a serviços (138 Lanchas e 1.256 equipes volantes)
Reordenamento do SCFV, alcançando 90% (5.038) dos municípios
Municipalização das MSE em meio aberto, com crescimento de 369% de sua cobertura

13. MDS NA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Orientações Técnicas
Discussão Nacional e Seminário Internacional sobre Trabalho Social com
Famílias
Iniciado o reordenamento de atenções históricas: Reordenamento dos
Serviços de Acolhimento, Centros Dia e Residências Inclusivas
População em situação de rua: Pesquisa Nacional, Política Nacional,
implantação de Centro POP, Abordagem Social e Serviço de Acolhimento
Apoio a qualificação da rede privada

14. BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E GESTÃO
INTEGRADA EM ÂMBITO NACIONAL
Ampliado o acesso à
segurança de renda:
O BPC: De 2 milhões de
beneficiários (Jan/2005)
para 4,1 milhões de
beneficiários (Fev/2015)
O PBF: De 6,5 milhões de
famílias (Jan/2005) para
13,9 milhões
(março/2015)
Aprimoramento dos critérios de
acesso/manutenção do BPC:
Adotado o conceito de
deficiência da Convenção
Passou a considerar doenças crônico-
degenerativas e condição de aprendiz
Novo modelo de avaliação passa a exigir
profissionais do Serviço Social
Excluímos itens do cálculo de renda
Avanço nos mecanismos de integração e
sistematização de dados e fiscalização do BPC

15. BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E GESTÃO
INTEGRADA EM ÂMBITO NACIONAL (Cont.)
Regulamentado os Benefícios Eventuais (Decreto nº 6.370/2007) e
excluído o critério de renda per capita para acesso (Lei nº 12.435/2011)
Avanço na gestão integrada com: instrumentos e procedimentos,
priorização do atendimento às famílias beneficiários e aprimoramento da
concepção de condicionalidades
Pobreza: Plano BSM
Trabalho Infantil: integração PETI/Bolsa e redesenho do PETI - Ações
estratégicas em 957 municípios, DF e 26 Estados
Revisão do Cadastro Único e integração de suas informações ao
SUAS

16. GESTÃO DO SUAS E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL EM ÂMBITO NACIONAL
Realizado o Pacto de Aprimoramento do SUAS e o fortalecimento das instâncias de
pactuação e articulação
Desenvolvimento e aperfeiçoamento de Sistemas de Informação e regulamentação da
Vigilância Socioassistencial
Implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (Rede Nacional de
Capacitação e Educação Permanente do SUAS) e Programa CapacitaSUAS instituído
Autorização Legal e regulamentação da utilização de recursos do cofinanciamento
federal para pagamento de pessoal do quadro
Regulamentação das categorias profissionais de nível superior, médio e fundamental que
integram o SUAS
A União realizou concursos de servidores para o MDS
Foi instituída a Mesa Nacional de Gestão do Trabalho no SUAS

17. CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
EM ÂMBITO NACIONAL
Instituído a Aprovação do Demonstrativo e do Plano de Ação pelos
Conselhos
Ampliação e fortalecimento do debate em reuniões descentralizadas e
ampliadas, trimestrais e regionais do CNAS
Avanço nas Regulações e Orientações Técnicas voltadas ao
fortalecimento dos conselhos, do controle social e da participação social
Adotado a incorporação das deliberações das Conferências Nacionais
no planejamento e orçamento da Assistência Social com o
monitoramento de sua implantação
Foi criado o Fórum Nacional dos Usuários do SUAS

19. REGULAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL
Lei Estadual nº 2.554, de 22/05/98, instituiu o Fundo Estadual de Assistência
Social (Regulamentada pelo Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998)
Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002 (e alterações) - Institui o Fundo
Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
DECRETO Nº 41.541, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 (Aprova as
diretrizes da Política Estadual de Assistência Social)
DECRETO N° 42.372, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (Define as ações
continuadas de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro)
DECRETO Nº 42.725 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (Institui a
transferência Fundo a Fundo - recursos do FEAS para os FMAS)

20. OUTRAS REGULAÇÕES ESTADUAIS
Resoluções SEASDH nº 340/2011; nº425/2012; nº481/2013;
nº531/2013; nº643/2015 dispõem sobre regulação dos recursos
do FEAS transferidos aos municípios;
DECRETO Nº 42.406 DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Programa
Morar Seguro – “aluguel social”);
DECRETO Nº 42.949 DE 10 DE MAIO DE 2011
(Institui o Programa Renda Melhor)
DECRETO Nº 42.999 DE 02 DE JUNHO DE 2011
(Institui o Programa Renda Melhor Jovem)

21. COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Superação do modelo convenial e instituição do repasse direto Fundo a Fundo
Disponibilização de recurso do cofinanciamento para incentivo aos Municípios
com Regulamentação de Benefícios Eventuais
Ampliação do cofinanciamento a todos os serviços da Proteção Social Básica e
da Proteção Social Especial de média e alta complexidade
Produção de Nota Técnica de para esclarecimentos sobre a gestão financeira e
orçamentária do SUAS
Capacitações sobre a utilização dos recursos federais e estaduais

22. Cofinanciamento estadual aos
municípios
Convênios PAIF+PETI 2005
Fundo a Fundo PSB+PSE 2015
R$ 14,761,920.00
R$ 41,569,287.00
Comparativo do cofinanciamento: 2005/2015

23. PAIF/PSB PETI/PSE
R$ 12,881,920.00
R$ 1,880,000.00
R$ 20,703,600.00 R$ 20,865,687.00
Comparativo: Cofinanciamento Estadual 2005/2015
2005
2015

24. ACESSO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS
EM ÂMBITO ESTADUAL
Ampliação da cobertura da Proteção Social Básica no estado do
Rio de Janeiro (em 2005 apenas 79% e em 2015 temos 100%)
Ampliação da cobertura da Proteção Social Especial, a partir de
2010. A PSE conta com uma rede de 108 CREAS e 19 CENTROS
POP em 2015
99% municípios tem, pelos menos, 2 CRAS e 100% executam o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Todos os municípios fluminenses com mais de 20 mil habitantes
possuem CREAS e, em100% deles as Medidas Socioeducativas
(MSE em meio aberto) estão municipalizadas

26. REALIZAÇÕES DO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO NA
QUALIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Assessoria Técnica
aos municípios
Estudos da Vigilância
Socioassistencial sobre
a Incidência de Trabalho
Infantil e Acolhimento
para Crianças e
Adolescentes
Elaboração da
Proposta
Metodológica para o
trabalho de
Acompanhamento
Familiar nos serviços
do SUAS
Criação de Modelo para o
PIA – Plano de Individual
de Acompanhamento das
Medidas Socioeducativas
(MSE em meio aberto)
Capacitações
temáticas
Plano Estadual de
Capacitação e
Educação
Permanente e
Execução do
CapacitaSUAS

27. BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E
GESTÃO INTEGRADA EM ÂMBITO ESTADUAL
Instituição do Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem e alcançando 91
municípios
Assessoramento técnico aos municípios na elaboração de Regulamentação dos
Benefícios Eventuais
Cofinanciamento garantido aos municípios que regulamentaram a Lei de
Benefícios Eventuais, conforme a Resolução CEAS/RJ n°28/2012, de 27 de abril de
2012
Disponibilidade de utilização dos recursos do cofinanciamento do SUAS, e/ou
Plano de Ação complementar, para ações emergenciais em municípios onde foi
decretado estado de calamidade pública.
Programa Morar Seguro: concessão de aluguel social para famílias vítimas de
catástrofes, de acordo com o Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011 e sua
alteração no Decreto nº 44052 de 30 de janeiro de 2013.

28. VELHAS QUESTÕES, NOVOS DESAFIOS
CORRELAÇÃO ENTRE NECESSIDADES SOCIAIS E OFERTAS
ACESSO EQUITATIVO DE POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS AOS SERVIÇOS
E BENS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORTALECIMENTO DO PACTO REPUBLICANO EM TORNO DO SUAS
INICIATIVAS INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES REGIONAIS E TERRITORIAIS
ATENÇÕES ESPECÍFICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO NA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DAS DESPESAS DO SUAS

29. O enfrentamento das situações
de desproteções sociais e a
cobertura dos serviços,
programas, projetos, benefícios
e transferência de renda nos
territórios
Subtema 1:

30. 2015 – Uma década de existência
do SUAS
 10 anos de uma etapa de estruturação do aparato legal e
normativo e implementação de uma rede do SUAS com
significativa capilaridade;
 Próxima década - novos desafios / patamar de qualidade;
 NOB/SUAS 2012;
 Aprimoramento da gestão/ qualificação das ofertas
 Provisão da proteção social não contributiva,
considerando possíveis alterações ambientais e climáticas,
sociodemográficas e no contexto econômico.

31. SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

32. 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos
(PAEFI);
2. Serviço Especializado em Abordagem Social;
3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
6. Serviço de Acolhimento Institucional;
7. Serviço de Acolhimento em República;
8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
9. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências.
Alta Complexidade
CENTRO DIA
UNIDADE DE
ACOLHIMENTO

33. Território
RedeBenefícios
Serviços
do SUAS
A garantia de proteção integral às famílias e indivíduos, deve estar atrelada às demandas e necessidades
identificadas no território a fim de dar base para o planejamento das ofertas e atenção em todos os níveis
de proteção do SUAS.

34. Planejamento da rede pública baseado no
monitoramento e avaliação
(Vigilância Socioassistencial)
Cobertura
de
Serviços
Território
Demanda
Benefícios
Eventuais
REDE

35. 1ª – O Poder Público e a sociedade reconhecem que a
assistência social (serviços, benefícios e transferência de renda)
é um direito constitucional? Como se comprova?
2ª – Quais as evidências (demonstração) de que os usuários do
SUAS reconhecem o seu direito?
OBSERVAR: DIMENSÃO 5
3ª O atendimento dos serviços nos CRAS, CREAS, Centro POP, abrigos revelam
se os usuários reconhecem a importância do SUAS ? De que forma?
4ª Qual é a importância do serviço e dos equipamentos socioassistenciais para
o usuário da assistência social da entrega dos nossos serviços/ do acesso à
PNAS?
5ª Para além das provisões já asseguradas no SUAS (renda, convivência e
acolhida, desenvolvimento da autonomia), quais outros serviços deveriam ser
ofertados pelo SUAS para ampliar e universalizar os direitos sociais?

36. O Pacto Federativo e a
consolidação do SUAS.
Subtema 2:

37. Pacto federativo: o que é?
O Pacto Federativo é um acordo firmado entre
a União, os Estados e os Municípios federados
que estabelece as funções, direitos e deveres
para cada um dos entes da federação,
materializando uma cooperação e uma
responsabilidade compartilhada.

38. DosMunicípios
Coordenação local da operacionalização, execução e acompanhamento
e avaliação local dos serviços socioassistenciais e benefícios, bem como
seu financiamento
Assegurar em lei orçamentária, os recursos necessários à oferta dos
serviços e benefícios
Realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais
Regulamentação a prestação dos benefícios eventuais
e outros

39. Dos Municípios
Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas,
considerando a realidade do município e a demanda apresentada
Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para
assegurar proteção social básica e especial no território e devido
atendimento aos usuários
Garantir infraestrutura física e de pessoal para funcionamento
dos Conselhos
Instituição das áreas essenciais de Gestão: Gestão do Trabalho
e Educação Permanente do SUAS; Vigilância Socioassistencial;
Planejamento, Monitoramento e Avaliação; Gestão Financeira e
Orçamentária; Proteção Social Básica e Especial
Adequação da Legislação do SUAS

40. Metas para
implementação do
SUAS (2005-2015) -
Metas para a
consolidação do
SUAS (2016-2026) –

41. Como estão
sendo
construídos os
documentos de
planejamento
orçamentário?
Como o
SUAS está
na agenda
do
município?
Qual o
percentual de
cofinanciamento
do município
para o SUAS
(função 08) no
PPA?

42. Como está instituída?
Gestão do SUAS

43. 1ª - Qual a contribuição da política de assistência
social (Serviços e benefícios; Vigilância
socioassistencial e Defesa de direitos) para a
conquista da justiça social e dignidade humana?
OBSERVAR: DIMENSÃO 1
2ª – Como a proteção social assegurada pelo SUAS possibilita o
empoderamento político dos seus sujeitos de modo a contribuir
para a ampliação da dignidade humana e justiça social?
3ª – Podem ser identificados os princípios de dignidade da
pessoa humana e justiça social no cotidiano dos serviços e
benefícios ofertados no SUAS?

