O deputado federal Alessandro Molon apresentou denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer por conduta incompatível com a dignidade do cargo. A denúncia se baseia em gravações feitas por Joesley Batista que mostram Temer incentivando o pagamento de mesada a Eduardo Cunha e Lúcio Funaro para ficarem calados e indicando Rodrigo Loures para tratar de assunto da J&F. O deputado requer o recebimento da denúncia e a juntada de provas e testemunhas para o processo.
Oposição apresenta pedido de impeachmentEditora 247
1. O documento descreve uma denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer.
2. O dono da JBS, Joesley Batista, fez uma delação premiada na qual gravou conversas comprometedoras com Temer, incluindo uma onde Temer dá aval para pagamentos para manter Eduardo Cunha em silêncio.
3. A PF filmou o deputado Rodrigo Rocha Loures, indicado por Temer, recebendo uma mala com R$ 500 mil de Joesley Batista.
O documento apresenta uma "Exceção de Suspeição" contra o Juiz Federal Sérgio Moro. Alega parcialidade do juiz devido a várias ações tomadas ao longo da investigação, como buscas e apreensões na residência do réu, grampos telefônicos, vazamentos à imprensa e antecipação de juízos de valor. Pede que outro juiz assuma o processo para garantir um julgamento justo e imparcial.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado junto ao STF contra decisão do STJ que não reconheceu a suspeição do juiz Sérgio Moro no processo contra Lula. Alega-se que há fatos pré-constituídos que demonstram a parcialidade do magistrado, notadamente sua atuação desfavorável a Lula e contatos com a campanha do então candidato Jair Bolsonaro. Pede-se o reconhecimento da suspeição e anulação de todo o processo para restabelecer a liberdade de Lula.
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Mauricio Thomaz
O documento descreve um pedido de habeas corpus ao STF alegando que as condenações no caso do "Mensalão" foram ilegais e que o relator do caso violou a lei em diversos aspectos, como: 1) condenar réus sem provas suficientes; 2) negar progressão de regime sem respeitar a lei; 3) dividir indevidamente a jurisdição sobre a execução penal. O pedido busca anular as condenações e execuções penais no caso.
Denúncia da OAB que pede o impeachment de Michel Temerpoliticaleiaja
O documento apresenta uma denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente Michel Temer junto à Câmara dos Deputados. A denúncia é fundamentada nas gravações apresentadas em inquéritos do STF que indicam possíveis irregularidades cometidas por Temer em encontro com empresário. O relator do processo no Conselho Federal da OAB vota pelo pedido de impeachment de Temer.
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senadovetormil001
O documento apresenta a defesa prévia do Senador Demóstenes Torres em face de uma representação do PSOL sobre quebra de decoro parlamentar. A defesa alega que as acusações são genéricas e desprovidas de provas, e que o Senador vem sofrendo um prejulgamento midiático devido a vazamentos sistemáticos de conversas e documentos sigilosos da Operação Monte Carlo. Também argumenta que o processo disciplinar deve respeitar as garantias constitucionais como ampla defesa e o devido processo legal.
Este documento é um pedido de habeas corpus preventivo em favor de Lula contra um procurador que abriu um inquérito criminal sem provas ou competência legal. O documento argumenta que o inquérito é uma perseguição política contra Lula e que não há circunstâncias ou evidências mencionadas que justifiquem uma investigação.
1) O documento descreve o caso de um senador da república preso por supostamente tentar interferir em uma colaboração premiada.
2) O autor argumenta que as ações do senador não configuram crime e que sua prisão é ilegal.
3) Também alega que a decisão de prisão se baseia em interpretações equivocadas da lei que criam novos crimes ou ampliam o escopo de crimes existentes.
Oposição apresenta pedido de impeachmentEditora 247
1. O documento descreve uma denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer.
2. O dono da JBS, Joesley Batista, fez uma delação premiada na qual gravou conversas comprometedoras com Temer, incluindo uma onde Temer dá aval para pagamentos para manter Eduardo Cunha em silêncio.
3. A PF filmou o deputado Rodrigo Rocha Loures, indicado por Temer, recebendo uma mala com R$ 500 mil de Joesley Batista.
O documento apresenta uma "Exceção de Suspeição" contra o Juiz Federal Sérgio Moro. Alega parcialidade do juiz devido a várias ações tomadas ao longo da investigação, como buscas e apreensões na residência do réu, grampos telefônicos, vazamentos à imprensa e antecipação de juízos de valor. Pede que outro juiz assuma o processo para garantir um julgamento justo e imparcial.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado junto ao STF contra decisão do STJ que não reconheceu a suspeição do juiz Sérgio Moro no processo contra Lula. Alega-se que há fatos pré-constituídos que demonstram a parcialidade do magistrado, notadamente sua atuação desfavorável a Lula e contatos com a campanha do então candidato Jair Bolsonaro. Pede-se o reconhecimento da suspeição e anulação de todo o processo para restabelecer a liberdade de Lula.
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Mauricio Thomaz
O documento descreve um pedido de habeas corpus ao STF alegando que as condenações no caso do "Mensalão" foram ilegais e que o relator do caso violou a lei em diversos aspectos, como: 1) condenar réus sem provas suficientes; 2) negar progressão de regime sem respeitar a lei; 3) dividir indevidamente a jurisdição sobre a execução penal. O pedido busca anular as condenações e execuções penais no caso.
Denúncia da OAB que pede o impeachment de Michel Temerpoliticaleiaja
O documento apresenta uma denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente Michel Temer junto à Câmara dos Deputados. A denúncia é fundamentada nas gravações apresentadas em inquéritos do STF que indicam possíveis irregularidades cometidas por Temer em encontro com empresário. O relator do processo no Conselho Federal da OAB vota pelo pedido de impeachment de Temer.
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senadovetormil001
O documento apresenta a defesa prévia do Senador Demóstenes Torres em face de uma representação do PSOL sobre quebra de decoro parlamentar. A defesa alega que as acusações são genéricas e desprovidas de provas, e que o Senador vem sofrendo um prejulgamento midiático devido a vazamentos sistemáticos de conversas e documentos sigilosos da Operação Monte Carlo. Também argumenta que o processo disciplinar deve respeitar as garantias constitucionais como ampla defesa e o devido processo legal.
Este documento é um pedido de habeas corpus preventivo em favor de Lula contra um procurador que abriu um inquérito criminal sem provas ou competência legal. O documento argumenta que o inquérito é uma perseguição política contra Lula e que não há circunstâncias ou evidências mencionadas que justifiquem uma investigação.
1) O documento descreve o caso de um senador da república preso por supostamente tentar interferir em uma colaboração premiada.
2) O autor argumenta que as ações do senador não configuram crime e que sua prisão é ilegal.
3) Também alega que a decisão de prisão se baseia em interpretações equivocadas da lei que criam novos crimes ou ampliam o escopo de crimes existentes.
Habeas corpus é o ( ok )remédio constitucional que tem a finalidade evitar ou...John Paul John Paul
O documento discute o remédio constitucional habeas corpus, seu conceito e finalidade de proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal. Apresenta a origem histórica do habeas corpus na Magna Carta e seu desenvolvimento no Brasil a partir de 1821. Detalha as espécies de habeas corpus preventivo e liberatório, além dos participantes, cabimento e competência judicial para analisar pedidos deste remédio constitucional.
No julgamento do mensalão, os principais acusadores - dois procuradores-gerais da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal - agiram em conjunto para ocultar evidências essenciais dos outros ministros, como o inquérito policial que investigava quem realmente desviou os recursos do Banco do Brasil. Eles direcionaram as acusações apenas contra Henrique Pizzolato, sem considerar outros possíveis envolvidos no desvio.
No julgamento do mensalão, os principais acusadores - dois procuradores-gerais da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal - agiram em conjunto para ocultar evidências essenciais dos outros ministros, como o inquérito policial que investigava quem realmente desviou os recursos do Banco do Brasil. Isso levou o julgamento a aceitar a tese da acusação sem realmente provar a materialidade do crime.
O documento descreve uma apelação sobre uma ação de danos morais movida por um adolescente contra o Estado de São Paulo após uma abordagem policial abusiva. O relator entende que, embora nenhuma das partes tenha provas conclusivas, há indícios de que a abordagem violou os direitos do autor, como laudo de estresse pós-traumático e diversas denúncias feitas. Dessa forma, o relator propõe dar provimento ao recurso do autor.
1. Procuradores da Lava Jato colocaram outdoors autopromovendo a operação, o que gerou representação disciplinar.
2. O Corregedor do MPF arquivou o caso sem investigar, mas depois foi revelado que um procurador pagou pelos outdoors.
3. O Corregedor é acusado de prevaricação por ter se omitido e conspirado com o chefe da Lava Jato para encobrir o ilícito.
Este documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por Maurício Ramos Thomaz junto ao Supremo Tribunal Federal questionando decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região. O autor alega que teve seu direito ao habeas corpus negado e foi ignorado pelas instâncias anteriores, caracterizando constrangimento ilegal. Pede que o ministro Edson Fachin providencie o writ alegando abuso de autoridade das instâncias inferiores.
O documento descreve a pressão feita pelos procuradores da Lava Jato sobre a juíza Gabriela Hardt para que ela condenasse Lula em outro processo antes que um novo juiz assumisse o cargo. O procurador Deltan Dallagnol relatou ter pressionado a juíza a sentenciar o caso do sítio de Atibaia rapidamente, apesar da grande quantidade de processos pendentes e das 1.600 páginas de alegações finais da defesa de Lula. A juíza concordou em condenar Lula nesse caso.
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de AtibaiaJoaquim de Carvalho
Este documento descreve três pedidos da defesa de Lula relacionados ao julgamento do caso. Primeiro, questiona a competência do juiz atual e pede esclarecimentos sobre o juiz natural do caso após a saída de Moro. Segundo, requer acesso integral aos dados dos celulares apreendidos de Marcelo Odebrecht e José Adelmário Pinheiro Filho. Terceiro, pede acesso aos autos da ação penal sobre o sítio de Atibaia para embasar a tese de falta de relação com desvios da Pet
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
1. O documento pede a suspensão da ação penal contra Lula alegando que a denúncia e sentença são inválidas e que o juiz Moro agiu de forma parcial.