44. 1ª - O órgão gestor da política de assistência social do
município tem autonomia de gestão (técnica, política e
financeira) e direciona o trabalho obedecendo as diretrizes e
princípios do SUAS?
OBSERVAR: DIMENSÃO 3
2ª - Todas as novas orientações e estruturas do SUAS estão firmadas em lei
municipal (a exemplo de: modo e critérios de concessão de benefícios e
prestação de serviços, respeitando os níveis de proteção; estrutura de gestão,
unidades do SUAS, cargos e funções; critérios de repasse de recursos para a
rede socioassistencial; sistema de vigilância socioassistencial, de
monitoramento, avaliação, etc.)?
3ª– Como se expressa o compromisso da gestão pública municipal no que se
refere à responsabilidade primeira, pela proteção no âmbito da assistência
social?

45. Fortalecimento da participação
e do controle social para a
gestão democrática.
Subtema 3:

46. • “A criação dos Conselhos de Assistência Social, após a
aprovação da LOAS, significou um salto histórico na construção
democrática dessa área, possibilitando que governo e
sociedade civil debatessem suas posições e propostas,
celebrassem acordos e tomassem decisões conjuntas em
espaços públicos de discussão e deliberação.
• Portanto, embora ainda existam recuos e contradições, os
avanços em termos do controle social são inegáveis,
repercutindo decisivamente na formulação e execução da
política de assistência social, em todos os níveis da federação.”
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

47. CONSELHO MUNICIPAIS
• Tem caráter permanente
• Faz parte do sistema
descentralizado e participativo
definido na Constituição de 1988
para as políticas sociais:
Assistência Social e Saúde
Órgão
paritário e
deliberativo
Embasado em leis federais, estaduais e
municipais
Instância local de formulação de
estratégias e de controle público

48. ATORES
• Poder Público;
• Sociedade Civil:
* Usuários;
* Entidades e
* Organizações(Rede
Socioassistencial);
*Trabalhadores da área.

49. Controle social
Os conselhos de políticas públicas tem como
principais atribuições:
• A deliberação e a fiscalização da política específica, em
consonância com as diretrizes propostas pelas conferências
nacionais e normativas da mesma;
• A aprovação dos planos municipais de cada área;
• A apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a
área.

50. CONTROLE SOCIAL E SERVIÇOS
No exercício de suas atribuições, os conselhos
normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam
e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência
social, prestados pela rede socioassistencial.

51. CONTROLE SOCIAL E SERVIÇOS

52. FORMAS DE PARTICIPAÇÕES

53. Como os atores do município podem contribuir
para a participação e o controle social no
processo de consolidação do SUAS e na
perspectiva da erradicação da pobreza?
Como vem se dando os Avanços do controle social
no município e que desafios precisam ser
enfrentados para que o SUAS se torne cada vez
mais uma realidade?
Quais Estratégias são utilizadas pelo município na
perspectiva de potencializar participação dos
usuários?

54. 1ª - Quais são os espaços de participação no âmbito
do SUAS para além do CMAS?
2ª - Como está o funcionamento do CMAS?
3ª – A composição do CMAS contempla a paridade
entre governo e sociedade civil e a
proporcionalidade na sociedade civil entre
trabalhadores, usuários e entidades
socioassistenciais?
OBSERVAR: DIMENSÃO 2

55. 4ª - Como todas as informações da política de assistência
social, em especial as deliberações do Conselho e das
Conferências, são divulgadas e compartilhadas?
5ª - Qual a relação do conselho com outras organizações e
movimentos sociais que também lutam pela ampliação de
direitos sociais e proteção social e defesa intransigente do
SUAS?
6º – Como tem se dado a participação dos usuários no
planejamento, financiamento e avaliação dos serviços,
programas e projetos da rede governamental e não
governamental?
OBSERVAR: DIMENSÃO 2

56. 1ª – Como adequar a qualificação do trabalho no
SUAS, considerando os parâmetros normativos
(vínculos, forma de seleção, composição da equipe,
etc.)?
OBSERVAR: DIMENSÃO 4
2ª – Existem iniciativas locais de capacitação, plano de educação
permanente e supervisão técnica continuada para os
trabalhadores, considerando a rede governamental e não
governamental?
3ª – Os trabalhadores conhecem e se comprometem com as
provisões do SUAS e seus princípios ético-políticos?

57. Reflexão:
Esse é o SUAS que temos...
E o SUAS que queremos consolidar?

58. Obrigada!
Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão
Superintendência de Proteção Social Básica
(21) 2234-5559
(21) 2334-5534