2. Alega que o objetivo é prejudicar o ministro Fux e outros juízes, acusando-os de corrupção.
3. Defende que o Brasil é um país de palhaços e que os brasileiros são irracionais por não entenderem as referências feitas no habeas corpus anterior.
O documento apresenta uma denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por supostos crimes de responsabilidade cometidos para interferir na Operação Lava Jato, como tentar promover a soltura de réus presos. A denúncia cita trechos da delação premiada do Senador Delcídio do Amaral que relatam três ocasiões em que Dilma e José Cardozo tentaram interferir junto ao STF e STJ para beneficiar executivos presos. Pede que Dilma seja processada e autoriza a requisição da delação de Delcídio e oitiva de test
1) O documento descreve endereços de escritórios de advocacia e pede habeas corpus para o ex-presidente Lula devido à decisão judicial que criou "prova secreta" para a defesa, violando o direito à ampla defesa.
2) A defesa alega que documentos usados pela acusação como prova foram depositados em cartório sem acesso da defesa, o que é inconstitucional.
3) Pede-se liminar para garantir acesso pleno da defesa a todos os documentos explorados pela acusação.
1) O documento apresenta uma reclamação disciplinar contra o juiz Sérgio Moro por descumprir uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que concedeu habeas corpus e determinou a soltura de um réu.
2) A reclamação descreve vários episódios anteriores nos quais Moro descumpriu decisões de tribunais superiores, como do STF e STJ, durante a Operação Lava Jato.
3) O documento alega que Moro tem um histórico de desrespeito à hierarqu
1) O documento discute a violação do princípio do juiz natural pelo juiz federal Sergio Moro ao manter sob sua jurisdição investigações sobre fatos que não estão relacionados à Operação Lava Jato ou à sua competência territorial.
2) O STF já havia decidido em outro julgamento que o juiz Moro não pode se arvorar como juiz de todo e qualquer crime relacionado a desvios de verbas, somente daqueles com conexão com a Lava Jato.
3) O documento argumenta que as ações do juiz Moro represent
Na Reclamação assinada pelos advogados e deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) Lula reclama da perseguição e se diz "sequestrado em Curitiba"
O documento é um pedido de habeas corpus ao STF para reconhecer a suspeição dos procuradores da Lava Jato de Curitiba que atuaram contra Lula. Argumenta que novas mensagens vazadas reforçam a suspeição e pede o compartilhamento dessas provas no inquérito sobre as mensagens. Requer prioridade no julgamento devido à idade de Lula.
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...diariodocentrodomundo
Os deputado federais Rui Falcão e Paulo Teixeira (PT-SP) entraram com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra os ex-procuradores da Lava Jato Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa.
O documento descreve a situação jurídica de Luiz Inácio Lula da Silva após decisões judiciais condenatórias. A defesa recorre a medidas jurídicas para impedir que Lula inicie o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra MoroConceição Lemes
1) Os deputados federais apresentam representação contra o juiz Sérgio Moro por sua suposta parcialidade ao divulgar a delação de Palocci próximo às eleições, beneficiando a candidatura de Bolsonaro.
2) A indicação de Moro como Ministro da Justiça por Bolsonaro durante a campanha eleitoral é a prova de sua parcialidade e troca de favores.
3) Moro violou deveres funcionais de imparcialidade e ética ao agir com interesses políticos, e deve ser punido pelo CNJ
Relator vota a favor de investigação da denúncia contra TemerPortal NE10
Do PMDB, partido de Michel Temer, o relator da denúncia contra ele por corrupção passiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Sergio Zveiter (RJ) foi favorável ao prosseguimento da acusação. O peemedebista foi aplaudido ao anunciar o voto na tarde desta segunda-feira (10).
O documento é um pedido de exclusão do advogado licenciado e presidente Michel Temer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido às suas ações enquanto presidente do país. O pedido alega que Temer cometeu diversos crimes como corrupção e obstrução de justiça em conversas gravadas com empresários, tornando-o moralmente inapto a exercer a advocacia. O requerente pede que o caso seja levado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento.
Habeas corpus é o ( ok )remédio constitucional que tem a finalidade evitar ou...John Paul John Paul
O documento discute o remédio constitucional habeas corpus, seu conceito e finalidade de proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal. Apresenta a origem histórica do habeas corpus na Magna Carta e seu desenvolvimento no Brasil a partir de 1821. Detalha as espécies de habeas corpus preventivo e liberatório, além dos participantes, cabimento e competência judicial para analisar pedidos deste remédio constitucional.
No julgamento do mensalão, os principais acusadores - dois procuradores-gerais da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal - agiram em conjunto para ocultar evidências essenciais dos outros ministros, como o inquérito policial que investigava quem realmente desviou os recursos do Banco do Brasil. Eles direcionaram as acusações apenas contra Henrique Pizzolato, sem considerar outros possíveis envolvidos no desvio.
No julgamento do mensalão, os principais acusadores - dois procuradores-gerais da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal - agiram em conjunto para ocultar evidências essenciais dos outros ministros, como o inquérito policial que investigava quem realmente desviou os recursos do Banco do Brasil. Isso levou o julgamento a aceitar a tese da acusação sem realmente provar a materialidade do crime.
O documento descreve uma apelação sobre uma ação de danos morais movida por um adolescente contra o Estado de São Paulo após uma abordagem policial abusiva. O relator entende que, embora nenhuma das partes tenha provas conclusivas, há indícios de que a abordagem violou os direitos do autor, como laudo de estresse pós-traumático e diversas denúncias feitas. Dessa forma, o relator propõe dar provimento ao recurso do autor.
1. Procuradores da Lava Jato colocaram outdoors autopromovendo a operação, o que gerou representação disciplinar.
2. O Corregedor do MPF arquivou o caso sem investigar, mas depois foi revelado que um procurador pagou pelos outdoors.
3. O Corregedor é acusado de prevaricação por ter se omitido e conspirado com o chefe da Lava Jato para encobrir o ilícito.
Este documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por Maurício Ramos Thomaz junto ao Supremo Tribunal Federal questionando decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região. O autor alega que teve seu direito ao habeas corpus negado e foi ignorado pelas instâncias anteriores, caracterizando constrangimento ilegal. Pede que o ministro Edson Fachin providencie o writ alegando abuso de autoridade das instâncias inferiores.
O documento descreve a pressão feita pelos procuradores da Lava Jato sobre a juíza Gabriela Hardt para que ela condenasse Lula em outro processo antes que um novo juiz assumisse o cargo. O procurador Deltan Dallagnol relatou ter pressionado a juíza a sentenciar o caso do sítio de Atibaia rapidamente, apesar da grande quantidade de processos pendentes e das 1.600 páginas de alegações finais da defesa de Lula. A juíza concordou em condenar Lula nesse caso.
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de AtibaiaJoaquim de Carvalho
Este documento descreve três pedidos da defesa de Lula relacionados ao julgamento do caso. Primeiro, questiona a competência do juiz atual e pede esclarecimentos sobre o juiz natural do caso após a saída de Moro. Segundo, requer acesso integral aos dados dos celulares apreendidos de Marcelo Odebrecht e José Adelmário Pinheiro Filho. Terceiro, pede acesso aos autos da ação penal sobre o sítio de Atibaia para embasar a tese de falta de relação com desvios da Pet
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
1. O documento pede a suspensão da ação penal contra Lula alegando que a denúncia e sentença são inválidas e que o juiz Moro agiu de forma parcial.
2. Alega que o objetivo é prejudicar o ministro Fux e outros juízes, acusando-os de corrupção.
3. Defende que o Brasil é um país de palhaços e que os brasileiros são irracionais por não entenderem as referências feitas no habeas corpus anterior.
O documento apresenta uma denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por supostos crimes de responsabilidade cometidos para interferir na Operação Lava Jato, como tentar promover a soltura de réus presos. A denúncia cita trechos da delação premiada do Senador Delcídio do Amaral que relatam três ocasiões em que Dilma e José Cardozo tentaram interferir junto ao STF e STJ para beneficiar executivos presos. Pede que Dilma seja processada e autoriza a requisição da delação de Delcídio e oitiva de test
1) O documento descreve endereços de escritórios de advocacia e pede habeas corpus para o ex-presidente Lula devido à decisão judicial que criou "prova secreta" para a defesa, violando o direito à ampla defesa.
2) A defesa alega que documentos usados pela acusação como prova foram depositados em cartório sem acesso da defesa, o que é inconstitucional.
3) Pede-se liminar para garantir acesso pleno da defesa a todos os documentos explorados pela acusação.
1) O documento apresenta uma reclamação disciplinar contra o juiz Sérgio Moro por descumprir uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que concedeu habeas corpus e determinou a soltura de um réu.
2) A reclamação descreve vários episódios anteriores nos quais Moro descumpriu decisões de tribunais superiores, como do STF e STJ, durante a Operação Lava Jato.
3) O documento alega que Moro tem um histórico de desrespeito à hierarqu
1) O documento discute a violação do princípio do juiz natural pelo juiz federal Sergio Moro ao manter sob sua jurisdição investigações sobre fatos que não estão relacionados à Operação Lava Jato ou à sua competência territorial.
2) O STF já havia decidido em outro julgamento que o juiz Moro não pode se arvorar como juiz de todo e qualquer crime relacionado a desvios de verbas, somente daqueles com conexão com a Lava Jato.
3) O documento argumenta que as ações do juiz Moro represent
Na Reclamação assinada pelos advogados e deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) Lula reclama da perseguição e se diz "sequestrado em Curitiba"
O documento é um pedido de habeas corpus ao STF para reconhecer a suspeição dos procuradores da Lava Jato de Curitiba que atuaram contra Lula. Argumenta que novas mensagens vazadas reforçam a suspeição e pede o compartilhamento dessas provas no inquérito sobre as mensagens. Requer prioridade no julgamento devido à idade de Lula.
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...diariodocentrodomundo
Os deputado federais Rui Falcão e Paulo Teixeira (PT-SP) entraram com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra os ex-procuradores da Lava Jato Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa.
O documento descreve a situação jurídica de Luiz Inácio Lula da Silva após decisões judiciais condenatórias. A defesa recorre a medidas jurídicas para impedir que Lula inicie o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra MoroConceição Lemes
1) Os deputados federais apresentam representação contra o juiz Sérgio Moro por sua suposta parcialidade ao divulgar a delação de Palocci próximo às eleições, beneficiando a candidatura de Bolsonaro.
2) A indicação de Moro como Ministro da Justiça por Bolsonaro durante a campanha eleitoral é a prova de sua parcialidade e troca de favores.
3) Moro violou deveres funcionais de imparcialidade e ética ao agir com interesses políticos, e deve ser punido pelo CNJ
Relator vota a favor de investigação da denúncia contra TemerPortal NE10
Do PMDB, partido de Michel Temer, o relator da denúncia contra ele por corrupção passiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Sergio Zveiter (RJ) foi favorável ao prosseguimento da acusação. O peemedebista foi aplaudido ao anunciar o voto na tarde desta segunda-feira (10).
O documento é um pedido de exclusão do advogado licenciado e presidente Michel Temer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido às suas ações enquanto presidente do país. O pedido alega que Temer cometeu diversos crimes como corrupção e obstrução de justiça em conversas gravadas com empresários, tornando-o moralmente inapto a exercer a advocacia. O requerente pede que o caso seja levado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento.
Habeas corpus pede salvo-conduto para evitar prisão de lulaJosé Ripardo
O documento é um pedido de habeas corpus preventivo para Luiz Inácio Lula da Silva. Alega que o juiz Sergio Moro tem decretado prisões preventivas de forma ilegal, baseando-se em termos especulativos como "é possível", "poderia ter" etc. Argumenta que Moro fraudou a sentença de Nestor Cerveró e que suas decisões não têm valor jurídico, comparando-o a Hitler por criar leis de acordo com sua vontade. Pede que o Tribunal Superior impeça uma possível prisão arbitrária de Lula por Moro.
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2Vetor Mil
1) Aécio Neves, Andréa Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Menderson Souza Lima são acusados de solicitar e receber R$ 2 milhões em vantagem indevida de João Batista;
2) O pagamento foi feito em quatro parcelas de R$ 500 mil recebidas por Frederico e Menderson;
3) Áudios gravados por João Batista comprovam o pedido de propina por Aécio e Andréa.
O documento discute o julgamento do caso do "mensalão" no Supremo Tribunal Federal brasileiro. Em três frases:
1) O ministro Celso de Mello defendeu o direito de 12 réus a um novo julgamento sobre acusações de formação de quadrilha, o que pode invalidar a tese central do caso.
2) Há pressa de alguns ministros em aplicar penas mesmo antes do julgamento dos embargos infringentes, possivelmente para esquartejar a sentença.
3) Se a acusação de formação de quadril
1) Um deputado federal noticia ao STF sobre uma convocação nas redes sociais para uma carreata e manifestação em Brasília no dia 8 de maio com o objetivo de fechar o STF e o Congresso e retornar à ditadura militar;
2) Essa convocação viola medidas sanitárias contra a pandemia e configura crime contra as instituições democráticas;
3) O deputado pede que o STF tome medidas para impedir tal ato antidemocrático e proteger a democracia e o Estado de Direito.
Parlamentares pedem afastamento de Geddel e apuração de possíveis crimesLiderança da Oposição
1) Senadores e deputados federais representam contra o Ministro Geddel Vieira Lima por concussão e advocacia administrativa.
2) Geddel teria pressionado o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar um empreendimento imobiliário junto ao Iphan, apesar de pareceres técnicos contrários.
3) Calero relata diversas ligações e encontros com Geddel cobrando a liberação da obra, o que caracterizaria os crimes de concussão e advocacia administrativa.
[1] O Procurador-Geral da República apresentou denúncia contra Fernando Collar sem ouvi-lo antes. Collar alega que seus direitos de defesa foram violados e que Janot age de forma seletiva e parcial.
[2] Agentes do MPF invadiram o apartamento funcional de Collar no Senado sem mostrar o mandado de busca e apreensão e impedindo a Polícia Legislativa de acompanhar, o que viola regras do Senado.
[3] Collar apresenta vídeo mostrando a invasão e l
1. A Conspiração Tarquiniana foi uma conspiração em 509 a.C. na Roma Antiga para reintegrar a monarquia e colocar Tarquínio, o Soberbo de volta ao trono.
2. Os conspiradores foram descobertos e executados.
3. O documento discute a relação entre a mídia e o judiciário brasileiro e sugere que existe uma tentativa de golpe contra a presidente Dilma Rousseff.
- O documento é um pedido de habeas corpus para Luiz Inácio Lula da Silva, argumentando que sua condenação foi baseada em circunstâncias judiciais inválidas, como culpabilidade e consequências do crime.
- Alega que a culpabilidade de Lula não foi comprovada e que não há relação entre o crime supostamente cometido e as consequências alegadas pela sentença.
- Pede que o habeas corpus seja concedido de ofício devido às falhas apontadas na sentença condenatória.
1) Deputados e deputadas do PT na Câmara representam o Ministro do GSI Augusto Heleno por crime de responsabilidade devido a declarações ofensivas contra parlamentares.
2) Heleno afirmou que parlamentares estariam "chantageando" o governo e incitou o povo a ir às ruas contra o Congresso.
3) As declarações configuram crime de responsabilidade por atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo e provocar animosidade entre as instituições, conforme a legislação.
Temer pede ao STF que declare Rodrigo Janot suspeito para denunciá-loPortal NE10
1. O documento é uma petição de suspeição do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot apresentada pelo advogado do Presidente Michel Temer.
2. A petição alega parcialidade de Janot, citando declarações públicas e investigações contra Temer sem provas concretas, com o objetivo de flechá-lo.
3. Também questiona a legitimidade de gravações usadas como prova e tentativas de Janot de colocar grampos em Temer, interferindo na Polícia Federal.
1. O documento é uma petição de suspeição do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot apresentada pelo advogado do Presidente Michel Temer.
2. A petição alega parcialidade de Janot, citando declarações públicas e investigações contra Temer sem provas concretas, com o objetivo de flechar o Presidente.
3. Também questiona a legitimidade de gravações usadas como prova e tentativas de Janot de colocar grampos no gabinete de Temer.
1) O documento relata declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre interferência do Presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, o que pode configurar crimes.
2) Moro teria conhecimento das ações criminosas do Presidente, mas não comunicou às autoridades competentes, o que também pode caracterizar crimes.
3) Há indícios de que policiais federais forneceram informações sigilosas ao Presidente, o que configura crime.
Resposta à ministra do STF Rosa Weber sobre o uso do termo golpeDilmaRousseff
Confira a íntegra do documento protocolado no Supremo Tribunal Federal.
“As palavras, sempre que expressam uma realidade que se deseja ocultar, ferem de morte os ouvidos dos que preferem o silencio à revelação da verdade. Querem os adeptos do governo interino o reconhecimento de que o afastamento da Chefe de Estado e de Governo foi realizado dentro da lei e da Constituição, mesmo que não tenha sido. Querem sustentar, mesmo contra as evidências, que os crimes de responsabilidade apontados contra a Sra. Presidenta da República efetivamente ocorreram. Querem dizer que o atual governo é ‘legítimo’, apesar de não ter nascido das urnas”.
1. Os deputados requerentes interpelam a presidente Dilma Rousseff sobre declarações dela em que afirmou que o processo de impeachment contra ela seria um "golpe de estado".
2. A presidente Rousseff defende que não cometeu nenhum crime ao fazer tais declarações, uma vez que tem direito à livre manifestação do pensamento garantido pela constituição.
3. Ela alega que o processo de impeachment é ilegítimo e ofensivo à constituição, caracterizando assim um "golpe", tendo em vista que as condutas que lhe são imp
O documento relata fatos sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista. Alega que o Presidente Jair Bolsonaro e seu filho Carlos Bolsonaro se apropriaram de provas que poderiam incriminá-los no crime, configurando obstrução à justiça. Pede busca e apreensão do material e apuração da responsabilidade criminal dos envolvidos.
1. Reginaldo Lopes e outros deputados federais apresentam representação contra o ministro do TCU Augusto Nardes por conta de um áudio vazado.
2. No áudio, Nardes fala em movimentos nas casernas e um possível "desenlace bastante forte na nação", estimulando ações golpistas.
3. Os deputados alegam que Nardes incentiva atos antidemocráticos e insurreições contra o resultado das eleições.
Janot apresenta segunda denúncia contra TemerPortal NE10
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer e caciques do PMDB ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14). Além de Temer, são acusados na ação Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco, investigados no chamado "quadrilhão do PMDB". Leia mais: https://goo.gl/h4oANV
Semelhante a Oposição protocola o pedido de impeachment contra Temer (20)
O documento lista os resultados de um processo seletivo para o 6o ano do ensino fundamental de uma universidade, dividindo os aprovados em listas de aprovados sem necessidades educacionais especiais, aprovados com NEE, suplentes sem NEE e suplentes com NEE.
Este documento apresenta os resultados de um processo seletivo para o 6o ano do ensino fundamental, dividindo os aprovados em listas sem e com necessidades educacionais especiais e listas de suplentes nas mesmas categorias. A lista contém os nomes e números de inscrição dos selecionados por ordem classificatória.
O documento apresenta trechos de obras literárias que retratam situações de discriminação e preconceito sofridos por mulheres. No primeiro trecho, uma mulher negra é humilhada por uma senhora após engravidar do filho dela. No segundo trecho, uma peça teatral mostra o sofrimento de mulheres casadas com homens abusivos na época. Já no terceiro trecho, uma atriz negra interpretará um papel antes feito por atriz branca, mas enfrenta resistência.
O documento apresenta a programação de atividades do Espaço Ciência para as férias de julho e agosto, incluindo passeios de barco, bicicleta, oficinas e observações no pavilhão de exposições sobre temas como manguezais, energia renovável e montagem da Terra. As atividades ocorrem diariamente nos períodos da manhã e tarde, com exceção dos fins de semana pela manhã.
Este documento apresenta o resultado final de classificação de um concurso público para professores na cidade de Olinda. A lista contém os nomes dos candidatos classificados em ordem de nota final, com seus respectivos dados e pontuações. Foram classificados 91 candidatos para o cargo de Professor I.
Este relatório parcial da Polícia Federal analisa material apreendido com Mauro Cid e encontrou:
1) Fotografias de um documento apócrifo sobre decretar estado de sítio e GLO que continha ideias antidemocráticas.
2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes, incluindo artigos e documentos da constituinte.
3) Mensagens trocadas entre Cid e o Tenente-Coronel Marcelino Haddad sobre esses temas.
A análise levantou suspe
Este edital define as regras e cronograma para o processo seletivo do Prouni no segundo semestre de 2023, incluindo período de inscrições de 27 a 30 de junho e divulgação dos resultados da primeira chamada em 4 de julho e da segunda chamada em 24 de julho. Os candidatos devem ter feito o Enem 2021 ou 2022 e atender requisitos de renda e modalidade de ensino médio.
Este documento lista los nombres de candidatos aprobados en un concurso público para el cargo de profesor en la Secretaría de Educación y Deportes del estado de Pernambuco, Brasil. Los candidatos están clasificados por disciplina y municipio de asignación. El documento también incluye la lista de secretarios de estado del gobierno de Pernambuco.
O projeto de lei complementar propõe aumentar os valores nominais de vencimento base para professores públicos em Pernambuco de acordo com novas tabelas salariais. Os aumentos teriam efeito financeiro retroativo a janeiro de 2023 e seriam pagos de forma escalonada até agosto.
Six candidates have been called in the 2nd call for the undergraduate course in Social Communication at UFPE's Agreste campus for the full-time modality. The candidates are listed with their ENEM registration number, name, score and admission preference. Isabelly Nayara do Nascimento ranked first with a score of 608.28.
The document shows a table with the number of occupied and unoccupied vacancies for various undergraduate courses offered at the Caruaru campus for the 2023 regular call of the Unified Selection System (SISU). It displays data on courses, degree, shift, modality, occupied vacancies and unoccupied vacancies. The table contains information on several bachelor's and licentiate degree courses offered in integral, morning, evening and night shifts.
This document summarizes enrollment data for various courses at a university campus in Vitória for the 2023 regular call of the SISU program. It lists each course, degree type, schedule, modality, number of seats filled and unfilled. Many courses had seats remaining unfilled after the regular call enrollment period. The data is organized by course and broken down by the different degree levels (A0, L1, etc.) within each course.
The document is a panel showing the number of occupied and unoccupied vacancies for courses in the regular call of Sisu 2023 at the Recife campus. It lists the courses, degree, shift, modality and number of vacancies occupied and unoccupied. Many courses had more occupied vacancies than unoccupied ones. The document provides a detailed breakdown of enrollment data for different undergraduate courses.
Oposição protocola o pedido de impeachment contra Temer
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, brasileiro, casado,
Deputado Federal, portador da Cédula de Identidade nº 075.754.143 IFP/RJ
e do CPF nº 014.165.767-70, cidadão inscrito no cadastro eleitoral com o
título nº 080840900361, zona 205, seção 30, com endereço profissional na
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 652, Brasília – DF, CEP:
70160-900, com fundamento nos arts. 51, I e 52, I, da Constituição da
República, e no art. 14 da Lei nº 1.079, de 1950, vem perante Vossa
Excelência apresentar:
DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE
Em face do Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, brasileiro,
casado, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, portador da cédula de
identidade 2586876 e inscrito no CPF/MF 069.319.878-87, com endereço
profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Gabinete
Presidencial, CEP: 70.150-900, Brasília-DF.
2. I – DA LEGITIMIDADE ATIVA
Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes
de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, é
permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República por crime
de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
O autor da presente denúncia encontra-se em pleno gozo dos seus
direitos políticos, conforme os documentos anexos.
II - DOS FATOS
No dia 17 de maio do presente ano o jornal O Globo publicou notícia
com o seguinte relato:
“Na tarde de quarta-feira passada, Joesley Batista e o seu irmão
Wesley entraram apressados no STF e seguiram direto para o
gabinete do ministro Edson Fachin. Os donos da JBS, a maior
produtora de proteína animal do planeta, estavam acompanhados de
mais cinco pessoas, todas da empresa. Foram lá para o ato final de
uma bomba atômica que explodirá sobre o país — a delação
premiada que fizeram, com poder de destruição igual ou maior que
a da Odebrecht. Diante de Fachin, a quem cabe homologar a
delação, os sete presentes ao encontro confirmaram: tudo o que
contaram à Procuradoria-Geral da República em abril foi por livre
e espontânea vontade, sem coação.
É uma delação como jamais foi feita na Lava-Jato:
Nela, o presidente Michel Temer foi gravado em um diálogo
embaraçoso. Diante de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo
Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F
(holding que controla a JBS). Posteriormente, Rocha Loures foi
filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley.
Temer também ouviu do empresário que estava dando a Eduardo
Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada na prisão para
ficarem calados. Diante da informação, Temer incentivou: "Tem
que manter isso, viu?".
3. Aécio Neves foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley. O dinheiro
foi entregue a um primo do presidente do PSDB, numa cena
devidamente filmada pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho
dos reais. Descobriu que eles foram depositados numa empresa do
senador Zeze Perrella (PSDB-MG).
Joesley relatou também que Guido Mantega era o seu contato com
o PT. Era com o ex-ministro da Fazenda de Lula e Dilma Rousseff
que o dinheiro de propina era negociado para ser distribuído aos
petistas e aliados. Mantega também operava os interesses da JBS no
BNDES.
Joesley revelou também que pagou R$ 5 milhões para Eduardo
Cunha após sua prisão, valor referente a um saldo de propina que o
peemedebista tinha com ele. Disse ainda que devia R$ 20 milhões
pela tramitação de lei sobre a desoneração tributária do setor de
frango.
Pela primeira vez na Lava-Jato foram feitas "ações controladas",
num total de sete. Ou seja, um meio de obtenção de prova em
flagrante, mas em que a ação da polícia é adiada para o momento
mais oportuno para a investigação. Significa que os diálogos e as
entregas de malas (ou mochilas) com dinheiro foram filmadas pela
PF. As cédulas tinham seus números de série informados aos
procuradores. Como se fosse pouco, as malas ou mochilas estavam
com chips para que se pudesse rastrear o caminho dos reais. Nessas
ações controladas foram distribuídos cerca de R$ 3 milhões em
propinas carimbadas durante todo o mês de abril.
Se a delação da Odebrecht foi negociada durante dez meses e a da
OAS se arrasta por mais de um ano, a da JBS foi feita em tempo
recorde. No final de março, se iniciaram as conversas. Os
depoimentos começaram em abril e na primeira semana de maio já
haviam terminado. As tratativas foram feitas pelo diretor jurídico da
JBS, Francisco Assis e Silva. Num caso único, aliás, Assis e Silva
acabou virando também delator. Nunca antes na história das
colaborações um negociador virara delator.
A velocidade supersônica para que a PGR tenha topado a delação
tem uma explicação cristalina. O que a turma da JBS (Joesley
sobretudo) tinha nas mãos era algo nunca visto pelos procuradores:
conversas comprometedoras gravadas pelo próprio Joesley com
Temer e Aécio — além de todo um histórico de propinas distribuídas
4. a políticos nos últimos dez anos. Em duas oportunidades em março,
o dono da JBS conversou com o presidente e com o senador tucano
levando um gravador escondido — arma que já se revelara certeira
sob o bolso do paletó de Sérgio Machado, delator que inaugurou a
leva de áudios comprometedores. Ressalte-se que essas conversas,
delicadas em qualquer época, ocorreram no período mais agudo da
Lava-Jato. Nem que fosse por medo, é de se perguntar: como alguém
ainda tinha coragem de tratar desses assuntos de forma tão
desabrida?
Para que as conversas não vazassem, a PGR adotou um
procedimento inusual. Joesley, por exemplo, entrava na garagem da
sede da procuradoria dirigindo o próprio carro e subia para a sala
de depoimentos sem ser identificado. Assim como os outros
delatores.
Ao mesmo tempo em que delatava no Brasil, a JBS mandatou o
escritório de advocacia Trench, Rossi e Watanabe para tentar um
acordo de leniência com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ).
Fechá-lo é fundamental para o futuro do grupo dos irmãos Batista.
A JBS tem 56 fábricas nos EUA, onde lidera o mercado de suínos,
frangos e o de bovinos. Precisa também fazer um IPO (abertura de
capital) da JBS Foods na Bolsa de Nova York.
Pelo que foi homologado por Fachin, os sete delatores não serão
presos e nem usarão tornozeleiras eletrônicas. Será paga uma multa
de R$ 225 milhões para livrá-los das operações Greenfield e Lava-
Jato que investigam a JBS há dois anos. Essa conta pode aumentar
quando (e se) a leniência com o DoJ for assinada. (Colaborou
Guilherme Amado)”
Diante da gravidade dos fatos, é imprescindível a instalação de
processo de impeachment para apurar o envolvimento direto do Presidente
da República para calar uma testemunha.
III – DO DIREITO
Conforme dispõe o art. 85 da Constituição Federal:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
5. ...................................................................................................
V - a probidade na administração;
Por sua vez, dispõe a Lei 1.079/50, em seu art. 4º:
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra:
...................................................................................................
V - A probidade na administração;
...................................................................................................
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na
administração:
...................................................................................................
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e
o decôro do cargo.
Diante da gravidade dos fatos narrados, torna-se evidente que o
Presidente praticou conduto que se enquadra nos tipos mencionados, o que
torna inevitável o recebimento da presente denúncia.
Por todo o exposto, considerando o enquadramento nos tipos de crimes
de responsabilidade previstos no art. 7º da Lei 1.079, de 1950 (crimes de
responsabilidade contra a probidade na administração), com suporte nos
inciso V do art. 85 da Constituição Federal, o denunciante requer seja
recebida e regularmente processada a presente denúncia por crime de
responsabilidade praticado pelo SR. MICHEL TEMER, e, ainda:
a. a juntada da matéria jornalística mencionada;
b. O deferimento do seguinte rol de testemunhas:
i. Joesley Mendonça Batista;
ii. José Perrella de Oliveira Costa;
iii. Rodrigo Costa da Rocha Loures;
iv. Aécio Neves da Cunha; e
v. Rodrigo Janot
6. c. O processamento de solicitação de informações à
Polícia Federal e ao Ministério Público, referentes a
atos ilícitos investigados relativos aos fatos narrados
Nessa perspectiva, aguarda-se o acolhimento integral da presente
denúncia, para, ao final, ser decretada a perda do cargo do Senhor Presidente
da República na instância julgadora.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Brasília, 17 de maio de 2017.
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DEPUTADO FEDERAL